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Processo nº 1033616-98.2025.4.01.3300

ID: 301283717

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033616-98.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR MAGALHAES DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033616-98.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1033616-98.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONOR MAGALHAES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO - BA65499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1068308-60.2024.4.01.3300

ID: 301283733

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068308-60.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068308-60.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1068308-60.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. L. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1036573-09.2024.4.01.3300

ID: 301283746

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036573-09.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRLA BIANCA DE FRANCA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036573-09.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036573-09.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. C. D. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRLA BIANCA DE FRANCA MENDES - BA62541 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): SOLANGE MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* R$ 300,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. Nº PROCESSO 1073552-67.2024.4.01.3300 1001358-69.2024.4.01.3300 1057882-86.2024.4.01.3300 1053719-63.2024.4.01.3300 1048041-67.2024.4.01.3300 1005885-30.2025.4.01.3300 1066957-52.2024.4.01.3300 1053448-54.2024.4.01.3300 1039893-67.2024.4.01.3300 1008749-41.2025.4.01.3300 1037681-39.2025.4.01.3300 1009523-71.2025.4.01.3300 1066698-57.2024.4.01.3300 1014725-29.2025.4.01.3300 1032611-41.2025.4.01.3300 1035754-38.2025.4.01.3300 1057759-88.2024.4.01.3300 1102519-59.2023.4.01.3300 1037230-48.2024.4.01.3300 1068308-60.2024.4.01.3300 1036573-09.2024.4.01.3300 1033616-98.2025.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1048587-59.2023.4.01.3300

ID: 328737453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048587-59.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048587-59.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048587-59.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE NOGUEIRA - BA35775 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2143842839) é claro em afirmar que a parte autora padece de Discopatia lombar com radiculopatia, doença(s) que a incapacita(m), desde 09/10/2019 (DII). Anoto que o perito informou que a parte autora apresenta capacidade para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, desnecessária sua representação pelo instituto da curatela. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2153477401), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com sua esposa e seu filho (conforme descrição do laudo), sendo a renda proveniente do Bolsa Família. Ressalto que o recebimento do Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. De tal forma, não resta dúvida de que o requerente se enquadra no art. 20, §3° da lei de regência. Anotou a perita que o autor: "Vive com a esposa Luzinete Carvalho silva e o filho, Vanderlan Silva Santos. O autor vive em situação de pobreza numa casa pequena com apenas dois cômodos, teto baixo, chão de cerâmica velha poucos móveis, na sala um sofá, apenas um quarto sem estrutura alguma para uma pessoa que foi acometido pela enfermidade de escoliose e outras patologias ortopédicas . A residência não tem infraestrutura alguma para uma pessoa com deficiência dificultando sua locomoção. O requerente não tem qualquer fonte de renda vive do bolsa família da esposa que também tem problemas graves de saúde, e ajuda da igreja e familiares, portanto família hipossuficiente pobre, além disso incapacitado de exercer qualquer atividade laboral passando por situações de humilhação e privações tanto ele quanto seus entes." (sic). Ressaltou a perita que a parte autora faz uso de medicamentos, todos são comprados. Por sua vez, o INSS requer a complementação do laudo (ID 2163462452), sob alegação de que não foi fornecido o CPF dos integrantes do grupo familiar do demandante. No entanto, pontuo que o CadÚnico aponta o NIS de cada um deles, além de o autor ter juntado documentos pessoais de sua esposa e de seu filho (CPF do filho: 091.050.335-43, conforme ID 1617005358). Assim, resta o pedido da autarquia indeferido. No particular, em consulta ao CPF do filho do demandante, que mora junto, vejo que ele trabalhou de 04/2021 a 10/2021, recebendo remuneração de R$ 2.556,03 em 10/2021, bem assim no intervalo de 01/2023 a 04/2023, recebendo renda de R$ 2.650,36 em 02/2023. Ainda, apresentou outro vínculo de 01/2024 a 04/2024, recebendo em 04/2024 remuneração de R$ 3.483,54. Tais rendas referentes ao filho do autor são óbice à concessão da benesse pleiteada nesses autos. Ademais, destaco que no CadÚnico, atualizado em 19/01/2021, o filho consta como integrante do grupo familiar do demandante. Demais disso, com relação à existência de vínculo em aberto para o titular, anoto que o dossiê indica vínculo do autor na empresa C E CONSTRUTORA LTDA, com início em 2013 e, apesar de não constar a data fim, o autor juntou, em inicial, CTPS que indica que tal vínculo findou em 2019 (ID 1617005358, pág.22). O vínculo em LOURENÇO BATISTA DA SILVA SERVIÇOS aponta última remuneração em 01/2015. O vínculo em BRS CONSTRUÇÕES LTDA, iniciado em 12/2010, de acordo com o dossiê (ID 2163462454), sequer aponta a remuneração do autor, ao passo que o INSS não trouxe qualquer prova que indicasse a continuidade do mesmo após 12/2010. Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que a DER se deu em 31/05/2021, quando o filho do autor possuía a renda supramencionada e considerando que não há mais vínculos para o filho do requerente após 30/04/2024, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação/intimação do INSS dos laudos periciais, qual seja, em 02/12/2024, conforme ciência da autarquia em consulta à aba "expedientes" do PjE. Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 02/12/2024, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 12.479,71, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Alana Furlan Teixeira Da Silva x Felipe De Araújo Mendes

ID: 294869351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020732-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALANA FURLAN TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE DE ARAúJO MENDES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS

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LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA

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Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA a… Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA ajuizou esta execução de SENTENÇA ARBITRAL contra FELIPE DE ARAÚJO MENDES, alegando, em resumo, que no Requerimento n° A67461302251435, que tramitou em câmara arbitral, foi proferida sentença de procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação, declarando rescindido o contrato de locação celebrado e determinando a desocupação do imóvel. No entanto, o Sr. Felipe recusa-se a desocupar o bem. Houve pedido de emenda à inicial às fls. 33, para requerer a condenação do réu ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 19 do instrumento de locação. Citado (fls. 40), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo (fls. 41/120 e 121/123), na qual (i) discorre sobre os fatos e a relação jurídica das partes; (ii) suscita preliminar de incompetência absoluta, pois não compete à Justiça comum o processamento direto de execução no caso de ação de despejo; (iii) alega que mesmo com atrasos ocasionais no pagamento do condomínio, vinha honrando suas obrigações, devendo prevalecer a função social do contrato; (iv) aduz excesso de execução, pois não cometeu infração contratual que justifique a aplicação de multa no valor de R$ 16.000,00; (v) pede concessão de efeito suspensivo; (vi) pugna pela extinção do feito, sem julgamento do mérito; (vii) requer o conhecimento do excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 127/131, pleiteando a rejeição da impugnação e ratificando os pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada. Trata-se de ação da execução da sentença arbitral juntada às fls. 13/17 e 18/20, proferida no Requerimento A67461302251435, que tramitou na Arbitralis - Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação. Sabe-se que arbitragem é meio consensual de conflitos, previsto e disciplinado na Lei n. 9.307/96 que, em seu art. 1º, dispõe: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Assim, "nos casos enumerados pela LArb 1.º, admite-se a renúncia à jurisdição estatal por opção à jurisdição arbitral", conforme, aliás, expressamente disposto no Art. 3º, do CPC. A doutrina ressalta que "o árbitro é juiz de fato e de direito (LArb 18), sua sentença é autônoma, faz coisa julgada material e produz eficácia de título executivo judicial (LArb 31) independentemente de homologação. Somente quando contiver algum dos vícios enumerados na LArb 32 pode ser anulada pelo Poder Judiciário, em procedimento equivalente ao da ação rescisória do processo civil judicial, mas com outro regime jurídico." Depreende-se, portanto, que "a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional" (CC n. 111.230/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/05/2013, DJe de 03/04/2014) e, ademais, a sentença arbitral é título executivo judicial, na forma do art. 515, VII, do CPC. No contrato de locação residencial celebrado entre as partes por meio da plataforma QuintoAndar (fls. 6/12), constou expressamente, e em destaque, a cláusula dispondo sobre a concordância com a resolução de controvérsia por meio do procedimento arbitral. Consoante já estabelecido pelo STJ, "a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.644 - SP, rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Com relação a tal procedimento, verifica-se, no caso, a regular citação e intimação do impugnante no Requerimento nº A67461302251435, inclusive com a concessão de prazo para comprovação do adimplemento das obrigações assumidas, bem como interposição de recurso contra a sentença, de maneira que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente observado. No REsp nº 1 .481.644/SP, o imóvel já estava desocupado e a discussão, na realidade, era sobre a competência ou não do juiz arbitral para determinar a ordem de imissão na posse, pois, "entendeu o acórdão recorrido que, por estar resolvido o contrato de pleno direito, em razão do abandono do imóvel, estaria superada a necessidade de apresentação do objeto do litígio ao árbitro, porquanto exaurido o seu conteúdo." E, de fato, a execução dos atos executórios ou constritivos, incluindo imissão na posse, são provativos do Poder Judiciário, o que, no entanto, não implica incompetência do juízo arbitral para julgamento do litígio que envolve contrato de locação, se devidamente inserida a cláusula arbitral no contrato. Neste caso, repise-se, já houve o regular procedimento arbitral, com proferimento de sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, razão pela qual não prosperam as alegações do executado/ impugnante sobre a incompetência deste Juízo para promover a execução da referida sentença e tampouco acerca da necessidade de submeter a questão a processamento e julgamento pelo Juízo estatal. Tendo em vista que as partes aceitaram a cláusula de arbitragem e que não foi arguida nulidade na forma do art. 32 da LARB, a solução do litígio dada pelo juízo arbitral deve ser cumprida, observando, sobretudo, o princípio da boa-fé. Em casos semelhantes, assim já se decidiu neste e. Tribunal: Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL. I.Caso em Exame. 1. Cumprimento de sentença arbitral movido por locador em face dos locatários, com base em contrato de locação de imóvel residencial, pretendendo o despejo por inadimplência contratual. Sentença de primeira instância declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, extinguindo o feito, por analogia ao art. 485, inciso VI, do CPC. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória e do procedimento arbitral em contrato de locação e a competência do juízo arbitral. III.Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre locador e locatário é regida pela Lei nº 8.245/91, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula compromissória foi pactuada conforme a Lei de Arbitragem, com destaque e assinatura específica, não havendo abusividade ou nulidade. IV.Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença anulada para retomada do andamento processual. (TJSP; Apelação Cível 1002166-47.2024.8.26.0260; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DESENTENÇA ARBITRAL AÇÃO FUNDADA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Decisão que indeferiu o processamento do feito, determinada a emenda da inicial, para o procedimento correto, sob pena de indeferimento da inicial - A sentença arbitral é título executivo judicial que comporta execução, nos termos do art. 515, VII e523, "caput" e § 3º do CPC, inclusive, com efetivação de atos expropriatórios, ante o não cumprimento voluntário do comando arbitral Validade da cláusula compromissória arbitral, para a solução de conflitos relacionados à direitos disponíveis, nos termos do art. 4º, § 2º e art. 8º, parágrafo único da lei 9307/1996 Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, só podendo ser desconstituída nas hipóteses previstas no art. 32 da lei9307/1996, do que não se trata o caso em apreço, dada a natureza jurisdicional da cognição arbitral, com trânsito em julgado - Princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes deste E. TJSP Recurso provido"(TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2219522-29.2022.8.26.0000 - julgamento 11/04/2023 - Publicação 20/04/2023); APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNICA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula de arbitragem instituída pelas partes. Validade. Juízo arbitral competente para decidir acerca da divergência entre locadora e locatária. Lei nº 9.307/96. Sentença arbitral que constitui título executivo judicial. Eventual descumprimento que poderá ser exigido em cumprimento de sentença. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036268-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Referente às alegações de regular cumprimento da obrigações contratuais e excesso de execução, é incabível a rediscussão do mérito neste cumprimento de sentença, pois já transitada em julgado a sentença arbitral. Contudo, não se verifica do título executivo judicial a condenação do executado ao pagamento de valores, tão somente a declaração da rescisão do contrato de locação e a condenação à desocupação do imóvel. Assim, é de rigor o indeferimento da emenda à inicial de fls. 33 para afastar a execução da multa no valor de R$ 16.500,00 nestes autos, porque extrapola os limites do título executivo, cabendo à exequente pleitear o recebimento por meio da via adequada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Uma vez decorrido o prazo para desocupação voluntária, recolha, a exequente, a diligência de oficial de justiça, no prazo de 15 idas. Após, expeça-se o mandado para despejo coercitivo. Caberá à exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça para agendamento e fornecimento dos meios necessários, tais como serviços de chaveiro e depósito, se o caso. Desde logo, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Intime-se. - ADV: ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS (OAB 148004/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA (OAB 27699/PR)

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Processo nº 1066726-59.2023.4.01.3300

ID: 310399709

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1066726-59.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DELLA CELLA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1066726-59.2023.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1066726-59.2023.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO DELLA CELLA SOUZA - BA35029 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EPE) oposta pela parte executada ASSOCIACAO BRASILEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS sob o ID Num. 2161788102 requerendo: i) a suspensão da execução até julgamento final da exceção; ii) a extinção da execução, ante nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais. Requereu ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a condenação da excepta no pagamento de honorários advocatícios. Alega que a CDA se ressente dos seguintes requisito: I) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV) a data em que foi inscrita; V) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. VI) o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; VII) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; VIII) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IX) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; X) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e XI) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. XII) Autenticação da autoridade competente. Pugnou pela substituição dos títulos, sob pena de extinção da execução, ante a fata de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimada, a exeqüente/excepta apresentou manifestação sobre a exceção de pré-executividade, sob o ID Num. 2171683702, impugnando o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, rechaçando, no mérito, os seus termos, afirmando estarem cumpridos os requisitos que legitimam as CDAs, que gozam de presunção de certeza e liquidez, não ilidida nos autos. É o relatório. DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Impugna a exequente/excepta o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Ocorre que tal pleito já foi apreciado e deferido por ocasião da prolação da decisão de ID Num. 2131717506, a qual não foi desafiada por recurso, restando a matéria preclusa. Da suspensão da execução Quanto ao pedido de suspensão da execução em sede de exceção de pré-executividade, não merece acolhimento, ante a falta de previsão legal nesse sentido, sendo certo que a suspensão da execução ocorre quando da oposição de embargos, com a realização de depósito ou oferecimento de garantia aceita pelo exequente, bem como diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Da nulidade da CDA Relativamente à aventada nulidade das CDAs, ante a falta de requisitos, compulsando os autos verifica-se dos documentos de ID 1718926020, ID 1718926021, ID 1718926022, ID 1718926023, ID 1718926024, ID 1718926025, ID 1718926026 e ID 1718926027, que os títulos que instruem a execução contém todos os requisitos dispostos nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980, a seguir transcritos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (grifamos) Note-se que restam perfeitamente descritos o nome do devedor e seu endereço, a origem do débito, a sua natureza, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos, bem como a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, juntamente com o respectivo fundamento legal e demais requisitos. A excipiente, por sua vez, não logrou comprovar, de modo inequívoco a existência de vício na CDA, razão pela qual prevalece a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que se reveste a inscrição em dívida ativa, nos moldes do art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Em relação a ausência de indicação do processo administrativo, observa-se dos autos que os tributos ora executados foram constituídos por declaração do contribuinte através do preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), pois tem como documento de origem o DCGB – DCG BATCH, que, nos termos do art. 460, inciso V, da Instrução Normativa da RFB nº 971/2009, significa Débito Confessado em GFIP que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, correspondendo a um dos documentos de constituição do crédito tributário, confira-se: Art. 460. São documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa: I – A GFIP e a DCTF Web a partir do mês de competência em que a entrega desta se tornar obrigatória, nos termos do art. 486-B; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) II - Lançamento do Débito Confessado (LDC), é o documento por meio do qual o sujeito passivo confessa os débitos que verifica; III - Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e apurado mediante procedimento de fiscalização; IV - Notificação de Lançamento (NL), é o documento constitutivo de crédito expedido pelo órgão da Administração Tributária; V - Débito Confessado em GFIP (DCG), é o documento que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação. (...) (grifamos) O artigo supra encontra fundamento de validade no art.33, § 7º, da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifamos) Desta forma, tem-se por constituído o crédito tributário correspondente às contribuições sociais, por meio de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte, e tal inclusive independe da instauração de procedimento administrativo, por tratar-se de lançamento feito com base na própria declaração do contribuinte, na forma do art. 147, caput[1], do CTN, bem como do entendimento sumulado no Enunciado nº 436[2] do STJ. Desta forma, no caso concreto, o valor da dívida não foi apuado por meio de processo administrativo, prescindindo, assim, de sua indicação no título, sem que isto configure qualquer nulidade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar em honorários advocatícios, posto que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível tal condenação quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Cumpra-se o item 4[3] e seguintes da decisão de Id Num. 1719043485. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data preenchida automaticamente. IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Federal 24ª Vara Federal/SJBA [1] Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. [2] A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 4. Após o que, caso a parte executada seja encontrada ou citada por edital, mas mantenha-se inerte, não pagando o débito, e nem nomeando bens à penhora, proceda a Secretaria ao arresto/bloqueio dos bens de acordo com art. 854 do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 7º, inciso II, da Lei n.º 6.830/80 Atente-se a Secretaria ao quanto determinado no art. 854, §1º, CPC para que seja cumprido dentro do prazo legal..

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Processo nº 1024143-59.2023.4.01.3300

ID: 317595348

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024143-59.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS GOMES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024143-59.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024143-59.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEVINO BATISTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GOMES DE OLIVEIRA - BA59701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que o INSS seja condenado a averbar os períodos especiais e lhe conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A aposentadoria especial é estipulada para aqueles trabalhadores que desenvolveram durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) – dependendo da atividade –, labor sujeito a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física. Na forma do art. 70, §1º, do Decreto 3.048/99, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, de acordo com a fórmula do tempus regit actum. Assim, a prova da condição especial das atividades deve obedecer a regramentos diferenciados, segundo cada período pleiteado, a fim de verificar se houve efetiva demonstração do exercício de atividades especiais. Consoante entendimento jurisprudencial, para o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais até 28/04/1995 bastava o enquadramento da atividade em uma das hipóteses previstas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei 9.032/95, exigiu-se a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos (de modo permanente, não ocasional, nem intermitente) por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 ou DIRBEN 8030, estando dispensado o laudo técnico. Somente após 06/03/1997, com a Lei 9.528/97, o laudo passa a ser essencial. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como único documento do segurado para fim de comprovação de tal fim, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, nos termos do art. 48 e seguintes da Instrução Normativa 99/INSS, de 05/12/2003, que regulamentou o disposto no art. 68, §§ 2º e 5º do Decreto 3.448/2003. Convém destacar que a não inclusão automática de atividade laboral no Decreto 83.080/79 não impede que o autor prove a sua efetiva exposição a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade dos laudos/formulários, tal fato não é impeditivo de reconhecimento de atividade especial. Os documentos juntados (PPP) mesmo extemporâneos atestam o exercício em condições especiais à época que se pretende reconhecer. A obrigação de emitir laudo é do empregador. Logo, se este não a cumpriu à época dos fatos, não é razoável que o empregado sofra as consequências. Desse modo, mesmo extemporâneo, há de ser aceito o documento como hábil a atestar a periculosidade da atividade. Importante assentar que eventuais irregularidades formais no preenchimento do PPP não podem militar em desfavor do segurado, já que seu preenchimento é de responsabilidade do empregador, máxime quando não há qualquer indicação de fraude. Sobre os níveis de ruídos considerados nocivos e suficientes a caracterizar o desempenho de atividade especial, trago à colação o entendimento do STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruído superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ.4. Agravo Regimental não provido” (DJe 03/06/2013). Portanto, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, bem como o cancelamento da Súmula n. 32 da TNU, os limites de tolerância do agente ruído, aplicando-se o princípio do tempus regit actum devem ser os seguintes: até 05/03/1997, 80 dB; entre 06/03/1997 e 18/11/2003, 90 dB; a partir de 19/11/2003, 85dB. Importa ressaltar o entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do Tema 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Cabe assinalar que a atividade de soldador permite o enquadramento como especial, vez que a profissão está inscrita no item 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79. No que tange ao agente nocivo sílica, tenho que se trata de substância reconhecidamente cancerígena em humanos, que possui registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 014808-60-7. 17, LINACH, Grupo 1, bastando, portanto, sua presença no ambiente de trabalho, o que dispensa sua mensuração (análise qualitativa). Do conjunto probatório, observo que o autor apresentou formulários PPP indicando as seguintes condições: Considerando que o autor exerceu a atividade de soldador, deve haver o enquadramento por categoria profissional nos períodos de 14/01/1988 a 21/03/1988; 09/08/1988 a 16/01/1989; e 11/07/1989 a 06/10/1989; Em relação ao período de 05/06/2001 a 30/05/2011, o PPP demonstra exposição ao agentes ruído (87 dB - NHO 01 FUNDACENTRO, CALOR (26,5º C), fumos de manganês (0,14mg/m³), cobre (<0,01), sílica livre cristalina (Quartzo), sílica, fumos metálicos, devendo haver o enquadramento especial; O PPP referente ao período de 10/01/2011 a 06/06/2012 aponta que o autor laborou exposto aos agentes ruído 97,9 dB (NHO-01/NR-15) e poeira sílica, devendo haver o enquadramento; No período de 02/01/2013 a 20/08/2014, o autor esteve exposto a radiação não ionizante, poeira de manganês, ferro, sílica livre cristalizada, devendo haver o enquadramento; No período de 20/08/2014 a 30/10/2018 e 15/11/2019 a 20/05/2020, o autor laborou exposto a poeira de sílica cristalina, poeira metálica contendo manganês e ferro, devendo haver o enquadramento. No período de 19/10/2018 a 05/08/2019, o autor laborou exposto a poeira de manganês, sílica livre cristalina (quartzo), sílica (SiO2), merecendo ser enquadrado; Nos demais períodos, não restou comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde. Assim, computando-se os períodos laborais, tem-se o seguinte tempo de contribuição: Assim, em 26/09/2022 (DER), o segurado: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a: i) averbar os períodos especiais e comuns, conforme tabela acima colacionada; ii) implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, averiguando o benefício mais vantajoso; e iii) pagar as parcelas devidas desde a DIB (26/09/2022) até a DIP (primeiro dia do mês desta sentença), com juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1070994-59.2023.4.01.3300

ID: 323828220

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1070994-59.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA PIMENTEL MORAES

Intimação polo passivo

Advogados:

IGOR XAVANTE DE OLIVEIRA SANTANA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070994-59.2023.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070994-59.2023.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:LUCIA PIMENTEL MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR XAVANTE DE OLIVEIRA SANTANA BRITO - BA69617 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face de Lucia Pimentel Moraes, com o objetivo de cobrar suposto débito vinculado à utilização de cartão de crédito, cujo valor atualizado, segundo a autora, corresponde à quantia de R$ 41.517,09. A autora fundamenta sua pretensão em documentação contratual e planilhas de evolução da dívida que, conforme afirma, atestam a existência de relação obrigacional válida, exigível e líquida. A parte ré, Lucia Pimentel Moraes, opôs Embargos Monitórios, sustentando, inicialmente, a tempestividade da peça, com base na data da citação ocorrida em 20/05/2024 e contagem de prazo legal. Informou ainda possuir mais de 60 anos de idade, requerendo prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A embargante impugna o valor cobrado, alegando que o montante real utilizado no cartão de crédito foi de apenas R$ 9.853,75 e que o valor final apresentado está inflado por juros abusivos, chegando a ultrapassar 450% ao ano, o que afrontaria a Lei nº 14.690/2023, que limita os encargos financeiros do crédito rotativo em até 100% do valor da dívida principal. Alega, portanto, que o valor correto e exigível seria de R$ 19.707,50. Como fundamentos jurídicos principais, a embargante sustenta a inexistência de título executivo válido, argumentando que não houve notificação extrajudicial válida para constituição em mora, tampouco protesto do título. Alega a nulidade da cobrança por ausência de pressupostos legais da ação monitória, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a realização de prova pericial contábil para apuração dos encargos supostamente abusivos e o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, com fundamento no art. 51, IV, do CDC. Invoca os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da revisão contratual em razão de onerosidade excessiva. A Caixa Econômica Federal apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios, sustentando, em síntese, que a dívida cobrada é fundada em prova escrita dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 700 do CPC. Rebate a alegação de ausência de notificação de mora, afirmando que toda a documentação comprobatória da dívida foi corretamente anexada à inicial. Alega que as cláusulas contratuais são válidas e foram aceitas voluntariamente pela embargante, inexistindo qualquer vício de consentimento, abuso ou ilegalidade. Sustenta, ainda, que os encargos estão dentro dos limites permitidos pelo Banco Central do Brasil, e que os juros cobrados não estão sujeitos ao Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme Súmula 596 do STF. Requer, preliminarmente, o não recebimento dos embargos por inépcia, diante da alegada ausência de demonstração específica da abusividade. Invoca a Súmula 381 do STJ, que veda ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários. Alega que o pedido é genérico e sem fundamentação técnica ou econômica concreta. No mérito, a CEF reforça a legalidade da capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a inaplicabilidade da limitação de 12% ao ano (Súmula Vinculante nº 7 do STF). Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, afirmando não estarem presentes os requisitos de hipossuficiência ou verossimilhança para a inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos e requer o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, além da condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. Despacho determinando a elaboração de cálculos observado os parâmetros (Id. 2166732290). Cálculos apresentados (Id. 2177799747). Vieram-me então os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente cumpre esclarecer que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados em faturas mensais, demonstrativos de débito e planilha de evolução da dívida de cartão de crédito acostadas aos autos, portanto, há prova escrita do débito, suficiente para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade. Há, portanto, todos os pressupostos necessários ao processamento da ação monitória. O demonstrativo do débito, ainda que produzido unilateralmente, é prova hábil para o ajuizamento da ação monitória, como se colhe da Súmula 247 do C. STJ, senão vejamos: Súmula 247 STJ - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO - ROTATIVO, CRÉDITO DIRETO CAIXA E CONSTRUCARD. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 AMBAS DO STJ. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO "CONSTRUCARD" POR SI SÓ NÃO ILIDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SENHA PESSOAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. (...) 3. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em Contratos de Abertura de Limite de Crédito, acompanhados dos extratos, demonstrativos de débito e das planilhas de evolução do débito (fls. 06/56). 4. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Súmula 247 do STJ. 6. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos e demonstrativos de débito coligidos aos autos), bem como plenamente cabível a presente ação monitória, o que afasta-se a alegação de inépcia da inicial. (...) (Ap 00009821920144036106, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 07/06/2018) Diante da inadimplência do crédito contratado, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto no contrato. Com efeito, tendo em vista que o contrato traz em seu bojo obrigação certa, líquida e exigível, com termo definido, os consectários legais devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, haja vista que, nesses casos, o inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re), consoante disposto no art. 397 do Código Civil: Art. 397 – O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único – Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Código de Defesa do Consumidor Não obstante a higidez da argumentação no sentido da aplicabilidade do CDC às relações firmadas entre instituições financeiras e seus clientes, a incidência das normas consumeristas se dá apenas de forma supletiva, uma vez que existe lei geral disciplinadora do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64), conferindo competências ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central para expedir as normas reguladoras atinentes (princípio da especialidade). A Constitucionalidade do §2º do art. 3º do CDC foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn – 2591) e, embora a ação tenha sido julgada improcedente, o conteúdo dos votos indica que o custo das operações financeiras ativas e a remuneração das operações passivas são de trato reservado à lei complementar, conforme previsão do art. 192 da Constituição Federal. Ademais, o dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica. O fim precípuo do Código de Defesa do Consumidor é resguardar maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas. O princípio do pacta sunt servanda, neste contexto, tem plena aplicabilidade, pois a regra é se respeitar tudo aquilo que foi estipulado entre as partes. O contrato foi firmado livremente pelo Réu/Embargante, sendo estes capazes à época da assinatura do Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, logo tinha meios de analisar as obrigações que poderia assumir. Somente a efetiva comprovação da abusividade das normas contratuais tem o condão de desnaturar o pacto. Contrato O núcleo controvertido da presente demanda reside na discussão acerca do valor do débito originado do contrato intitulado “Cartão de Crédito Caixa”, registrado sob o nº 0000000217834326, firmado em 06/09/2018. A controvérsia concentra-se na legalidade e no modo de apuração do saldo devedor em decorrência da inadimplência da parte contratante. Nos termos da cláusula décima oitava do referido instrumento contratual (Id. 1744887565 – p. 11), estão previstos os encargos incidentes em caso de mora. Antes do eventual cancelamento do contrato, incidem multa contratual de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata die, sobre o valor inadimplido. A cláusula também estabelece que a ausência, insuficiência ou atraso no pagamento na data de vencimento estipulada na fatura mensal poderá ensejar, a critério da emissora, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais mantidas pelo titular junto à Caixa Econômica Federal. Tal vencimento antecipado se opera mediante emissão de fatura específica, dispensando-se qualquer outra forma de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, sujeitando o devedor às taxas referidas no item 18.1 do contrato. Com o advento do cancelamento contratual em decorrência da inadimplência, passou a incidir sobre o saldo devedor remanescente a atualização monetária pelo índice IGPM acrescido de juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme estipulado no documento de Id. 13735976 (p. 9/10). A planilha juntada aos autos (Id. 2177799820) demonstra que, após a ocorrência do inadimplemento, foram aplicados os encargos previstos contratualmente, incluindo juros, multa moratória e a antecipação das parcelas vincendas da fatura. Como resultado, apurou-se, em 13/02/2023, um saldo devedor no valor de R$ 39.346,36 (trinta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Ressalta-se, ainda, que entre o período de 13/02/2013 a 22/06/2023, os encargos incidentes limitaram-se à aplicação de juros legais de 1,00% ao mês, sobre o valor já corrigido, sem capitalização de juros. Apenas a partir de julho de 2023 é que se passou a aplicar a atualização monetária pelo índice IGPM, acrescida de juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme previsto contratualmente para a hipótese de inadimplemento e cancelamento. Capitalização de juros Quanto a capitalização dos juros, considero pertinente invocar posicionamento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual me filio, no sentido de que a capitalização de juros é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Esta orientação se baseia na Súmula 596 da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que preceitua não serem aplicáveis as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (“Lei de Usura”) às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras. Referido decreto, saliente-se, aqui excepcionado, veda, em seu art. 4º, a capitalização de juros, ainda que expressamente estipulada em contrato. Transcrevo o enunciado da Súmula: As disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional. Comissão de Permanência As súmulas do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seus cálculos a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora, não podem ser cumulados com a referida comissão, por configurar verdadeiro bis in dem. Importante ressaltar que sua estipulação no período de inadimplemento do embargante não se afigura ilícita. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou entendimento no sentido de ser legítima a aplicação desse critério de correção aos créditos disponibilizados pelas instituições financeiras, desde que não acumulado com correção monetária ou juros remuneratórios, haja vista sua dupla finalidade: corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual. In casu, não se verifica a aplicação de comissão de permanência. Multa, honorários e outros encargos O contrato de cartão de crédito prevê a multa de 2%. O referido encargo está previsto no contrato, e, conforme entendimento jurisprudencial, desde que não cobrado cumulativamente, não se mostra abusivo, nem infringe norma legal de natureza cogente. Para período de inadimplência o agente financeiro não cobrou ouros encargos financeiros como despesas de cobrança, honorários advocatícios ou custas judiciais. Importa registrar ainda que não há razões para análise da tese de que houve cobrança superior a 100% do valor originário do débito, uma vez que a parte autora desconsidera que houve antecipação de todas as parcelas pendentes, conforme previsão contratual, sendo seu saldo devedor superior a R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). 100% valor do débito Não há que se cogitar de análise da tese suscitada pela parte autora no sentido de que teria havido cobrança superior a 100% do valor originário da obrigação. Tal alegação desconsidera por completo a incidência da cláusula contratual que prevê a possibilidade de antecipação do vencimento das parcelas vincendas em caso de inadimplemento, situação que efetivamente ocorreu no presente caso. Conforme demonstrado nos autos, a totalidade das prestações restantes foi antecipada, sendo o saldo devedor consolidado apurado em valor superior a R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Portanto, o montante cobrado não representa excesso ou ilicitude, mas mera consequência da execução das disposições contratuais previamente pactuadas entre as partes, nos termos da autonomia privada e da boa-fé objetiva. Por fim, tenho que o contrato que fundamenta o pedido consta nos autos, sendo inequívoca a existência da dívida que foi contraída pelo embargante. E, analisado os elementos de prova, firmando entendimento nos termos aqui expressos, entendo que deve ser devidamente constituído o título executivo. De acordo com o art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser ajuizada quando o autor afirmar – com base em prova escrita sem eficácia de título executivo – que tem direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, de acordo com a Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória pode ser proposta com base em “contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito” (Súmula nº 247 do STJ). No caso, cumpria ao embargante o ônus de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ao direito da CEF, à luz do que preceitua o artigo 350 do Código de Processo Civil. Conforme anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem os dispositivos que tratam da ação monitória, “A repartição do ônus probatório, na ação monitória, não foge à regra do CPC 333 I e II, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e o réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (TJDF-RT 742/340).” Como o embargante não produziu qualquer prova apta a infirmar a pretensão da parte autora, ônus que lhe competia, impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor da embargada. III - Dispositivo Por tudo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a constituição de pleno direito do competente título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 54.582.58 (Cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) atualizado até 13/03/2025 referente ao cartão de crédito (Contrato 0000000217834326). Processo extinto com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade a embargante. Custas pela ré, que deverá ressarcir as despesas judiciais adiantadas, nos moldes do art. 82 do CPC/15. Tendo em vista o disposto no art. 85, §2º, CPC/2015, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora. Fica a exigibilidade suspensa em vista da gratuidade da justiça aqui deferida. Após o trânsito em julgado, e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o devido pagamento, prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular - 3ª Vara Cível/BA

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