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Processo nº 1015024-97.2025.8.11.0000

ID: 299916464

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015024-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALAN ANTONIOLLI - CPF: 940.838.780-53 (AGRAVADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INDICAÇÃO DE TÉCNICA ESPECÍFICA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu tutela de urgência para compelir a agravante a custear, em 10 dias, sob pena de multa, o tratamento cirúrgico prescrito por médico do agravado. A agravante alega que o procedimento possui caráter eletivo e que a negativa decorreu de critérios técnicos e contratuais analisados por junta médica conforme normas da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico; (ii) estabelecer se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura com base na técnica cirúrgica escolhida pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está demonstrada pela existência da relação contratual e pela indicação médica fundamentada para o procedimento cirúrgico, inclusive com justificativas técnicas para a técnica por dupla via. O perigo de dano se revela diante do quadro de dor intensa e incapacitante apresentado pelo agravado, refratário a tratamento clínico, o que evidencia urgência na intervenção cirúrgica. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários, não sendo legítima a interferência da operadora de saúde nesse juízo técnico. A negativa de cobertura baseada na técnica e nos materiais indicados pelo médico, ainda que mais onerosos, configura conduta abusiva diante da urgência médica demonstrada. O relatório médico aponta que a abordagem exclusivamente posterior geraria maior dano muscular e nervoso, ao passo que a técnica por dupla via permite melhor correção com menor lesão, justificando a escolha médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente com base na técnica indicada, quando há justificativa clínica plausível e demonstração de urgência. A escolha da técnica cirúrgica é prerrogativa do médico assistente, não podendo a operadora substituí-lo nesse juízo técnico, especialmente em casos urgentes. A dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento clínico, caracteriza situação de urgência apta a justificar a concessão de tutela de urgência para garantir a realização do procedimento indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 09.10.2024, DJE 14.10.2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015024-97.2025.8.11.0000 UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO X ALAN ANTONIOLLI. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1036292-84.2025.8.11.0041, ajuizada por ALAN ANTONIOLLI, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante custeie integralmente o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico do agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o procedimento pleiteado possui caráter eletivo, não havendo situação de urgência ou emergência que justificasse a medida antecipatória. Afirma, ainda, que a negativa de cobertura decorre de critérios técnicos e contratuais, devidamente analisados por junta médica formada nos termos das normas da ANS. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: De acordo com os documentos acostados aos autos, o agravado foi diagnosticado com hérnia de disco lombar L5S1 com ciática incapacitante à esquerda, necessitando de intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente. Conforme relatório médico juntado aos autos no id de n. 191505563 – autos de origem, datado de 16.04.2025, o paciente encontra-se com dor intensa e sofrimento, não tendo apresentado melhora com o tratamento medicamentoso. O médico assistente explicou que, inicialmente o procedimento cirúrgico foi autorizado pela operadora de saúde, a qual ocorreria pela via posterior, mas após reanálise do caso, considerou necessária a abordagem por dupla via (anterior e posterior), tendo em vista a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar. Destacou, ainda, que o acesso unicamente posterior necessitaria de grande lesão muscular (com perda definitiva de função), destruição óssea (para acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). Por outro lado, a dupla via permitiria abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior), proporcionando grande acesso às estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e maior poder de correção. Superado o registro inicial, o presente recurso cuida de verificar o acerto ou não da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorize o procedimento cirúrgico pela técnica prescrita pelo médico assistente do agravado. No caso em análise, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do agravado decorre da relação contratual mantida com a agravante, bem como da indicação médica para o procedimento cirúrgico, que visa tratar o problema de saúde diagnosticado. A agravante não nega a existência da cobertura para o procedimento em si, mas discorda da técnica a ser empregada e dos materiais solicitados pelo médico assistente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela necessidade de tratamento adequado para a hérnia de disco lombar diagnosticada, que tem causado dor intensa e incapacitante ao agravado, comprometendo sua qualidade de vida e capacidade funcional. O relatório médico é claro ao afirmar que o paciente "encontra-se com dor intensa e sofrimento", que "os medicamentos não têm melhorado as dores" e que "não apresentou melhora com tratamento clínico". Embora a agravante sustente que o procedimento possui caráter eletivo, a situação de dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento medicamentoso, configura uma situação de urgência que justifica a intervenção judicial para garantir a realização do procedimento sem maiores delongas. É importante destacar que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários ao procedimento é prerrogativa exclusiva do médico assistente que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CIRURGIA APÓS PARECER DA JUNTA MÉDICA – OFERTA DE PROCEDIMENTO MENOS ONEROSO À OPERADORA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o médico responsável pelo beneficiário é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo abusiva a negativa administrativa fundada na alegação de que o procedimento solicitado é mais oneroso à operadora. (...) (N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste o dano moral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Ressalte-se que o médico assistente, além de ser o profissional que acompanha o caso do Agravado e está mais habilitado a indicar o tratamento mais adequado, apresentou justificativas técnicas para a escolha da abordagem por dupla via. Segundo o relatório médico, a abordagem exclusivamente posterior acarretaria maior lesão muscular, destruição óssea e deslocamento de estruturas nervosas, aumentando o risco de complicações. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que assegura ao agravado o custeio do procedimento necessário, sob os termos prescritos por seu médico assistente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015024-97.2025.8.11.0000

ID: 299916465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015024-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN ANTONIOLLI

Acórdão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015024-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALAN ANTONIOLLI - CPF: 940.838.780-53 (AGRAVADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INDICAÇÃO DE TÉCNICA ESPECÍFICA PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu tutela de urgência para compelir a agravante a custear, em 10 dias, sob pena de multa, o tratamento cirúrgico prescrito por médico do agravado. A agravante alega que o procedimento possui caráter eletivo e que a negativa decorreu de critérios técnicos e contratuais analisados por junta médica conforme normas da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico; (ii) estabelecer se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura com base na técnica cirúrgica escolhida pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está demonstrada pela existência da relação contratual e pela indicação médica fundamentada para o procedimento cirúrgico, inclusive com justificativas técnicas para a técnica por dupla via. O perigo de dano se revela diante do quadro de dor intensa e incapacitante apresentado pelo agravado, refratário a tratamento clínico, o que evidencia urgência na intervenção cirúrgica. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local é pacífica no sentido de que cabe ao médico assistente a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários, não sendo legítima a interferência da operadora de saúde nesse juízo técnico. A negativa de cobertura baseada na técnica e nos materiais indicados pelo médico, ainda que mais onerosos, configura conduta abusiva diante da urgência médica demonstrada. O relatório médico aponta que a abordagem exclusivamente posterior geraria maior dano muscular e nervoso, ao passo que a técnica por dupla via permite melhor correção com menor lesão, justificando a escolha médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente com base na técnica indicada, quando há justificativa clínica plausível e demonstração de urgência. A escolha da técnica cirúrgica é prerrogativa do médico assistente, não podendo a operadora substituí-lo nesse juízo técnico, especialmente em casos urgentes. A dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento clínico, caracteriza situação de urgência apta a justificar a concessão de tutela de urgência para garantir a realização do procedimento indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 09.10.2024, DJE 14.10.2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1015024-97.2025.8.11.0000 UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO X ALAN ANTONIOLLI. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1036292-84.2025.8.11.0041, ajuizada por ALAN ANTONIOLLI, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante custeie integralmente o tratamento cirúrgico prescrito pelo médico do agravado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o procedimento pleiteado possui caráter eletivo, não havendo situação de urgência ou emergência que justificasse a medida antecipatória. Afirma, ainda, que a negativa de cobertura decorre de critérios técnicos e contratuais, devidamente analisados por junta médica formada nos termos das normas da ANS. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: De acordo com os documentos acostados aos autos, o agravado foi diagnosticado com hérnia de disco lombar L5S1 com ciática incapacitante à esquerda, necessitando de intervenção cirúrgica prescrita pelo médico assistente. Conforme relatório médico juntado aos autos no id de n. 191505563 – autos de origem, datado de 16.04.2025, o paciente encontra-se com dor intensa e sofrimento, não tendo apresentado melhora com o tratamento medicamentoso. O médico assistente explicou que, inicialmente o procedimento cirúrgico foi autorizado pela operadora de saúde, a qual ocorreria pela via posterior, mas após reanálise do caso, considerou necessária a abordagem por dupla via (anterior e posterior), tendo em vista a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar. Destacou, ainda, que o acesso unicamente posterior necessitaria de grande lesão muscular (com perda definitiva de função), destruição óssea (para acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). Por outro lado, a dupla via permitiria abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior), proporcionando grande acesso às estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e maior poder de correção. Superado o registro inicial, o presente recurso cuida de verificar o acerto ou não da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorize o procedimento cirúrgico pela técnica prescrita pelo médico assistente do agravado. No caso em análise, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do agravado decorre da relação contratual mantida com a agravante, bem como da indicação médica para o procedimento cirúrgico, que visa tratar o problema de saúde diagnosticado. A agravante não nega a existência da cobertura para o procedimento em si, mas discorda da técnica a ser empregada e dos materiais solicitados pelo médico assistente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela necessidade de tratamento adequado para a hérnia de disco lombar diagnosticada, que tem causado dor intensa e incapacitante ao agravado, comprometendo sua qualidade de vida e capacidade funcional. O relatório médico é claro ao afirmar que o paciente "encontra-se com dor intensa e sofrimento", que "os medicamentos não têm melhorado as dores" e que "não apresentou melhora com tratamento clínico". Embora a agravante sustente que o procedimento possui caráter eletivo, a situação de dor intensa e incapacitante, refratária ao tratamento medicamentoso, configura uma situação de urgência que justifica a intervenção judicial para garantir a realização do procedimento sem maiores delongas. É importante destacar que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que a escolha da técnica cirúrgica e dos materiais necessários ao procedimento é prerrogativa exclusiva do médico assistente que acompanha o paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CIRURGIA APÓS PARECER DA JUNTA MÉDICA – OFERTA DE PROCEDIMENTO MENOS ONEROSO À OPERADORA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o médico responsável pelo beneficiário é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo abusiva a negativa administrativa fundada na alegação de que o procedimento solicitado é mais oneroso à operadora. (...) (N.U 1002039-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO COOPERADO APTO À APLICAÇÃO DA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 4. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido no sentido de que inexiste o dano moral, demanda o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial em respeito ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.777.588/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Ressalte-se que o médico assistente, além de ser o profissional que acompanha o caso do Agravado e está mais habilitado a indicar o tratamento mais adequado, apresentou justificativas técnicas para a escolha da abordagem por dupla via. Segundo o relatório médico, a abordagem exclusivamente posterior acarretaria maior lesão muscular, destruição óssea e deslocamento de estruturas nervosas, aumentando o risco de complicações. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que assegura ao agravado o custeio do procedimento necessário, sob os termos prescritos por seu médico assistente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036292-84.2025.8.11.0041

ID: 260722475

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036292-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN ANTONIOLLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036292-84.2025.8.11.0041 Autor: ALAN ANTONIOLLI Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ou evidência c/ indenização por dano moral proposta por ALAN ANTONELLI em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em síntese, que é usuário do plano de saúde sob n. 0056 7760001403003, sendo indicado pelo médico assistente o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, com especialidade em cirurgia de coluna, a clínica cirúrgica Hérnia de disco lombar L5S1 ciática incapacitante a esquerda Paciente retorna com solicitação de ALIF e parafusos posteriores. Afirma que, na oportunidade, foram solicitados os procedimentos CÓD 30715016 - Artrodese da Coluna Com Instrumentação por Segmento; CÓD 30715024 – Artrodese de Coluna via Anterior ou Posterior – Tratamento Cirúrgico; CÓD 30715180 – Hérnia de Disco Toraco-Lombar – Tratamento Cirúrgico; CÓD. 30715369 – Tratamento Microcirúrgico do Canal Vertebral Estreito por Segmento. Aponta que após análise pela equipe técnica contratada pela UNIMED, houve discordância quanto a escolha da abordagem cirúrgica requerida pelo médico assistente (que é mais apropriada ao problema do paciente e com menor dano ou risco de dano), o que está causando extremo desconforto e ofensa ao direito do consumidor de não ser submetido a procedimento segundo orientação pelo seu médico assistente. Aduz, ainda, que os materiais solicitados para a cirurgia foram recusados pela ré. Sustenta que o médico havia feito um pedido inicial de cirurgia, o qual foi autorizado, porém, em reanálise do caso, teve que cancelar e fazer novo pedido, em função da necessidade de aumento do ângulo da abordagem operatória que, no caso, só é feito por via anterior e não posterior do paciente. Além disso, o novo procedimento é menos invasivo ou agressivo ao paciente. Assevera que o novo pedido foi recusado pela ré em clara mercantilização da saúde e em ofensa a indicação médica. Assim, postula a tutela de urgência para determinar que a ré custeie todo o tratamento cirúrgico a que o autor será submetido com o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, antes do julgamento final do presente feito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Instruiu a inicial com documentos. Emenda a inicial em ID. 191675236 e seguintes. É o relatório. Decido. Ante os documentos apresentados, concedo a Justiça Gratuita ao autor (artigo 98, CPC). O art. 300 e parágrafos do CPC disciplina “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ” Deste modo, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo código de processo civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312 e 313.) Logo, para o deferimento da tutela almejada pelo autor deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. Outrossim, também observo que a relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ” E, em havendo eventual cláusula abusiva, esta deverá ser extirpada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que esta enumera normas de ordem pública e de interesse social, se sobrepondo à vontade das partes com a finalidade de promover do consumidor. Ademais, a negativa em fornecer o procedimento para o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida, a saúde. Nestes termos, infere-se que o autor foi diagnosticado com Hérnia de disco lombar L5S1 ciática incapacitante a esquerda, necessitando de uma cirurgia visando eliminar a dor e a incapacidade. Conforme relatório médico juntado ao ID. 191505563: Data: 16/04/2025 Paciente: Sr. Alan Antoniolli Paciente com hérnia de disco lombar L5S1, comprovado por exames de imagem, e por testes de infiltração. Não apresentou melhora com tratamento clínico. Encontra-se com dor intensa e sofrimento; os medicamentos não tem melhorado as dores. Devido a não melhora clínica, foi indicado tratamento cirúrgico. Tal indicação foi aceito pelo plano de saúde. Inicialmente foi indicado via posterior, mas considerando a necessidade de ganho de altura e correção da lordose lombar que não seria conseguido somente pela via posterior, foi indicado a dupla via (via anterior e posterior). O acesso unicamente posterior, necessitaria de grande lesão muscular (de maneira definitiva com perda da função), destruição óssea (para o acesso ao canal) e deslocamento de estruturas nervosas (com risco aumentado de lesão nervosa). A dupla via é feito com abertura de áreas com pouca lesão de tecidos (via anterior) com grande acesso as estruturas nervosas com pouco deslocamento de tecido nervoso e grande poder de correção. A via posterior é feita com acessos menores que os convencionais. A UNIMED realizou uma junta médica, formada por médicos de uma empresa contratada exclusivamente (com viés claro de tendência), que mudou a conduta preconizada pelo médico assistente, passando para via posterior. Tal fato é vedado conforme o código de ética médica: "Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, fato ao médico assistente." Diante deste quadro, com paciente com dor incoercível, refratária a tratamento medicamentoso, cuja conduta do médico assistente foi modificada pela junta médica (com suspeita opinião parcial e divergindo do código de ética médica), acredito que a via anterior e posterior como preconizada será a melhor solução para o caso. (grifo nosso) De acordo com a narrativa da exordial e o relatório médico, o autor necessita de intervenção cirúrgica, eis que não apresentou melhoras com tratamento clínico, estando com dor intensa e sofrimento, sendo que os medicamentos não tem aliviado as dores. Dessa forma, existindo indicação médica para a realização da cirurgia, não pode a empresa prestadora do serviço de assistência médica interferir na escolha do tratamento. A cirurgia foi indicada pelo médico da parte autora. Depara-se, então, com caso em que médico especialista recomenda determinado tratamento e, bem por isso, é de assegurar ao beneficiário do plano de saúde o que lhe fora apresentado como essencial para debelar a sua enfermidade. Verifica-se, portanto, que a ré está extrapolando seus direitos, ao recusar proporcionar o tratamento de saúde para a qual foi contratada, uma vez que não cabe a ela interferir no tratamento indicado pelo médico da confiança do seu cliente. Ademais, a escolha pelo tratamento e material é do profissional que atende à autora e não da operadora. Diante disso, verifico a presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, visto que a demora na prestação jurisdicional poderá trazer sérios prejuízos à saúde do paciente, ora autor. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO – CIRURGIA E MATERIAIS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMETO MÉDICO ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - É evidente a necessidade do procedimento prescrito, tendo em conta os riscos de efeitos colaterais do tratamento medicamentoso, sendo imprescindível a realização do procedimento pretendido, tal e qual prescrito pelo profissional médico, não podendo a operadora do plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado, já que a prescrição é atribuição do médico que assiste o paciente, mormente quando o procedimento cirúrgico solicitado está incluído no rol de procedimentos da ANS. III - Não obstante a junta médica instalada pela operadora ter sido contrária à indicação médica, havendo divergência entre a seguradora de saúde e o profissional médico quanto à técnica a ser adotada e o material a ser empregado, a escolha cabe ao profissional médico incumbido da realização do procedimento. (N.U 1008975-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o agravante é portador de espondilose avançada em coluna lombar, com hipertrofia óssea e pseudoabaulamento em 64L5, que somada com listese ístmica grau I de L64L5, promove estenose severa de neurofarames e radiculoptia, sendo que os materiais indicados e requeridos para a realização dos procedimentos cirúrgicos, são os mais indicados para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à saúde do paciente, caso o material não seja disponibilizado e a cirurgia realizada. O dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, pois se trata de possibilidade de prejuízo à saúde de pessoa, cuja moléstia que assola o agravante impõe sérias dificuldades a sua qualidade de vida. Ao obstar o tratamento cirúrgico com os materiais indicados por profissional médico como indispensáveis ao paciente e essencial à manutenção de sua saúde, a sua recusa, com base em cláusula contratual, que a princípio se mostra dúbia, fere a função social do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, e, de forma reflexa, ameaça o direito à vida e à saúde do consumidor. (N.U 1003921-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) À par destes fundamentos, defiro a tutela de urgência, e determino à ré que autorize/custeie todo o tratamento cirúrgico a que o autor será submetido com o Dr. Rubens Hajime Aratani, CRM 2681-MT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a ré, se necessário, por oficial plantonista para cumprimento da decisão. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, eis que não há datas disponíveis no Sistema de Pautas Compartilhadas. Aliás, a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Dessa forma, cite-se a parte ré para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma do que estabelece o artigo 335, III do CPC. Caso não haja a apresentação de defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1040269-80.2025.4.01.3700

ID: 282840563

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040269-80.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. A. PEREIRA JUNIOR & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1040269-80.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. A. PEREIRA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1040269-80.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. A. PEREIRA JUNIOR & CIA. LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO LUÍS - MA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. A. PEREIRA JUNIOR & CIA. LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 30/05/2025 (Edital PGDAU Nº 01/2025), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação; (...); d) Ao final, seja concedida a segurança do presente mandamus, para tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, determinando a remessa das pendências da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, com a finalidade de assegurar a negociação dos débitos através da transação por adesão no artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN); (...)". Narra que ”Em 22 de setembro de 2021, o Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria PGFN/ME nº 11.496/21 com a seguinte finalidade:(...). Aludida portaria apenas prorrogou os prazos que haviam sido reabertos, em 26 de fevereiro de 2021, pelo próprio Ministério da Economia e pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando editaram a Portaria PGFN/ME nº 2.381/21. Conforme previsto em seu art. 1º, reabriu o prazo para que as empresas pudessem ingressar no “Programa de Retomada Fiscal”, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, que, por sua vez, visava “estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).” (art. 1º, da Portaria PGFN nº 21.562/2020). Referida portaria apenas regulamentou, diga-se aqui, o previsto na Lei 13.988/2020, que estabeleceu “os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária” (art. 1 º da Lei 13.988/2020)". Diz que "O programa prevê a possibilidade de que empresas com débitos com a Fazenda Nacional possam transacionar suas dívidas, viabilizando o adimplemento do passivo fiscal, possibilitando, assim, à Fazenda Nacional o recebimento dos créditos tributários às vezes ainda em discussão e, para os particulares, tornando factível que paguem os débitos. No último dia útil de 2022, foram encerradas as negociações com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do instituto da Transação. Agora, no dia 01 de novembro de 2024, foram reabertas as modalidades de negociação através da Transação, com o advento do EDITAL PGDAU nº 1/2025. O referido edital foi criado com base na Lei nº 13.988/20 e da Portaria PGFN nº 6.757/22 no qual tornam públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão referente aos créditos inscritos em dívida ativa da União, possibilitando as negociações com base na capacidade de pagamento juntamente com desconto de até 70%, bem como a possibilidade de parcelar em até 145 parcelas. Entretanto, o edital tem como prazo máximo para adesão até o dia 30 de maio de 2025, de modo que a possibilidade de negociação não ficará vigente de forma eterna". Ressalta que "para realizar a negociação na modalidade de adesão com os benefícios elencados, os débitos precisam estar inscritos em dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que não ocorreu ainda no presente caso. É importante destacar que esse limbo entre a fase administrativa e a fase judicial deverá perdurar, no máximo, o prazo de 90 dias, a partir do vencimento do tributo, ou seja, ultrapassando este prazo máximo, os débitos constantes na fase administrativa devem ser obrigatoriamente, direcionados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde serão inscritos em dívida ativa para posterior ajuizamento da execução fiscal, segundo a inteligência do artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, senão vejamos:(...). Conforme se depreende do Relatório Fiscal da Impetrante, verifica-se que há diversos débitos ainda não devidamente inscritos em Dívida Ativa, o que irá impedir a Impetrante de aderir a Transação Tributária. Embora os débitos já estejam aptos para serem inscritos em Dívida Ativa, certo é que não foram até o momento, representando violação às disposições do artigo 22 do Decreto-Lei nº 147 de 3 de fevereiro de 1967 e do artigo 3º da Portaria PGFN 33 de 8 de fevereiro de 2018, conforme será demonstrado, o ato coator este que vem impedindo a Impetrante de incluir os débitos nas negociações do EDITAL PGDAU nº 1/2025". Prossegue afirmando que "Recentemente vem sendo editadas no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional diversas Portarias, reabrindo os prazos para ingresso em diversos programas de transação, como o chamado Programa de Retomada Fiscal e o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, com base no art. 14, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967, dispõe que:(...). Assim, deve ser atentado para o prazo previsto na Portaria ME 447/2018, a qual estabelece que dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967". Continua argumentando que "o próprio órgão responsável pela realização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo (90 dias) ao reabrir as transações. Válido referir que, a Impetrante tem total interesse em regularizar sua situação fiscal e saldar os valores em aberto, conciliando todos os débitos constantes junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, através da adesão à Transação Tributária e, para tanto, conforme previsão legal é necessária que haja a migração dos valores que hoje se submetem à administração da Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ainda que demonstrado o interesse da Impetrante em saldar os valores em aberto, a Receita Federal não atende aos requerimentos administrativos, incorrendo em ilegalidade ao deixar de cumprir o prazo legal para migração dos débitos, sendo que há ínsita urgência do caso, eis que a Impetrante aguarda a migração dos débitos para que possa negociar junto a Procuradoria, não lhe restou alternativa senão a impetração do presente mandamus. A jurisprudência dos tribunais já firmou a compreensão de que esse prazo de 90 dias para encaminhamento à PGFN, a partir da data que se tornarem exigíveis, não pode ser extrapolado;(...). Ademais, verifica-se que a Impetrante possui um parcelamento com saldo devedor de R$ R$ 116.747,81 (Cento e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos)ainda sob a guarda da Receita Federal do Brasil, sem que tenha sido encaminhado à PGFN ou inscrito em dívida ativa. Vejamos.(...)". Arremata que "É imperioso destacar que o parcelamento já acumula 3 parcelas em atraso. Contudo, mesmo diante desse cenário de inadimplência, o parcelamento não foi rescindido automaticamente. Válido salientar que a quitação dos débitos da Impetrante não é apenas de interesse do Impetrado, mas também da administração de pública, logo, não há motivos para que seja denegada a segurança pleiteada, sendo claro o direito líquido e certo da Impetrante, impondo-se a concessão da presente segurança, conforme será demonstrado nas razões a seguir". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Ausentes, no entanto, os comprovantes de recolhimento das custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão A concessão de medida liminar em mandado de segurança demanda a existência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos que amparam a pretensão e o perigo da demora, que reside na ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Na espécie, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária disponibilizada pela PGFN, por intermédio do Edital PGDAU n. 6/2024. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 6, 5/11/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita, após a última prorrogação, até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-6-2024), e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante anexou relatório fiscal (id. 2188691216) demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista a iminência do prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 2/2024 (30/5/2025). Ademais, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 6, de 05/11/2024, ressalvado impedimento não relatado nos autos. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias, a contar da notificação da autoridade impetrada. Providências de impulso processual A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: i) intimar a impetrante para, o prazo de até 15 (quinze) dias, proceder à juntada dos comprovantes de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. ii) suprida a falta por parte da impetrante, notificar a autoridade indigitada coatora para prestar informações no decêndio legal, intimando-a, na oportunidade, para que cumpra a presente decisão liminar; iii) cientificar a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, querendo ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009; iv) depois das informações, ou do transcurso em branco do respectivo prazo, concluir os autos para julgamento, considerando que, em diversos outros mandados de segurança envolvendo matéria tributária que tramitam neste juízo, o Ministério Público Federal não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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