Resultados para "1036330-61.2021.4.01.3400" – Página 16 de 16

Processo nº 1026155-18.2024.4.01.0000

ID: 337259923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1026155-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH CARRERA FALCAO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026155-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043411-61.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026155-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043411-61.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIZABETH CARRERA FALCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1026155-18.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZABETH CARRERA FALCAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. A União argumenta a nulidade da ação executiva em razão de o óbito da servidora ter ocorrido em 09/11/1997, antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Quanto à ilegitimidade, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Sustenta, ainda, que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1026155-18.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZABETH CARRERA FALCAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 22/06/2021, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública, e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. No caso dos autos, o óbito do servidor ocorreu em 09/11/1997. O servidor, no entanto, deixou pensionista, ora exequente, a qual possui legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, melhor sorte não assiste à União. Conforme já consignado na decisão agravada, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1026155-18.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZABETH CARRERA FALCAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. PENSIONISTA SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que rejeitou rejeitou a impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A agravante sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 5. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; e b) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa. c) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 8. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 22/06/2021, não há prescrição da pretensão executória. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 10. O STJ, ao julgar a Reclamação n. 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 11. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 12. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 13. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXI Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045377-95.2024.8.08.0024

ID: 317522704

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045377-95.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NASCIMENTO HONORATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5045377-95.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE NASCIMENTO HONORATO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: COMANDANTE GERAL E PRESIDENTE COMISSÃO E PROMOÇÃO OFICIAIS PMES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 SENTENÇA Vistos em inspeção 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANDRÉ NASCIMENTO HONORATO, em face de ato tido como coator praticado pelo COMANDANTE-GERAL E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A inicial veio acompanhada de documentos no ID 53750253. Em prol de sua pretensão, narra o impetrante, em síntese, que é Policial Militar do Espírito Santo, atualmente no posto de Major QOC, e que, em 2019, foi impedido de ser promovido porque estava na condição de sub judice, conforme a legislação da época. Narra que essa legislação foi revogada pela LC nº 962/2020, permitindo a promoção de oficiais sub judice, o que resultou na promoção do requerente em 11 de novembro de 2021 e que, em 22 de maio de 2023, o processo que o impedia de ser promovido foi extinto. Assim, em 30 de junho de 2023, solicitou administrativamente a retroação da data de sua promoção, mas não obteve resposta, apesar de terem passado 469 dias desde o pedido inicial. Alega que, em 27 de junho de 2023, foi informado da extinção da punibilidade, solicitando que fossem feitas as devidas baixas, mas nada foi feito. Em 25 de janeiro de 2024 e, novamente, em 6 de agosto de 2024, reiterou o pedido por meio de novos requerimentos administrativos, devido à falta de julgamento dos anteriores. Por fim, alega que, até o momento, a Administração Pública não tomou nenhuma medida em relação aos pedidos, permanecendo inerte por mais de um ano e três meses. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado que a autoridade coatora apresente resposta ao requerimento administrativo apresentado pelo impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Decisão no ID 53821385, deferindo a liminar. A autoridade coatora, em suas informações (ID 55074216), alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, diligências administrativas possíveis de serem apuradas pelo militar, argumentando que a tarefa é complexa e demanda diversas etapas, como designação de relator, reunião do colegiado e encaminhamento ao Governo do Estado. Sustentou, ainda, que a mora não traz prejuízo funcional ao autor, que já ocupa o posto de Major PM. Em relação ao mérito, defendeu a inexistência de direito líquido e certo ao ressarcimento por preterição baseado unicamente na prescrição da pretensão punitiva estatal. Argumentou que a nomeação tardia por ordem judicial não gera direito a promoções ou progressões funcionais retroativas. Além disso, defendeu a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção ativa – ID 57225731. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18. ed., Malheiros Editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) O cerne da questão não é a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo de promoção ou ressarcimento por preterição, mas sim a garantia da análise de um requerimento administrativo dentro de um prazo razoável, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. O Poder Judiciário tem o dever de coibir a inércia e a omissão administrativa que violem direitos fundamentais do administrado, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação de poderes. A Lei nº 9.784/99, aplicável analogicamente, prevê o prazo de 30 dias para o julgamento de requerimentos administrativos, salvo prorrogação motivada. A documentação apresentada pelo impetrante demonstra que esse prazo foi amplamente excedido, visto que já se passaram mais de um ano e três meses desde o encaminhamento do requerimento administrativo, sem qualquer resposta da autoridade. Essa inércia viola o princípio da razoabilidade na duração do processo, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Carta Magna, verbis: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Atento a tal direito fundamental, o C. STJ possui entendimento no sentido de que: “(...) Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.784/99” (MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/06/2009). (...) (MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). Desse modo, evidenciada a demora injustificada no trâmite ou decisão de processo administrativo, mostra-se justificada a atuação do Poder Judiciário, o qual não poderá substituir o ato discricionário de outro Poder, mas poderá determinar a apreciação do processo em prazo razoável, a fim de reparar a lesão a direito subjetivo individual daquele que aguarda o andamento do procedimento. Nesse sentido, a farta jurisprudência dos Tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, após o indeferimento do benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, a impetrante interpôs recurso administrativo (nº 680450411) em 22/10/2021, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS além do prazo legal, sendo que até a data da impetração deste mandamus a autarquia ainda não havia proferido decisão. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª R.; RemNecCiv 5006807-75.2022.4.03.6105; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior; Julg. 09/05/2023; DEJF 15/05/2023) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANVISA. IBAMA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SOBREPEDIDO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei nº 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3. Hipótese em que o protocolo de pedido em processo administrativo foi formulado junto ao IBAMA e à ANVISA em 31 de agosto de 2018 e até a prolação da sentença, em 04 de outubro de 2022, não havia sido analisado, devendo ser mantida a decisão que determinou à autoridade impetrada que apreciasse o pedido no prazo de 90 (noventa) dias. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, majorados em 2 (dois) pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11º, II, do CPC. (TRF 1ª R.; AC 1070086-61.2021.4.01.3400; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Daniele Maranhão Costa; Julg. 26/04/2023; DJe 11/05/2023) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo corrobora esse entendimento, reconhecendo que a demora injustificada na análise de requerimentos administrativos viola o direito líquido e certo do administrado à razoável duração do processo. REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012521-50.2021.8.08.0035 REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA AUTOR: JDL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ARTIGO 5º, LXXVIII DA CF/ 88. DIREITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO DA AUTORIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS APÓS 06 MESES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Requerente impetrou a presente ação mandamental em face de ato omissivo da Autoridade Coatora, Secretário Municipal de Finanças de Vila Velha, concernente na ausência de apreciação em prazo razoável dos processos administrativos iniciados com o intuito de que fosse efetivada a transferência de nome/ titularidade dos imóveis situado nos Edifícios Rouge e Celeste para efeito de registro no cadastro imobiliário. 2. A Constituição Federal em seu artigo LXXVIII, elenca como um dos direitos fundamentais do cidadão a razoável duração do processo, seja no âmbito administrativo ou judicial, verbis: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” 3. Atento a tal direito fundamental, o C. STJ possui entendimento no sentido de que “(…) Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.784/99 (MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). (...) (MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). 4. Evidenciada a demora injustificada no trâmite ou decisão de processo administrativo, mostra-se justificada a atuação do Poder Judiciário, o qual não poderá substituir o ato discricionário de outro Poder, mas poderá determinar a apreciação do processo em prazo razoável, a fim de reparar a lesão a direito subjetivo individual daquele que aguarda o andamento do procedimento. 5. Remessa conhecida. Sentença confirmada Vistos, relatados e discutidos estes autos, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5012521-50.2021.8.08.0035, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade: Sentença confirmada. (TJES; RN 5012521-50.2021.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª. Desª. Marianne Judice de Mattos; Data 04/07/2023) REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - De acordo com o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. - Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, aplicada aos processos administrativos no âmbito estadual, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a instrução, para decisão, pela autoridade administrativa, dos processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente. 3. - In casu, considerando o extenso lapso temporal em que o processo administrativo ficou paralisado sem análise do requerimento de abono permanência nele formulado, é forçoso reconhecer a morosidade por parte do ente previdenciário, a justificar a concessão da segurança pleiteada, mesmo porque a simples invocação da pandemia da Covid-19 não é capaz de justificá-la. 4. Sentença confirmada. (TJES; RN 0012153-96.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 05/04/2022; DJES 29/04/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DETRAN. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E MÉDICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO POR EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 02/2017. CONSTATADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER APRECIADO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1) A demora injustificada do Detran/ES em apreciar o requerimento administrativo de credenciamento da clínica apelada ofende os princípios da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, previstos no art. 37, ambos da Constituição Federal, bem a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2) A apelante utiliza o pretexto de ter editado a Instrução de Serviço Detran/ES nº 02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 05/01/2017, a suspender, por tempo indeterminado, a análise de novos processos de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas. 3) Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que viola direito líquido e certo a pendência indefinida de manifestação do Poder Público, revelando que não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição. Precedentes. 4) A Corte Superior também entende como correta a estipulação de prazo razoável para conclusão do procedimento administrativo. 5) Nesta linha, também é o entendimento desta e. Corte de Justiça de que A existência de uma norma genérica e abstrata suspendendo, temporariamente, a análise de processos administrativos de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas Instrução de Serviço Detran/ES nº 02/2017 não autoriza que a autarquia estadual simplesmente ignore o requerimento administrativo formulado pela impetrante, ante o direito fundamental desta em obter uma resposta do Poder Público em prazo razoável. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189012438, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIrA Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data da Publicação no Diário: 24/07/2019). 6) Recurso improvido e sentença confirmada em reexame necessário. (TJES; APL-RN 0030540-96.2019.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 16/03/2021; DJES 03/05/2021) A demora na resposta administrativa acarreta prejuízos funcionais ao impetrante, afetando sua antiguidade e as posições hierárquicas que poderia desempenhar na carreira militar. Embora o impetrante já ocupe o posto de Major QOC, a falta de realinhamento na escala hierárquica o mantém em uma posição que o expõe a ser subordinado a oficiais mais modernos ou a ser transferido de unidade em condições que não ocorreriam se seu requerimento fosse analisado tempestivamente. Verifica-se que a omissão da Administração Pública em analisar o requerimento administrativo do impetrante por mais de um ano e três meses configura violação do direito líquido e certo à duração razoável do processo e à eficiência administrativa. A alegação de complexidade da tarefa ou de demanda excessiva no setor responsável pelas promoções não justifica o descumprimento do prazo legal e constitucional. A própria autoridade coatora, ao determinar um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a análise do requerimento por parte da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), reconheceu a razoabilidade de um curto período para a tramitação, tornando contraditória a alegação de complexidade para justificar a inércia. Tal comportamento contraditório viola o princípio da boa-fé processual. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA postulada por ANDRÉ NASCIMENTO HONORATO, a fim de determinar que a autoridade coatora, Comandante-Geral e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da PMES, proceda à análise do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificando a decisão liminar outrora deferida. Via de consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Impetrado ao pagamento das custas, suspendendo-se sua exigibilidade, haja vista a isenção de que goza em relação às taxas deste Poder Judiciário. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Tudo cumprido, com o trânsito em julgado e, não havendo outras diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5024744-29.2025.8.08.0024

ID: 317688227

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024744-29.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARDOSO BRANQUINHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AILTON LOYOLA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5024744-29.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALEXANDRE CARDOSO BRANQUINHO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO COATOR: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES Advogado do(a) IMPETRANTE: AILTON LOYOLA DOS SANTOS JUNIOR - ES34703 DECISÃO/MANDADO (Oficial de Justiça de Plantão) Vistos em inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ALEXANDRE CARDOSO BRANQUINHO, em face de ato manifestamente ilegal do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e em face da autoridade coatora o DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES na pessoa do Sr. GIVALDO VIEIRA DA SILVA. A petição inicial veio acompanhada de documentos, no ID 72079976. Alega o impetrante a demora excessiva e injustificada em proferir decisão em pedido de autotutela (nº 2025-H5VS8) protocolado em 25/02/2025. O impetrante afirma que o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, previsto no artigo 49 da Lei 9.784/99, foi desrespeitado, totalizando 150 dias de espera, sendo 90 dias após o término do prazo legal para julgamento. Sustenta que o ato coator, a omissão em decidir o pedido de autotutela, prejudica seu direito de dirigir, essencial para o sustento de sua família, visto que sua CNH encontra-se bloqueada. Ante o exposto, pleiteia seja “inaudita altera parte”, deferida a medida liminar ora pleiteada, que consiste em determinar e obrigar a autoridade coatora a proceder, no prazo de 48 horas de sua intimação desta decisão, que profira sua DECISÃO a respeito do pedido de AUTOTUTELA sob o n° 2025-H5VS8. Vieram os autos conclusos. Decido. a) Do Pedido de Gratuidade da Justiça. Com base nos documentos inicialmente apresentados e nas declarações da parte requerente, há indícios de que esta não possui condições financeiras para custear integralmente as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. b) Da Análise do Pedido Liminar. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, é necessário a comprovação dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, são eles: quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300, exige a presença de certos requisitos, a saber: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada. Destaca-se que referidos requisitos, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrados por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Registra-se, que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Examinando os autos, verifico que o pedido liminar merece acolhimento neste momento processual. I. Da probabilidade do direito (fumus boni iuris). A probabilidade do direito, no caso em tela, é robusta. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente o prazo de até trinta dias para a Administração decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Constituição Federal em seu artigo LXXVIII, elenca como um dos direitos fundamentais do cidadão a razoável duração do processo, seja no âmbito administrativo ou judicial, verbis: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Atento a tal direito fundamental, o C. STJ possui entendimento no sentido de que “(…) Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.784/99 (MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). (...) (MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). É inaceitável que o DETRAN/ES, órgão que se submete aos preceitos da Lei nº 9.784/99, ignore o prazo por ela estabelecido. A demora de 150 dias na apreciação do pedido de autotutela, sem qualquer justificativa plausível de prorrogação motivada, configura manifesta ilegalidade e violação de direito líquido e certo do impetrante. A justificativa apresentada pela OUVIDORIA DO DETRAN/ES, de alta demanda ou de considerar o prazo como "impróprio", não encontra amparo legal e contraria a finalidade da norma, que visa garantir a celeridade e eficiência da administração pública. Desse modo, evidenciada a demora injustificada no trâmite ou decisão de processo administrativo, mostra-se justificada a atuação do Poder Judiciário, o qual não poderá substituir o ato discricionário de outro Poder, mas poderá determinar a apreciação do processo em prazo razoável, a fim de reparar a lesão a direito subjetivo individual daquele que aguarda o andamento do procedimento. Nesse sentido, a farta jurisprudência dos Tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, após o indeferimento do benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, a impetrante interpôs recurso administrativo (nº 680450411) em 22/10/2021, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS além do prazo legal, sendo que até a data da impetração deste mandamus a autarquia ainda não havia proferido decisão. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª R.; RemNecCiv 5006807-75.2022.4.03.6105; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior; Julg. 09/05/2023; DEJF 15/05/2023) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANVISA. IBAMA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SOBREPEDIDO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei nº 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3. Hipótese em que o protocolo de pedido em processo administrativo foi formulado junto ao IBAMA e à ANVISA em 31 de agosto de 2018 e até a prolação da sentença, em 04 de outubro de 2022, não havia sido analisado, devendo ser mantida a decisão que determinou à autoridade impetrada que apreciasse o pedido no prazo de 90 (noventa) dias. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, majorados em 2 (dois) pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11º, II, do CPC. (TRF 1ª R.; AC 1070086-61.2021.4.01.3400; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Daniele Maranhão Costa; Julg. 26/04/2023; DJe 11/05/2023) E também do nosso E. TJES: REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012521-50.2021.8.08.0035 REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA AUTOR: JDL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ARTIGO 5º, LXXVIII DA CF/ 88. DIREITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO DA AUTORIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS APÓS 06 MESES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Requerente impetrou a presente ação mandamental em face de ato omissivo da Autoridade Coatora, Secretário Municipal de Finanças de Vila Velha, concernente na ausência de apreciação em prazo razoável dos processos administrativos iniciados com o intuito de que fosse efetivada a transferência de nome/ titularidade dos imóveis situado nos Edifícios Rouge e Celeste para efeito de registro no cadastro imobiliário. 2. A Constituição Federal em seu artigo LXXVIII, elenca como um dos direitos fundamentais do cidadão a razoável duração do processo, seja no âmbito administrativo ou judicial, verbis: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” 3. Atento a tal direito fundamental, o C. STJ possui entendimento no sentido de que “(…) Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.784/99 (MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). (...) (MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). 4. Evidenciada a demora injustificada no trâmite ou decisão de processo administrativo, mostra-se justificada a atuação do Poder Judiciário, o qual não poderá substituir o ato discricionário de outro Poder, mas poderá determinar a apreciação do processo em prazo razoável, a fim de reparar a lesão a direito subjetivo individual daquele que aguarda o andamento do procedimento. 5. Remessa conhecida. Sentença confirmada Vistos, relatados e discutidos estes autos, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5012521-50.2021.8.08.0035, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade: Sentença confirmada. (TJES; RN 5012521-50.2021.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª. Desª. Marianne Judice de Mattos; Data 04/07/2023) REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - De acordo com o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. - Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, aplicada aos processos administrativos no âmbito estadual, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a instrução, para decisão, pela autoridade administrativa, dos processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente. 3. - In casu, considerando o extenso lapso temporal em que o processo administrativo ficou paralisado sem análise do requerimento de abono permanência nele formulado, é forçoso reconhecer a morosidade por parte do ente previdenciário, a justificar a concessão da segurança pleiteada, mesmo porque a simples invocação da pandemia da Covid-19 não é capaz de justificá-la. 4. Sentença confirmada. (TJES; RN 0012153-96.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 05/04/2022; DJES 29/04/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DETRAN. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E MÉDICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO POR EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 02/2017. CONSTATADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER APRECIADO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1) A demora injustificada do Detran/ES em apreciar o requerimento administrativo de credenciamento da clínica apelada ofende os princípios da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, previstos no art. 37, ambos da Constituição Federal, bem a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2) A apelante utiliza o pretexto de ter editado a Instrução de Serviço Detran/ES nº 02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 05/01/2017, a suspender, por tempo indeterminado, a análise de novos processos de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas. 3) Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que viola direito líquido e certo a pendência indefinida de manifestação do Poder Público, revelando que não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição. Precedentes. 4) A Corte Superior também entende como correta a estipulação de prazo razoável para conclusão do procedimento administrativo. 5) Nesta linha, também é o entendimento desta e. Corte de Justiça de que A existência de uma norma genérica e abstrata suspendendo, temporariamente, a análise de processos administrativos de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas Instrução de Serviço Detran/ES nº 02/2017 não autoriza que a autarquia estadual simplesmente ignore o requerimento administrativo formulado pela impetrante, ante o direito fundamental desta em obter uma resposta do Poder Público em prazo razoável. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189012438, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIrA Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data da Publicação no Diário: 24/07/2019). 6) Recurso improvido e sentença confirmada em reexame necessário. (TJES; APL-RN 0030540-96.2019.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 16/03/2021; DJES 03/05/2021) II. Do perigo de dano (periculum in mora). O perigo de dano é evidente e de difícil reparação. O impetrante é motorista profissional, categoria "D", e exerce a função de operador de máquinas na área portuária. O bloqueio de sua CNH, decorrente da inércia do DETRAN/ES, impede-o de trabalhar e, consequentemente, de prover o sustento de sua família. A manutenção dessa situação por tempo indeterminado acarreta prejuízos financeiros e pessoais graves ao impetrante, que não podem aguardar o desfecho final da ação. Assim sendo, em sede de cognição sumária, própria do momento processual, entendo esterem comprovados, cumulativamente, os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, e no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade coatora, DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, que profira DECISÃO motivada sobre o pedido de AUTOTUTELA sob o n 2025-H5VS8, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de crime de desobediência e demais penalidades. INTIMEM-SE. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações. Intime-se o representante judicial, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Por fim, prestadas as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que se manifeste dentro do prazo legal. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante o Diretor do DETRAN/ES. Diligencie-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070208043605400000064003776 CNH BLOQUEADA - ALEXANDRE Documento de Identificação 25070208043631400000064003777 Comprovante de endereço - Alexandre Documento de comprovação 25070208043648800000064003778 Contrato de Trabalho CTPS - Alexandre Documento de comprovação 25070208043684800000064003780 Procuração - ALEXANDRE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25070208043696200000064003782 PEDIDO DE AUTOTUTELA 2025-BD7F1D Documento de comprovação 25070208043723300000064003783 AUTOTUTELA sem decisão - Alexandre Documento de comprovação 25070208043747200000064003784 AUTOTUTELA - ALEXANDRE Documento de comprovação 25070208043769500000064003785 Parecer juridico - autotutela no DETRAN Documento de comprovação 25070208043796300000064003786 E-OUV MANIFESTAÇÃO 2024120786 Documento de comprovação 25070208043821200000064003788 Resposta do DETRAN - reclamação na OUVIDORIA Documento de comprovação 25070208043834300000064003789 Pedido de providência - Janeiro 2025 Documento de comprovação 25070208043858300000064003790 SIT - Espelho de prontuário - Alexandre Documento de comprovação 25070208043888100000064003791 Petição (outras) Petição (outras) 25070208393777700000064005259 Comprovante de pagamento de custas e GUIA DE RECOLHIMENTO Documento de comprovação 25070208393793000000064005260 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070213332145000000064028823 VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: , Avenida Fernando Ferrari, 1080, Torre Sul, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-920 Nome: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080, Torre Sul, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-920

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 153 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes