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Processo nº 0005959-12.2024.8.26.0001

ID: 313170006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005959-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE APARECIDO ROSA LIMA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA RODRIGUES DE LIMA ESPóLIO DE APPARECIDA RAMIRES LIMA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 0005959-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1007914-32.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Aparecido Rosa Lima, representa… Processo 0005959-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1007914-32.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Aparecido Rosa Lima, representado pela inventariante Maria Rodrigues de Lima - - Espólio de Apparecida Ramires Lima, representado pela inventariante Maria Rodrigues de Lima - Vistos. Veio aos autos a ficha de breve relato emitida pela Jucesp relativamente à ré, trata-se de empresário individual em que não há formal distinção de personalidades jurídicas entre a empresa e pessoa natural que a desenvolve. É, portanto, desnecessária a formal apuração dos pressupostos próprios à desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: 2109298-63.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira Comarca: Socorro Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/09/2018 Data de publicação: 14/09/2018 Ementa: Cumprimento de sentença. Indeferimento do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Carência de interesse processual. Binômio necessidade-adequação. Devedora que é empresa individual. Não há possibilidade de desconsiderar a pessoajurídica, já que há apenas um indivíduo atuando pela empresa. Patrimônio pessoal da sócia que se confunde com o da pessoa jurídica. Precedentes deste TJSP e do STJ. A empresa individual, não obstante possua CNPJ, não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu sócio, existindo verdadeira confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física do empresário. Recurso desprovido, com observação. Desse modo, defiro a inclusão de Alexandre Bernardino no polo passivo da execução, contudo, esclareça o exequente o pedido de item 3 de sua petição, no qual pede pesquisas em nome de Viviane Ramos de Brito. Int. - ADV: CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP)

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Eduardo Bozzo Gouvea x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 293851354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028866-32.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOZZO GOUVEA

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028866-32.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028866-32.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Bozzo Gouvea - Apelado: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HIPÓTESE EM QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS CERCEAMENTO INOCORRENTE ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS INCIDIRAM TAXAS E ENCARGOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO MONTANTE QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, ASSIM COMO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO QUE AMPARE A ALEGAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A LASTREAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO EXECUTIVA ESTÁ FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSTATAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/04 - TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO CRÉDITO CONTRATADO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA SERÁ OBJETO DE NOVAÇÃO NO BOJO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O CREDOR MANTÉM INTACTOS SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS EM FACE DOS COOBRIGADOS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036335-44.2025.8.11.0001

ID: 283629865

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN MARCEL MORAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Visto, Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Visto, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor da TIM S.A. e CLARO S.A. A parte autora DIEGO SILVA SOARES requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte reclamada restabeleça o funcionamento do telefone celular de n. (65) 99334-4062, determinando que as empresas reclamadas procedam imediatamente a reativação da linha. Pois bem, segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisados os documentos trazidos com a inicial, não vislumbro elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo capaz de convencer em um juízo de cognição sumária a verossimilhança das alegações declinadas na exordial, vez que a portabilidade ocorreu em agosto, provavelmente do ano de 2024 (não consta o ano nos prints juntados) e após a linha telefônica restou inativa, contudo, apenas nesta data a parte autora requereu judicialmente a sua reativação. Assim, diante do contexto fático que se apresenta nos autos, em que pese os documentos acostados pela parte autora, tenho que o pleito autoral ainda ressente de maior dilação probatória, o que por certo será realizado no decorrer da instrução processual, não se mostrando possível, neste momento processual. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As questões delineadas dependem de dilação probatória, não havendo a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano, o que afasta o alegado risco de prejuízo irreparável. (N.U 1024849-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) Pelo exposto, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da medida perquirida, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, vindicado pela parte Reclamante. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando os termos do Código de Código de Defesa do Consumidor e a respectiva hipossuficiência da parte. Aguarde-se a realização da audiência designada para a data aprazada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0008372-61.2025.8.26.0001

ID: 316819392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008372-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A C&A MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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Processo 0008372-61.2025.8.26.0001 (processo principal 0015604-32.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Bradescard S/A - - C&A Modas Ltda - 1- Suficient… Processo 0008372-61.2025.8.26.0001 (processo principal 0015604-32.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Bradescard S/A - - C&A Modas Ltda - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 18/06/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 230,79) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)

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Processo nº 0008372-61.2025.8.26.0001

ID: 335092067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008372-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A C&A MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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Processo 0008372-61.2025.8.26.0001 (processo principal 0015604-32.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Bradescard S/A - - C&A Modas Ltda - 1- Suficient… Processo 0008372-61.2025.8.26.0001 (processo principal 0015604-32.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Bradescard S/A - - C&A Modas Ltda - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 18/06/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 230,79) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)

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Processo nº 1043191-04.2025.8.26.0002

ID: 290730690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043191-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TALK SCHOOL IDIOMA E TRADUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1043191-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talk School Idioma e Traducoes Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a r… Processo 1043191-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talk School Idioma e Traducoes Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Narra a requerente, em síntese, que possuía um vínculo com a fornecedora de prestação de serviços em telefonia ré, assinando contrato SMP e Contrato de Permanência assinado em 20/01/2023. Os contratos firmados possuiam prazo de fidelização de 24 meses renovados automaticamente por mais 24 meses. Em fevereiro de 2025, a autora pediu a portabilidade das linhas, com consequente rescisão do contrato, que se encontrava vigente a 25 meses. Ocorre que a ré exige da autora multa contratual no importe de R$ 5.612,00. Sustenta a impossibilidade de refidelização em contratos com renovação automática e cobrança de multa contratual a partir do segundo período. Afirma que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de negativar o nome da requerente ou que retive eventual restrição já efetivada referente a multa exigida. Ao final, requer a procedência da ação para declarar a inexigibilidade da multa, tornando definitiva a tutela de urgência. Delibero. I. Vislumbra-se verossimilhança na alegação de inexigibilidade da multa, tendo em vista que a prorrogação automática da fidelização não é admitida. Confere-se que o contrato foi firmado em 20/01/2023 (fls. 36/54). Portanto, em fevereiro de 2025, quando solicitada a rescisão, o primeiro período de fidelização de 24 meses já havia sido cumprido pela consumidora. Neste sentido, cita-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Telefonia - Pedido de rescisão por parte da empresa contratante - Cobrança de multa e inscrição em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Contrato renovado automaticamente - Impossibilidade de se prorrogar de maneira automática a fidelização - Multa descabida - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Inteligência do artigo 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível nº 1023628-32.2022.8.26.0001; Órgão Julgador:29ª Câmara de Direito Privado; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; Data do Julgamento: 29/06/2023). Diante dos fatos narrados, prudente é a antecipação dos efeitos da tutela, evitando-se prejuízos de difícil reparação à autora, de um lado; e de outro lado, não importará em prejuízo à ré, pois, se ao final improcedente a ação, poderá ser restabelecida a cobrança. Dessa forma, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora o pagamento da multa por cancelamento do contrato, no valor de R$ 5.612,00 (fls. 56), abstendo-se de incluir o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada, por ora a R$ 15.000,00. Caso a ré já tenha enviado a inscrição para os cadastros de restrição ao crédito, deverá providenciar sua exclusão, em cinco dias. Servirá cópia assinada digitalmente desta decisão como ofício, com comprovação do protocolo, pela autora perante a ré, em quinze dias. II. Nos termos do comunicado conjunto das E. Presidência do TJSP e CGJ nº 466/2024 (CPA nº 2021/99847), em 12/07/2024, foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. A disciplina está na Resolução 455/22 do CNJ. Assim, considerando que a parte ré está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, o recolhimento das custas atinentes à citação eletrônica da ré, atenta ao valor das custas (R$ 32,75 por ré - FEDTJ, código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/2024). Observo que a guia de fls. 62/63 se refere a custas para citação postal, e, portanto, não se presta para este fim. Int. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Diego Silva Soares x Claro S.A. e outros

ID: 331793135

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA SOARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. TIM S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JEAN MARCEL MORAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Dispenso relatório nos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036335-44.2025.8.11.0001. AUTOR(A): DIEGO SILVA SOARES REU: TIM S.A., CLARO S.A. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor que era cliente da a 2º Reclamada operadora CLARO, número 65 9934-4062 e que, após receber inúmeras ligação da 1º Reclamada operadora Tim S.A, fora convencido pela atendente a realizar a portabilidade da sua linha telefônica conforme o número de protocolo 157319290, pois achou que estava fazendo um ótima escolha. Passado algum tempo após o pedido de portabilidade, ao tentar realizar a portabilidade de sua linha telefônica da operadora CLARO para a TIM, não obteve êxito. Afirma que a linha telefônica ficou inativa por alguns dias, o que lhe causou prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A reclamada Claro apresentou contestação sustentando, em síntese, que o procedimento de portabilidade não foi finalizado pelo autor, uma vez que este não realizou os passos necessários para a conclusão da migração, como a ativação do chip e validação documental. Ressaltou que não houve falha na prestação de serviço, mas sim ausência de conclusão da solicitação por parte do próprio consumidor. Pugna ao final pela improcedência da ação. Já a reclamada TIM informou que e número 6599344062, não pertence à TIM e nunca pertenceu, constando que o acesso está vinculado à Vivo, requerendo a improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. No caso concreto, o autor alega que houve falha na prestação do serviço da ré, pois sua linha telefônica ficou inativa durante o período em que tentou realizar a portabilidade. Contudo, a documentação apresentada pela parte ré demonstra que o processo de portabilidade não foi finalizado pelo próprio autor. A portabilidade é um serviço que depende de ação mútua entre as operadoras e do efetivo cumprimento de etapas técnicas e cadastrais pelo consumidor, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, não se verifica conduta omissiva ou comissiva indevida por parte da ré, mas sim inércia do autor em concluir o procedimento iniciado. Assim, ainda que informe ter sofrido desconfortos e aborrecimentos, a alegação é genérica, não restando demonstrado, de forma concreta e específica, em que consistiu seu dano extraordinário suportado, não bastando para tanto, o mero descumprimento contratual, desacompanhado de qualquer agravo real à dignidade do sujeito. Sobre o tema: (...)em que pese às alegações da parte autora quanto a ocorrência de danos morais em razão do aborrecimento vivido, não vislumbro qualquer excepcionalidade capaz de amparar a pretensão. A conduta do Requerido configura mero descumprimento contratual, não caracterizando lesão extrapatrimonial passível de reparação. 8. Sendo assim, não vislumbro razão aos argumentos apresentados na fundamentação do recurso em comento, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 9. Sentença mantida. (...) (JECMT; RInom 1022934-43.2023.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 28/05/2024; DJMT 29/05/2024). (...) É obrigação da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto (...) (N.U 1000403-85.2023.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Deste modo, observa-se que toda a narrativa da exordial veio desacompanhada de material probatório, motivo pelo qual o pedido constante na inicial não merece amparo. Ante o exposto, no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1033037-32.2022.8.26.0001

ID: 280333188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033037-32.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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ANDRE LUIS FULAN

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ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Andre Luis Fulan (OAB 259958/SP) Processo 1033037-32.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) DEFIRO … ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Andre Luis Fulan (OAB 259958/SP) Processo 1033037-32.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora em relação aos executados Referencia Odontologica Santana Ltda e Claudia Cristina Gentil e a título de ARRESTO e relação ao executado Otavio Felippe Neto. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intimem-se os executados Referencia Odontologica Santana Ltda e Claudia Cristina Gentil e/ou CITE-SE e intime-se o executado Otavio Felippe Neto, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1033037-32.2022.8.26.0001

ID: 280333241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033037-32.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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ANDRE LUIS FULAN

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ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Andre Luis Fulan (OAB 259958/SP) Processo 1033037-32.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) DEFIRO … ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Andre Luis Fulan (OAB 259958/SP) Processo 1033037-32.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora em relação aos executados Referencia Odontologica Santana Ltda e Claudia Cristina Gentil e a título de ARRESTO e relação ao executado Otavio Felippe Neto. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intimem-se os executados Referencia Odontologica Santana Ltda e Claudia Cristina Gentil e/ou CITE-SE e intime-se o executado Otavio Felippe Neto, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1010552-62.2024.8.26.0229

ID: 330418637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010552-62.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA LEOZZI CABEÇA

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Processo 1010552-62.2024.8.26.0229 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.G.C. - Vistos. Gilson Guimaraes da Costa e Salete de Fátima Masetto propusera… Processo 1010552-62.2024.8.26.0229 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.G.C. - Vistos. Gilson Guimaraes da Costa e Salete de Fátima Masetto propuseram a presente Ação de Retificação e Suprimento de Registro Civil, com fundamento na Lei nº 6.015/73, em face de erros de grafia e ausência de registro civil, visando a restauração e retificação de assentos de nascimento e casamento de seus ascendentes, bem como a emissão de certidões em inteiro teor, para fins de reconhecimento de dupla nacionalidade italiana por jus sanguinis. A inicial foi instruída com documentos às fls. 20-51, incluindo certidões de casamento, óbito e outros elementos probatórios. O Ministério Público, às fls. 34-35, requereu esclarecimentos e a inclusão de Salete de Fátima Masetto no polo ativo, o que foi atendido às fls. 40-42. Expediu-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Enéas Marques/PR, que informou a inexistência do assento de nascimento de Salete de Fátima Masetto (fls. 76). O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (fls. 85/87). É o relatório. Decido A pretensão dos requerentes encontra amparo na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em especial nos artigos 109 e seguintes, que disciplinam a restauração, suprimento e retificação de registros civis, bem como na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que reconhece a legitimidade de descendentes para pleitear a correção de registros de seus ascendentes, especialmente para fins de reconhecimento de cidadania estrangeira.Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil e do artigo 12, parágrafo único, do Código Civil, os requerentes possuem legitimidade ativa para postular a retificação e o suprimento de registros civis de seus ascendentes, até o quarto grau, em linha reta ou colateral, especialmente quando se trata de proteger direitos personalíssimos, como o nome e a correta identificação da linhagem familiar. A jurisprudência reforça tal entendimento (TJSP, Apelação Cível nº 1001900-32.2022.8.26.0001, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, DJe 27/01/2023; TJRS, AC nº 7904583069, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, DJe 02/04/2012). No caso, os requerentes demonstraram interesse legítimo na correção dos registros, uma vez que os erros e omissões apontados obstam o reconhecimento da cidadania italiana, direito constitucionalmente assegurado. Conforme consta nos autos, o Cartório de Registro Civil de Enéas Marques/PR informou a inexistência do assento de nascimento de Salete de Fátima Masetto (fls. 76), possivelmente em decorrência de incêndio ou desorganização administrativa, fato comum em registros antigos, conforme relatado na inicial. Contudo, há prova suficiente de sua filiação, conforme certidão de casamento (fls. 46) e certidão de óbito de seu genitor, Tranquilo Lima Mazetto (fls. 25), que a relaciona como filha. O artigo 109 da Lei nº 6.015/73 autoriza o suprimento de registro civil mediante prova documental ou testemunhal. A documentação apresentada, aliada à manifestação favorável do Ministério Público, é suficiente para acolher o pedido de restauração do assento de nascimento de Salete de Fátima Masetto, com os seguintes dados: Nome: Salete de Fátima Masetto; data de nascimento: 15/12/1958; filiação: filha de Tranquilo Lima Masetto e Maria Sebastiana Rodrigues. Das retificações solicitadas: Os requerentes pleiteiam a retificação de erros de grafia nos registros civis de seus ascendentes, a saber: a) Certidão de nascimento de Salete de Fátima Masetto: Como deve constar: nome: Salete de Fátima Masetto; Nome do pai: Tranquilo Lima Masetto; Nome do avô paterno: Federico Luigi Masetto. b) Certidão de casamento de Salete de Fátima Masetto e Arlindo Guimarães da Costa: Como consta: Salete Fátima Mazzetto; Pai: Tranquilo Mazzetto; Avô paterno: Federico Mazzetto. Como deve constar: Nome: Salete de Fátima Masetto; Nome do pai: Tranquilo Lima Masetto; Nome do avô paterno: Federico Luigi Masetto. c) Certidão de nascimento de Federico Luigi Masetto: Como consta: Nome do pai: Luigi Masetto; Nome da avó paterna: Joanna Vieira. Como deve constar: Nome do pai: Pietro Luigi Masetto; Nome da avó paterna: Giovanna Maria Viero. d) Certidão de nascimento e óbito de Tranquilo Lima Mazetto: Como consta: Nome do pai: Fdeerico Lima Masett. Como deve constar: Nome do pai: Federico Luigi Masetto. Os erros apontados são evidentes e decorrem de falhas comuns em registros antigos, conforme amplamente relatado na inicial e corroborado pela documentação anexada. A necessidade de uniformização dos nomes é imprescindível para garantir a veracidade dos registros e atender às exigências consulares para o reconhecimento da cidadania italiana, conforme orientação do Consulado Italiano de Curitiba. As retificações e o suprimento solicitado limitam-se ao âmbito familiar dos requerentes, não gerando qualquer prejuízo a terceiros. A manifestação favorável do Ministério Público reforça a ausência de óbices legais à concessão dos pedidos.Nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, o pedido de retificação e suprimento de registro civil é de natureza de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz determinar a expedição de mandado para a lavratura, restauração ou retificação dos assentos, indicando com precisão os fatos a serem corrigidos. A documentação apresentada é suficiente para o julgamento de plano, dispensando-se a produção de outras provas. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para, com fundamento no artigo 109 e § 4º, da Lei nº 6.015/73, a) Determinar a restauração do assento de nascimento de Salete de Fátima Masetto, no Cartório de Registro Civil competente, com os seguintes dados: Nome: Salete de Fátima Masetto; Data de nascimento: 15/12/1958; Filiação: filha de Tranquilo Lima Masetto e Maria Sebastiana Rodrigues. b) Determinar a retificação dos registros civis, conforme segue: - Certidão de nascimento de Salete de Fátima Masetto: incluir os dados acima, com o nome do pai como Tranquilo Lima Masetto e do avô paterno como Federico Luigi Masetto. - Certidão de casamento de Salete de Fátima Masetto e Arlindo Guimarães da Costa: retificar para constar o nome como Salete de Fátima Masetto, o nome do pai como Tranquilo Lima Masetto e o nome do avô paterno como Federico Luigi Masetto.- Certidão de nascimento de Federico Luigi Masetto: retificar o nome do pai para Pietro Luigi Masetto e o nome da avó paterna para Giovanna Maria Viero. - Certidão de nascimento e óbito de Tranquilo Lima Mazetto: retificar o nome do pai para Federico Luigi Masetto. c) Determinar que os cartórios competentes emitam as certidões retificadas e restauradas em inteiro teor, nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.015/73. d) Autorizar que a presente sentença sirva como mandado de averbação para os cartórios competentes, com expressa determinação para a realização das retificações e restaurações solicitadas. Não há custas, face à gratuidade da justiça que ora fica deferida e se estende aos atos registrais e notariais. Dê-se ciência ao Ministério público. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LIVIA LEOZZI CABEÇA (OAB 394917/SP)

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