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Gildesia De Jesus Rebouças Barros x Banco Do Brasil S.A

ID: 275155712

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801502-36.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILDESIA DE JESUS REBOUçAS BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLINDO RAMOS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801502-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Gildesia de Jesus Rebouças Barros - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Carlos Cavalcanti de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801502-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Gildesia de Jesus Rebouças Barros - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801502-36.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gildesia de Jesus Rebouças Barros e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECERdo presente Agravo de Instrumento e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Major Izidoro/AL às fls. 117/119 dos autos originários, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. NATUREZA EXECUTIVA PREVISTA EM LEI ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR: (I) A INEXEQUIBILIDADE DA NOTA DE CRÉDITO RURAL; (II) A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO; E (III) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS) E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERINDO-SE SE TAIS MATÉRIAS PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE NA VIA ELEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA PARA ARGUIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA COMPROVAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 393).4- A NOTA DE CRÉDITO RURAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 10, C/C CPC, ART. 784, XII), RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO. A NATUREZA EXECUTIVA PRÓPRIA DO TÍTULO AFASTA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ, RELATIVAS A CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO.5- A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA E O DETALHAMENTO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA, QUANDO CONTROVERTIDA, EXCEDE OS LIMITES COGNITIVOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS PODE REQUERER EXAME APROFUNDADO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA ELEITA.6- AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS) E A DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR DEMANDAREM, EM REGRA, ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTRATO E, EVENTUALMENTE, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE AS TORNA INADEQUADAS PARA ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.717.166/RJ).7- AS MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E O DETALHAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVEM SER VEICULADAS POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MEIO DE DEFESA APROPRIADO PARA O EXAME DE MÉRITO DA EXECUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NOTA DE CRÉDITO RURAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E DO ART. 784, XII, DO CPC, SENDO VIA HÁBIL PARA INSTRUIR PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A SUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO OU A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS) QUANDO TAIS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSAS MATÉRIAS SEREM ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 784, XII, 917, § 3º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ARTS. 9º, 10, 41; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, § 2º, I E II; CDC, ARTS. 1º, 2º, 3º, § 2º; CC, ART. 1.650. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, SÚMULA 233; STJ, SÚMULA 247; STJ, RESP 1.717.166/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, J. 05/10/2021; STF, SÚMULA 121; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1036341-47.2020.8.26.0506, REL. DES. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)

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Posto Icoaraci Ltda x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A.

ID: 329429743

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874237-09.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTO ICOARACI LTDA

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0874237-09.2022.8.14.0301 APELANTE: POSTO ICOARACI LTDA APELADO: GETNET ADQUIRÊNCIA E … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0874237-09.2022.8.14.0301 APELANTE: POSTO ICOARACI LTDA APELADO: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA TROCA DE MÁQUINA DE CARTÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores c/c indenizatória, ajuizada por empresa comercial em razão de desvio de valores decorrentes do chamado "golpe da troca da máquina de cartão", supostamente praticado por terceiro com utilização de terminal da instituição financeira demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira fornecedora do terminal eletrônico de pagamento, nos casos em que terceiro, sem vínculo com a empresa autora, realiza substituição fraudulenta do equipamento no ambiente do estabelecimento comercial, acarretando desvio de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada relação B2B entre as partes, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda e fiscalização do terminal de pagamento, permitindo a troca por terceiro estelionatário. 5. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido, nos termos da teoria da causalidade adequada (art. 403 do Código Civil). 6. Precedentes jurisprudenciais apontam para a inexistência de responsabilidade da credenciadora em casos semelhantes, dada a caracterização de fortuito externo e falha exclusiva do comerciante na vigilância do terminal. 7. Oferta de devolução parcial (50%) por parte da recorrida não implica reconhecimento de responsabilidade civil. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da instituição financeira fornecedora de terminal de pagamento eletrônico não se configura quando a fraude é perpetrada por terceiro mediante troca do equipamento no interior do estabelecimento comercial, cabendo à empresa usuária o dever de guarda e fiscalização do bem. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 403 e 927; CPC, arts. 85, §11, e 932; RITJE/PA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10000222087462001; TJSP, Apelações Cíveis 1014128-39.2022.8.26.0001, 1032319-97.2020.8.26.0100, 1019992-51.2019.8.26.0005 e 1022976-89.2021.8.26.0602. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por POSTO ICOARACI LTDA (empresa autora), em face da r. sentença – Id.24501027, proferida pelo j=Juiz da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenizatória, ajuizada em desfavor de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A., julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: “Desta feita, inexistindo falha na prestação do serviço por parte do requerido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.” Em suas razões recursais (Id. 24501028), alegou a empresa autora/apelante, ter sido vítima de um "golpe da troca da máquina de cartão", no qual um terceiro subtraiu uma de suas máquinas de pagamento eletrônico e desviou valores recebidos, totalizando R$82.630,38. Apontou, a responsabilidade objetiva da demandada/apelada, sob o argumento, de que a fraude, se deu por meio de uma máquina da própria da requerida GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A., utilizada por um estelionatário que formalizou contrato com a Apelada. Sustentou, em sua apelação, o Posto Icoaraci a responsabilidade da ré é, no mínimo, concorrente, visto que a própria Getnet reconheceu parte de sua responsabilidade ao propor ao Banco Central a devolução de 50% dos valores desviados (Id. 79119707). Aduziu, que houve falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pois a máquina usada na fraude foi fornecida pela própria Getnet. E mais, que o valor desviado de R$82.630,38, ocorreram entre os dias 18 e 28/12/2021, por meio da maquineta fraudulenta entregue pelo golpista que, embora cliente formal da Getnet, não tinha qualquer semelhança com o ramo de atuação da apelante. Sustento, que a ré/Getnet, tinha plenas condições de detectar a fraude antecipadamente, diante da divergência entre o objeto social do fraudador (comércio de películas) e o produto transacionado (combustíveis), violando cláusulas do próprio contrato que exigem transações compatíveis com o ramo cadastrado. Colacionou, jurisprudências do TJDFT, TJSP, TJRJ e TJGO reconhecendo a responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes em sistemas de pagamento eletrônico, mesmo quando praticadas por terceiros, com fundamento no risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC) e na falha de segurança (art. 14 do CDC). Prosseguiu sustentando, que a sentença apelada desconsiderou a prova documental de que a fraude decorreu de omissão e falha da ré em controlar seus próprios sistemas e credenciamentos, enfatizando que nesse cenário, a sentença merece reforma, para condenar a apelada Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A., ao pagamento do valor integral dos danos materiais sofridos (R$82.630,38), devidamente corrigidos e acrescidos de juros, conforme os fundamentos da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco da atividade. A Apelada, por sua vez, em suas contrarrazões - Id. 24501036, defendeu a manutenção da sentença de improcedência. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. Relatado, examino, e ao final DECIDO. Saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. A controvérsia central do presente recurso reside na definição da responsabilidade da Instituição Financeira/apelada GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A., pelos valores desviados em decorrência do "golpe da troca da máquina de cartão". Desde logo, verifica-se que o recurso não comporta provimento. Na hipótese em apreço, cumpre inicialmente frisar, que a relação jurídica estabelecida entre as partes e o de B2B, modelo de negócio business to business ou, na sua tradução para o português, “empresa para empresa”. Neste modelo, o cliente final é uma outra empresa, ao invés do modelo mais conhecido pela maioria dos consumidores, que é quando o cliente é pessoa física (B2C), conferidor final. Confira-se : EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO FALSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO TERMINAL DE PAGAMENTO POR OUTRO IDENTICO DURANTE ATENDIMENTO COMERCIAL - CULPA DA VÍTIMA ALIADA A FATO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADORA QUE FORNECE OS TERMINAIS - RECURSO PROVIDO. - A parte que adquire serviços e produtos para o fomento da sua atividade econômica não pode ser reconhecida como consumidora final - A culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir o dever de indenizar quando se verifica que o ato por ela próprio praticado deu causa à ocorrência do dano. Nessa hipótese, não se estabelece o nexo de causalidade adequado entre a conduta do agente e o dano experimentado para que se exsurja o dever de indenizar - Em uma leitura do art. 403 do CC é possível extrair que o Código Civil adotou a teoria da causalidade adequada, segundo a qual causa é aquela condição que demonstrar melhor aptidão para causação de um resultado lesivo - A conduta da autora de não exercer adequadamente o dever de guarda e vigilância do terminal de pagamento, propiciando que terceiro falsário promovesse sua troca durante atendimento comercial, consiste em violação de dever contratualmente assumido, excluindo o dever de a entidade credenciadora indenizar pelos danos materiais experimentados - Recurso provido “(TJ-MG - AC: 10000222087462001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). Dito isto, prossigo na análise meritória, pontuando que, consta dos autos a informação de que a fraude ocorreu dentro do estabelecimento comercial do Posto/autor/apelante, por meio da substituição de uma máquina de cartão. Nesse contexto, não se torna ocioso destacar o dever fundamental de guarda e vigilância do equipamento por parte do Posto/Apelante. Salienta-se, que a máquina de cartão, embora fornecida pela Instituição Financeira Apelada, estava sob a posse direta e custódia do Posto Icoaraci LTDA. E mais, de acordo com a narrativa da própria Empresa/apelante, indica que a troca da máquina ocorreu de forma presencial e que os valores foram desviados para uma conta com CNPJ e sócio diferentes dos seus. A empresa Getne,t por sua vez, com toda razão, argumentou que o recorrente, tinha plenas condições de identificar a fraude no momento em que ela ocorreu, bastando verificar os dados impressos nos comprovantes de venda, que deveriam exibir o CNPJ/CPF do fraudador, o que caracteriza, a falta de tal diligência por parte da Apelante e configura culpa exclusiva sua (vítima), o que, de acordo com a teoria da causalidade adequada (Art. 403 do Código Civil), que rompe o nexo de causalidade e exclui o dever de indenizar pela apelada/Getnet. Precedentes de diversos Tribunais Pátrios, têm reiteradamente afastado a responsabilidade de Instituições Financeira Credenciadoras, em casos de fraudes perpetradas por terceiros quando há negligência da vítima na guarda do terminal de pagamento. As Cortes, tem considerado que a troca da máquina de cartão por um terceiro, sem a devida fiscalização do estabelecimento, configura um fortuito externo, não se inserindo no risco da atividade da credenciadora. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - autora - contratação de intermediação de pagamentos eletrônicos oferecidos pela ré - alegação - terceiro – SUBTRAÇÃO DE uma das "maquininhas" do estabelecimento comercial - valores recebidos - desvio - golpe da "troca da máquina de cartão" - RÉ - FATO - NÃO participação - AUSÊNCIA de DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUTORA - culpa exclusiva (art. 14, § 3º, dA LEI 8.078/90)- precedentes - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO “.(TJ-SP - Apelação Cível: 1014128-39.2022.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 08/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) “MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS (MODERNINHAS) PARA O RECEBIMENTO DE PAGAMENTO COM CARTÃO MAGNÉTICO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE SUBSTITUIU MÁQUINA DOS RECORRENTES - FALTA DE ZELO - CULPA EXCLUSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO I - Apelantes que prestam serviços de venda de combustível (posto de gasolina) que utilizam máquinas para recebimento por meio de cartões magnéticos. Troca do equipamento por terceiro. Descuido dos funcionários do estabelecimento em relação ao armazenamento e guarda da "maquininha", a qual foi trocada, sem que fosse percebido e quando passavam os cartões de clientes para pagamentos de produtos e/ou serviços, o valor era direcionado para terceiros; II - Exclui-se a responsabilidade do fornecedor dos equipamentos, maquininhas, ora apelado pelos danos, quando as circunstâncias demonstram que o lojista facilitou ao agente infrator o acesso e a troca do equipamento; III - Inviável admitir que a apelada tenha prestado serviço de forma inadequada porque não deu causa à troca da máquina, pois, como exposto, é dever do adquirente do equipamento a sua guarda e conservação. Até porque, o zelo teria que ser aumentado tendo em vista que o posto de gasolina é uma área aberta o que facilita a ação de fraudadores, razão pela qual, não há que responsabilizar a recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1032319-97.2020.8.26.0100; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti) “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - autora - contratação de intermediação de pagamentos eletrônicos oferecidos pela ré - alegação - terceiro – SUBTRAÇÃO DE uma das "maquininhas" do estabelecimento comercial - valores recebidos - desvio - golpe da "troca da máquina de cartão" - RÉ - FATO - NÃO participação - AUSÊNCIA de DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUTORA - culpa exclusiva (art. 14, § 3º, da LEI 8.078/90)- precedentes - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO ” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014128-39.2022.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 08/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). “Responsabilidade civil - Indenizatória - "Golpe da maquininha" (substituição do equipamento utilizado para recebimento de valores via cartão de crédito/débito) - Danos materiais. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço pelos danos, quando as circunstâncias demonstram que o usuário facilitou ao agente infrator o acesso e a troca do equipamento, utilizado para recebimento de valor via cartão de crédito/débito. Quebra do nexo de causalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1019992-51.2019.8.26.0005; Relator: Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – GOLPE DA TROCA DA MÁQUINA DE CARTÃO – DANOS MATERIAIS – MULTA COMINATÓRIA – I - Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Hipótese em que ocorreu a troca da máquina de cartão de crédito/débito no estabelecimento autor, com o fim de desviar todos os recebimentos nesta máquina para a conta do terceiro fraudador – Fato que deveria ter sido verificado pelo autor de imediato, porém a desatenção às informações dos comprovantes emitidos pela máquina substituída proporcionou a continuidade da fraude pelos dias 08 e 09/07/2021 – Ré que não possui responsabilidade pela fraude perpetrada, vez que o golpe ocorreu em razão da desatenção e descuido dos prepostos do autor, sem participação ativa ou omissa da apelante (...)". (TJ-SP - Apelação Cível: 1022976-89.2021 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Quanto à oferta de ressarcimento de 50% por parte da apelada/Getnet, esta pode ser interpretada como uma tentativa de composição amigável para evitar litígios, e não como um reconhecimento de responsabilidade integral pela fraude. Diante do exposto, não há dano a se ressarcir, culpa exclusiva do lojista a sentença de primeira instância deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que a conduta negligente do Posto autor/apelante, foi determinante para a ocorrência do dano, configurando culpa exclusiva da vítima, pelo que afasto a responsabilidade da apelada. Nos termos minudenciados alhures, monocraticamente, a teor do art. 932, do CPC c/c o art. 133 do RITJE/PA, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em mais 2% (dois) por cento (art. 85, §11 do CPC). Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 8022878-13.2023.8.05.0080

ID: 282314947

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Intimação

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: FARAILDES FERREIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE MOREIRA RIOS - BA49411 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por FARAILDES FERREIRA MACHADO, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a autora aduz que no dia 14/08/2023 se dirigiu até um caixa eletrônico no estabelecimento Atakarejo, a fim de realizar um saque em sua conta. Contudo, não conseguiu realizar a operação e após conversar com um rapaz, que se ofereceu para auxiliá-la no procedimento, percebeu que neste ato o cartão foi trocado. Posteriormente, o estelionatário efetuou compras nas Lojas Americanas, no valor total de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais). Ao retornar à agência da ré, o gerente a acusou de ter fornecido a senha para que o estelionatário pudesse realizar as compras e que não havia nada que ele pudesse fazer a respeito. Em face ao exposto, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das cobranças contestadas e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferida (ID. 413501178) Ata de audiência de conciliação (ID. 431225050) Contestação (ID. 433782966) Réplica (ID. 436051591) As partes foram intimadas para esclarecerem as provas que ainda pretendessem produzir (ID. 439748532) e informaram não terem interesse na produção de outras provas (ID. 439958597 e 440526155) É O RELATÓRIO. DECIDO I. DAS PRELIMINARES 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Destaca-se a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O demandado sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que toda a negociação foi alheia ao banco, pois ocorrido fora do estabelecimento bancário, destacando que foi a autora quem deixou seu cartão e senha de livre e espontâneo acesso ao estelionatário, cujas operações não geraram qualquer dúvida por parte da instituição. Todavia, a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. A postulante narrou a ocorrência de fraude, com a realização de transferências em sua conta mantida junto ao banco réu. Logo, a alegada ilegitimidade passiva não socorre a instituição financeira demandada, uma vez que o fato narrado é tratado como fortuito interno. E como sabido, os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela requerente demonstra que tais requisitos estão presentes. O "golpe de troca dos cartões em caixas eletrônicos" está cada dia mais comum e atinge, via de regra, pessoas hipervulneráveis, como a autora. Ademais, conforme se observa na fatura juntada pela requerente, (id. 410773765), as compras contestadas destoam do perfil econômico da demandante, tendo sido realizadas na mesma data do golpe. Assim, rejeita-se a impugnação. 4. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte Autora requereu, em sua petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo afirmado expressamente a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade, salvo se houver elementos concretos e suficientes a infirmá-la. No caso dos autos, a impugnação foi genérica e não demonstrou, com robustez, que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se mostra razoável exigir que a autora, vítima de um golpe, arque com despesas processuais consideráveis, sobretudo quando a própria demanda versa justamente sobre dívidas e descontos que supostamente comprometem sua subsistência mensal. Dessa forma, afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se a benesse deferida nos autos, nos termos do art. 98 do CPC. Ultrapassadas tais preliminares, cumpre adentrar no mérito. Destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento danoso narrado pela autora: operações não reconhecidas. Trata-se de fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma legal. O banco réu em suas manifestações buscou demonstrar as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º., incisos I e II do CDC): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por isso, é necessário destacar o foco relativo ao ônus da prova: não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva da consumidora e de terceiro). Tratava-se, assim, de atribuição legal de ônus da prova e não de inversão operada pelo juiz. As premissas do julgamento incidência do CDC e atribuição do ônus de provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço facilitam a construção da fundamentação. Resta analisar-se, diante do conjunto probatório: a) se o serviço bancário revelou-se sem defeito e b) se o consumidor agiu com culpa exclusiva. No caso sob julgamento, a consumidora foi vítima, em 14/08/23 de um golpe praticado por terceiro consistente na substituição do cartão da autora por outro de mesma cor e modelo. Ao contrário do que sustenta o banco réu, a autora não foi negligente na guarda do seu cartão, mas vítima de ardiloso subterfúgio adotado por estelionatário para se apoderar do cartão, circunstância que, como visto acima, não exclui a responsabilidade da instituição financeira apelante por danos a seus consumidores, por se tratar de inequívoco fortuito interno, relacionado ao risco da atividade bancária. O fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. E no caso em exame, como o "golpe da troca de cartões" ocorreu no momento em que a autora, consumidora, utilizava o caixa eletrônico, não se trata de fortuito externo, mas sim interno, gerando responsabilidade do banco, pois o caixa eletrônico é uma extensão de sua agência bancária. Registra-se que as compras fraudulentas poderiam ser evitadas e não somente constatadas com base no perfil de consumo do cliente, caso os bancos buscassem conferir maior segurança em suas operações. Em verdade, existem mecanismos de segurança inclusive parcialmente implementados em nosso país que poderiam dificultar a ação de fraudadores, como uso de câmeras nos terminais de autoatendimento e uso de biometria em suas diferentes modalidades (digital, facial) tanto nos terminais quanto nas máquinas de cartão. Ou seja, caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de criminosos a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. O presente quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Sobre o tema, confirma-se precedentes em situações semelhantes de fraude: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por vendedor ambulante que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil da autora. Indenização por danos materiais devida. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível 1036229-27.2019.8.26.0114, de minha relatoria, julgado em 02/05/2023). "VOTO Nº 36100 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Golpista que, em barraca de feira, apropriou-se do cartão de crédito da autora mediante ardil, substituindo-o por outro. Transações espúrias realizadas pelo estelionatário com o cartão da autora, em valores muito superiores ao seu perfil de gastos e em curtíssimo espaço de tempo. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8° e 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Inexigibilidade dos créditos oriundos das operações fraudulentas. Dever de restituir os valores já pagos pela autora pelas compras fraudulentas. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Transtornos decorrentes da fraude que superam o mero aborrecimento. Sentença reformada nesse ponto. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte." (Apelação Cível nº 1002974-52.2021.8.26.0003, Relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 05/05/2022) Concluindo-se, evidencia-se a inexigibilidade dos débitos contestados. Já no tocante aos danos morais, os fatos narrados geram dano indenizável, principalmente em razão da tentativa de solução da questão pela via administrativa, sem sucesso. Nota-se que o dano moral indenizável não decorreu propriamente da subtração do cartão e da operação com ele realizada pelo terceiro, falsário, mas do sentimento de indignação e impotência certamente experimentado pela postulante com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo réu. Estabelecida a ocorrência dos danos morais, resta, apenas, a fixação do valor da indenização. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita, devendo atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixa-se a indenização devida no valor de R$ 3.000,00, uma vez que dos fatos narrados não ocorreram maiores consequências. Nos termos de todo o quanto acima decidido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária. Golpe da troca do cartão. Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões de recurso. Preliminar. Legitimidade passiva do réu evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção 2. Mérito. Responsabilidade Civil. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período por meio de cartão de débito subtraído Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 3. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores indevidamente sacados da conta da autora de forma a restabelecer o saldo bancário. Devolução simples, conforme pedido. 4. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução do problema na esfera administrativa. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades do caso concreto Sentença reformada Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008773-24.2023.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude "troca de cartões" Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Possiblidade, em parte Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório Possibilidade Inexistência de consequências mais gravosas Ausência de restrição Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021306-39.2022.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) No que se refere ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que o referido decisum determinou que o réu realizasse a suspensão das cobranças contestadas, sob pena de multa para a hipótese de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovável a cada mês em que este persistir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora informou o descumprimento da liminar (id 420954328), informando a cobrança dos débitos na fatura mensal e anexando o boleto no id 420954332. Ao id 421870792, em 24/11/2023, a autora noticiou a negativação, juntando certidão de consulta ao SPC SERASA no id 421870793 e requerendo a aplicação de multa. Em manifestação (id 422081567), a parte ré defendeu a inexistência do descumprimento. Ante a documentação colacionada, evidencia-se que os elementos apresentados pela autora fazem prova suficiente e inequívoca do descumprimento, pelo réu, da decisão antecipatória dos efeitos da tutela final, mediante a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, tratando-se de tentativa inequívoca de obrigar a autora a inadimplir os pagamentos. Importa destacar que, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva a sua eficácia na pendência do processo, até que ocorra a sua revogação ou modificação. No caso em apreço, não verificada, até o momento, qualquer modificação ou mesmo a revogação da decisão liminar proferida, permanece preservada a sua eficácia, de modo que se impõe a observância das suas determinações, inclusive com a incidência da multa, em razão do descumprimento pela parte ré. A cominação de multa é mecanismo intimidatório previsto na legislação processual civil para a hipótese de concessão de tutela específica de obrigação de fazer. Assim, é meio de coerção com o fim de alcançar a efetividade da decisão proferida, impondo à parte ré seu cumprimento. Conforme previsão do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, havendo a efetiva demonstração do descumprimento da liminar no mês de novembro de 2023, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa no valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período em que restou caracterizado o descumprimento da determinação judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado na compra fraudulenta efetuada em 14/08/2023, no total de R$ 3.598,00 (Três mil quinhentos e noventa e oito reais). 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA; 3) CONDENAR o requerido, a pagar a autora, a título de multa por descumprimento da decisão judicial, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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Processo nº 8022878-13.2023.8.05.0080

ID: 282314953

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MOREIRA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MOREIRA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022878-13.2023.8.05.0080 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: FARAILDES FERREIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLE MOREIRA RIOS - BA49411 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por FARAILDES FERREIRA MACHADO, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a autora aduz que no dia 14/08/2023 se dirigiu até um caixa eletrônico no estabelecimento Atakarejo, a fim de realizar um saque em sua conta. Contudo, não conseguiu realizar a operação e após conversar com um rapaz, que se ofereceu para auxiliá-la no procedimento, percebeu que neste ato o cartão foi trocado. Posteriormente, o estelionatário efetuou compras nas Lojas Americanas, no valor total de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito reais). Ao retornar à agência da ré, o gerente a acusou de ter fornecido a senha para que o estelionatário pudesse realizar as compras e que não havia nada que ele pudesse fazer a respeito. Em face ao exposto, pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão das cobranças contestadas e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferida (ID. 413501178) Ata de audiência de conciliação (ID. 431225050) Contestação (ID. 433782966) Réplica (ID. 436051591) As partes foram intimadas para esclarecerem as provas que ainda pretendessem produzir (ID. 439748532) e informaram não terem interesse na produção de outras provas (ID. 439958597 e 440526155) É O RELATÓRIO. DECIDO I. DAS PRELIMINARES 1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Destaca-se a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo réu. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL O demandado sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que toda a negociação foi alheia ao banco, pois ocorrido fora do estabelecimento bancário, destacando que foi a autora quem deixou seu cartão e senha de livre e espontâneo acesso ao estelionatário, cujas operações não geraram qualquer dúvida por parte da instituição. Todavia, a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. A postulante narrou a ocorrência de fraude, com a realização de transferências em sua conta mantida junto ao banco réu. Logo, a alegada ilegitimidade passiva não socorre a instituição financeira demandada, uma vez que o fato narrado é tratado como fortuito interno. E como sabido, os bancos respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos coligidos com a inicial e a argumentação jurídica tecida pela requerente demonstra que tais requisitos estão presentes. O "golpe de troca dos cartões em caixas eletrônicos" está cada dia mais comum e atinge, via de regra, pessoas hipervulneráveis, como a autora. Ademais, conforme se observa na fatura juntada pela requerente, (id. 410773765), as compras contestadas destoam do perfil econômico da demandante, tendo sido realizadas na mesma data do golpe. Assim, rejeita-se a impugnação. 4. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte Autora requereu, em sua petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo afirmado expressamente a insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para o deferimento da gratuidade, salvo se houver elementos concretos e suficientes a infirmá-la. No caso dos autos, a impugnação foi genérica e não demonstrou, com robustez, que a autora dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se mostra razoável exigir que a autora, vítima de um golpe, arque com despesas processuais consideráveis, sobretudo quando a própria demanda versa justamente sobre dívidas e descontos que supostamente comprometem sua subsistência mensal. Dessa forma, afasta-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo-se a benesse deferida nos autos, nos termos do art. 98 do CPC. Ultrapassadas tais preliminares, cumpre adentrar no mérito. Destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do litígio passa, necessariamente, pela qualificação da relação jurídica travada entre as partes como uma relação de consumo, tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Nesta linha, cabe inicialmente a qualificação do evento danoso narrado pela autora: operações não reconhecidas. Trata-se de fato do serviço, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinado mais especificamente no artigo 14 daquele diploma legal. O banco réu em suas manifestações buscou demonstrar as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14, parágrafo 3º., incisos I e II do CDC): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Por isso, é necessário destacar o foco relativo ao ônus da prova: não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva da consumidora e de terceiro). Tratava-se, assim, de atribuição legal de ônus da prova e não de inversão operada pelo juiz. As premissas do julgamento incidência do CDC e atribuição do ônus de provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço facilitam a construção da fundamentação. Resta analisar-se, diante do conjunto probatório: a) se o serviço bancário revelou-se sem defeito e b) se o consumidor agiu com culpa exclusiva. No caso sob julgamento, a consumidora foi vítima, em 14/08/23 de um golpe praticado por terceiro consistente na substituição do cartão da autora por outro de mesma cor e modelo. Ao contrário do que sustenta o banco réu, a autora não foi negligente na guarda do seu cartão, mas vítima de ardiloso subterfúgio adotado por estelionatário para se apoderar do cartão, circunstância que, como visto acima, não exclui a responsabilidade da instituição financeira apelante por danos a seus consumidores, por se tratar de inequívoco fortuito interno, relacionado ao risco da atividade bancária. O fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. E no caso em exame, como o "golpe da troca de cartões" ocorreu no momento em que a autora, consumidora, utilizava o caixa eletrônico, não se trata de fortuito externo, mas sim interno, gerando responsabilidade do banco, pois o caixa eletrônico é uma extensão de sua agência bancária. Registra-se que as compras fraudulentas poderiam ser evitadas e não somente constatadas com base no perfil de consumo do cliente, caso os bancos buscassem conferir maior segurança em suas operações. Em verdade, existem mecanismos de segurança inclusive parcialmente implementados em nosso país que poderiam dificultar a ação de fraudadores, como uso de câmeras nos terminais de autoatendimento e uso de biometria em suas diferentes modalidades (digital, facial) tanto nos terminais quanto nas máquinas de cartão. Ou seja, caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de criminosos a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. O presente quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Sobre o tema, confirma-se precedentes em situações semelhantes de fraude: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por vendedor ambulante que ardilosamente substituiu o cartão da autora por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação com máquina de cartão. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil da autora. Indenização por danos materiais devida. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Apelação Cível 1036229-27.2019.8.26.0114, de minha relatoria, julgado em 02/05/2023). "VOTO Nº 36100 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Golpista que, em barraca de feira, apropriou-se do cartão de crédito da autora mediante ardil, substituindo-o por outro. Transações espúrias realizadas pelo estelionatário com o cartão da autora, em valores muito superiores ao seu perfil de gastos e em curtíssimo espaço de tempo. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8° e 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Inexigibilidade dos créditos oriundos das operações fraudulentas. Dever de restituir os valores já pagos pela autora pelas compras fraudulentas. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Transtornos decorrentes da fraude que superam o mero aborrecimento. Sentença reformada nesse ponto. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte." (Apelação Cível nº 1002974-52.2021.8.26.0003, Relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 05/05/2022) Concluindo-se, evidencia-se a inexigibilidade dos débitos contestados. Já no tocante aos danos morais, os fatos narrados geram dano indenizável, principalmente em razão da tentativa de solução da questão pela via administrativa, sem sucesso. Nota-se que o dano moral indenizável não decorreu propriamente da subtração do cartão e da operação com ele realizada pelo terceiro, falsário, mas do sentimento de indignação e impotência certamente experimentado pela postulante com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo réu. Estabelecida a ocorrência dos danos morais, resta, apenas, a fixação do valor da indenização. O valor da indenização deve atender a dupla finalidade de compensação da dor moral sofrida e de prevenção, para que o ato abusivo não se repita, devendo atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, não pode ser irrisória ou simbólica, mas também não pode ser extremada, a ponto de gerar enriquecimento ou restauração do patrimônio do ofendido. Sopesados todos os elementos acima, fixa-se a indenização devida no valor de R$ 3.000,00, uma vez que dos fatos narrados não ocorreram maiores consequências. Nos termos de todo o quanto acima decidido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária. Golpe da troca do cartão. Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões de recurso. Preliminar. Legitimidade passiva do réu evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção 2. Mérito. Responsabilidade Civil. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período por meio de cartão de débito subtraído Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 3. Danos materiais comprovados. Restituição dos valores indevidamente sacados da conta da autora de forma a restabelecer o saldo bancário. Devolução simples, conforme pedido. 4. Dano moral caracterizado. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução do problema na esfera administrativa. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades do caso concreto Sentença reformada Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008773-24.2023.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Substituição de cartão após a realização de transação, por meio de fraude "troca de cartões" Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade das transações e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Possiblidade, em parte Transações levadas a efeito pelos falsários em montantes que não se coadunam com o perfil da autora, considerando a regular utilização do cartão Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência Risco de restrição e cobranças - Pleito de redução do quantum indenizatório Possibilidade Inexistência de consequências mais gravosas Ausência de restrição Crédito não abalado - Valor reduzido para R$2.000,00 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021306-39.2022.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) No que se refere ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que o referido decisum determinou que o réu realizasse a suspensão das cobranças contestadas, sob pena de multa para a hipótese de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), renovável a cada mês em que este persistir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora informou o descumprimento da liminar (id 420954328), informando a cobrança dos débitos na fatura mensal e anexando o boleto no id 420954332. Ao id 421870792, em 24/11/2023, a autora noticiou a negativação, juntando certidão de consulta ao SPC SERASA no id 421870793 e requerendo a aplicação de multa. Em manifestação (id 422081567), a parte ré defendeu a inexistência do descumprimento. Ante a documentação colacionada, evidencia-se que os elementos apresentados pela autora fazem prova suficiente e inequívoca do descumprimento, pelo réu, da decisão antecipatória dos efeitos da tutela final, mediante a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, tratando-se de tentativa inequívoca de obrigar a autora a inadimplir os pagamentos. Importa destacar que, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva a sua eficácia na pendência do processo, até que ocorra a sua revogação ou modificação. No caso em apreço, não verificada, até o momento, qualquer modificação ou mesmo a revogação da decisão liminar proferida, permanece preservada a sua eficácia, de modo que se impõe a observância das suas determinações, inclusive com a incidência da multa, em razão do descumprimento pela parte ré. A cominação de multa é mecanismo intimidatório previsto na legislação processual civil para a hipótese de concessão de tutela específica de obrigação de fazer. Assim, é meio de coerção com o fim de alcançar a efetividade da decisão proferida, impondo à parte ré seu cumprimento. Conforme previsão do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, havendo a efetiva demonstração do descumprimento da liminar no mês de novembro de 2023, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa no valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período em que restou caracterizado o descumprimento da determinação judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos moldes do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado na compra fraudulenta efetuada em 14/08/2023, no total de R$ 3.598,00 (Três mil quinhentos e noventa e oito reais). 2) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA; 3) CONDENAR o requerido, a pagar a autora, a título de multa por descumprimento da decisão judicial, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito BG

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