Processo nº 1007730-08.2024.8.26.0001
ID: 310009129
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1007730-08.2024.8.26.0001
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARA LUCIA VIEIRA LOBO
OAB/SP XXXXXX
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LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1007730-08.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1535248-45.2023.8.26.0228) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei …
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