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Processo nº 1007634-28.2024.4.01.3200

ID: 283093918

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007634-28.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GONCALVES MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007634-28.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007634-28.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. A. G. M. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando a concessão do benefício do seguro-desemprego em razão do período de defeso dos anos de 2022/2023. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, a partir de abril de 2015, em razão da alteração promovida pela Lei 13.134/2015 na Lei 10.779/2003, foi transferida ao INSS a competência para processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro defeso, verificando-se a natureza previdenciária do benefício em questão. Assim, o INSS é parte legítima para a demanda. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, o seguro-defeso é destinado ao pescador artesanal que exerça atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. A referida lei elenca os seguintes requisitos para a concessão do benefício: 1) Exercer a atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar); 2) Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal; 3) Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal; 4) Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; 5) Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 6) Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, a legislação dispõe que, para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos ao INSS: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7ºdo art. 30 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1ºdesta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3ºdo art. 1ºdesta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3ºO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. Com efeito, o seguro-defeso pressupõe o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º daquela Lei, não se limitando apenas ao registro como pescador profissional, na categoria artesanal, devidamente atualizado no Ministério da Pesca e Aquicultura. A norma exige ainda outros requisitos, como a cópia de documento fiscal de venda do pescado (ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física), evidências de que não se dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, e prova do exercício da profissão, mais precisamente, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. São aplicáveis as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. Nos termos desta portaria, admite-se que os requerimentos de seguro-defeso de pescador artesanal, efetivados a contar de 23 de julho de 2018, sejam instruídos apenas com PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), em substituição ao RGP (Registro Geral da Pesca). Referido requerimento deve conter a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. Considerando ainda que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, o interessado deverá apresentar Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Tal entendimento está em consonância com o Tema 303 da TNU: 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. Como é cediço, a admissibilidade do PRGP, em substituição à prova de regularidade do RGP, decorreu da inoperância, por parte da União, de analisar e processar os requerimentos de inscrição dos pescadores, o que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O procedimento relativo ao acordo homologado na ACP é admissível até que regularizado o sistema de análise respectivo. Nos termos da PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022, o cadastramento e recadastramento de pescadores, no novo Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, está previsto para se encerrar em 30 de setembro de 2023, sendo que antes disso aplicam-se plenamente as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020. Em relação ao requisito da comercialização da sua produção à pessoa física ou jurídica e exercício da atividade ininterrupta do exercício da atividade pesqueira, aplica-se o seguinte precedente: (...) 4. Considera-se ininterrupta a atividade pesqueira exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (art. 1º, § 3º, da Lei 10.779/2003, e art. 1º, § 1º, do Decreto 8.424/2015). 5. Por conta disso, o pescador, para se habilitar ao benefício, deverá apresentar ao INSS cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.779/2003). 6. Assim sendo, terá direito ao benefício de seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que, entre outros requisitos, tiver realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso (art. 2º, III, do Decreto 8.424/2015). 7. Sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, a TNU, no Tema 59 de seus representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que “É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03”. 8. No julgamento do referido precedente, esclareceu o douto Relator que “para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa (com identificação do NIT), mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS”. 9. Firme nessas premissas, a prova das contribuições previdenciária ou da venda do pescado a empresa não exige dilação probatória, satisfazendo-se com a juntada dos respectivos comprovantes ou notas fiscais. Os documentos juntados nos autos devem ser considerados suficientes para o julgamento da lide, não cabendo outras provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, não se deve falar em cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. (...) (Recurso inominado cível 1000542-64.2022.4.01.3201, Turma Recursal dos JEFs/AM-RR, Relator Juiz Federal MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/07/2023) A análise do seguro-defeso é distinta dos demais benefícios previdenciários, sendo obrigatória a comprovação de preenchimento de todos os requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, com a redação vigente à época da prolação da sentença, "O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". Previa seu § 1º, por seu turno, que "Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 2. 1. O segurado especial sujeita-se à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS - CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. 2. Para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa, mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) o comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.(...) (PEDILEF 00017371620104025167, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 13/07/2012.). 3. No caso dos autos, a parte autora se limitou a apresentar comprovante de inscrição como pescador artesanal (datado de 19/09/2013) e a respectiva carteira do sindicato da região (expedida em 17/08/2011). Dessa forma, diante do não preenchimento dos requisitos necessários, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de seguro-desemprego durante os períodos de 2012/2013 e de 2013/2014. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009112-78.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 PAG.) Por fim, o seguro defeso deve ser requerido no prazo previsto no art. 4º do Decreto 8.424/2015: “O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período”. A fixação de prazo para requerimento por ato infralegal é legítima, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1136 do STJ: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Conforme exposto no acórdão em que tal tese foi firmada, tal possibilidade é “consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir – ou dificultar – fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos” (REsp n. 1.959.550/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). Embora o tema se refira a trabalhador formal, considero que o entendimento se aplica também ao caso de seguro-defeso, já que este benefício é uma espécie de seguro-desemprego, devido ao pescador artesanal. O defeso, no Estado do Amazonas, para as espécies pirapitinga (Piaractus brachypomus), mapará (Hypophthalmus spp.), sardinha (Triportheus spp.), pacu (Mylossoma spp.), aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) e matrinxã (Brycon spp), ocorre no período de 15 de novembro a 15 de março (Portaria IBAMA 48/2007). Já para o tambaqui o defeso ocorre no período de 1º de outubro a 31 de março (IN 35/2005 MMA). Feitas estas considerações, passamos ao caso concreto. No caso dos autos, o pagamento do benefício, na esfera administrativa, foi indeferido pelo(s) seguinte(s) motivo(s): ausência de inscrição no registro geral da pesca; ausência de prova da comercialização do produto da pesca. Entretanto, analisando a documentação juntada pela parte autora, verifico que o motivo para o indeferimento não se sustenta. A parte autora comprovou o preenchimento do requisito apontado pelo INSS, vejamos: - apresentou RGP vigente no período do defeso (Id. 2083395166 - Pág. 1). - apresentou comprovante de comercialização do produto da atividade pesqueira, consistente guia de recolhimento da contribuição previdenciária, indicando comercialização da produção a pessoa física (Id. 2083395165 - Pág. 7). Nestes termos, a parte autora preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, provando fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. Rejeito pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, reparação de tal espécie é cabível caso seja demonstrada lesão concreta a direito da personalidade, o que não restou evidenciado nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar seguro-defeso à parte autora, referente ao requerimento administrativo formulado em 16/12/2022 (defeso de 2022/2023). Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentar cálculos, em 30 dias. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquive-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022833-63.2024.4.01.3500

ID: 310133305

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022833-63.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGRISYS MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS AVESUI LTDA AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP DISNAROL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ROLAMENTOS LTDA ELETRO TRANSOL IND E COMERCIO MAT ELETRICOS LTDA KABANAS COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA KING TIRES GOIANIA IMPORTACAO LTDA MC MOREIRA LTDA - EPP STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA UNIVERMAQ MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022833-63.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022833-63.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS AVESUI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por AGROINDÚSTRIA DE ALIMENTOS AVESUI LTDA e outras empresas, todas optantes pelo regime de apuração do lucro real, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Sustentam a existência de direito líquido e certo à exclusão da exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre incentivos “negativos” de ICMS (tais como isenção, redução de base de cálculo e de alíquota). Alegam, em síntese, que: i) a conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 na Lei nº 14.789/2023 revogou, de forma inconstitucional, dispositivos da Lei nº 12.973/2014, inseridos pela Lei Complementar nº 160/2017, que permitiam a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo dos tributos federais; ii) tais incentivos são classificados como subvenções para investimento, o que justificaria a sua exclusão da tributação; iii) a alteração promovida pela nova lei afronta o princípio da legalidade tributária qualificada, previsto no art. 146 da Constituição Federal; iv) a exigência de tributos federais sobre esses incentivos acarreta impacto financeiro expressivo às empresas. Postulam a concessão definitiva da segurança, para determinar que a autoridade impetrada que se abstenha de exigir o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre incentivos “negativos” de ICMS. Negada a liminar (id. 2133298872). A UNIÃO pediu seu ingresso nos autos (id. 2139625709). A autoridade coatora apresentou informações, defendendo que: i) não se mostra possível a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança; ii) os benefícios fiscais concedidos pelo Estado devem integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pois não caracterizam subvenções para investimento, mas de custeio, visto que não demandam contrapartida específica ou obrigação de investimento por parte das empresas beneficiada e iii) os incentivos fiscais sem destinação específica ou reserva de lucros não podem ser excluídos da base tributária. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da demanda (id. 2143811257). É o relatório. Decido. 2. Assinalo, de saída, que assiste razão ao polo passivo quanto à inviabilidade de restituição de indébito tributário na via mandamental, conforme dispõe a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, como a parte ativa formulou pedido de compensação tributária, viável o seguimento do feito na senda optada. Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e maduro o feito, passo ao julgamento do mérito. O tratamento jurídico aplicável aos incentivos fiscais de ICMS (como redução da base de cálculo, alíquota, etc.) não são enquadráveis na moldura de crédito presumido. Malgrado o STJ haver assentado em julgamento sob sistemática recursal repetitiva (Tema 1.182), que a exclusão de benefícios fiscais relativos ICMS (v.g., redução de alíquota e isenção) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não depende da “demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, ressalvou, em contrapartida, que a Lei Complementar nº 160/2017, ao inserir dispositivos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não revogou o preceito contido no §2º deste último diploma. A significar que subsiste como válida a atitude da Receita Federal “de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Eis, a propósito, a íntegra da tese fixada pela Corte Superior no Tema 1.182: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL (sic) se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” A mesma lógica se aplica ao PIS e à COFINS, uma vez que têm por base de cálculo o faturamento (Lei nº 9.718/1998). Dessarte, o pedido, nesse ponto, merece acatamento, especificamente no que tange a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo, por óbvio, de que o Fisco Federal verifique se houve, ou não, a correta aplicação dos aludidos incentivos fiscais às finalidades para as quais foram concedidos, com ênfase para a necessidade de atendimento aos requisitos legais para a fruição do favor fiscal (art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014). Importa destacar, de outro lado, que a superveniência da Lei nº 14.789/2023, vigente desde 1º de janeiro de 2024, implicou substancial inovação legislativa no tratamento dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, inclusive operando revogação expressa do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Desse modo, a partir da vigência daquele diploma legal modificativo, tanto o crédito presumido de ICMS quanto as demais espécies de benefícios fiscais estaduais (isenções, reduções de base de cálculo, reduções de alíquotas etc.), não mais podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a não ser na forma prevista na nova legislação. O mesmo vale para o PIS e a COFINS. Vale dizer, aplica-se, a partir de então, o novo regime jurídico que disciplina especificamente a matéria, inclusive quanto à forma e aos requisitos para fruição dos referidos benefícios fiscais (art. 11 da Lei nº 14.789/2023). Em consonância com essa linha de raciocínio, é oportuno trazer à luz dois ilustrativos julgados proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011223-28.2024.4.01, concedeu a segurança, para assegurar a) a exclusão da parcela do crédito presumido do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, mesmo após a vigência da Lei n. 14.789/2023; b) o direito da impetrante a compensar os valores indevidamente recolhidos, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 3. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 4. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 5. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 6. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 7. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 8. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, em parte, para a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. 10. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009).” (AMS 1011223-28.2024.4.01.3200, Rel. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, pub. 12/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO . SUBVENÇÕES ESTADUAIS E DISTRITAIS. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517 .495/PR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLR 160/2017 E DO ART . 30, DA LEI 12.973/2014. RESP 1.945 .110/RS E 1.987.158/SC. TEMA 1182 DO STJ . RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO POR PRECATÓRIO. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . O reconhecimento do direito à exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, embora dispense a prévia comprovação de que a subvenção para investimento foi concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, exige a comprovação de que se trata de subvenções para investimentos registradas em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, com o preenchimento dos requisitos previstos nos arts 30, da Lei 12.973/2014 e 10, da Lei Complementar 160/2017. 2. Essa impossibilidade de se estender a construção realizada pelo STJ em relação aos créditos presumidos para todo e qualquer tipo de benefício fiscal de ICMS, de forma ampla, foi acolhida no julgamento dos REsps 1 .945.110/RS e 1.987.158/SC, julgados sob a sistemática dos julgamento repetitivos, firmando-se a tese do Tema 1 .182:"1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art . 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517 .492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3 . Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". 3 . Assim, as subvenções estaduais relativas ao ICMS, corretamente registradas na contabilidade da impetrante, preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o benefício, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, ficando assegurado o pleno exercício do poder de fiscalização, pela administração fiscal, dos procedimentos efetuados pelo contribuinte. 4. Devem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS as subvenções estaduais e distritais, desde que observadas as condições estabelecidas pelos arts. 30, da Lei 12 .973/14 e 10, da Lei Complementar 160/2017, até 31/12/2023. 5. A restituição do indébito deve ser efetivada por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, observado o valor da condenação, conforme Tema 1262/STF, bem como observada a prescrição quinquenal. 6 . Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-1 - (AC): 10054463120214013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG -grifo do Juízo) Em razão do acolhimento parcial do pedido, é de reconhecer à parte impetrante o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS correspondentes aos incentivos fiscais de ICMS (v.g., isenções, reduções de base de cálculo, reduções de alíquotas e diferimentos), excluídos das respectivas bases de cálculo, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, observada a prescrição quinquenal, mediante procedimento próprio a ser desencadeado na seara administrativa. Dispositivo 3. Esse o quadro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos demais incentivos fiscais de ICMS que não os créditos presumidos (como isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento), relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, ressalvado o direito da Receita Federal de, em procedimento fiscalizatório próprio, verificar a destinação dos referidos benefícios à finalidade específica de garantir a viabilidade do empreendimento econômico, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; b) autorizar a compensação do montante indevidamente recolhido, relativamente aos tributos elencados na alínea “a” deste dispositivo sentencial, quanto aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, observando-se as restrições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Esse encontro de contas far-se-á na esfera administrativa, atentando-se para a prescrição quinquenal, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com atualização monetária via incidência da Taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido do tributo (art. 89, caput, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 c/c o art. 73 da Lei nº 9.532/1997). Desinteressando a parte impetrante de fazer uso da compensação, é-lhe facultado pleitear a restituição dos valores pretéritos por meio de ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF). De esclarecer, ainda, que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, com o início da vigência da Lei nº 14.789/2023, deverá ser observada a disciplina normativa específica veiculada neste superveniente diploma legal. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão distribuídas entre as partes, conforme o art. 86, § 1º, do CPC. A parte impetrante já recolheu as custas iniciais, sendo a União isenta do respectivo pagamento, conforme a dicção do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002844-32.2024.4.01.3901

ID: 311770110

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002844-32.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPALMA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002844-32.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002844-32.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROPALMA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA - PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Agropalma S/A contra ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá - PA, por meio do qual pretende seja excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS já concedidos pelas Unidades Federadas e aqueles créditos presumidos que venham a ser concedidos para todos os estabelecimentos da Impetrante, afastando-se, assim, a pretensão de tributação instituída pela Lei nº 14.789/2023. A impetrante sustenta ser pessoa jurídica de direito privado dedicada ao cultivo de dendê e produção de óleos vegetais, submetendo-se à tributação pelo IRPJ e CSLL. Alega ser beneficiária de incentivo fiscal estadual, na forma de crédito presumido de ICMS, previsto na Resolução nº 050/2017 do Estado do Pará, o qual concede crédito presumido de 95% sobre o ICMS nas saídas interestaduais de seus produtos. A controvérsia reside na recente promulgação da Lei nº 14.789/2023, a qual, revogando dispositivos anteriores, pretende submeter à tributação federal, pelo IRPJ e CSLL, os valores recebidos a título de incentivo fiscal, inclusive os créditos presumidos de ICMS. A impetrante argumenta que tal inovação legislativa colide com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, no qual restou decidido, em sede de recurso repetitivo, que a tributação dos créditos presumidos de ICMS configura ofensa à imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, “a”) e ao pacto federativo. No mérito, a impetrante invoca diversos precedentes do STJ, os quais reafirmam que o crédito presumido de ICMS não se traduz em acréscimo patrimonial e, por isso, não se subsume ao conceito de renda ou lucro tributável. Argumenta, ademais, que os créditos presumidos decorrem de renúncia fiscal estadual, configurando política de desenvolvimento regional que não pode ser anulada ou esvaziada pela União mediante tributação indireta. Liminar indeferida por ausência do periculum in mora. Informações da autoridade coatora. Parecer do MPF informando não haver interesse em manifestar-se. É o relatório. Em geral, a discussão envolvendo exclusão de créditos presumidos de ICMS engloba três questões, a saber, a exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e essa exclusão em relação a outros benefícios ou subvenções dos Estados Membros, como, por exemplo, redução da base de cálculo, isenção, crédito outorgado, diferimento, subvenção e financiamento subsidiado por agências. Com relação a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, diferentemente de outras decisões proferidas por este Juízo, entendo por obedecer a determinação do STF quanto ao Tema n. 843, que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão de todas as ações envolvendo o referido tema. Confira-se o Tema 843 do STF e a determinação contida na Reconsideração na Medida Cautelar no Recurso Extraordinário de n. 835.818: Tema 843 do STF: “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. “De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Portanto, as ações envolvendo o assunto “exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS”, tanto sobre fatos geradores anteriores quanto posteriores à Lei n. 14.789/2023, devem ser suspensos e, assim permanecerem, até definição no STF. No que tange ao assunto da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, várias decisões da 13ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, órgão sob o qual este Juízo Federal se encontra submetido, entendem pela exclusão automática, apenas, para períodos anteriores à Lei n. 14.789/2023, pois, para os fatos geradores posteriores, a partir de 1º/1/2024, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS não ocorre mais de maneira automática, devendo o contribuinte preencher os requisitos da nova legislação. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011882-55.2020.4.01.3300, impetrado por Tecnolens Laboratório Ótico Feira Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana - BA, concedeu parcialmente a segurança, para "declarar que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia por meio da Lei Estadual nº 7.980/2001 e do Decreto nº 8.205/2002 (ambos com a redação em vigor na data da prolação desta sentença) não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL". 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 3. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 4. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 5. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 6. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 7. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 8. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, em parte, para a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. 10. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009) (TRF1, APMS n. 1011882-55.2020.4.01.3304, Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 27/02/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011223-28.2024.4.01, concedeu a segurança, para assegurar a) a exclusão da parcela do crédito presumido do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, mesmo após a vigência da Lei n. 14.789/2023; b) o direito da impetrante a compensar os valores indevidamente recolhidos, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 3. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 4. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 5. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 6. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 7. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 8. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, em parte, para a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. 10. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009) (TRF1, APMS n. 1011223-28.2024.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 12/02/2025). Confira-se, ainda, o inteiro teor da fundamentação do acórdão da 13ª Turma do TRF1 sobre a aplicação da Lei n. 14.789/2023 aos fatos geradores a partir de sua vigência, em janeiro de 2024, quando se trata da exclusão de créditos presumidos de ICMS (TRF1, ARN, n. 1001988-45.2018.4.01.4300, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 17/12/2024). “II – Crédito presumido de ICMS na Lei n. 14.789/2023 Sucede que o art. 30 da Lei n. 12.973, que previa que não seriam computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimentos, e sob as condições nele previstas, foi expressamente revogado pela Lei n. 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.185/2023. Com efeito, o art. 11 dessa lei dispõe que: "O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)"). E o art. 21: “Ficam revogados os seguintes dispositivos: (...) IV - art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.” Além disso, a nova lei trouxe disposição específica quanto ao aproveitamento da subvenção fiscal, nos termos dos arts. 9º e 10. Confiram-se: “Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcimento em dinheiro. Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação. Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.". Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024. Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023, até pelo menos superveniente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido são os julgados desta 13ª Turma mencionados no capítulo anterior”. Nesses termos, até definição do STJ e do STF especificamente em relação aos efeitos da Lei n. 14.789/2023 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve prevalecer, a partir de 1/1/2024, a referida legislação, de tal maneira que a exclusão não acontece mais automaticamente, devendo o contribuinte preencher os requisitos legais, podendo, contudo, realizar a exclusão automática para os fatos geradores anteriores a janeiro de 2024, conforme entendimento dos antigos precedentes do STJ. Relativamente aos demais benefícios fiscais ou subvenções, tais como isenção, redução de alíquota ou base de cálculo, diferimento, entre outros, por não implicarem ingresso de recursos financeiros na empresa, pois apenas reduzem o valor do imposto a pagar e, por isso, não gozam da mesma proteção dos créditos presumidos, tem a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL condicionada ao cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e Lei n. 14.789/2023). Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS A OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação da União contra sentença que concedeu segurança para afastar a inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e declarar o direito à compensação do indébito tributário. A União defende a inclusão dos benefícios fiscais, alegando que a exclusão só seria possível mediante previsão legal específica. 2. A questão consiste em verificar se os incentivos fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base nos precedentes do STJ que limitam essa exclusão ao crédito presumido de ICMS, e se a sentença deve ser reformada para atender à legislação específica, incluindo a Lei Complementar 160/2017 e a Lei 12.973/2014. 3. A jurisprudência do STJ firmada no Tema 1182 determina que a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se atendidos os requisitos previstos em lei, sem estender o entendimento aplicado ao crédito presumido. 4. A nova legislação (Lei 14.789/2023) altera o tratamento jurídico para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2024, exigindo sua aplicação. 5. Apelação de apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não se aplicando o entendimento do crédito presumido a outros benefícios fiscais. 2. A Lei 14.789/2023 deve ser aplicada aos fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2024. 3. A compensação do indébito tributário deve respeitar as normas específicas e os limites legais para compensações tributárias. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 160/2017, art. 10 Lei nº 12.973/2014, art. 30 Lei nº 14.789/2023 ------------------------------------------------------------------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2023 STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.032.381/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.10.20 (TRF1, 1016852-38.2019.4.01.3400, Rel. Des Federal Pedro Braga Filho, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUBVENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. LEI COMPLR 160/2017. LEI 12.973/2014. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.789/2023. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Rosário de Fátima Transportes Ltda. contra sentença que denegou a segurança, a qual visava a exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre subvenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, independentemente da natureza das subvenções. A decisão impugnada rejeitou embargos de declaração e manteve o entendimento da não exclusão, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182/STJ). 2. Requerente postula a anulação da sentença, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a restituição dos valores pagos, atualizados pela Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão envolve: (i) a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS e demais subvenções fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) a aplicação das exigências legais previstas no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, bem como as novas disposições da Lei 14.789/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o EREsp 1.517.492/PR, sob o princípio federativo. 5. Em relação a outros benefícios fiscais de ICMS, a exclusão somente é possível se observados os requisitos legais previstos na Lei Complementar 160/2017 e na Lei 12.973/2014. O Tema 1.182/STJ estabelece que a dedutibilidade exige o cumprimento das condições de registro em reserva de lucros e demais limitações legais. 6. A recente Lei 14.789/2023, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014, introduzindo novo tratamento jurídico para a matéria, que deve ser considerado para fatos geradores futuros. 7. A compensação administrativa deverá ocorrer conforme os critérios estabelecidos, sendo vedada antes do trânsito em julgado, e os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Selic, sem correção monetária adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento do STJ, desde que atendidos os requisitos legais. 2. Outros benefícios fiscais de ICMS exigem cumprimento das condições previstas no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. 3. A Lei 14.789/2023 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024." Legislação relevante citada: Lei Complementar 160/2017, art. 10; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 14.789/2023; Emenda Constitucional 113/2021; CTN, art. 170-A; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR; STJ, REsp 1.945.110/RS; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.032.381/R (TRF1, 1028175-53.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 05/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP 1.517.492/PR. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.182. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, reconheceu a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se: "O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal" (EREsp 1.517.492/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 3. Contudo, quanto à exclusão da totalidade dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.182), firmou o seguinte entendimento: "Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros" (REsp 1.945.110/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2023, DJe de 12/06/2023). 4. Assim, nos moldes do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vedada a extensão desse favor fiscal específico aos demais benefícios concedidos pelo Estado e pelo Distrito Federal, como por exemplo, redução de base de cálculo e de alíquota, isenção, imunidade, diferimento. 5. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir da impetração, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provid (TRF1, 1002488-04.2024.4.01.4300, Desembargador Federal Hercules Fajoses, SÉTIMA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG). Dessa maneira, os benefícios ou subvenções fiscais dos Estados Membros em relação ao ICMS deve observar, no tocante a exclusão dos créditos, os requisitos previstos na legislação (art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e Lei n. 14.789/2023), tanto para fatos anteriores à Lei n. Lei n. 14.789/2023 quanto aos posteriores. Posto isso, concedo parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de créditos presumidos de ICMS, nos termos da Resolução nº 050/2017, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, afastando-se a incidência da tributação federal sobre referidos valores. Por consequência, asseguro o direito da impetrante de proceder à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a esse título, com tributos administrados pela Receita Federal, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional e a legislação infraconstitucional aplicável, após o trânsito em julgado desta sentença. Indefiro o pedido de exclusão automática dos valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvando-se, contudo, o direito da impetrante de submeter-se ao procedimento de habilitação previsto na Lei nº 14.789/2023, cabendo à Receita Federal analisar eventual requerimento administrativo segundo os critérios legais. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1081935-68.2023.4.01.3300

ID: 313424418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081935-68.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GODINHO DOURADO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA DOA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1081935-68.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081935-68.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GODINHO DOURADO SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1081935-68.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081935-68.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GODINHO DOURADO SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1081935-68.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1081935-68.2023.4.01.3300, denegou a segurança pela qual se pretendia que o Delegado da Receita Federal em Salvador reconhecesse o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidos. A parte impetrante, em suas razões recursais, argumenta: a) a ilegalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS; b) a aplicação da mesma linha de raciocínio jurídico do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal para a exclusão do PIS e COFINS; c) a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à impetração. Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É, em síntese, o relatório. POUDER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1081935-68.2023.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, por analogia, ao entendimento do STF no Tema 69. Da legislação A Constituição previu que toda sociedade pagaria os custos com ações sociais para assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, no seu art. 195, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação da EC nº 20/1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela EC nº 20/ 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela EC nº 20/1998) (Vide EC nº 132/2023- Vigência) c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela EC nº 42, de 19.12.2003) (Vide EC nº 132, de 2023 Vigência) V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela EC nº 132, de 2023) (...) (grifei) O Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foram instituídos pelas Leis Complementares ns. 7/1970 e 70/1991, respectivamente, que previram a cobrança dessas contribuições para financiar a seguridade social, seguindo os ditames da Constituição. Posteriormente, as Leis n. 9.715, de 25/11/1998, e n. 9.718, de 27/11/1998, disciplinaram a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. As Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS e para a COFINS, cujo regime se aplica às pessoas jurídicas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, trazendo, inclusive, a definição legal da receita bruta, sobre a qual incidiriam as contribuições para o PIS e para a COFINS, verbis: Lei n. 10.637/2002 Art. 1º. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2ºA base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação da Lei nº 14.592, de 2023) XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)(grifei) Lei n. 10.833/2003 Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1oPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação da Lei nº 12.973/2014) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação da Lei 12.973/2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV – Revogada pela Lei 11.727/2008; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação.(Redação da Lei nº 14.592/2023)(grifei) A Lei n. 14.592, de 30/05/2023, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022 em lei, trouxe alteração na redação dos arts. 1º e 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, promovida pelos seus arts. 6º e 7º. Outrossim, a Lei n. 12.973/2014 também delimitou a base de cálculo para incidência das aludidas contribuições ao dispor sobre a receita bruta e faturamento, verbis: Art. 2º. O Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) (...) “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. ... § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” (NR) (...) Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” (NR) (...) Art. 54. A Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (...) Art. 55. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. Da jurisprudência Do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS No que se refere à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706, em Repercussão Geral (Tema 69), firmou o entendimento no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE n. 574.706 RG,Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Plenário do STF em 15/03/2017 e Publicação02/10/2017) Quando da apreciação dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a tese fixada no referido recurso extraordinário passaria a produzir efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, onde igualmente restou esclarecido que o ICMS a ser excluído se trata do destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. Confira-se a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Além disso, em 22/09/2023, ao apreciar o RE n. 1.452.421/PE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.279), acerca da correta interpretação da modulação de efeitos estabelecida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706/PR, o Plenário da Suprema Corte, reafirmando a própria jurisprudência, determinou a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS apenas em relação à obrigação tributária decorrente de fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017. Eis a ementa do acórdão em referência: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (RE 1.452.421 RG, Relatora: Ministra Presidente ROSA WEBER, Tribunal Pleno em 22-09-2023, Proc. Eletrônico DJe-220, Publicação29/09/2023 - grifei) Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Real Agropecuária Ltda. contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que denegou a segurança em mandado de segurança, pleiteando a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O impetrante sustenta que o ICMS-ST não integra o faturamento da empresa e, portanto, não pode compor a base de cálculo das contribuições sociais, apresentando precedentes jurisprudenciais do STF e STJ. Solicita ainda a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. A União defende a manutenção da sentença, argumentando que a inclusão do ICMS-ST é essencial para a arrecadação da seguridade social e que o STF não se manifestou especificamente sobre o ICMS-ST no RE 574.706/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as decisões do STF (Tema 69) e do STJ (Tema 1125), e na viabilidade da compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, no RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, com modulação de efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas antes dessa data. 6. O STJ, no Tema 1125, determinou que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições sociais, considerando a antecipação do tributo pelo substituto tributário e sua natureza transitória. 7. Em mandado de segurança, é inadmissível a restituição de indébitos tributários via precatório, conforme Súmulas 269 e 271 do STF, devendo a compensação ocorrer administrativamente após o trânsito em julgado. 8. Aplicação da taxa referencial Selic para atualização dos valores, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído. 2. A compensação de valores indevidos deve ser realizada administrativamente, após o trânsito em julgado, e limitada aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, observando-se a prescrição quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 150, § 7º; CTN, art. 168, I, art. 170-A; Lei Complementar 118/2005, art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Tema 69; STJ, REsp 1.958.265/SP, Tema 1125; AgInt no REsp 1.895.331/SP; Súmulas STF 269 e 27 (AMS 1008604-78.2023.4.01.4100, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 05/02/2025) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela impetrante e a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Ao apreciar os embargos de declaração no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal de saída e modulou os efeitos do julgado para que sejam produzidos desde 15.3.2017, com ressalva das ações judiciais e dos procedimentos administrativos protocolados até a data da sessão de julgamento do mérito. 4. Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, considerando que a ação foi proposta em data posterior ao julgamento de mérito proferido no RE 574.706, de sorte que se aplica a modulação dos efeitos realizada pelo STF. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, conforme a modulação de efeitos realizada pelo STF, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 6. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). (AMS 1000750-23.2019.4.01.3502, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 09/12/2024) Desse modo, como exposto acima, a matéria já se encontra pacificada pelo STF, como visto anteriormente, tendo a Suprema Corte firmado a tese para o Tema 69 de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” ao julgar o RE n. 574.706/PR (Tema 69), com Repercussão Geral e, portanto, de observância obrigatória pelos tribunais (CPC, art. 927, inciso III). Do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O ISS (Imposto Sobre Serviços), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados, o que possibilita a aplicação, por identidade de fundamentos e por ambos serem tributos indiretos, do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. Nessa perspectiva, atualmente, a questão não merece maiores discussões – sem prejuízo do que vier a ser decidido no julgamento do RE n. 592.616/RS –, considerando que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR/Tema 69, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Dessa forma, o mesmo entendimento firmado no RE n. 574.706/PR pelo STF, adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS, pois ambos os impostos não podem ser considerados faturamento ou receita das empresas prestadoras de serviço e não devem compor a base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS. Ainda no tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como ocorre no ICMS, compreende-se que o ISS passível de restituição é aquele destacado na nota fiscal de saída. Entretanto, não se aplica ao ISS a referida modulação temporal do RE n. 574.706/PR, pois efetuada restritivamente para o ICMS, visto que se trata de medida excepcional, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, e porque o tema relativo ao ISS foi submetido ao regime de Repercussão Geral, RE n. 592.616/RS (Tema118), estando pendente de julgamento. Além disso, este Tribunal entende que a ratio decidendi adotada pelo STF no julgamento do Tema 69 (o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) deve ser aplicada, por analogia, para exclusão do ISS das bases de cálculo das referidas contribuições sociais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Turma: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 118. PENDENTE DE JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO STF NO TEMA 69. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO TRF1. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. TEMA REPETITIVO 1240. 1. Cuida-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas por ambas às partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada e, assim, acolheu os pedidos de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, ao tempo em que rejeitou o pleito de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. O valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços ISS está embutido no preço dos serviços comercializados e não integra o faturamento do contribuinte, assim como o valor relativo ao ICMS. 4. Aplicam-se, por analogia, as razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento do RE 574.706, de modo que também se afigura indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do TRF1. 5. Repercussão geral reconhecida no RE 592.616 (Tema 118 Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Julgamento de mérito pendente. 6. No julgamento do Tema Repetitivo 1240, o STJ consolidou o entendimento de que "o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido", considerando que a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). (AMS 1000204-35.2019.4.01.3900, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. JUÍZO DE ADESÃO À TESE DO STF (TEMA 69). MODULAÇÃO TEMPORAL RESTRITA AO ICMS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, declarando a legalidade dessa exclusão e reconhecendo o direito da parte impetrante de compensar os valores pagos indevidamente, com correção monetária pela Taxa SELIC, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A União recorreu, sustentando a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável, ao ISS, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) determinar os critérios para a compensação dos valores indevidamente recolhidos, incluindo atualização monetária e observância da legislação tributária pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF fixou no Tema 69 que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que se aplica analogicamente ao ISS, uma vez que ambos os tributos não configuram faturamento do contribuinte, mas meros ingressos financeiros destinados aos entes federativos correspondentes. 5. A modulação temporal dos efeitos fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, que limitou os efeitos do Tema 69 ao ICMS, é restrita a esse tributo, não se aplicando ao ISS. 6. Quanto à compensação, ela deve ser realizada de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, respeitando-se o trânsito em julgado da decisão, com atualização monetária pela Taxa SELIC, sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros de mora, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. O prazo prescricional para pleitear a repetição ou compensação de indébitos tributários é quinquenal, contado do ajuizamento da ação, nos termos do art. 168, I, do CTN e art. 3º da LC nº 118/2005. 8. Incabível a majoração de honorários advocatícios, pois não foram fixados na sentença, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I; CPC, art. 927, § 3º; CTN, art. 168, I, e art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, arts. 2º, 3º e 26-A; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69); STF, RE 592.616/RS (Tema 118); STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp 1.495.146/PR (Tema 905). ---------------------------------------------------------------------- (AMS 1002687-28.2024.4.01.3200, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 19/02/2025) Restituição administrativa de tributo discutido em juízo - precatório: Tema 1.262 do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), pela impossibilidade de restituição administrativa nos casos de indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República”. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1.420.691/SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra ROSA WEBER, julgado em 21/08/2023, publicado em 28/08/2023) Para o Supremo Tribunal Federal, a restituição administrativa violaria o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição. Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança Na sentença recorrida e submetida à revisão oficial, assegurou-se o direito à compensação com efeito retroativo à data da modulação empreendida pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar o Tema 69. A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). Por fim, registre-se que, no que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Há pouco, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...” de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferindo efeito retrospectivo à ação mandamental. Os valores pretéritos devem ser objeto de ação própria. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1.481.993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. a) Retroatividade excepcional na espécie Excepcionalmente, como na espécie, admite-se a retroação. Esta 13ª Turma tem se orientado no sentido de que o mandado de segurança é instrumento adequado para se assegurar o direito à compensação tributária, e há jurisprudência, inclusive sumulada, nesse sentido. Entretanto, vejo a necessidade de distinção de situações, porque uma coisa é questionar a exigência do tributo em mandado de segurança, caso em que os valores a compensar são os vencidos a partir da impetração, e outra, bem diversa, é a impugnação de ato administrativo que simplesmente não admite o exame do pedido de compensação, de modo que pelo mandamus se demove a resistência da autoridade fiscal. Porém, parece-me razoável admitir, mesmo em mandado de segurança, como na espécie – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS - que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Supremo Tribunal Federal, no regime de Repercussão Geral, com força vinculante, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. E nesse acórdão, com Repercussão Geral, foi fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Posteriormente, em embargos de declaração, em 2021, restringiu o alcance de sua decisão aos fatos geradores ocorridos a partir do julgamento do mérito da controvérsia (15/03/2017). Portanto, cuidando-se acórdão de observância obrigatória, para contribuintes e Poder Tributante, o Supremo Tribunal Federal decidiu sua deliberação que só alcançaria os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, excetuados os casos em que o contribuinte tenha ajuizado ação questionando a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS até aquela mesma data, fazendo-o nos termos do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, nos casos de Repercussão Geral, como também assim o faz nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868, de 1999, nas ações constitucionais. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte impetrante, para assegurar-lhe o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1081935-68.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081935-68.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GODINHO DOURADO SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 STF. EXCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. REPERCURSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 118). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 1.262 STF. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1081935-68.2023.4.01.3300, denegou a segurança pela qual se pretendia que o Delegado da Receita Federal em Salvador reconhecesse o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: a) se o ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, por analogia, ao entendimento do STF no Tema 69; b) se a restituição do indébito pode ocorrer administrativamente ou exclusivamente via compensação após trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no Tema 69 (RE n. 574.706), de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Posteriormente, o STF esclareceu, nos embargos de declaração, que a exclusão do ICMS abrange o montante destacado na nota fiscal, com efeitos modulados a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações ajuizadas até essa data. 4. Ao julgar o RE n. 1.452.421/PE, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.279), o Plenário do STF reafirmou seu entendimento acerca da interpretação da modulação de efeitos no julgamento dos Embargos de Declaração do RE n. 574.706/PR, determinando a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS apenas em relação à obrigação tributária decorrente de fato gerador ocorrido a partir de 15/03/2017. 5. A ratio decidendi adotada pelo STF no julgamento do Tema 69 (o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) deve ser aplicada, por analogia, para exclusão do ISS das bases de cálculo das referidas contribuições sociais. Entretanto, não se aplica ao ISS a modulação temporal do RE n. 574.706/PR, pois efetuada restritivamente para o ICMS, visto que se trata de medida excepcional, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedentes deste TRF1. 6. Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 592.616/RS (Tema 118), quanto à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pendente de julgamento. 7. Quanto à restituição do indébito, o STF, no Tema 1.262 (RE n. 1.420.691), vedou a restituição administrativa, exigindo observância ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição, sem prejuízo da compensação após o trânsito em julgado, desde que os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte impetrante provida. Tese de julgamento: "1. O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme entendimento do STF no Tema 69 e do STJ no Tema 1.125. Aplicam-se, por analogia, as razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento do RE 574.706, de modo que também se afigura indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Repercussão geral reconhecida no RE 592.616 (Tema 118), pendente de julgamento. 2. A restituição do indébito por compensação somente é admitida após o trânsito em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 156, inciso II, e 170-A; Lei n. 10.637/2002, art. 1º; Lei n. 10.833/2003, art. 1º; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15/03/2017; STF, RE 1.452.421, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22/09/2023; STF, RE 1.420.691, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 21/08/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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