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Processo nº 1042845-67.2023.4.06.3800

ID: 325300193

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042845-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE FERREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1042845-67.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : ROBSON DE SOUZA AMARAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA R… Remessa Necessária Cível Nº 1042845-67.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : ROBSON DE SOUZA AMARAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Reexame Necessário contra Sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para que a autoridade impetrada dê andamento a procedimento administrativo, o qual não foi movimentado administrativamente dentro do prazo legalmente previsto. Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário. Foi comprovado o andamento do P.A.– Procedimento Administrativo, situação já confirmada na sentença em análise. Em razão do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Na presente hipótese verificou-se que a autoridade impetrada não deu andamento a requerimento administrativo dentro do prazo legalmente previsto. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que a Administração Pública, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente Sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai de encontro à consolidada jurisprudência no STJ, orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002) . Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado . (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301 – destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008 ). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99 , dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009 – destaquei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008 – destaquei) Sendo assim, tenho que o Reexame Necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a Sentença recorrida em seus integrais termos (a qual, inclusive, não foi objeto de insurgência voluntária das partes). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. 3.2. Intime-se a parte Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3. Intime-se a Entidade pública (à qual se encontra vinculada a Autoridade impetrada) e o MPF, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.4. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3.5. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1048762-67.2023.4.06.3800

ID: 325546911

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048762-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1048762-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MAGALHAES ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido do pedido do Autor de reali… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1048762-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MAGALHAES ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido do pedido do Autor de realização de perícia técnica dos seus antigos ambientes de trabalho ou por similaridade, com o fim de comprovar a especialidade do labor desempenhado em vários períodos laborais. Para a comprovação da exposição a agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a presença do agente nocivo ruído, cuja verificação e quantificação sempre demandou a apresentação de laudo técnico. Assim, o período anterior a 28/04/1995 pode ser analisado unicamente em função da atividade exercida. Todavia, considerando-se que, para alguns desses períodos, houve apresentação de PPP’s, as informações neles lançadas também subsidiarão a análise dos pedidos do Autor. 2. Tratando-se de tempo de serviço posterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento de labor em condições especiais dependerá de demonstração da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agente nocivo à saúde ou segurança, sendo documentos hábeis a esta prova os formulários SB-40, DSS 8030, PPP e laudo técnico, este exigível apenas a partir de 10/12/1997. Com relação à quase totalidade dos períodos, constam dos autos os respectivos PPP’s. Tais documentos indicam o cargo ocupado pelo Autor, a descrição de suas atividades e os agentes nocivos a que esteve exposto. Logo, com relação a esses períodos, afigura-se absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica, eis que os mencionados PPP’s contêm todas as informações necessárias a análise do mérito do pedido do Autor. Reitere-se que, para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com formulário “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, mesmo para o agente físico “ruído”. O PPP foi instituído pela Instrução Normativa do INSS n. 84/02, editada em 17/12/2002, e republicada em 22/01/2003, que, em seu artigo 148, caput , assim dispôs: “ A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030 ”. Considerando-se, então, que foi apresentada a documentação necessária (PPP), os autos encontram-se adequadamente instruídos para a análise dos pedidos formulados na inicial. Se o Autor questiona a veracidade da informação anotada no PPP, evidencia-se a existência de lide com sua antiga empregadora e não com o INSS, de cunho trabalhista, insuscetível de ser dirimida pela Justiça Federal Comum, por absoluta incompetência deste Juízo. Sobre esse ponto, veja-se o que estabelece a Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Notadamente, o fornecimento ou a retificação de PPP alegadamente incompleto ou com informações equivocadas constitui “ controvérsia decorrente da relação de trabalho ” e, portanto, conforme art. 114, IX da Constituição, trata-se de lide cujo conhecimento é de competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173697 - SP (2020/0182800-4) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BAURU - SJ/SP e suscitado o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP. Originariamente, JOSÉ ADILSON TALHAMENTO propôs reclamação trabalhista contra GRANOPLAST MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. visando obter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), único documento aceito pela autarquia previdenciária para comprovação de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. O Juízo laboral declinou da competência para uma das varas da Justiça Federal sob o seguinte fundamento: "(...) considerando que o pedido de exibição de documentos não guarda natureza trabalhista, mas sim, possui finalidade de pleitear benefício previdenciário - aposentadoria especial - junto ao Órgão Previdenciário, como relatado na inicial, entendendo ser incompetente a Justiça do Trabalho para analisar a pretensão da reclamante" (fl. 27 e-STJ). O Juízo Federal, por sua vez, invocando o teor da Súmula nº 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") suscitou o presente conflito argumentando que "(...) a discussão gira unicamente em torno de obrigação acessória decorrente do contrato de trabalho, qual seja, obrigação da empregadora em fornecer ao empregado todos os documentos necessários para o futuro requerimento do benefício previdenciário. Eventual interesse do INSS, de sorte a definir a competência da Justiça Federal por força da vis attractiva, só surgiria depois que a parte conseguisse obter, junto ao ex-empregador, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que efetivamente atestasse a exposição do obreiro a agentes agressivos à saúde. Nesse contexto em que é nítido que o pleito decorre diretamente do vínculo trabalhista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta há pelos menos duas décadas para a Justiça do Trabalho como a competente para o julgamento do feito" (fl. 6 e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 50/55 e-STJ), opinou pela competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. Impende asseverar que a competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. No caso, o ex-empregado pretende que a ex-empregadora forneça Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que possa vir a pleitear benefício de aposentadoria especial junto ao órgão previdenciário. Cuida-se de pedido cuja causa de pedir decorre diretamente da relação laboral havida entre as partes, cabendo exclusivamente à empresa elaborar o documento solicitado, a teor do que determina o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: (...) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADO VISANDO REGULARIZAR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS EXIGIDOS PELO INSS - FUNDAMENTO DA PRETENSÃO QUE REPOUSA NO VÍNCULO LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tratando-se de ação movida por ex-empregado contra empregador visando a regularização do tempo de serviço anotado na CTPS, bem como o preenchimento de formulários exigidos pelo INSS para concessão de aposentadoria, competente para dirimir a controvérsia é a Justiça do Trabalho, em face da circunstância de repousar a pretensão sobre vínculo laboral estabelecido entre as partes. II - Conflito conhecido para declarar competente a suscitante" (CC 26.310/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1999, DJ 17/12/1999). (...) Ademais, o Juízo Federal, que detém a última palavra sobre a existência de interesse de qualquer um dos entes que venha a ensejar a competência da Justiça Federal, expressamente consignou que, nesse momento, prévio ao requerimento do benefício, a autarquia previdenciária ainda não teria nenhum interesse na lide. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP. (STJ – CC nº 173697 – SP. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Publicação: 28/09/2020) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMULÁRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS DADOS. A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é obrigação prevista no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Não há dúvida de que se trata de obrigação que decorre da relação de trabalho, inserindo-se, portanto, na competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, IX, da Constituição da República. No caso, o reclamante alega que o documento fornecido pela empresa (fls. 06/08), foi preenchido incorretamente, pois não constou o agente eletricidade. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001378-46.2011.5.04.0332 RO, em 25/01/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen – Relator.) 3. Quanto aos períodos em que o Autor requer a realização de perícia por similaridade, anoto que o deferimento de perícia por similaridade depende da comprovação de que, em ambas as empregadoras, o segurado exercia as mesmas atividades e as condições de trabalho eram similares. No caso destes autos, não estão presentes esses requisitos. Ademais, não se afigura viável que o juízo determine que o Juízo determine a entrada de peritos e assistentes técnicos nas dependências de pessoas jurídicas diversas daquelas em que o Autor laborou, sem o consentimento de seu proprietário. A par disso, não há qualquer evidência de que as condições de trabalho a que esteve exposto estariam reproduzidas na empresa a ser indicada, de forma que eventual laudo técnico ali produzido não lhe aproveitaria. Diante do exposto, indefiro os pedidos do Autor de produção de prova pericial técnica . 4. Preclusa esta decisão, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

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