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Processo nº 0022361-63.2023.8.26.0500

ID: 297572634

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0022361-63.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE DORIVAL ZALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022361-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Espolio de Dorival Zalla - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0038 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocab… Processo 0022361-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Espolio de Dorival Zalla - Processo de Origem: 0012321-46.2019.8.26.0602/0038 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Oberdam Dias Mendonca x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326670006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAM DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OBERDAM DIAS MENDONCA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OBERDAM DIAS MENDONCA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Embora a conta fraudulenta tenha sido encerrada, o interesse de agir do autor persiste para buscar a reparação dos danos morais e materiais que decorreram do ato ilícito original. A cessação da ilicitude principal não extingue o direito à compensação por prejuízos já sofridos. Assim, Rejeito a preliminar. A produção de perícia é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos e as fotos anexados aos autos são suficientes para comprovar que os dados utilizados na abertura da conta fraudulenta pertencem a pessoa diversa do autor, tornando a prova documental robusta e adequada para a solução da lide. Assim, Rejeito a preliminar. A alegação de ilegitimidade passiva não procede. A requerida, enquanto instituição de pagamento, integra a cadeia de fornecedores de serviços e, possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço. Permitir a abertura de conta por meio de fraude, mesmo que praticada por terceiro, configura um fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica. Nesse sentido, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por OBERDAM DIAS MENDONCA em desfavor MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, em razão de ter sido vítima de fraude. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Ficou demonstrado nos autos (ID 195486112) que a requerida, em falha na prestação de seu serviço, permitiu que um terceiro fraudador abrisse uma conta em nome do autor, utilizando documentos falsificados. Esse ato ilícito ensejou uma ação de cobrança indevida contra o autor, gerando constrangimento, abalo emocional e a necessidade de contratar advogado para sua defesa, o que resultou em prejuízo financeiro. A requerida, portanto, falhou em seu dever de cautela e segurança, configurando ato ilícito, o que estabelece o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos. Sua responsabilidade é objetiva, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais causados. O dano material se configurou e é passível de reparação, pois o autor foi compelido a contratar advogado para sua defesa em uma ação de cobrança indevida, diretamente gerada pela falha da requerida em permitir a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome. A necessidade desse desembolso para mitigar um problema causado pela negligência da requerida representa um prejuízo financeiro direto e inegável. A reparação integral do consumidor por danos efetivamente comprovados é um direito básico garantido pelo artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando restabelecer o equilíbrio patrimonial do lesado. O dano moral se configurou de forma inconteste. A conduta da requerida, ao permitir a abertura de uma conta fraudulenta em nome do autor e, consequentemente, expô-lo a uma ação de cobrança indevida, ultrapassou o mero aborrecimento e gerou um constrangimento injusto, humilhação e ofensa à sua honra. A necessidade de lidar com uma situação inexistente, que inclusive o obrigou a buscar defesa jurídica, causou um abalo emocional e psicológico que demanda reparação Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. WHATSAPP. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO DEVER DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3. No caso, o Banco C6 não responde pelas transações bancárias contestadas na petição inicial, que foram realizadas em virtude de culpa exclusiva da autora e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), tendo em vista que a requerente, por aplicativo de? whatsapp? iniciou conversas com supostos representantes do citado banco, culminando na transferência da quantia, via pagamento de boleto, tendo por beneficiária pessoa física desconhecida. 4. Lado outro, apesar de a conduta fraudulenta ter sido praticada por terceiros, a negligência do Mercado Pago ao não apurar de forma adequada as informações necessárias para o cadastramento (abertura de conta) daquele apontado como estelionatário, além do próprio destino dos valores, implica o reconhecimento da sua responsabilidade, até mesmo porque sua conduta foi imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. 5. A reparação por danos materiais decorre da responsabilidade objetiva do Mercado Pago e do risco do negócio, devendo ser reconhecido o seu dever de restituir à autora a quantia depositada na conta que serviu para a prática do ilícito. 6. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 3 .000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5086261-50.2023.8.09 .0162, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.500,00 pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – CONDENAR a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação aplicada a taxa de juros pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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