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Richard Alberto Gonçalves Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 308469320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035383-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD ALBERTO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS TRC TABORDA RECUPERAçãO DE CRéDITO S/S LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILI RIBEIRO TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035383-19.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035383-19.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Richard Alberto Gonçalves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Trc Taborda Recuperação de Crédito S/s Ltda. - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA FORMULAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PREVISÃO DE LEVANTAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO TERMOS DA TRANSAÇÃO REFERENTE APENAS AOS DÉBITOS DA PESSOA NATURAL CRÉDITO NEGATIVADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA TERMOS DO ACORDO QUE SE MOSTRAM MAIS DO QUE CLAROS, AO ENGLOBAR APENAS OS DÉBITOS DA PESSOA NATURAL NÚMERO DOS CONTRATOS E DESCRIÇÃO DA ESPÉCIE CONTRATUAL EXPRESSAMENTE DESTACADOS, E COMPLETAMENTE DISTINTOS ENTRE SI REGRAS PROTETIVAS DO CDC, ADEMAIS, QUE NÃO INCIDEM EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO AO EMPRESÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO QUE LEVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUCESSIVO - SENTENÇA MANTIDA RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Marili Ribeiro Taborda (OAB: 12293/PR) - 3º andar

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Processo nº 1026459-19.2023.8.26.0001

ID: 297176854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026459-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026459-19.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Indefiro o pedido para expedição de ofícios às empresas TIM, VIVO, CLARO, OI, ENEL, … Processo 1026459-19.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Indefiro o pedido para expedição de ofícios às empresas TIM, VIVO, CLARO, OI, ENEL, SABEP e REDECAR considerando que, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC, é suficiente para se dar o réu em lugar incerto e não sabido a busca de seus endereços em órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, se depreendendo, então, que a busca não deve ser cumulativa, e sim, alternativa. Por óbvio, a busca eletrônica que hoje existe em relação à Receita Federal, DETRAN, Banco Central e TRE, se mostra a maneira mais célere e eficiente, não se justificando a expedição de ofícios à empresas privadas visando a pesquisa de endereço ou de patrimônio de requeridos, na medida em que implica a elevação dos custos dessas empresas, que nada recebem para prestação de informações sem qualquer relação com as atividades que desenvolvem. Defiro a pesquisa através dos sistemas SIEL, SERASAJUD, COMGÁSJUD e SPCJUD, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas, conforme Prov. CSM Nº 2.195/2014, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, para cada CNPJ/CPF a ser consultado. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, observando que peticionamentos genéricos serão desconsiderados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", mas no "tipo de petição" especificar corretamente com nomeclatura adequada, ou seja, "Emenda à inicial", "Apelação", "Manifestação sobre a contestação", "Contestação", "Contrarrazões" etc, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Cristiano Torquato Bardejo x Esfera Consultoria Financeira, Na Pessoa Da Inventariante Maria De Fatima Monteiro Cunha Matias

ID: 311987930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004925-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TORQUATO BARDEJO

Polo Passivo:

ESFERA CONSULTORIA FINANCEIRA, NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA DE FATIMA MONTEIRO CUNHA MATIAS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTINA GAMA PEREIRA

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CRISTIANE MADALENA TRISTÃO TEMPONE

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Processo 1004925-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Torquato Bardejo - Esfera Consultoria Financeira, na pessoa da inventariante … Processo 1004925-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Torquato Bardejo - Esfera Consultoria Financeira, na pessoa da inventariante Maria de Fatima Monteiro Cunha Matias e outro - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: CRISTIANE MADALENA TRISTÃO TEMPONE (OAB 172320/SP), NATÁLIA CRISTINA GAMA PEREIRA (OAB 431934/SP)

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J'Adore Casa Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 326539277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027461-24.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J'ADORE CASA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027461-24.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1022773-19.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J'adore Casa Ltda - Sul Americ… Processo 1027461-24.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1022773-19.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J'adore Casa Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP)

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Plano Hospital Samaritano Ltda x Assec Andrade Silva Corretora De Seguros Ltda ( Na Pessoa De Seu Sócio Antonio Carlos Da Silva, Cpf 770.940.008-63)

ID: 307798293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007086-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Polo Passivo:

ASSEC ANDRADE SILVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( NA PESSOA DE SEU SóCIO ANTONIO CARLOS DA SILVA, CPF 770.940.008-63)

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE TANNUS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007086-19.2023.8.26.0001 (processo principal 1017369-60.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Plano Hospital Samaritano Ltda - Assec Andrade Silva Corretora de Seguros L… Processo 0007086-19.2023.8.26.0001 (processo principal 1017369-60.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Plano Hospital Samaritano Ltda - Assec Andrade Silva Corretora de Seguros Ltda ( na pessoa de seu sócio Antonio Carlos da Silva, CPF 770.940.008-63) - Vistos. 1. APÓS o recolhimento das custas de diligência, expeça-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, até o valor de R$ 21.064,31 - jan/25). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Se o caso, será a executada intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado. 2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça atender ao disposto no artigo 836, §§ 1o e 2o , do Novo Código de Processo Civil (§ 1o Quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica";§ 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz). 5. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 6. A cópia da decisão servirá de mandado de penhora, avaliação e intimação da executada. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Int. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN (OAB 307103/SP)

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Processo nº 1039748-19.2023.8.26.0001

ID: 317720362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039748-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039748-19.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Fls. 415/419: trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que sejam apl… Processo 1039748-19.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Fls. 415/419: trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que sejam aplicadas medidas executivas atípicas em face do executado, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Pois bem, as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, como a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito, encontra-se atualmente afetada ao julgamento do Tema Repetitivo 1.137 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de sobrestamento de todos os processos e recursos que versem sobre esse tema, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Nesse sentido, há recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do executado quanto ao deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito). 2. MEDIDAS ATÍPICAS. Impossibilidade de apreciação da matéria. Questão afetada ao julgamento do tema repetitivo 1.137 pelo C. STJ, com determinação de suspensão de todos os processos e recursos sobre o tema (CPC/15, art. 1.037, inciso II). 3. NULIDADE. Decisão anulada, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20532122820258260000 Campinas, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 10/03/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Desta feita, inviável o bloqueio da CNH, do passaporte e do cartão de crédito até decisão final do Tema 1137, portanto, as postulações deduzidas sobre o assunto devem ser indeferidas, podendo ser renovadas na origem tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas executivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito do executado. 2) Se nada mais requerido em dez dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1036353-96.2024.4.01.3304

ID: 282915295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036353-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036353-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036353-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCIENE CARDOSO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO - BA70731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 0008943-32.2025.8.26.0001

ID: 309816548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0008943-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1001918-19.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de s… Processo 0008943-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1001918-19.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Cristiano Torquato Bardejo x Esfera Consultoria Financeira, Na Pessoa Da Inventariante Maria De Fatima Monteiro Cunha Matias

ID: 298332048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008260-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TORQUATO BARDEJO

Polo Passivo:

ESFERA CONSULTORIA FINANCEIRA, NA PESSOA DA INVENTARIANTE MARIA DE FATIMA MONTEIRO CUNHA MATIAS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTINA GAMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MADALENA TRISTÃO TEMPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008260-92.2025.8.26.0001 (processo principal 1004925-19.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Torquato Bardejo - Esfera Consu… Processo 0008260-92.2025.8.26.0001 (processo principal 1004925-19.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Torquato Bardejo - Esfera Consultoria Financeira, na pessoa da inventariante Maria de Fatima Monteiro Cunha Matias e outro - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: CRISTIANE MADALENA TRISTÃO TEMPONE (OAB 172320/SP), NATÁLIA CRISTINA GAMA PEREIRA (OAB 431934/SP)

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Processo nº 1036353-72.2024.4.01.3700

ID: 321338335

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: E. S. E. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito. Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da parte autora (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93), não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Em segundo lugar, porque o impedimento de ordem física, mental, intelectual ou sensorial constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora, não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Intime(m)-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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