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Processo nº 0004865-71.2021.8.26.0506

ID: 292953757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004865-71.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte… Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome dos executados (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), MARIANNA ESTEVES DE SOUZA, CPF 406.925.088-30, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, Cielo, Stone, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, Secutirizadoras, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar. Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, para verificar se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. Vale destacar que o salário ou benefício previdenciário são, em regra, impenhoráveis, salvo algumas raras e específicas situações pontuais de percepção de elevados rendimentos que superem o patamar legalmente penhorável, o que, no caso, seria facilmente aferido pela declaração e imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, disponível via INFOJUD. De igual modo, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da parte devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução - Pedido de expedição de ofício ao CAGED para obter informações sobre vínculos empregatícios, eventuais rendimentos do trabalho assalariado e endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado Indeferimento - Insurgência - Impossibilidade - Questão de impenhorabilidade de salário que não restou decidida pela r. decisão agravada, que apenas fundamentou a questão para indeferir a pretensão de ofício ao CAGED Credor que deve indicar com precisão o objeto da penhora - Artigo 829, §2º do CPC - Medida que se revela inócua - Se o executado fosse empregado, os seus recebimentos poderiam ser consultados em declaração de imposto de renda através de pesquisa via INFOJUD, o que, inclusive, já foi feito às fls. 2196, sem qualquer manifestação neste sentido pelo exequente Inutilidade da medida pretendida - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2002622-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024 Por outro lado, caso eventuais rendimentos auferidos sejam decorrentes de emprego ou atividade informal, não constariam de registro algum, o que também demonstra a inutilidade da medida pleiteada. Caso pretenda a pesquisa perante o INFOJUD, deverá o exequente recolher a taxa no valor de uma UFESP, por CPF a ser consultado. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOSEG. Com efeito, o Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública (INFOSEG) tem "a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil." A base de dados possui a seguinte composição: (a) Pessoas Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores BNMP(CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL); (b) Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves; (c) Armas SINARM (Polícia Federal), SIGMA (Exército), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Logo, é possível verificar que o banco de dados se destina a questões que envolvem segurança pública, o que afasta a medida do escopo do procedimento executivo cível. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao "INFOSEG", para obtenção de informações sobre eventuais bens do devedor/agravado - Insurgência - Não acolhimento - Ferramenta de pesquisa que se destina à investigação de ilícitos penais, o que não se aplica ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115480-21.2025.8.26.0000; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025 Para pesquisa perante o CENSEC, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, recolha o exequente a taxa no valor de (01 UFESP), por CPF/CNPJ a ser consultado. Após o recolhimento, providencie a serventia a consulta perante o sistema CENSEC, módulo CEP, para pesquisa de escrituras públicas e procurações outorgadas em nome do(s) executado(s), dando-se vista ao exequente. INDEFIRO a pesquisa perante o CRC-JUD, para obtenção de eventuais certidões de casamento e nascimento da parte executada. Tratando-se de documentos públicos, as certidões podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, inclusive pela Internet, com os dados do próprio devedor, sendo, por isso, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade de localização da certidão de casamento do devedor. Descabimento. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086497-12.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025 Recolha o exequente a respectiva taxa para inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Após o recolhimento, comunique-se o SERASA para inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, referente ao presente feito. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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Global Manutencoes Ltda e outros x Kandango Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 332699501

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036361-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL MANUTENCOES LTDA SERGIO HENRIQUE FONSECA BATISTA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AROLDO MENEZES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMENIA FERREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1036361-07.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Global Manutenções Ltda e Sérgio Henrique Fonseca Batista Requerida: Kalango Transportes e T… Código Processo nº 1036361-07.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Global Manutenções Ltda e Sérgio Henrique Fonseca Batista Requerida: Kalango Transportes e Turismos Ltda Vistos etc. GLOBAL MANUTENÇÕES LTDA E SÉRGIO HENRIQUE FONSECA BATISTA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra KALANGO TRANSPORTES E TURISMOS LTDA, também qualificado no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A primeira requerente alega ter adquirido passagem de ônibus para o segundo requerente, no valor de R$ 629,99 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) junto a ré. Diz que o embarque estava agendado para o dia 10/08/2023 às 04h00 na cidade de Natal/RN, com destino final em Goiânia/GO às 14h00. Sustenta que o desembarque aconteceu somente às 23h00, ocorrendo atraso de 09 horas, acarretando prejuízos no trabalho do segundo demandante. Segue narrando que houve falhas mecânicas no ônibus de propriedade da ré, que o 2º requerente ficou privado de ter acesso à água, e que a parte elétrica do veículo apresentava defeitos; que houve quebra do ônibus por duas vezes, acarretando na espera de cinco horas para realização do conserto; havendo despesas extras com alimentação e água. Alega que os atos praticados pela demandada lhe trouxeram transtornos, razão pela qual pretende o ressarcimento dos danos. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. A demandada apresentou defesa no Id. 159377943. No mérito, argui que faz rigorosa manutenção em todos os seus veículos, além de possuir uma das frotas mais novas do país. Diz que em razão de caso fortuito e força maior, pode acontecer acidente, falha mecânica, não sendo culpa da empresa pelo ocorrido. Reconhece que houve atraso na viagem, e que o ocorrido gerou incomodo e frustração ao requerente. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Tréplica Id. 160949200. Na audiência de instrução, não houve o ingresso das testemunhas arroladas no horário designado, sendo encerrado a instrução processual. As partes apresentação alegações finais na forma oral (Id. 195595081). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais em face da má prestação de serviços pela requerida. A relação havida entre as partes litigantes é típica relação de consumo, vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedor e a autora no de consumidora. Dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Donde se extrai o entendimento de que a responsabilidade da empresa transportadora de passageiros, por ser fornecedora de serviços, no que se refere à segurança e outros tipos de prejuízo dos passageiros, será sempre objetiva. Necessário se faz que as empresas melhorem seus serviços, pratiquem um transporte seguro, de qualidade, respondendo integralmente pelos prejuízos e transtornos dos passageiros, a fim de que os direitos consumeristas sejam efetivamente respeitados. No presente caso, restou incontroverso o atraso do ônibus, vez que confirmado pela própria ré em sua peça defensiva. A alegação de intercorrências externas não exime a responsabilidade da ré, uma vez que não houve comprovação de força maior ou fato imprevisível que pudesse ocasionar o descumprimento contratual. Com efeito, ao contrário do que argumenta a requerida, as falhas mecânicas no ônibus não podem, de forma alguma, ser consideradas caso fortuito ou de força maior. É notório que os problemas mecânicos automotivos são comuns, previsíveis e podem decorrer do simples fato de se utilizar o veículo automotor. Todavia, o risco de que ocorram não pode ser transferido ao consumidor, sendo, antes, assumido pelo fornecedor no desenvolvimento de sua empresa. Ademais, inadmissível que a ré pretenda se eximir de sua responsabilização ao argumento de que a "péssima qualidade da malha viária das estradas brasileiras" teria provocado as falhas no ônibus. Por óbvio, além de não ter sido demonstrada tal versão, foi a requerida quem escolheu exercer sua atividade econômica de acordo com as rodovias disponíveis e, assim, obter lucro. A narrativa da ré indica, na verdade, acontecimentos previsíveis e de fácil solução, dependendo apenas do emprego de logística adequada na execução de seus serviços. Quando muito, podem ser considerados mero fortuito interno que, como cediço, não tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido é o entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE TERRESTRE NACIONAL RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Atraso de aproximadamente 10 horas na chegada da autora ao destino. Falha mecânica. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral. Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso relevante de 06 horas até a chegada ao destino, que não pode ser desprezado, configurando dano extrapatrimonial, independentemente de elementos adicionais. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. 3. Danos materiais comprovados. Compra de novo bilhete de transporte. Restituição ratificada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1 º e 11, do CPC. (Apelação Cível 1042300-12.2022.8.26.0576; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024) A situação exposta, enfim, representa falha na prestação de serviços de transporte da ré, a qual provocou os danos descritos na petição inicial que, por sua vez, devem ser reparados. Para Cunha Gonçalves, citado por Augusto Zenun ("Dano Moral e sua Reparação,"), o dano moral "é prejuízo resultante da ofensa a integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral." Tem-se que os fatos narrados na exordial causaram dano moral ao demandante, vez que o dano moral abrange aquelas agressões que agravam a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições e angústias profundas e contundentes no espírito da vítima. É lição de Carlos Alberto Bittar[1] "Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente". No caso em comento evidencia-se a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 12 e 14, ambos do Código do Consumidor; responsabilidade objetiva que, embora tratada no Código de forma relativa e não absoluta, somente é elidível mediante prova de culpa exclusiva do consumidor, ou caso fortuito, ou qualquer daquelas causas excludentes, expressamente previstas no Código, nos dispositivos pertinentes. CLÁUDIA LIMA MARQUES tece considerações sobre a teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo CDC, da seguinte forma: "Assim, no sistema do CDC, da tradicional responsabilidade assente na culpa passa-se a presunção geral desta e conclui-se com a imposição de uma responsabilidade legal. O novo regime de vícios no CDC caracteriza-se como um regime de responsabilidade legal do fornecedor, tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores. (...). Quanto aos vícios por inadequação, o dispositivo mais importante é o do art. 18 do CDC, o qual institui em seu caput uma solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de produção, com relação à reparação do dano (note-se que é um dano contratual na visão do consumidor) sofrido pelo consumidor em virtude da inadequação do produto ao fim que se destinava. Assim, respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia da qualidade-adequação do produto."[2] E, de acordo com as provas produzidas nos autos, notadamente as provas documentais trazidas, conclusão não se pode chegar a não ser a de que o evento danoso ocorreu por defeito na prestação do serviço. Cumpre esclarecer que, nos termos da Legislação Consumeirista, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de proteção da confiança (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a boa-fé objetiva do nosso Código Civil. Desse modo, ao adquirir passagens para deslocar-se da cidade de São Paulo até Cuiabá, põe-se a transportadora submissa às consequências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira abrupta. Segundo o Prof. Zelmo Denari[3]: "entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro". Reza o Artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Patente, pois, a responsabilidade da empresa requerida, devendo a mesma ser condenada ao pagamento da indenização pelos danos efetivamente causados ao requerente. In casu, é notória a falha de prestação de serviço da requerida devido atraso injustificado no ônibus, tratando-se de responsabilidade objetiva e de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral é presumido. Dessa forma, afigura-se, portanto, procedente o pedido de indenização a título de dano moral. O entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono: DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS - ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1001082-29.2024.8 .11. 0001 Recurso Cível Inominado nº 1001082-29.2024.8 .11.0001 Recorrente: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Recorrida: Marcella Milay Paixão Fequer. EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE TERRESTRE – VIAGEM COM DUAS CRIANÇAS DE COLO - ATRASO DE 24 HORAS – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Atraso na viagem caracteriza falha na prestação de serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC . Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10010822920248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024) Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelos demandantes, arbitro os danos morais no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da autora, e representando sanção à requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. No tocante ao dano material, a parte autora apontou na inicial que a chegada na cidade Goiânia tinha estava previsto às 14h00, todavia, em decorrência do atraso, a chegada se deu às 23h00. Nesse contexto, destaca-se a previsão da Lei 11.975/2009, nos seguintes termos: Art. 4º - A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem. Art. 5º - Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora. E, de acordo com a Resolução ANTT 4.282/2014: (...) Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação do caput dada pela Resolução ANTT Nº 4432 DE 19/09/2014). Parágrafo único. A hospedagem será sempre devida quando, após o prazo definido no caput, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, independentemente da transportadora que realizará a viagem. Dessa forma, deverá a requerida restituir ao autor, as despesas com alimentação no montante de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos) – Id. 133033043 - Pág. 2. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Determino que a requerida efetue a restituição do montante de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos) a parte autora. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará o ônus pelos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em 15% do valor atualizado da codenação, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência, em relação aos autores, somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que estes são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] In "Reparação Civil por Danos Morais", RT, 1993, SP, p. 203. [2] Obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (RT, 2002, págs. 984 e 088). [3] Cód. Bras. De Proteção do Consumidor, Forense Universitária, 95, p. 103.

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Sergio Donizeti Nunes x Claudia Angelica De Moraes Navarro e outros

ID: 277860715

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1005708-13.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI NUNES

Polo Passivo:

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO JAIR DE OLIVEIRA LIMA JOSE MARCIO DE MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARCIO DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE GOMES FERREIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GOMES FERREIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SÉRGIO DONIZETI NUNES em face de BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SÉRGIO DONIZETI NUNES em face de BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, possuindo como representante JOSE MARCIO DE MENEZES e seus ex-sócios JAIR DE OLIVEIRA LIMA e CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO, todos qualificados nos autos. Decisão do juízo de recebimento do presente incidente processual (Id. 125013226). Os demandados Jair de Oliveira Lima e Cláudia Angélica de Moraes Navarro apresentaram contestação no Id. 148883906, rechaçando pontualmente as alegações da peça exordial, bem como pugnando ao final pela total improcedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Certidão de Id. 154060636 atestou que mesmo devidamente citado (Id. 130100726) o requerido Jose Marcio de Menezes, deixou o prazo legal decorrer sem apresentar sua defesa nos autos. Impugnação à contestação pelo autor (Id. 156095542). Intimados a se manifestarem acerca de produção de provas. O autor requereu a produção de prova pericial sobre o laudo pericial realizado nos autos de n° 0011763-17.2011.8.11.0006. As partes demandadas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC. Manifestação das partes requeridas (Id. 161660421). Petição apresentada pela parte autora (Id. 161734664). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional. A hipótese versada nos autos permite a aplicação do disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de perícia, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado nos autos, deste que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Aliás, o juiz tem o poder/dever de assim agir. No caso dos autos, em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a necessidade de realização de pericia sobre o laudo pericial de Id. 157827113. Ademais, o referido laudo foi produzido nos autos de PJE 0011763-17.2011.8.11.0006, onde o juízo reconheceu sua legalidade homologando-o e o tomando como base para prolação de sentença. Desta feita, inexiste qualquer necessidade de perícia sobre um laudo que não diz respeito a este feito e tendo a sentença já transitado em julgado. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO INDEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ABUSO NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não localização de bens penhoráveis em nome da empresa agravada não basta para a desconsideração da pessoa jurídica e, consequentemente, a afetação do patrimônio dos sócios. Para que isso ocorra, é imprescindível a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica, o que não restou demonstrado nos autos. II - “Sendo o destinatário das provas (art. 370 do CPC), poderá o juiz, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferir, fundamentadamente, aquelas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes, não considerando cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado do mérito.” (TJ-MG - AC: 10000220288542001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) (N.U 1008231-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). Da revelia. O requerido Jose Marcio de Menezes foi citado (Id. 130100726), e não apresentou defesa, razão pela qual decreto a sua revelia, e aplico os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por oportuno ressalta-se que a revelia, no processo civil brasileiro, produz três espécies distintas de efeitos. O primeiro, chamado de efeito formal, se traduz na simples dispensa de comunicação do revel para os atos processuais subsequentes (CPC, art. 346). O segundo, chamado de efeito procedimental, impõe ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, quando ocorrer à revelia, salvo quando o contrário resultar de sua convicção e, por fim, o terceiro, denominado de efeito material que diz respeito à presunção de veracidade das alegações firmadas pela parte autora (CPC, art. 344). Dessa forma, convém salientar a posição doutrinária pacífica, segundo a qual os efeitos materiais da revelia não são automáticos, devendo o magistrado estar atento às provas constantes do caderno processual. Assim, visualizando a fragilidade das provas coligidas, deve o juiz reconhecer tão somente a incidência dos efeitos formais e procedimentais da revelia, conhecendo diretamente do pedido, sem a obrigatoriedade de comunicação do revel, seja para um juízo de procedência ou de improcedência. Do mérito. Em suma, a parte promovente alega que iniciou a fase executiva em desfavor da empresa BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, porém as medidas expropriatórias realizadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. Desta forma, alegando confusão patrimonial empregada pelos requeridos, o autor objetiva que estes passem a responder solidariamente para o cumprimento do débito. Pois bem. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mediante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vem disciplinado pela regra dos artigos 133 ao 137, do Código de Processo Civil, os quais determinam, igualmente ao mencionado artigo 50 do Código Civil, o preenchimento de algumas regras essenciais para sua instauração. O art. 134 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Com efeito, na forma do artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio por dívida formalmente imputada à sociedade, verbis: Por sua vez, o artigo 134 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, analisando sobre desconsideração da personalidade jurídica, ensinam que: “Segundo a novel regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em: a) desvio de finalidade; b) confusão patrimonial. No primeiro caso, desvirtuou-se o objetivo social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei. No segundo, a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos.” (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil - Vol.1 - Parte Geral - 27ª Edição 2025. p. 211) A jurisprudência do egrégio STJ é farta de que a desconsideração está subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. 2. Vai muito além da extensão pretendida pelo legislador admitir que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinja o sócio que, a despeito de deter a posição de majoritário, nunca participou dos atos sociais da empresa, menos ainda na condição de administrador. 3. Recurso especial provido. (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) (Grifei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal Estadual se manifestado de forma clara e fundamentada acerca da matéria que lhe foi posta à apreciação, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 3. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente. 4. Fatos rotulados de maliciosos, mas não examinados pela sentença e pelo acórdão, não podem ser apreciados por esta Corte. 5. Inexistentes os requisitos previstos nos art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1838009/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) (Grifei). No caso examinado, a prova existente nos autos é insuficiente para sustentar os pedidos autorais, sendo imperiosa a presença de dados quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorre na espécie. Neste trilho, o presente incidente é originário do cumprimento de sentença referente aos autos de n° 0001868-90.2015.811.0006 que tramita neste juízo. Cinge-se daqueles autos, que o contrato originário de prestação de serviços que culminou na “ação de arbitramento de honorários” de n° 0001868-90.2015.811.0006, não foi entabulado entre o autor e os requeridos Jair de Oliveira Lima e Claudia Angelica de Moraes Navarro, vez que, o referido contrato foi pactuado entre o requerente e a Pessoa Jurídica Bandeirantes Construção e Terraplenagem Ltda, representada somente por seu sócio José Márcio de Menezes, conforme consta no Id. 54366694 – Pág. 39/42 – PJE nº 0001868-90.2015.811.0006. Lado outro, os requeridos propuseram na data de 15/12/2011 “Ação de Dissolução Parcial de Sociedade”, PJE de n° 0011763-17.2011.8.11.0006, na qual, o juízo reconheceu o direito dos autores de se retirarem da sociedade empresarial. Assim, naquele feito foi determinado pericia pelo juízo para apuração de haveres, onde restou evidenciado que não houve qualquer tipo de ação fraudulenta pelos requeridos ou confusão patrimonial na gerencia da empresa. Pelo contrário, o expert designado pelo juízo constatou que os requeridos possuem créditos a receber da empresa da seguinte forma: Jair de Oliveira Lima: R$ 517.650,66 e Cláudia A. M. Navarro: R$ 21.745,05. Desta forma, através da sentença exarada no feito de n° 0011763-17.2011.8.11.0006, o juízo entendeu que inexistia qualquer débito ou titulo executivo em desfavor dos requeridos. Neste compasso, o titulo executivo que culminou no presente incidente não diz respeito aos demandados, vez que já não mais integravam o quadro societário da empresa Bandeirantes Construção e Terraplenagem Ltda, há época da constituição do título executivo em favor do autor. Outrossim, é necessária a prova efetiva da atuação da empresa executada com abuso de personalidade por desvio de função ou confusão patrimonial, o que inexiste nos autos. Assim, na esteira da jurisprudência consolidada acerca da matéria, impõe-se o indeferimento do pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A respeito, cito julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010204-69.2022.8.11.0055, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, impedindo a inclusão do empresário no polo passivo da execução. Alega a agravante que há indícios de ocultação patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para se furtar ao cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, permitindo a busca de bens e ativos financeiros em nome do empresário para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado desvio de finalidade, fraude ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. No caso, restou demonstrado que diversas tentativas de localização de bens do devedor foram infrutíferas, enquanto há indícios de que ele utiliza a empresa individual para ocultação patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, não havendo distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Precedentes deste Tribunal reforçam a possibilidade de inclusão do empresário individual no polo passivo sem a necessidade de incidente processual específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, pois não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando há confusão patrimonial no caso de empresário individual, sendo possível a busca de bens da pessoa física para satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e art. 980-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190; TJMT, N.U 1005223-65.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.05.2022; TJMT, N.U 1000830-97.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022. (N.U 1036361-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob fundamento de ausência de prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. Razões de decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo-se prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A simples inexistência de bens da empresa executada para satisfazer o crédito não configura, por si só, fraude ou abuso da personalidade jurídica. 5. As provas dos autos não demonstram o esvaziamento patrimonial da empresa executada em benefício de seus sócios, tampouco que as empresas apontadas foram constituídas para fraudar credores. 6. Manutenção da decisão agravada ante a ausência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa executada para satisfazer dívida." (N.U 1022538-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - INDEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas envolvidas, constituindo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera existência de grupo econômico, sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 50 do CC estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A jurisprudência do STJ considera que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo ser demonstrado o uso indevido da pessoa jurídica para fraudar credores. 5. No caso concreto, não restou demonstrada confusão patrimonial entre as empresas ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica para lesar credores, não sendo possível afastar a autonomia patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A mera existência de grupo econômico sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.03.2016. (N.U 1012763-66.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Desta feita, ante a ausência dos requisitos específicos previstos no artigo 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Custas remanescentes pela parte requerente; c) Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n° 1.925.959 - SP); d) Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos principais (PJE 0001868-90.2015.8.11.0006) e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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