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Processo nº 5009696-98.2023.8.08.0024

ID: 260574692

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009696-98.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5009696-98.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PLINIO RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PLÍNIO RIBEIRO PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 23335104. Aduz o autor, que é servidor público municipal, e pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II do §1º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.753/2006, sob o fundamento de violação ao princípio da isonomia na distribuição da carga horária em regime de plantões, requerendo, ainda, o pagamento de horas extras pelo suposto excesso de plantões realizados além do limite proporcional. O Município de Vitória apresentou contestação (ID 29634915), sustentando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/03/2018. No mérito, defende a constitucionalidade da norma impugnada, refuta também a alegação de excesso de carga horária. A parte autora apresentou réplica (ID 29636814), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando o pedido de juntada dos controles de frequência e escalas de trabalho de servidores com carga horária idêntica, requerendo, inclusive, a aplicação de confissão ficta em caso de não apresentação dos documentos. Instada as partes acerca das provas a produzirem (ID 34328200), a parte autora pleiteou a intimação da parte contrária para trazer aos autos controles de frequência e, principalmente, as escalas de trabalho da parte autora a partir de 2017 contendo o seu cargo e jornada de trabalho de seus colegas com os mesmos cargos, para ela posteriormente poder se manifestar sobre o que fazer ou não fazer em sentido processual e material. Manifestação do Requerido no ID 38072596, pugnando pelo julgamento da lide. Despacho no ID 46889452, determinando a intimação do Requerido para juntar aos autos os controles de frequência e as escalas de trabalho da parte autora, a partir de 2017, bem como os documentos correspondentes de seus colegas com os mesmos cargos e mesmas cargas horárias. Manifestação do Requerido (ID 49998302), em atenção ao despacho de ID 46889452, anexando os documentos nele relacionados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo. No tocante à prescrição, de forma parcial, razão assiste razão ao Município. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão da parte autora relativa ao recebimento de valores supostamente devidos a título de plantões extras encontra-se parcialmente prescrita em relação às parcelas anteriores a 28/03/2018, considerando a data do ajuizamento da ação (28/03/2023). Reconheço, pois, a prescrição quinquenal quanto a tais parcelas, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) Constitucionalidade dos incisos I e II do §1º do art. 11 da Lei Municipal nº 6.753/2006, especialmente quanto à proporcionalidade na distribuição dos plantões em relação à carga horária mensal; b) Jornada de trabalho efetivamente cumprida pela parte autora e a eventual extrapolação em relação ao regime legal previsto; c) Existência de tratamento desigual em relação a servidores com mesma carga horária, caracterizando eventual violação ao princípio da isonomia; d) Eventual direito ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de horas extras ou plantões excedentes. 3. DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere a efetiva jornada de trabalho exercida; a desproporcionalidade alegada na legislação municipal; o suposto tratamento desigual com outros servidores em situação idêntica; o efetivo labor em plantões além da jornada proporcional prevista, com base na legislação aplicada ao caso concreto. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inclusive os registros funcionais, controles de ponto e escalas de trabalho do autor e dos servidores com mesma carga horária e função, conforme já determinado em despacho anterior; justificativas legais e fáticas para a fixação das jornadas de plantão prevista na legislação municipal; eventuais atos normativos complementares (portarias) que regulem o regime de plantões na estrutura administrativa. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. A parte autora, por meio da réplica e requerimento de provas, manifestou interesse na produção de prova documental suplementar (especialmente escalas e controles de frequência dos servidores), o que foi deferido no ID 46889452 e já apresentado pelo Requerido no ID 49998302. O réu, em sua manifestação, entende que os documentos já constantes dos autos são suficientes. 5. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE as partes, desta decisão. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Após, decorrido o prazo de AGRAVO, e considerando o encerramento da instrução, INTIMEM-SE as partes para a apresentação de razões finais na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5033784-69.2024.8.08.0024

ID: 260595644

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033784-69.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO WALTER DE NEGREIROS CORADINE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5033784-69.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA RIBEIRO WALTER DE NEGREIROS CORADINE REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CLAUDIA RIBEIRO WALTER DE NEGREIROS CORADINE em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual a autora pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 48768819. Alega que, embora formalmente ocupasse o cargo de Auxiliar de Serviços Médicos, exercia, na prática, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação remuneratória. Dito isso, pleiteia a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento, de forma indenizada a requerente, da remuneração/subsídio referente às parcelas vencidas e vincendas das diferenças do salário da função de AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS(recebida) para a de TÉCNICO DE ENFERMAGEM (devida), com reflexo em todas as verbas salariais (13º salário, férias, 1/3 de férias, abonos, adicionais, insalubridade/periculosidade, adicional de tempo de serviço, gratificações, assiduidade, entre outras parcelas, que serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, correção monetária e outras cominações legais. Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação no ID 51426765, suscitando inicialmente a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 15/10/2020. No mérito, argumenta que o ônus de comprovar o desvio de função incumbe exclusivamente à parte autora (art. 373, I, do CPC), negando a ocorrência do alegado desvio funcional. Aduz, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário promover reajustes indiretos à remuneração de servidores públicos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 37, X, da CF/88). Em réplica (ID 54084158), a autora rebateu os argumentos da contestação, sustentando que juntou aos autos documentos e declarações que demonstram o exercício de atividades típicas de Técnico de Enfermagem. Ressaltou que a atuação se deu de forma habitual e contínua, não eventual. Sustentou, por fim, que o réu não apresentou prova concreta capaz de afastar suas alegações, tratando-se de defesa genérica. Instada as partes acerca das provas a produzirem (ID 55003379), a autora indicou como pontos controvertidos: (i) a existência do desvio de função e (ii) a consequente existência de direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes. Especificou a intenção de produzir prova testemunhal e prova pericial técnica, a fim de comprovar a complexidade das atividades exercidas. Por sua vez, o réu afirmou não ter interesse na produção de outras provas e reiterou que o ônus probatório recai sobre a autora. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo. No tocante à prescrição, de forma parcial, razão assiste ao Município. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão da parte autora relativa ao recebimento de valores supostamente devidos encontra-se parcialmente prescrita em relação às parcelas anteriores a 15/08/2019, considerando a data do ajuizamento da ação (15/08/2024). Reconheço, pois, a prescrição quinquenal quanto a tais parcelas, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) se a parte autora exerceu, de forma habitual e não eventual, atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, distintas daquelas previstas para o cargo de Auxiliar de Serviços Médicos; b) se, comprovado o desvio de função, a autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias, com os respectivos reflexos legais. 3. DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere ao exercício habitual de atribuições estranhas ao cargo para o qual foi investida, especificamente aquelas típicas de Técnico de Enfermagem. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inclusive, apresentar os elementos que infirmem a tese autoral. Não há inversão do ônus da prova. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. O ordenamento processual civil concede ao Magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, I, ambos do CPC. Assim, cumpre ao juiz dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o desate do feito. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção das provas, a parte autora postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e prova pericial técnica, a fim de comprovar a complexidade das atividades exercidas. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela autora, a ser produzida em audiência de instrução, com o objetivo de demonstrar a natureza e a habitualidade das atividades exercidas. Indefiro, por ora, a realização de prova pericial técnica, considerando que os elementos constantes dos autos — em especial documentos funcionais e declarações — poderão ser suficientes à formação do convencimento. A pertinência da perícia será reavaliada após a colheita da prova oral. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 30 de JULHO de 2025 às 15 horas, devendo as partes se atentar ao disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, a ser realizada de forma HÍBRIDA, via ZOOM no link que segue: Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/9697069588?pwd=ejVJMjQrcjlBWVpOdnlDZHMraE9oQT09 Caso a(s) parte(s) e testemunha(s) opte(m) pelo ato presencial, deverá(ão) comparecer(em) neste Juízo na data e horário designado. Ficam os doutos advogados cientes que pelo princípio da cooperação, cabe a eles intimarem seus clientes para depoimento pessoal. Além disso, cabe a eles, intimarem suas testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o art. 455 do CPC. Essa intimação deve ser realizada mediante carta com aviso de recebimento, com juntada aos autos do comprovante pelo douto causídico, com três dias de antecedência. Ademais, fica, desde já advertidos de que, conforme preleciona o §3º do art. 455, do CPC, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha. INDEFIRO a partir desta data, a juntada de novas provas documentais, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. INTIMEM-SE as partes, desta decisão. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Proceda a Serventia o cadastramento da audiência no Sistema. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5035495-46.2023.8.08.0024

ID: 259067138

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035495-46.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035495-46.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção. Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, ambos qualificados nos autos. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 33195849. Aduz a autora na exordial, que é servidor efetivo na Requerida desde 14/10/2005. Não recebe o adicional de insalubridade no grau máximo, mesmo estando sob grande risco a sua integridade física, além da exposição de agentes agressores. Permaneceu em contato com vasta variedade de agentes nocivos biológicos, como vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas e bacilos. Laborou no setor de emergência – pronto socorro - na função de auxiliar de enfermagem, tinha contato com material contaminado, com pessoas e pacientes positivados com covid e HIV, tuberculose etc, tinha também contato com paciente em estado grave de forma habitual e permanente, assim, merece receber o adicional em grau máximo de 40% sobre o subsídio, pois recebe apenas 10%. Alega ainda, que realiza as transferências de doente/paciente que sai da porta de entrada do pronto socorro e transfere para o hospital competente. Desde 2020 faz transferência principalmente de pacientes de covid. Dito isso, pleiteia o benefício da gratuidade de justiça; seja o Requerido compelido a juntar aos autos todas das declarações do tempo de serviço da parte autora, além do PPP, LTCAT (para insalubridade) e contrato de trabalho, sob pena de confissão ficta (art. 397 c/c art. 400, I, CPC/15) do narrado na inicial; o reconhecimento do período mencionado na inicial como especial e, em ato contínuo, seja oficiado o IPAMV para averbá-lo no tempo de contribuição da parte autora; a condenação do Requerido ao pagamento da insalubridade em grau máximo sobre o subsídio mensal, em favor da parte autora, durante todo o período mencionado na inicial, inclusive as parcelas vincendas e os novos subsídios que o servidor vier a receber após o fim desta ação. Contestação do Município de Vitória, no ID 38702805, sustentando que a autora já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base em laudo pericial realizado por órgão competente da administração. Argumenta também que os EPIs são disponibilizados conforme determinações da NR-32, em quantidade suficiente e com reposição diária. Sustenta ainda a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 31/10/2018 e defende a natureza indenizatória e não incorporável do adicional de insalubridade. Réplica no ID 38705673. Instada as partes acerca da prova a produzir (ID 40630408), a Requerente pleiteou a produção de prova pericial no ID 40942724, a ser realizada por um engenheiro ou médico do trabalho. Vieram os autos conclusos. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Mantenho o benefício da AJG outrora concedido à autora no ID 33209990. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo neste momento. No tocante à prescrição, assiste razão à Fazenda Pública. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Tendo a ação sido ajuizada em 31/10/2023, resta acolhida a preliminar para declarar prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente a 31/10/2018, ressalvando-se os efeitos futuros e as parcelas dentro do período não prescrito. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) se a parte autora exerce, ou exerceu, suas atividades laborais em ambiente considerado insalubre em grau máximo, com habitualidade e permanência; b) se os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pelo Município foram adequados e eficazes na neutralização da insalubridade; c) se o laudo pericial administrativo é suficiente e imparcial para afastar o direito à majoração do adicional; d) é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial para fins previdenciários mesmo em sede de ação contra ente municipal? III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres, bem como à ineficácia dos EPIs eventualmente utilizados. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inclusive a adequação das medidas de proteção adotadas. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Da prova pericial. A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro ou médico do trabalho, o que é pertinente e necessário para avaliar a natureza, habitualidade e intensidade da exposição da servidora aos agentes insalubres, e a eficácia dos EPIs. Desse modo, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por médico do trabalho. Haja vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais, seja pela indisponibilidade de profissionais capacitados ou pela impossibilidade de estabelecer contato com os indicados, DETERMINO que a Secretaria intime os peritos que abaixo nomeio, por telefone e na ausência de manifestação do perito, por mandado, na ordem da lista do item 1. Em caso de aceite do perito a nomeação, cumpra-se os demais itens desta decisão. 1. Lista de peritos: a) DR. ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776; b) Dr. Antônio Carlos Alves da Motta CRM-ES 2805 – Médico Perito Judicial / Médico do Trabalho, com endereço na Rua Dionísio Rozendo, nº 52, Centro, Vitória-ES – CEP 29.010-100, Telefone: (27) 3198-5600 / 99987-3477, e-mail: peritomotta@gmail.com ou acamotta@gmail.com; c) Bruno Passamani Machado, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Ed. Praia Center, Vitória-ES – telefone 27-98113-3391 – e-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br 2. As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3. Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone. 4. Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 4.1. O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria. 4.2. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. 4.3. Ademais, ressalta-se que em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e que este Juízo tem encontrado extrema dificuldade para realização de perícias em feitos semelhantes, de modo que é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter justa decisão de mérito. 4.4. Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016. 4.5. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. 4.6 Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. 5. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. 6. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. 8. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. 9. Com a resposta, intime-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Intimem-se. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se, no necessário. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5035495-46.2023.8.08.0024

ID: 259064185

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035495-46.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035495-46.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção. Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, ambos qualificados nos autos. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 33195849. Aduz a autora na exordial, que é servidor efetivo na Requerida desde 14/10/2005. Não recebe o adicional de insalubridade no grau máximo, mesmo estando sob grande risco a sua integridade física, além da exposição de agentes agressores. Permaneceu em contato com vasta variedade de agentes nocivos biológicos, como vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas e bacilos. Laborou no setor de emergência – pronto socorro - na função de auxiliar de enfermagem, tinha contato com material contaminado, com pessoas e pacientes positivados com covid e HIV, tuberculose etc, tinha também contato com paciente em estado grave de forma habitual e permanente, assim, merece receber o adicional em grau máximo de 40% sobre o subsídio, pois recebe apenas 10%. Alega ainda, que realiza as transferências de doente/paciente que sai da porta de entrada do pronto socorro e transfere para o hospital competente. Desde 2020 faz transferência principalmente de pacientes de covid. Dito isso, pleiteia o benefício da gratuidade de justiça; seja o Requerido compelido a juntar aos autos todas das declarações do tempo de serviço da parte autora, além do PPP, LTCAT (para insalubridade) e contrato de trabalho, sob pena de confissão ficta (art. 397 c/c art. 400, I, CPC/15) do narrado na inicial; o reconhecimento do período mencionado na inicial como especial e, em ato contínuo, seja oficiado o IPAMV para averbá-lo no tempo de contribuição da parte autora; a condenação do Requerido ao pagamento da insalubridade em grau máximo sobre o subsídio mensal, em favor da parte autora, durante todo o período mencionado na inicial, inclusive as parcelas vincendas e os novos subsídios que o servidor vier a receber após o fim desta ação. Contestação do Município de Vitória, no ID 38702805, sustentando que a autora já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base em laudo pericial realizado por órgão competente da administração. Argumenta também que os EPIs são disponibilizados conforme determinações da NR-32, em quantidade suficiente e com reposição diária. Sustenta ainda a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 31/10/2018 e defende a natureza indenizatória e não incorporável do adicional de insalubridade. Réplica no ID 38705673. Instada as partes acerca da prova a produzir (ID 40630408), a Requerente pleiteou a produção de prova pericial no ID 40942724, a ser realizada por um engenheiro ou médico do trabalho. Vieram os autos conclusos. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Mantenho o benefício da AJG outrora concedido à autora no ID 33209990. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo neste momento. No tocante à prescrição, assiste razão à Fazenda Pública. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Tendo a ação sido ajuizada em 31/10/2023, resta acolhida a preliminar para declarar prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente a 31/10/2018, ressalvando-se os efeitos futuros e as parcelas dentro do período não prescrito. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) se a parte autora exerce, ou exerceu, suas atividades laborais em ambiente considerado insalubre em grau máximo, com habitualidade e permanência; b) se os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pelo Município foram adequados e eficazes na neutralização da insalubridade; c) se o laudo pericial administrativo é suficiente e imparcial para afastar o direito à majoração do adicional; d) é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial para fins previdenciários mesmo em sede de ação contra ente municipal? III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres, bem como à ineficácia dos EPIs eventualmente utilizados. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inclusive a adequação das medidas de proteção adotadas. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Da prova pericial. A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro ou médico do trabalho, o que é pertinente e necessário para avaliar a natureza, habitualidade e intensidade da exposição da servidora aos agentes insalubres, e a eficácia dos EPIs. Desse modo, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por médico do trabalho. Haja vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais, seja pela indisponibilidade de profissionais capacitados ou pela impossibilidade de estabelecer contato com os indicados, DETERMINO que a Secretaria intime os peritos que abaixo nomeio, por telefone e na ausência de manifestação do perito, por mandado, na ordem da lista do item 1. Em caso de aceite do perito a nomeação, cumpra-se os demais itens desta decisão. 1. Lista de peritos: a) DR. ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776; b) Dr. Antônio Carlos Alves da Motta CRM-ES 2805 – Médico Perito Judicial / Médico do Trabalho, com endereço na Rua Dionísio Rozendo, nº 52, Centro, Vitória-ES – CEP 29.010-100, Telefone: (27) 3198-5600 / 99987-3477, e-mail: peritomotta@gmail.com ou acamotta@gmail.com; c) Bruno Passamani Machado, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Ed. Praia Center, Vitória-ES – telefone 27-98113-3391 – e-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br 2. As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3. Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone. 4. Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 4.1. O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria. 4.2. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. 4.3. Ademais, ressalta-se que em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e que este Juízo tem encontrado extrema dificuldade para realização de perícias em feitos semelhantes, de modo que é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter justa decisão de mérito. 4.4. Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016. 4.5. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. 4.6 Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. 5. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. 6. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. 8. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. 9. Com a resposta, intime-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Intimem-se. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se, no necessário. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5035740-23.2024.8.08.0024

ID: 322604747

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035740-23.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BRAGA EDINARA DE ALMEIDA VASCONCELLOS REINOSO ELIENE OLIVEIRA AMORIM MARLY QUINTINO DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035740-23.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITA BRAGA, EDINARA DE ALMEIDA VASCONCELLOS REINOSO, ELIENE OLIVEIRA AMORIM, MARLY QUINTINO DAS VIRGENS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 DECISÃO Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO, formulado por BENEDITA BRAGA, EDINARA DE ALMEIDA VASCONCELLOS REINOSO, ELIENE OLIVEIRA AMORIM E MARLY QUINTINO DAS VIRGENS, em face da SECRETARIA DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS (SEGER) DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas, pleiteando o reajuste de seus subsídios. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 49581005. Aduzem as autoras, servidoras públicas aposentadas do cargo de auxiliar de serviços gerais, vinculadas à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), ajuizaram ação ordinária alegando que não tiveram seus subsídios reajustados desde a data de suas aposentadorias, ao contrário de outros servidores estaduais. Sustentam que essa omissão resulta em perdas inflacionárias e prejuízo financeiro contínuo. Pleiteiam, seja julgada procedente a presente demanda, que a Requerida realize a exibição dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos estaduais desde o ingresso da parte autora no serviço público. Que sejam os Requeridos condenados a reajustarem o subsidio da parte autora, desde seu ingresso, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em todas as demais parcelas recebidas pela autora habitualmente, ou, no mínimo, dos servidores públicos federais, ou caso mais benéfico para a autora, que sejam aplicados os mesmos índices adotados pelo regime geral de previdência social. Requer os Requerentes que seja a Requerida condenada ao pagamento por danos morais causados a mesma no importe de R$ 20.000,00, com juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente. Decisão inicial no ID 49670920. Citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos no ID 50864250, onde arguiu, preliminar de inépcia da inicial por pedido incerto e indeterminado, pois os autores ora se referem a "reajuste" ora a "revisão" de subsídios, sem especificar a natureza da pretensão (reajustes lineares, individuais, progressões ou promoções). Impugnou, ainda, o valor da causa, afirmando que a parte autora não anexou planilha de cálculo dos valores pretendidos, impedindo o correto cálculo e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Estado, e impugnou a gratuidade de justiça. Alegou ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio, que antecede a propositura da ação, conforme o Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ. No mérito, o Estado defendeu a ilegalidade da pretensão autoral, afirmando que o pleito de exibição de reajustes de outros servidores constitui inversão do ônus da prova. Alega que houve reajustes lineares e aumentos por progressões/promoções para a categoria dos autores, conforme tabelas e fichas financeiras anexas à contestação. O Estado sustenta que não cabe reajuste do subsídio autoral sem comprovação de recursos financeiros suficientes para suportar a majoração, sob pena de comprometer o equilíbrio orçamentário, em conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal (art. 169 da CR/88). Adicionalmente, o Estado citou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, e precedentes do STJ nesse sentido. Quanto às autoras aposentadas (Marly Quintino das Virgens, Benedita Braga e Edinara de Almeida Vasconcellos Reinoso), o Estado argumenta que não possuem direito a reajustes da atividade, pois o direito à paridade é garantia de servidores aposentados até 2003, salvo observância das regras de transição da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005. Finalmente, o Estado defendeu a ausência de dano moral, com base no Tema 19 do STF, que estabelece que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual de vencimentos não gera direito subjetivo a indenização. Réplica no ID 51441177. Instada as partes acerca das provas a produzirem, o Estado ID 61158799, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. As Requerentes pleitearam no ID 56925112, a realização de prova pericial contábil/administrativa. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Verifica-se que as autoras são idosas, conforme consta na qualificação da inicial, o que lhes confere o direito à tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação. Anote-se no sistema. 1.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ambos os réus alegam que a petição inicial é inepta por conter pedido genérico e indeterminado. Contudo, em que pese a amplitude dos pedidos alternativos, é possível extrair da causa de pedir a pretensão principal das autoras: o reconhecimento de que seus subsídios sofreram defasagem pela ausência da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. A preliminar não comporta acolhida. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os pedidos, que embora cumulativos e com pretensões de apuração futura de valores, são aptos a delimitar a causa de pedir e o objeto litigioso. A jurisprudência do Egrégio TJES, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), tende a afastar a preliminar de inépcia quando é possível compreender o núcleo da controvérsia e garantir o exercício do contraditório, como ocorre no presente caso. Os réus, inclusive, exerceram sua defesa de forma ampla, rebatendo o mérito da questão. Em matéria de revisão de subsídios de servidores públicos, é pacífico o entendimento de que a ausência de cálculos precisos ou de especificação exaustiva dos reajustes omitidos não compromete, por si só, a regularidade da inicial, tratando-se de hipótese em que se admite pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, II e III do CPC, ante a necessidade de apuração em fase de instrução. Desse modo, rejeito a preliminar. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O réu impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob a alegação de que estes possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, conforme fichas financeiras e dados do portal da transparência. Os autores, por sua vez, reiteram a hipossuficiência, com base em declaração, e invocam a presunção legal e o disposto na Constituição Estadual. Embora a declaração de hipossuficiência detenha presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. As imagens de rendimentos apresentadas pelo requerido (Id 50864250) indicam valores que, a princípio, superam o salário-mínimo e o salário médio brasileiro, conforme apontado pelo Estado. Diante disso, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem sua insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, apresentando cópias de contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartões de crédito, ou qualquer outro documento que demonstre a alegada hipossuficiência, sob pena de revogação do benefício e necessidade de recolhimento das custas. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Estado impugnou o valor da causa pela ausência de planilha de cálculo e pela cumulação de pedidos. Os autores alegam que o valor é estimativo e que os cálculos seriam complexos, demandando perícia. Em ações que envolvem prestações periódicas e danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos, conforme o art. 292, VI, do CPC. A ausência de planilha detalhada, de fato, dificulta a conferência do valor atribuído. Contudo, considerando que os autores solicitaram expressamente a produção de perícia contábil para apurar os valores devidos, e que os valores iniciais são meramente estimativos, rejeito a preliminar. 1.5 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo neste momento. O Estado alegou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, cuja violação do direito se renova mês a mês. Nestes casos, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 85, e seguido pelo TJES, é de que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Decreto nº 20.910/32 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Dessa forma, AFASTO a prejudicial de prescrição do fundo de direito e, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85/STJ, RECONHEÇO a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) verificar se é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação da revisão geral anual nos subsídios dos autores (prevista no art. 37, X, da CF/88), diante da alegada omissão do Poder Executivo em enviar projeto de lei específico, considerando as implicações da separação de poderes e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. b) a efetiva aplicação e a correção dos índices de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, previstos nas Leis Estaduais citadas na contestação do IPAJM (Lei 10.030/2013, Lei 10.185/2014, Lei 10.815/2018, etc), sobre os subsídios das autoras. c) a existência de defasagem remuneratória nos proventos das autoras em comparação com a evolução salarial de outros servidores estaduais, e a origem dessa eventual defasagem. d) se há danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão da alegada omissão no reajuste dos subsídios, e a sua extensão. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC: Às autoras (art. 373, I, CPC), compete provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de defasagem em seus proventos, demonstrando que os reajustes legais não foram aplicados ou o foram de maneira incorreta. Cabe-lhes, ainda, comprovar os elementos caracterizadores do dano moral (conduta, dano e nexo causal). Ao réu (art. 373, II, CPC), compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, notadamente, que os pagamentos dos proventos foram realizados em estrita conformidade com a legislação estadual, aplicando-se todos os reajustes devidos e nos percentuais corretos. Não se vislumbra, a necessidade de redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. 4.1 Prova pericial contábil. Constata-se que a controvérsia posta nos presentes autos é estritamente de direito, centrando-se na interpretação e aplicação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, notadamente quanto à obrigatoriedade da revisão geral anual dos subsídios dos servidores públicos. A matéria discutida não demanda dilação probatória, pois a alegada omissão do Poder Executivo na concessão da revisão anual dos subsídios decorre de ato normativo (ou da ausência dele), cuja existência e efeitos podem ser aferidos mediante simples exame dos documentos constantes dos autos ou que venham a ser juntados pelas partes. Diante da natureza eminentemente documental da controvérsia, que envolve a aplicação (ou não) de reajustes salariais previstos em normativos legais, verifica-se que a matéria pode ser integralmente comprovada por meio de prova documental a ser produzida nos autos. Assim, tenho que a prova pericial contábil, se revela desnecessária neste momento, uma vez que a existência de diferenças remuneratórias depende, inicialmente, da demonstração da edição (ou ausência) de normas legais que concederam reajustes aos autores ou a outros servidores, sendo tais documentos de fácil acesso à Administração Pública. Dessa forma, com fundamento nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, que conferem ao julgador o poder de indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial contábil nesta fase de conhecimento. Entretanto, caso a procedência do pedido seja reconhecida e se mostre necessária a apuração de valores devidos, a prova pericial contábil será aferida na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes da presente decisão. Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não por meio de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. E que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na aplicação da multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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