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Processo nº 1034434-66.2024.4.01.3500

ID: 320534813

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034434-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GOMES NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1034434-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: INSERIR LINK AQUI: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWM1NDdmZTEtYzg2ZS00OWY4LTllZTUtYjQ5NWVjNTRmMjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ffaa0cea-aed2-49eb-8c79-0639ebee5574%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 8 de julho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036180-66.2024.4.01.3500

ID: 324061068

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036180-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA GOMES MARQUES

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JESSICA CARREIRO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "A" PROCESSO: 1036180-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "A" PROCESSO: 1036180-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JANAINA OLIVEIRA CRUZ POLO PASSIVO: Presidente da 19 Junta de Recursos do INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANAINA OLIVEIRA CRUZ em desfavor do Presidente da 19 Junta de Recursos do INSS e outros, objetivando a conclusão do julgamento do recurso ordinário interposto administrativamente (Protocolo 1957143757). Alega, em síntese, que solicitou administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, que foi indeferido pelo INSS, razão pela qual interpôs recurso ordinário perante o Conselho de Recursos da Previdência Social em 30/09/2023. Mas, até a impetração, o feito ainda encontrava-se pendente de inclusão na pauta para julgamento da 19ª Junta de Recursos. Deferida a gratuidade e postergada a análise do pleito liminar após a requisição de informações (ID 2145195554). O Ministério Público Federal - MPF requereu a sua intimação para momento posterior à juntada de informações (ID 2145434696). A União requereu o ingresso no feito (ID 2146759420). A autoridade coatora, a despeito de devidamente notificada, não apresentou informações (ID 2155864714). O Ministério Público Federal - MPF, por fim, manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2176693597). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Pretende a impetrante que a autoridade impetrada seja compelida a incluir o recurso protocolado sob o número 1957143757 em pauta pra julgamento. De acordo com a documentação juntada com a inicial, verifico que a parte impetrante ainda não obteve data para julgamento de seu recurso administrativo protocolado em 30/09/2023 (ID 2143998755). Para além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Já a legislação previdenciária, nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, prevê que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis nº 8.213/1991 e nº 9.784/1999. Ressalte-se, porém, que independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público. Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada (19ª Junta de Recursos do CRPS) dê andamento ao pedido administrativo formulado (Protocolo 1957143757) e inclua o feito em pauta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de fixação de multa. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes acerca desta sentença e a autoridade impetrada, pessoalmente, para cumprimento desta sentença. Transcorrido o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao TRF1 para julgamento. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1060818-66.2024.4.01.3500

ID: 308301721

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060818-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RILSE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060818-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060818-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAM RILSE SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DE CARVALHO E LIMA - GO52360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual Miriam Rilse Silva Ribeiro pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte autora apresenta quadro clínico causador de impedimento considerado de longo prazo (sequela de fratura em tornozelo direito, CID T93). Presente o primeiro requisito, cabe, em passo seguinte, averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Da leitura do laudo social, tem-se que a autora reside com a filha em apartamento próprio em situação de vulnerabilidade estrutural, composto de sala, cozinha, dois quartos e banheiro e guarnecido de sofá, TV, geladeira, fogão, camas e máquina de lavar roupas. Em razão do quadro clínico exibido pela autora a acessibilidade ao apartamento encontra-se limitada, uma vez que o imóvel somente dispõe de acesso por escadas. O imóvel possui 34 taxas de condomínio em atraso. A renda do grupo familiar advém de benefício do bolsa família no valor de R$ 650,00. Já os gastos com condomínio, água, energia, alimentação e medicamentos alcançam cerca de R$ 1.300,00. Considerando a situação vivenciada e a conclusão do laudo social, está satisfeito o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Pelo exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 18/7/2024). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido e o fato de haver pedido neste sentido, impõe-se a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 e seguintes do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo aludido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1054319-66.2024.4.01.3500

ID: 306271557

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054319-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. D. S. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXWEL ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054319-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054319-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. D. S. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWEL ARAUJO SANTOS - GO53884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual D.D.S.D.A., menor, representado por seu genitor, Damião Isolino de Aquino, pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente. O Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. Tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que: Art. 4º (...) § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte autora, menor (10 anos de idade), apresenta doenças que causam impedimento considerado de longo prazo (TEA, CID F84, TDAH, CID F90, e deficiência intelectual moderada, CID F71). Presente o primeiro requisito, cabe, em passo seguinte, averiguar se está configurada a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Da leitura do laudo social extrai-se que a parte autora reside com o pai em casa própria em condições precárias, com paredes mofadas e desgastadas, composta de sala, banheiro, cozinha, garagem e dois quartos, e dotada de sofá, televisão, mesa, tanquinho, geladeira, armário, cama de casal, cama de solteiro e guarda-roupa. A renda da família é proveniente de bicos exercidos pelo pai, que aufere cerca de R$ 300,00 mensais, além de benefício do bolsa família de R$ 600,00. O genitor possui veículo Ecosport 2011/2021 e uma motocicleta Honda 2022. O carro, porém, está na posse do tio do requerente, uma vez que o proprietário não é capaz de arcar com os custos de manutenção. O gasto mensal da família com energia elétrica, alimentação, telefone, transporte e plano de saúde alcança aproximadamente R$ 1.400,00. Considerando a situação vivenciada e a conclusão do laudo social, está satisfeito o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Quanto ao termo inicial, fixo-o na data do requerimento administrativo (DIB: 12/3/2024). Pelo exposto, acolho o parecer ministerial e julgo procedente o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 12/3/2024). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1051797-66.2024.4.01.3500

ID: 278695644

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051797-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER ROMEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051797-66.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051797-66.2024.4.01.3500 REPRESENTANTE: GLEIDE DE OLIVEIRA ROMEIRO AUTOR: E. R. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA - GO28351, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o pagamento de valores atrasados em relação ao benefício de pensão por morte concedido na via administrativa, com retroação da DIB à data do óbito do segurado. Assevera ter requerido, em 20/06/2024, a concessão de pensão por morte (Benefício n.196009374-3), em razão do falecimento do genitor, João Ribeiro da Silva Filho, ocorrido em 01/10/2021. No entanto, o beneficio foi concedido com DIB na data do óbito, mas DIP em 20/06/2024 (DER), de forma equivocada, por não ter levado em consideração a imprescritibilidade contra pessoa absolutamente incapaz. Requer a correção da data inicial do pagamento da pensão por morte, retroagindo à data do óbito do instituidor (01/10/2021) com o pagamento dos valores retroativos no período de 01/10/2021 a 20/06/2024. DECIDO Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora é beneficiária de pensão por morte em virtude do óbito do genitor. Vejamos: Com efeito, a data de início do pagamento do benefício foi fixada em 20/06/2024, data do requerimento administrativo: No entanto, a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Faz exceção, contudo, a hipótese em que já houver dependente anteriormente habilitado recebendo a pensão, situação em que os efeitos surgirão a contar da habilitação tardia. Esse é o entendimento trilhado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019) Importa destacar que em representativo de controvérsia a TNU (Tema 223) firmou igual entendimento, tendo consignado que em havendo outro dependente previamente habilitado, seja ou não membro do mesmo grupo familiar do menor, a pensão será devida ao absolutamente incapaz desde o requerimento administrativo. Vejamos: Tema 223: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese firmada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021). Conforme decisão de concessão do benefício ao autor, ficou demonstrada a existência de outro dependente habilitado. Vejamos: Com efeito, a certidão de óbito informa a existência de outro filho menor do instituidor. Dessa forma, em relação à quota parte destinada à parte autora, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, considerando a existência de outro dependente previamente habilitado ao benefício. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1060042-66.2024.4.01.3500

ID: 312750661

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060042-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060042-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060042-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2178072999) informa que a parte autora sofreu acidente em 16/10/2014 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições no período de 01/07/2013 a 29/11/2017, relativo ao vínculo com a empresa "REKUPERAR RECUPERADORA DE CADEIRAS E MÓVEIS LTDA.".Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (31/01/2015), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ANDREIA ALVES DE CARVALHO CPF: 742.105.301-82 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 31/01/2015 (observada a prescrição quinquenal) DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1060236-66.2024.4.01.3500

ID: 293930305

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060236-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO MENDANHA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060236-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060236-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA ANASTACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MENDANHA NETO - GO27090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo comum e concessão de aposentadoria com a aplicação da regra do art.18 da EC n. 103/2019, desde 12/09/2024(DER). A parte autora afirma que requereu aposentadoria com aplicação das regras do art.18 da EC 103/2019, em 12/09/2024 e o seu pedido foi indeferido por tempo insuficiente. Assevera que o seu pedido foi indeferido porque o INSS somente considerou as contribuições efetivadas em seu nome sob Nit 110911229-2, e não incluiu no cálculo períodos em que efetuou recolhimentos sob Nit 1113976242-1. Informa que o seu pedido administrativo foi indeferido indevidamente porque o INSS considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovação da titularidade do autor em relação ao Nit 1113976242-1. Assim, requer o reconhecimento, averbação e contagem dos períodos registrados no Nit 1113976242-1 para fins de concessão de aposentadoria pelas regras do art.18 da EC103/2019. É o relatório. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora pretende o reconhecimento e averbação no seu CNIS das contribuições efetivadas sob o Nit 1113976242-1. Para tanto, dentre outros documentos, apresentou cópia do CNIS em seu nome sem registro das contribuições individuais efetivadas sob o Nit 1113976242-1 bem como todas as Guias de Recolhimento com os seus respectivos pagamentos referentes aos períodos de 07/1988 a 09/1999, de 10/2000 a 07/2002, 06/2021 a 12/2021, 02/2022 a 05/2023 e de 04/2024 a 09/2024. As Guias de recolhimento juntadas estão devidamente identificadas com o nome do autor, com o Nit 1113976242-1 e competência recolhida sem atraso e contemporânea à prestação do serviço. Também foi juntada a carteira de identificação do beneficiário emitida pelo INAMPS em nome do autor com revalidação no período de 1981 a 1988. Vejamos: Observa-se que o Nit 1113976242-1 está vinculado ao autor conforme demonstrado pelas Guias de recolhimento de contribuinte individual que possui o registro do seu nome como contribuinte, sem sinais de rasura ou extemporaneidade. É de se notar que, apesar da ausência de registro no CNIS principal do autor ( Nit 110911229-2), as GPS's juntadas pelo autor com o número de inscrição Nit 1113976242-1 e recolhimentos efetivados nos períodos de 07/1988 a 09/1999, de 10/2000 a 07/2002, 06/2021 a 12/2021, 02/2022 a 05/2023 e de 04/2024 a 09/2024, pertencem à parte autora, o que revela o efetivo recolhimento de contribuições individuais pelo autor junto ao RGPS, nos períodos mencionados. Na hipótese em comento, não apresentou a autarquia previdenciária nenhum elemento concreto apto a elidir a presunção de veracidade que emana dos referidos documentos. Cumpre destacar que, o INSS junto à sua peça de defesa, trouxe aos autos o extrato do CNIS com recolhimentos efetuados sob o Nit 1113976242-1 e é possível verificar que para o referido Nit não há identificação do contribuinte, CPF, nome da mãe ou data de nascimento: Assim, os recolhimentos efetivados com o Nit n. 1113976242-1 comprovados através das GPS's juntadas pelo autor e em seu nome na qualidade de autônomo/contribuinte individual, nos períodos de 07/1988 a 09/1999, de 10/2000 a 07/2002, 06/2021 a 12/2021, 02/2022 a 05/2023 e de 04/2024 a 09/2024, deverão ser reconhecidos e averbados em seu nome pelo INSS para fins previdenciários. Da aposentadoria por idade As regras de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019, exigem expressamente o de cumprimento dos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso dos autos, o requisito atinente à idade da parte autora ficou comprovado, pois na DER (17/09/2024) possuía 65 anos, 02 meses e 21 dias, devendo cumprir a carência mínima prevista no art.25, II, da Lei 8.213/1991 e o tempo de contribuição estabelecido no art. 18 da EC n. 103/2019. Feitas tais considerações e somando-se os períodos de contribuição regulares e tempestivos constantes do CNIS com Nit 110911229-2 e Nit 1113976242-1 (07/1988 a 09/1999, de 10/2000 a 07/2002, 06/2021 a 12/2021, 02/2022 a 05/2023 e de 04/2024 a 09/2024), tem-se que a parte autora contava, na data do requerimento administrativo (17/09/2024) com tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria requerida, conforme tabela abaixo: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando o INSS: a) reconhecer os recolhimentos efetivados pelo autor com o Nit 1113976242-1 (07/1988 a 09/1999, de 10/2000 a 07/2002, 06/2021 a 12/2021, 02/2022 a 05/2023 e de 04/2024 a 09/2024), determinando, em consequência, que promova a devida averbação e contagem para todos os fins previdenciários. b) conceder à parte autora o benefício aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). DIB: 12/09/2024 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(a)Federal

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Processo nº 1010281-66.2024.4.01.3500

ID: 292883000

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010281-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR: ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO - GO64595 REU: U. F. D. G. SENTENÇA I - RELATÓRIO Rodrigo Corrêa Pires ajuizou ação de redução de carga horária, com pedido de antecipação de tutela, em face da Universidade Federal de Goiás, distribuída em 15/03/2024 (ID 2086750193). O autor, servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração (SIAPE 1934429) desde 2012, lotado no Gabinete do Reitor, pleiteia redução de sua carga horária de 40 para 20 horas semanais (50% de redução), sem redução de vencimentos nem compensação de horário, com base no artigo 98, § 3º, da Lei 8.112/90. Fundamenta o pedido no fato de possuir filho menor Davi Soares Pires, nascido em 30/11/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 2021, conforme laudo neuropediátrico da Dra. Aline Rodrigues Belo (CRM-GO 19322) de 26/05/2022 (ID 2086786149) e relatório pediátrico da Dra. Aline Kassia Souza Munis (ID 2086786150). A documentação médica comprova a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo fonoterapia (4h semanais), musicoterapia (1h), psicoterapia + acompanhamento terapêutico (4h), terapia ocupacional (4h), psicopedagogia (1h) e psicomotricidade (1h), totalizando 15 horas semanais de terapias distribuídas em três clínicas distintas (IOR, Clínica Amplitude e Clínica Mundo Kids), conforme cronograma detalhado (ID 2086786155). O autor comprova que protocolou pedido administrativo através do processo SEI 23070.003412/2024-59 em 23/01/2024 (ID 2086786152). A SIASS-UFG realizou primeira perícia em 30/01/2024 (Laudo 012.416/2024), concedendo redução para 6 horas diárias ao invés das 4 horas pleiteadas. Após pedido de reconsideração em 15/02/2024, nova perícia em 14/03/2024 (Laudo 038.010/2024) manteve a decisão anterior. A UFG implementou a decisão através da Portaria nº 637 de 1º/02/2024. Juntou precedentes administrativos internos demonstrando concessões de reduções variadas para outros servidores com dependentes deficientes através das Portarias 3890/2021, 3417/2022, 3795/2022, 5355/2022 e 2047/2023 (ID 2086786157). Por emenda de 19/03/2024 (ID 2092551679), declarou insuficiência de recursos e esclareceu sobre o segredo de justiça. Despacho de 04/04/2024 (ID 2114704659) deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou citação da ré e informou que a tutela de urgência seria apreciada após a contestação. A UFG apresentou contestação em 26/06/2024 (ID 2134328559), representada pela Procuradora Federal Juliana Malta, arguindo preliminarmente questões sobre a justiça gratuita em razão dos vencimentos do autor (R$ 7.383,51 em junho/2024, R$ 8.359,59 em maio/2024 e R$ 8.009,87 em abril/2024). No mérito, sustentou a improcedência do pedido, defendendo a legalidade do procedimento pericial que concedeu redução de 25% (6 horas diárias), a adequação da composição da junta médica com dois peritos conforme Comunicado nº 564617/2023, o esgotamento da via administrativa sem recurso formal no prazo legal, e a suficiência da redução concedida considerando os limites normativos da Instrução Normativa nº 02/2018. Juntou informações administrativas complementares (ID 2134329346 e 2134329399), incluindo contracheques, ficha funcional e manifestações das diretorias da UFG confirmando a existência do processo administrativo e a legalidade do procedimento pericial. Decisão de 27/06/2024 (ID 2134509056) manteve os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. O magistrado reconheceu o direito ao horário especial previsto no art. 98, §§2º e 3º da Lei 8.112/90 e a condição de pessoa com deficiência do menor portador de TEA, mas fundamentou o indeferimento na validade da perícia médica oficial que concluiu pela necessidade de 6 horas diárias, na adequação da composição da junta médica por dois profissionais com unanimidade, na possibilidade de adaptação dos horários das terapias, no dever de solidariedade dos pais na criação dos filhos e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Determinou vista para réplica. Petição intercorrente da ré de 28/08/2024 (ID 2145385605) informou não haver mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questões Preliminares Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Embora o autor possua vencimentos superiores ao limite objetivo estabelecido no art. 790, § 3º da CLT, o tratamento especializado do filho com TEA demanda despesas extras significativas, conforme demonstrado pelos laudos médicos e cronograma terapêutico intensivo. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência não foi eficazmente infirmada, conforme já decidido na decisão de 27/06/2024. II.2 - Mérito II.2.1 - Do Direito ao Horário Especial O artigo 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90 assegura horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. A Lei 13.370/2016 estendeu esse direito ao servidor que tenha dependente com deficiência. O menor Davi Soares Pires é pessoa com deficiência nos termos da Lei 12.764/2012, conforme laudos médicos juntados. II.2.2 - Da Validade do Procedimento Administrativo e Presunção de Legitimidade O procedimento administrativo observou o devido processo legal. A junta médica foi composta por dois peritos em conformidade com o Comunicado nº 564617/2023, que permite composição com 2 ou 3 profissionais, exigindo terceiro apenas em caso de empate. Houve unanimidade entre os peritos, tornando desnecessária a participação de terceiro profissional. O servidor foi devidamente comunicado sobre a possibilidade de recurso, mas não o apresentou no prazo legal de 30 dias. O pedido de reconsideração foi adequadamente processado pelos mesmos médicos da avaliação inicial, conforme previsto na regulamentação. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme estabelece o direito administrativo brasileiro, e a junta médica oficial concluiu pela necessidade de horário especial limitado a 6 horas diárias. Esta conclusão foi produto de avaliação médica criteriosa e imparcial, considerando o melhor interesse do servidor e a necessidade de acompanhamento de seu filho deficiente, sem comprometer a prestação dos serviços públicos pela UFG. II.2.3 - Da Insuficiência de Elementos para Alteração da Decisão Pericial Conforme fundamentado na decisão liminar, a própria Lei 8.112/90 condiciona o deferimento da redução da jornada à aprovação da Junta Médica Oficial. Eventual alteração da decisão proferida pela referida junta pressupõe a existência de ilegalidade ou, no mínimo, de falta de razoabilidade da conclusão médica. Não se verifica no caso elementos aptos a justificar a alteração da decisão da Junta Médica Oficial. A composição da junta por dois profissionais é válida, pois houve unanimidade entre eles. Além disso, existe a possibilidade de alteração e adaptação dos horários das atividades do menor à já reduzida jornada de trabalho do autor, e as atividades que porventura ainda coincidirem com o horário laboral podem ser acompanhadas pela mãe ou por pessoa de confiança da família, sem que isso implique negligência paterna ou prejuízo para o desenvolvimento do filho. II.2.4 - Do Dever de Solidariedade dos Pais e Análise Individual de Cada Caso A própria Constituição Federal, em seu art. 229, determina o dever de solidariedade dos pais na criação e educação dos filhos. O autor não demonstrou dificuldades específicas que impediriam a mãe ou outro responsável de acompanhar a criança nas terapias. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando-se fatores como o grau da deficiência, o fato de a criança estar totalmente sob os cuidados de apenas um dos genitores, entre outros aspectos relevantes. Os precedentes administrativos internos juntados pelo autor sempre ocorreram "em conformidade com Laudo Médico Pericial", demonstrando que a análise individualizada é a regra aplicada pela própria instituição. II.2.5 - Da manutenção da decisão proferida liminarmente. Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: Pretende o polo ativo a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante o oferecimento de crédito penhorado em processo de execução que lhe fora cedido (1007847-89.2023.8.26.0047). De outro lado, a União sustenta que a garantia é inidônea, bem como a impossibilidade de se garantir crédito objeto de parcelamento não rescindido. Pois bem. Certo, admite-se o oferecimento de garantia antecipada de crédito tributário passível de cobrança. Contudo, o meio oferecido deve atender às normas que regem o tema para que seja considerado idôneo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. PORTARIAS REGULAMENTADORAS. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO. ART. 6º DA PORTARIA Nº 41/2022/PGF. CONTRARIEDADE. 1. Muito embora o entendimento desta Corte e do STJ seja no sentido de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, a garantia deve ser idônea, ou seja, deve estar de acordo com os requisitos previstos nas portarias regulamentadoras. 2. Resta justificada a recusa da ANTT, tendo em vista que na apólice oferecida consta cláusula de desoneração, o que contraria o § 1º do art. 6º, da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. (TRF4, AG 5000596-07.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 21/03/2024) Na espécie, a Portaria/PGFN n. 33/2018 estabelece que somente o débito notificado para pagamento pode ser objeto de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: Art. 8º. Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal. Parágrafo único. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados. Art. 9º. O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: I - depósito em dinheiro para fins de caução; II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas. Art. 10. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída: I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com cópia do respectivo comprovante, observadas as orientações expedidas pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no que se refere ao preenchimento da guia de depósito; II - no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGFN; III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional ou de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem ou direito. § 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e V, os bens ou direitos serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação especializado, laudo de órgão oficial ou pelo valor decorrente de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 2º. No caso de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o devedor deverá apresentar: I - comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro; II - laudo de avaliação; e III - certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula, se bens imóveis. § 3º Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a oferta antecipada deverá ser instruída com cópia da avaliação judicial, realizada há, no máximo, um ano contado da data da oferta. Desse modo, em se tratando de débito parcelado cujo encaminhamento para cobrança depende da rescisão da benesse fiscal, não é possível o oferecimento de garantia de forma antecipada. Ademais, tem razão a União quanto sustenta a falta de segurança jurídica do instrumento de cessão de crédito colacionado aos autos digitais, além da ausência de certeza quanto à existência, liquidez e viabilidade do suposto crédito. Isso porque o documento particular somente faz prova em relação próprio signatário, não possuído eficácia em relação a terceiro (art. 408 do CPC). Esse o quadro, não há falar em abusividade na recusa, pois devidamente fundamentada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE FATURAMENTO À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. 1. Uma vez oferecido bem em garantia da execução, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a parte executada não demonstrou que a penhora sobre o faturamento da empresa seria suficiente para um pagamento mínimo do crédito tributário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006151-39.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, também, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Conforme constou do Despacho da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor da UFG, a decisão de conceder redução de 25% na carga horária foi fundamentada na necessidade de equilíbrio entre as necessidades do servidor e a viabilidade operacional da instituição, considerando os impactos de uma redução significativa de carga horária sem compensação. A concessão da redução de carga horária não ocorre de forma automática, devendo ser avaliada por junta médica que analisa cada caso individualmente, seguindo critérios técnicos e normativos. O fato de existir a possibilidade de redução não implica que ela será concedida em todos os casos. Enfim, as alegações autorais não são fortes o suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das conclusões do laudo da junta médica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1029681-66.2024.4.01.3500

ID: 298448226

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029681-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARTINS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029681-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOANA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029681-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOANA MARTINS NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA - GO47528 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuidam os autos de ação proposta sob o rito comum por JOANA MARTINS NUNES DA SILVA, devidamente qualificada e representada, em face da UNIÃO, visando ao recebimento de indenização por danos morais. Alega que: a) é portadora de hanseníase e foi afastada compulsoriamente de seus pais em decorrência da política sanitária brasileira; b) teve a infância e a família devastadas pela política segregacionista mesmo após encontrada a cura para a doença; c) foi internada compulsoriamente no Hospital Colônia Santa Marta-GO em 18 de outubro de 1996, tendo sido separada compulsoriamente de seus pais e impedida de manter contato, laços afetivos, com os seus familiares; d) no Brasil, apenas em 1986 a desumana prática da separação teve ponto final, sendo que o Estado brasileiro assumiu responsabilidade por meio da Lei nº 11.520/2007 e da Lei nº 14.736/2023; e) é amplamente aceita nos Tribunais Superiores a tese de imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais em casos de extrema ofensa à dignidade da pessoa humana; f) a responsabilidade civil do Estado, que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, prescinde da comprovação de culpa, suficiente que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Pede, ao final, seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 300.000,00. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. Citada, a União apresenta contestação, ocorrência de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o fato que alega a autora que dá origem ao pedido de indenização seria a segregação compulsória que sofrera em 18 de outubro de 1996, fato que teria ocorrido há mais de vinte e oito anos. No mérito, alega que: a) não houve ilicitude na conduta, na medida em que o tratamento ministrado aos portadores de hanseníase - à época dos fatos narrados na petição inicial – resultou de uma política de saúde pública, instituída (legislativamente) com base nos conhecimentos e tecnologias da medicina existentes no momento de sua adoção; b) a Administração agiu em estrita conformidade com as normas legais de regência (vigentes à época), não podendo ser punida pelo exercício regular do seu direito; c) “Na remota hipótese de restarem vencidos os argumentos até aqui expendidos, vale preluzir que a parte autora, também não logrou êxito em comprovar a ocorrência dos danos apontados”; d) não restou demonstrada nos autos a ocorrência de constrangimento ou humilhação que tenha interferido na esfera psicológica da autora. Requer, ao final, que seja indeferido o pedido. A Autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas, as partes não especificaram provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Prescrição Pretende a Autora que a Ré seja condenada no pagamento de indenização por danos morais sob fundamento de que, em razão do isolamento e internação compulsória motivada pelo acometimento de hanseníase, suportou dano moral decorrente de privações de ordem psicológica e afetiva (afastamento de seus pais e de sua família) e de falta de oportunidade de estudo e trabalho. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que dispõe que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Doutrina e jurisprudência se firmaram no sentido de que a possibilidade de prescrição das ações e pretensões constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a imprescritibilidade exceção, que deve ser interpretada restritivamente. Em casos semelhantes ao dos autos a jurisprudência tem se orientado no sentido de que não ocorre a imprescritibilidade. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA DO GENITOR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 553 STJ. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A parte apelada/autora ajuizou a presente ação pretendendo a reparação de danos decorrentes da adoção de política pública de segregação para tratamento de pessoas acometidas por hanseníase, em virtude do qual aduz que foi separada de sua genitora, internada compulsoriamente, sendo privada de sua convivência. 2. Nos autos há questão impeditiva do exame da matéria de fundo sobre a qual se assenta a pretensão da parte autora, isso porque, por substanciar matéria de ordem pública a prescrição é passível de análise e declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio que veda a decisão surpresa (CPC, art. 10), porquanto oportunizou-se às partes se manifestaram sobre a ocorrência da referida prejudicial de mérito. 4. O STJ, no Tema 553, fixou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002." 5. A presente ação indenizatória somente foi proposta em 10 de novembro de 2020. Assim, sob a ótica de qualquer marco temporal inicial, transcorreu há muito tempo o prazo de 5 anos para a sua propositura. 6. "Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar." (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 7. "Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932." (AgInt no AREsp n. 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) 8. Processo julgado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição quinquenal. Apelação da União prejudicada. 9. Inversão do ônus da sucumbênci (AC 1030485-37.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHA DE PORTADORES DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. A apelação foi interposta por ANA REZENDE DA SILVA contra sentença que pronunciou a prescrição com base no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos. Na origem, a parte autora, ora apelante, ajuizou ação pretendendo indenização por danos morais em decorrência dos atos de isolamento e separação compulsória praticados pela União, por ter sido separada de seus pais quando do seu nascimento, por estes serem portadores de hanseníase. 2. Em suas razões recursais, a apelante aduz que deve ser reconhecida a imprescritibilidade de violação a direitos fundamentais. 3. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 4. Conforme a jurisprudência desta Corte, a pretensão de indenização no caso dos autos se sujeita ao regime comum de prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 5. A sentença não merece ser reformada. Apelação não provida. (AC 1013624-39.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) A respeito da imprescritibilidade das ações, relativamente, inclusive, à reparação de danos morais em razão de afastamento para tratamento de hanseníase, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, pelas suas duas turmas da Primeira Seção, que trata de matérias de direito público: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. 2. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. 3. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. CINCO ANOS. I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude de segregação, além do afastamento de seus genitores, derivados da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão. II - De início, afasta-se a alegação de violação dos arts. 10 e 332, § 1º, do CPC/2015, uma vez que a suposta vedação de o magistrado julgar liminarmente o pedido, nos casos de violação de direitos fundamentais, não foi suscitada nas razões de apelação interpostas no Tribunal de origem, pela parte ora recorrente. Verifica-se, também, que nem sequer houve oposição de embargos de declaração no Tribunal a quo. III - Fica caracterizada, assim, hipótese de indevida inovação recursal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a falta do necessário prequestionamento da matéria. IV - Ressalte-se que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, aos casos em que se postula indenização por supostas violações de direitos fundamentais em virtude da segregação compulsória oriunda da política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021 e AgInt no AREsp 1.549.327/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.914.041/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.) Não fosse isso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a matéria relativa à prescrição em ação de danos morais decorrente de afastamento para tratamento de hanseníase envolve análise de legislação infraconstitucional pertinente e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não cabendo interposição de recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Neste sentido: ARE 1446634 AgR, Relator(a): Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 08-01-2024 Public 09-01-2024; ARE 1276376 AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-11-2020, Processo Eletrônico DJe-293 Divulg 15-12-2020 Public 16-12-2020. No caso, a autora afirma, na petição inicial, que foi internada compulsoriamente no Hospital Colônia Santa Marta-GO em 18 de outubro de 1996, tendo sido separada compulsoriamente de seus pais e impedida de manter contato, laços afetivos, com os seus familiares. Não informa, por outro lado, por quanto tempo ficou internada. A autora juntou aos autos carteira de trabalho, na qual consta que: a) trabalhou como doméstica no período de 01/03/1986 a 30/11/1986; b) trabalhou na empresa “Duforte Ind. Com. de Fumo Ltda” no período de 08/09/1987 a 15/11/1987, no cargo de serviços gerais; c) trabalhou na empresa “Anapel Ind. e Com. de Papéis de Anápolis Ltda” no período de 12/01/1988 a 06/10/1988, no cargo de ajudante de acabamento; d) trabalhou no “Edifício Residencial Vila Real” no período de 15/06/2005 a 31/12/2006, no cargo de faxineira; e) teve outros empregos (ex: 2009). A certidão de casamento juntada aos autos revela que ela se casou em 24/06/1989, com 20 anos de idade (Id. 2137460601). A carteira de trabalho (CTPS), às fls. de Id. 2137461622 - Pág. 5, revela em 18/01/2007 (data da emissão da CTPS) o estado civil de casada. Os documentos juntados aos autos relacionados à doença foram, basicamente: a) “Guia para o Controle da Hanseníase” (Id. 2137461746 - Pág. 1); b) “Avaliação Simplificada das Funções Neurais e Complicações”, datado de “27/02/213” (Id. 2137461746 - Pág. 2); c) cópia reprográfica de duas folhas de uma carteira, tirada de forma incompleta, indicando o nome da autora, “pesq. De BARR limis”, com a data “18.10.96” e “17-10-96” (Id. 2137461746 - Pág. 3); d) Ficha do “Ambulatório Geral de Anápolis – OSEGO”, com o nome da autora, com várias informações, inclusive as seguintes: d.1) “Unidade: Ambulatório Geral de Anápolis OSEGO; d.3) “Registro em 22/1084” (talvez 1984); d.4) “Alta p/ cura 19/8/9”; d.5) consultas, prescrições e anotações datadas de 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1996 (Id. 2137461746 - Pág. 4-5 e 10-12); e) Ficha “Vigilância de contatos”, com o nome de três pessoas, mas sem qualquer data (Id. 2137461746 - Pág. 6); f) ficha clínica epidemiológica de Hansen, datada de 29/03/1984, em nome da autora, com informação sobre primeiros sintomas referidos pelo paciente (Id. 2137461746 - Pág. 7); g) ficha de “Consultas – Visitas – Exames de laboratório – Prescrições”, com registro de ocorrências em 1992, 1993, 1994 (Id. 2137461746 - Pág. 9). Nessa ficha de “Consultas – Visitas – Exames de laboratório – Prescrições” consta em 17/03/1996 “ausência de BAAR na amostra examinada”, e em 19/08/1993 “ALTA” (Id. 2137461746 - Pág. 9). Conforme dito anteriormente, a autora alegou que foi internada compulsoriamente em outubro de 1996, tendo sido afastada de seus pais (como se ainda fosse menor, e não casada), mas não informa por quanto tempo teria sido mantida internada. Registre-se, por outro lado, que, do ano de 1996 em diante não há qualquer registro médico ou registro hospitalar da autora, ainda que se trate de prescrição de medicamento, de consulta ou de atendimento médico. Com feito, não há nos autos qualquer prova de que houve segregação compulsória, muito menos de que, se houve (o que teria de ser provado), ela tenha persistido após 1996, data dos últimos registros de tratamento médico-hospitalar da autora. Como a ação foi proposta em 15/07/2024, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da ação e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora a pagar custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º do Código de Processo Civil), ficando suspensa a obrigação em vista do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1056841-66.2024.4.01.3500

ID: 311837513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056841-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NUBIA MARILIA TEIXEIRA E SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056841-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056841-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: V. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NUBIA MARILIA TEIXEIRA E SIQUEIRA - DF14255 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICK FILIPHE MARQUES - GO58854 e DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA - DF19397 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VINÍCIUS AMBRÓSIO SILVA, assistido por sua genitora JOSLENE AMBRÓSIO FERREIRA SILVA, contra ato do REITOR DA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA DE GOIÁS (Carlos Hassel Mendes da Silva), objetivando: “Face o exposto requer: a) A concessão da liminar de segurança, INALDITA ALTERA PARS, para que Vossa Excelência determine à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA – UNIEVANGÉLICA, na pessoa de seu REITOR/DIRIGENTE DOUTOR CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA, ou da pessoa que suas vezes fizer, a proceder à matrícula do impetrante no curso de agronomia, independentemente, da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio; b) Requer ainda, em caráter definitivo, que seja deferido ao impetrante o direito de se matricular e de dar continuidade nos estudos em nível superior, na cadeira de agronomia junto à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA – UNIEVANGÉLICA; c) Requer ainda, a notificação do impetrado nos termos da Lei 12.016 de 07/08/2009, artigo 7º; d) Pleiteia também os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/1950, por não estar em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. e) Requer, por último, a intimação do Ministério Público para a intervenção legal e, seja o presente feito efetivado pela assistência judiciária, vez que, declara sob as penas da lei, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que faz por sua advogada com poderes para tanto.”. A parte impetrante alega, em síntese, que foi aprovado em sexagésimo lugar para o vestibular do curso de agronomia na UniEvangélica. Aduz que só concluirá o ensino médio em dezembro de 2025 e o edital que regulamenta o vestibular para a matrícula do curso na IES exige o certificado de conclusão do ensino médio, o qual não possui. Informa que tem plena capacidade para concluir o terceiro ano no período matutino e para cursar a faculdade no período noturno, concomitantemente, sem prejuízo do ensino médio. O pedido liminar foi deferido (id2163368858). A autoridade impetrada prestou informações e alegou, em síntese, que que o próprio EDITAL do processo seletivo considera NULA de pleno direito a classificação naquele certame do candidato que não apresentar, no ato da matrícula, a prova de conclusão do Ensino Médio ou curso equivalente. Afirma, ainda, que nem cabe falar em aproveitamento excepcional de estudos, por parte do aluno, que lhe permitisse evoluir nos estudos, pelo simples fato de lograr aprovação em exame vestibular. O art. 24, II, letra “c”, da LDB exige que essa progressão de aluno com extraordinária capacidade seja avaliada e comprovada por meio de instrumentos especiais, aplicados por banca examinadora igualmente especial, em aprofundamento muito maior do que aquele ocorrido em simples exame seletivo, daí porque a segurança deve ser denegada (id 2167416422). O Ministério Público Federal absteve-se de apresentar parecer (id2163561712). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito, expôs a seguinte linha argumentativa: “A Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do pleito liminar. A controvérsia jurídica encomendada neste caderno processual não merece ser visualizada sob a lupa imprecisa engendrada num exame superficial da Lei 9.394/96, sobretudo de seu art. 44, II. Cumpre, pois, iniciar o seu destrinçamento pelos reluzentes raios normativos irradiados pela Carta desta República. Todos sabemos que a Constituição Cidadã guindou o direito à educação ao elevado patamar de garantia fundamental (art. 205). Emprestou-lhe, outrossim, lugar de destaque na catalogação de preceitos operada pelo Constituinte, franqueando-lhe encabeçar o conjunto de regramentos hospedados no Capitulo III do Título VIII (Da Educação, da Cultura e do Desporto). Também temos plena consciência de que à criança e ao adolescente a Lei das Leis reservou cuidados o mais especiais possível, incumbindo à família, à sociedade e ao Estado o inescusável dever de assegurar-lhes, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227). Não se pode perder de vista essas diretrizes desenhadas pela Constituição. No caso, a parte impetrante pretende matricular-se em instituição particular de ensino superior mesmo sem ter concluído o segundo grau. Não pretende abandoná-lo, nem o deveria. Quer, sim, iniciar seus estudos superiores em paralelo com os dias que ainda lhe aguardam no Ensino Médio. A aplicação do Direito não pode ser feita unicamente no plano abstrato, sem consideração aos fatos, a todos os detalhes revelados pelo real, enfim, à vida social à qual serve, e não o contrário. A melhor hermenêutica recomenda, pois, que a interpretação da lei e da Constituição não seja atividade prévia e estanque, e sim concomitante aos fatos surgidos na realidade e ao mesmo tempo dinâmica. É importante garantir a estabilidade do Direito, sem dúvida o é. Mas somente cabe chegar nela após um atento olhar à realidade que provoca o atuar em concreto da lei, divisando-se todas suas facetas e antevendo-se as consequências fruto de um ou outro entendimento que se faz sobre o texto legislativo. Atento a essa particular consideração que se deve ter aos fatos desvelados pelo caso concreto, devo frisar que a parte impetrante não é de tenra idade, tendo já completado 16 anos de vida (cf. carteira de identidade amealhada aos autos); não está no início de sua formação básica, mas, ao revés, está concluindo a 2ª série do Ensino Médio (conforme declaração anexa aos autos); passa de mero candidato ao vestibular, posto ter logrado êxito no último certame promovido pela instituição de ensino superior indicada na peça vestibular (comprovante juntado aos autos). Pois bem. A educação superior é etapa essencial à continuidade do desenvolvimento da personalidade humana e de suas múltiplas potencialidades, iniciado em casa, na família – base da sociedade (art. 226 da CRFB) -, e na sequência catalisado pelo convívio social e o aprendizado proporcionados no decorrer dessa importante fase da vida experimentada durante o Ensino Fundamental e Médio. Ainda são poucos os brasileiros que têm acesso a esse nível superior de ensino, é verdade; mas, reconheça-se, gradualmente vêm aumentando o número de agraciados, na mesma medida em que se espera que o alimentar das estatísticas não se dê à custa da qualidade do ensino, por todos desejada. O acesso a esse ensino superior, dentro do sistema adotado pelas leis brasileiras, não é feito segundo o peso do nome ou das condições financeiras do candidato. Temos – em homenagem aos mais caros valores da República – o concurso vestibular. E o que tem valor para ele? O mérito do candidato. Os conhecimentos demonstrados. Isonomicamente demonstrados. Lembre-se, a propósito, que o art. 208, V, da Lex Mater prevê o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Na espécie, é incontestável o mérito da parte impetrante. Sagrou-se vencedor no vestibular ao qual se empenhou em prestar. Seria justo ou razoável concluir-se que o seu mérito seria menor pelo fato de ainda não ter ultimado o Ensino Médio, embora regularmente matriculado e cursando o 2º ano? Não. Sem dúvida alguma, maior é o seu mérito mercê dessa particularidade. Pode orgulhar-se disso, no melhor sentido da palavra, é claro. Chego, então, à pergunta crucial que, a meu sentir, retrata com maior precisão os fatores da equação sub examine. Se à Constituição o direito à educação tem uma cotação elevadíssima; se a essa mesma Carta Fundamental o adolescente, tanto quanto a criança, é merecedor dos mais valiosos esforços empreendidos pela família, pela sociedade e pelo Estado com vistas à consecução de uma plêiade de direitos, dentre eles o à educação; e se o acesso ao ensino superior - fundamental para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e de todas as suas variadas potencialidades – orienta-se acima de tudo pelo mérito do candidato, resta indagar: é legítimo restringir o acesso do adolescente (17 anos) à educação em nível superior por não ter sido preenchido, unicamente, o requisito do término do Ensino Fundamental, mesmo já estando em etapa avançada? Penso que não. Seria uma indevida intromissão do Estado na liberdade do indivíduo que quer se desenvolver. Indevida não porque tange essa liberdade, mas porque manifestamente contrária ao crivo da proporcionalidade, exigido pelo substantive due process of law (art. 5º, LIV, da CRFB). Com efeito, o impedimento a que o impetrante, no caso concreto, ingresse no ensino superior esbarra de modo escancarado com todos e cada um dos vetores que se comportam no postulado da proporcionalidade. Esse condicionamento, primeiramente, não seria adequado ao fim a que se propõe. Por quê? Pelo simples fato de que ele se propõe a não esvaziar o Ensino Médio, desvalorizando-o como se não fosse necessário ou relevante. Na espécie, contudo, o impetrante não demorará a concluí-lo e, o que é mais importante, deverá seguir normalmente os seus estudos, apresentando oportunamente o vindouro certificado de conclusão. Se não lograr concluir o Ensino Médio? Aí sim seria inviável reconhecer-lhe o Ensino Superior, porque não fosse assim a regra infraconstitucional albergada no art. 44, II, da Lei 9.394/96 ficaria esvaziada de qualquer sentido. Portanto, a medida pleiteada em nada esvazia os estudos do impetrante em nível médio; bem ao contrário, o estimula a aprofundá-los com obstinação, sob pena de todo o seu esforço na educação superior ter sido em vão. Essa restrição, por outro lado, é excessiva e atinge o núcleo essencial do direito à educação, uma vez que suficiente exigir do impetrante a conclusão do Ensino Médio, mesmo que pari passu aos primeiros passos dados no Ensino Superior. Não passa, portanto, pelo filtro da necessidade. Esse freio, não bastasse, também se mostra arredio à proporcionalidade stricto sensu, certo que o Estado estaria coibindo – ao fim e ao cabo é isso que ocorreria – o ímpeto de um ser humano pelo seu desenvolvimento, ímpeto esse manifestado no considerável esforço por revelar-se mais preparado do que outros candidatos com idade mais avançada e já diplomados no Ensino Médio, ímpeto esse, além do mais, que não se fez em prejuízo de ninguém. E para que o Estado frearia esse ímpeto? Para defender os interesses de quem teve menos mérito no vestibular, embora já com Ensino Médio concluído? Repita-se, em hipótese alguma se estaria desestimulando o aprendizado no Ensino Médio, não apenas porque o vestibulando aprovado deverá finalizá-lo sob pena de não poder prosseguir no Ensino Superior ao qual se habilitou, mas também porquanto estaria, em realidade, acoroçoando os estudantes em nível médio a aproveitar, e aproveitar bem, seus estudos posto imprescindível ao bom êxito no duro certame a enfrentar. Em suma: o que digo, nesta decisão, é que o Estado não está legitimado a brecar o ingresso do jovem aprendiz no Ensino Superior quando angariado, única e exclusivamente por mérito próprio, o êxito no vestibular. O livre desenvolvimento da mente e do espírito humano - que, embora não dependa necessariamente do Ensino Superior, dele recebe forte e importante impulso – deve ser homenageado pelo Estado ao invés de encontrar nele um empecilho. À pessoa e à sua família, sem interferência estatal, cabe o juízo em torno da conveniência do ingresso na Faculdade quando alcançado o sucesso no vestibular antes mesmo da conclusão do Ensino Médio, cuja continuidade, esta sim, é obrigatória como condição ao prosseguimento do Ensino Superior. Essa a exegese que faço da lei. É dizer, iluminando o art. 44, II, da Lei 9.394/96 com as luzes espraiadas pelos arts. 205 e 227 da Carta Maior, extraio-lhe a norma segundo a qual o acesso ao Ensino Superior depende exclusivamente do mérito do candidato aprovado no vestibular, exigindo-se-lhe sempre, porém, a continuidade e a conclusão do Ensino Médio – isso sim poderia ser, e de fato foi, imposto pela lei -, o que se mostra razoável na medida em que, do contrário, haveria perigoso espaço para a descrença e o desinteresse no Ensino Médio, cenário a ser cuidadosamente evitado, obviamente. Antes de terminar, deixo no ar alguns questionamentos para seguir ilustrando que o caso não é tão simples quanto parece, tem implicações relevantes e não se presta, pois, a uma rápida leitura do art. 44, II, da Lei 9.394/96 como suficiente para resolvê-lo com Justiça: o que ganhariam o Estado e a sociedade com o impedimento a que o impetrante desta demanda prosseguisse com seu ímpeto por atingir o Ensino Superior o quanto antes? Qual o problema em permitir que os alunos do Ensino Médio se esforcem para obter aprovação no vestibular antes de concluí-lo, se isso lhes for oportuno segundo juízo próprio e de sua família? Não seria um saudável estímulo autorizar-se o ingresso à Universidade (mercê unicamente do mérito revelado) daqueles que, repito, segundo juízo próprio e de sua família, querem conseguir seus objetivos e perseguir seus ideais o antes possível? Não é bem-vindo um aumento da concorrência nos vestibulares e, com ele, um alerta de que estudar mais é preciso? E, se não é tão simples assim, o aprofundar da reflexão fez-me enxergar que, deveras, há verossimilhança nas alegações articuladas na peça vestibular. Lado a lado com essa fumaça do bom direito, caminha o evidente perigo na demora, haja vista a proximidade do término do prazo da matrícula no ensino superior vindicado, sendo o imparável passar do tempo inimigo confesso da pretensão formulada pela parte impetrante. À luz desses argumentos, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando à impetrada seja providenciada a matrícula da parte impetrante no curso ao qual habilitado(a) na última seleção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, assegurando-lhe, se outro impedimento não houver, a normal participação nas atividades educativas inerentes à graduação ambicionada, desde que o único óbice encontrado seja a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio". Ressalte-se meu entendimento pessoal no sentido da denegação da segurança em casos dessa natureza, por considerar que o art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 condiciona expressamente o ingresso no ensino superior à conclusão do ensino médio, reconhece-se que, diante da concreta evolução fática verificada no curso do processo, impõe-se a preservação da situação consolidada, em prestígio à segurança jurídica, ao princípio da confiança e ao melhor interesse do impetrante. Assim, ratifica-se a decisão liminar anteriormente proferida, confirmando-se, em definitivo, o direito do impetrante de manter-se matriculado e frequentando o curso superior para o qual foi aprovado, sem a exigência imediata do certificado de conclusão do ensino médio, desde que apresentado ao final do respectivo ano letivo, conforme já determinado. Esse o quadro, CONFIRMO a LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à impetrada seja providenciada a matrícula da parte impetrante no curso ao qual habilitado(a) na última seleção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, assegurando-lhe, se outro impedimento não houver, a normal participação nas atividades educativas inerentes à graduação ambicionada, desde que o único óbice encontrado seja a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Registro que caberá à parte impetrante, no final do próximo ano letivo, apresentar à IES o certificado de conclusão do ensino médio. Sem custas ante o pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

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