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Ivan Santos x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 315055604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036381-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivan Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram de parte do recurso; e, na parte conhecida, deram parcial provimento à apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. AUTOR BUSCA LIMITAÇÃO DOS JUROS CONFORME MÉDIA DO BANCO CENTRAL E QUESTIONA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E VALORES RELACIONADOS A DESPESAS E SERVIÇOS FINANCIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS, ESPECIALMENTE A "CESTA DE SERVIÇOS".III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF.4. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS" SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA "CESTA DE SERVIÇOS" E DETERMINAR SUA RESTITUIÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/08/2008.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.STJ, AGRG NO AG 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª TURMA, J. 23/04/2009.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 21/06/2011.STJ, RESP Nº 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014622-92.2021.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010949-26.2022.8.26.0348, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064775-64.2024.8.26.0002, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 3º andar

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R. R. De A. x P. M. De A.

ID: 295768877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023189-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE A.

Polo Passivo:

P. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA

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DORALICE INES FERREIRA

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CLEONICE INES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023189-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023189-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: R. R. de A. - Apdo/Apte: P. M. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - DÁ-SE PARCIAL provimento ao recurso do réu-alimentante e NEGA-SE provimento ao recurso adesivo do autor-alimentando - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA O GENITOR DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO APELO DO RÉU-ALIMENTANTE E RECURSO ADESIVO DO AUTOR-ALIMENTANDO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RE-ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA NA SENTENÇA; (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO; E (III) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. RÉU NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. BENESSE INDEFERIDA. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ALIMENTOS EM FAVOR DE ÚNICO FILHO MENOR. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONSIDEROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DESCABIDA MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. VALOR ALINHADO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PENSIONAMENTO IRRETOCÁVEL. MOTIVAÇÃO DO DECISÓRIO ADOTADO COMO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO RITJ. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS GENÉRICOS OU EM CONFORMIDADE COM O DECISUM. DEMAIS CONSECTÁRIOS MANTIDOS, EXCETO PLR, VALE REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO DO RÉU RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Doralice Ines Ferreira (OAB: 380863/SP) - Jaqueline do Nascimento Sousa (OAB: 280298/SP) - 4º andar

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Reginaldo Domingues x Município De São Bernardo Do Campo

ID: 305650375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040035-39.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOMINGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA IUSPA

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JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040035-39.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Reginaldo Domingues - Recorrido: Município de São Bernardo do C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040035-39.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Reginaldo Domingues - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PLEITEANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) CORRESPONDA AO VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO POSTERIOR E ESPECÍFICA, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018, VEDA A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA GRVAGCM, PREVALECENDO SOBRE A NORMA GERAL ANTERIOR.4. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DETERMINA QUE A NORMA ESPECÍFICA E MAIS RECENTE DEVE PREVALECER, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GRVAGCM) NÃO DEVE INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM SUA BASE DE CÁLCULO, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/2010, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 1.729/1968, ART. 141; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014630-98.2023.8.26.0564, REL. JUÍZA ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 01/04/2024; 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008201-18.2023.8.26.0564, REL. JUÍZA FÁRIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 27/03/2024; 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014556-44.2023.8.26.0564, REL. JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 27/03/2024; 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014603-18.2023.8.26.0564, REL. JUÍZA ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Jose Augusto Sundfeld Silva (OAB: 43884/SP) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1026442-40.2023.8.26.0564

ID: 301997235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026442-40.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DE LIMA BINO PINTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026442-40.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Angélica de Lima Bino Pintor - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1026442-40.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Angélica de Lima Bino Pintor - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1021981-25.2023.8.26.0564

ID: 301997291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021981-25.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERNANDES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1021981-25.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Fernandes de Alcantara - Vistos. Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1021981-25.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Fernandes de Alcantara - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1020211-94.2023.8.26.0564

ID: 301997324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020211-94.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMARO JOSé DE ALMEIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1020211-94.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amaro José de Almeida Cordeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1020211-94.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amaro José de Almeida Cordeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1022051-42.2023.8.26.0564

ID: 297949145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022051-42.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON TADEU MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1022051-42.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Tadeu Messias - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com f… Processo 1022051-42.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Tadeu Messias - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1022047-05.2023.8.26.0564

ID: 297949154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022047-05.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1022047-05.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Carvalho Junqueira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1022047-05.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Carvalho Junqueira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1021976-03.2023.8.26.0564

ID: 297949158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021976-03.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1021976-03.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cassia Aparecida Bueno - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com… Processo 1021976-03.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cassia Aparecida Bueno - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1019630-79.2023.8.26.0564

ID: 297949166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019630-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1019630-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Medeiros da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos c… Processo 1019630-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Medeiros da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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