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Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500

ID: 316711022

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036451-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DE SALES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLINY GONCALVES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036451-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER DE SALES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PABLINY GONCALVES MIRANDA - GO63504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade CARDIOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Anderson Da Silva Lopes

ID: 323566281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010000-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

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FREDERICO GOMES LARA

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BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO

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Processo 0010000-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1015014-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Anderson… Processo 0010000-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1015014-24.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Anderson da Silva Lopes - Vistos. 1. Fls. 50/52. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao executado. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 69/76. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente ANDERSON DA SILVA LOPES, em face da excepta PROAUTO - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VÉICULOS AUTOMOTORES, ambos qualificados nos autos, sustentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução, haja vista que não participou do acordo homologado pelo juízo, objeto de execução nestes autos, firmado pelo assistente litisconsorcial e a parte exequente. Ao final, requereu a extinção da execução. A inicial veio acompanhada de documentos. O executado também impugnou a penhora efetivada em suas contas bancárias, tendo em vista que se trata de valores auferidos, a título de salário, portanto, de natureza alimentar (fls. 81/85). Intimado, o excepto se manifestou às fls. 95/98, insurgindo-se quanto às pretensões da excipiente, bem como impugnou o pedido de desbloqueio de valores (fls. 99/101). É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública e seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações iniciais não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, também na execução, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pelo excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise das questões apresentadas. Alega a parte executada que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução, haja vista que não participou do acordo homologado pelo juízo, objeto de execução nestes autos, firmado pelo assistente litisconsorcial e a parte exequente. Com razão o executado excipiente. De fato, o processo originário (ação regressiva) foi ajuizado pela parte exequente, ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PROAUTO em face do executado, ANDERSON DA SILVA LOPES, tendo sido julgada procedente a ação principal, para condenar o executado, ANDERSON, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.871,37, bem como honorários advocatícios. A sentença foi anulada em grau recursal, sendo determinada a abertura da instrução probatória. Entretanto, no curso da instrução, a parte requerida realizou acordo com terceiro, do qual o executado não fez parte, pugnando pela homologação do acordo (fls. 77/79). Referida avença foi firmada entre o exequente e o terceiro, Marcio dos Santos Oliveira, o qual assumiu todas as responsabilidades advindas do acidente objeto da demanda. Ressalta-se que as partes requereram que a transação extinguisse as obrigações das partes após a homologação, além de constar no item 4 (fls. 77/80): 4) O presente instrumento obriga as partes, seus sucessores e herdeiros em todas as suas cláusulas, termos e condições a qualquer tempo. Assim, a celebração de acordo, no curso da demanda, entre o credor e terceiro, com a pactuação dos valores cobrados, sem a anuência do requerido, caracteriza novação subjetiva passiva. Tal circunstância implica a extinção da obrigação anterior e a consequente substituição por nova obrigação, tornando inadmissível a continuidade da cobrança em face dos devedores originários, que foram automaticamente excluídos da relação obrigacional. Isso porque, em que pese o art. 361 do Código Civil estabeleça a ausência de presunção do ânimo de novar, no caso em tela, foram extintas as obrigações das partes (item 2), formando-se uma outra, destinada a substituí-las. Nos exatos termos do inciso I do art. 360 do Código Civil: dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Nos termos do artigo 365 do Código Civil, a novação realizada entre o credor e um dos devedores solidários implica a manutenção das preferências e garantias do crédito novado apenas em relação aos bens daquele que assumiu a nova obrigação. Os demais coobrigados, por força da novação, são exonerados da dívida. Razão pela qual, de rigor o acolhimento da presente exceção. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista a ocorrência da novação da dívida. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais relativas ao presente incidente, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em 10% do valor atualizado da execução, em favor do patrono da parte executada, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 2. Preclusa a presente decisão, autorizo o levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte executada, após apresentado o respectivo formulário pela parte, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a retificação do polo passivo, para incluir o terceiro interessado no polo passivo da execução. Intimem-se. - ADV: SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB 451261/SP), BRUNO ROSSI DO ESPIRITO SANTO (OAB 351499/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 448680/SP)

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Processo nº 0023279-61.2023.8.26.0114

ID: 324080132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023279-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA DENTAL PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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Processo 0023279-61.2023.8.26.0114 (processo principal 1014820-24.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Nova Dental Progresso Ltda - Visto… Processo 0023279-61.2023.8.26.0114 (processo principal 1014820-24.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Nova Dental Progresso Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 32. 2 - Taxa recolhida às fls. 109/110. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP)

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Processo nº 1036451-76.2022.8.26.0053

ID: 315452127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-76.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH APARECIDA BRUM BONIFACIO

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Processo 1036451-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ubirajara Leite de Oliveira - Vistos. Suplantada a produção da prova testemunhal, vislumbro como principal po… Processo 1036451-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ubirajara Leite de Oliveira - Vistos. Suplantada a produção da prova testemunhal, vislumbro como principal ponto de controvérsia a delimitação de forma precisa acerca das verbas eventuais discutidas a respeito de eventuais horas extras e adicional noturno no período de 27/06/2017 até 30/06/2020, já que deve ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação em 27/06/2022. A parte autora, ainda que peça instauração de incidente de exibição de documentos, não se desincumbiu de seu encargo processual mesmo após minha decisão sobre a matéria. É dizer que não logrou êxito em se desincumbir adequadamente de seu ônus processual, mesmo após a decisão de especificação de provas proferida às fls. 177/178. Embora tenha requerido a instauração de incidente de exibição de documentos, deixou de atender aos requisitos legais essenciais estabelecidos no Código de Processo Civil. Explico. O pedido de exibição apresentou-se genérico e desprovido dos elementos probatórios necessários. A requerente não observou os requisitos do artigo 397 do CPC, que exige descrição completa do documento ou coisa buscada, indicação da finalidade da prova com os fatos que se relacionam com o documento, e as circunstâncias que fundamentam a afirmação de que o documento existe e se encontra em poder da parte contrária. O ordenamento processual civil estabelece regras claras sobre os requisitos para a exibição judicial de documentos. O artigo 396 do CPC faculta ao juiz ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, mas condiciona tal medida ao atendimento dos pressupostos legais. O artigo 397 do CPC é expresso ao determinar que o pedido formulado pela parte deve conter: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O descumprimento desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida, conforme sedimentado na jurisprudência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Para que seja determinada a exibição de documento é necessário que o requerente comprove não só a existência do documento, mas também que está na posse da parte contrária, além de demonstrar sua necessidade para instrução do processo. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2063404-45.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira). Verifica-se, portanto, que a parte autora não especificou adequadamente quais documentos pretende ver exibidos, não demonstrou sua existência concreta nem sua pertinência para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, mantendo-se inerte quanto ao cumprimento dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 397 do Código de Processo Civil. No ponto, destaco ser, num primeiro momento, dever da parte autora trazer esta documentação por força da lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). Entendo que deve empreender busca ativa por documentos e informações de seu interesse já que possui o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e eventual quantum devido a título horas extras trabalhadas bem como o adicional noturno. Para tanto deverá apresentar postura ativa, quer via requerimento administrativo ou por meio de consulta aos respectivos sítios eletrônicos na internet. Apenas com prova cabal da omissão administrativa quanto ao dever de informar que será cabível provimento jurisdicional cogente a título de exibição de documentos. Do contrário faltante o interesse de agir, certo de que este não pode ser reconhecido pela dificuldade operacional. Não obstante, aplicável por analogia toda a sistemática do cumprimento de sentença trazida pelo CPC que atribui ao credor a obrigação de apresentar memória de cálculos (arts. 513, §1º e 523, caput). Da mesma forma a regra específica que trata do cumprimento em face da Fazenda Pública conforme o artigo 534 do mencionado codex. Destaco precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor). Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024) Sobre o ponto, tenho que busca a autora, em sede de conhecimento e no ponto das horas extras e adicional noturno, verdadeira execução invertida que não pode ser imposta à Fazenda Pública nos termos propostos em inicial e petição intermediária, sem antes aquilatar a possibilidade de o autor principal interessado no cumprimento esgotar esforços a fim de comprovar a existência e o valor de seu crédito. Caso regularmente demonstrado os empreendidos esforços, a comprovar de maneira efetiva a impossibilidade, cabível a readequação desta decisão e imposição ao Poder Público da efetiva apresentação em execução invertida. Não difere o entendimento de nosso E. TJSP sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO Foro de São Paulo Processo em fase de cumprimento de sentença Decisão monocrática que determinou à executada, no prazo de cento e vinte dias, que trouxesse aos autos o cálculo do valor devido, devidamente atualizado, dispensando-se os informes Hipótese de execução invertida Possibilidade Imprescindibilidade de cooperação da Fazenda Estadual para realização dos cálculos Entendimento firmado pelo STF na ADPF 219 Tese não restrita aos juizados especiais federais Observância do princípio da cooperação Prazo razoável e proporcional ao cumprimento da obrigação Precedentes. Agravo conhecido e improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000769-94.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/04/2024) Feitas estas considerações, defiro o prazo de 15 (dias) úteis à parte autora para as providências cabíveis quanto à prova documental suplementar. Transpassado o prazo retornem conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: MARGARETH APARECIDA BRUM BONIFACIO (OAB 287586/SP)

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Processo nº 1018912-40.2024.8.26.0114

ID: 276706536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018912-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PUZZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1018912-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Puzzi de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BR… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1018912-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Puzzi de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BRUNO PUZZI DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Discorre que era empregado da empresa Dia Entregue - Transporte de Encomendas Urgente LTDA e sofreu acidente de trajeto em 06 de janeiro de 2022, causando-lhe fratura da clavícula direita (CID10 S52.0). Sustenta que lhe foi concedido beneficio previdenciário por acidente de trabalho, o qual foi cessado em 06 de fevereiro de 2022. Alega que possui limitação funcional em decorrência de sequela, exigindo maior esforço físico para realização de suas atividades laborativas, razão pela qual o beneficio previdenciário deve ser restabelecido. Requer a concessão de beneficio previdenciário por acidente de trabalho a partir do dia seguinte à cessação do seu auxílio. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 10/37 e 42. Determinada a realização de perícia médica e apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes (pp. 43/44). Somente o autor apresentou quesitos (pp. 51/52). Laudo pericial (pp. 74/90). O réu apresentou contestação e manifestou-se sobre o laudo pericial (pp. 98/99). Alegou ausência de incapacidade para o exercício das atividades laborais pelo autor. Requereu a improcedência da ação. O autor manifestou-se sobre o laudo pericial (pp. 113/122). Sobreveio réplica (pp. 123/127). O requerente não manifestou interesse na produção de outras provas (pp. 133/135), enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente,previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização,ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Acerca do auxílio-acidente o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, tema 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau de maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Com efeito, na perícia judicial, o sr. Perito constatou que a parte autora é portador de sequela consolidada de fratura de clavícula direita. No tocante à capacidade laboral, o médico judicial concluiu que "os achados atuais do exame físico não evidenciam incapacidade laborativa". Ainda, o perito judicial afirmou que o periciado está apto para realizar atividades laborais, inclusive as que realizava no seu empregador, bem como atividades pessoais. Em relação ao nexo causa, o perito confirmou a presença do nexo causal considerando os fatos e documentos examinados na perícia médica. Em respostas aos quesitos do autor, o perito ratificou ausência de deformidade, de alteração de força ou de instabilidade, bem como confirmou a ausência de incapacidade laborativa atual. Ora, como cediço, para concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a reparação infortunística. No caso dos autos, não restou demonstrado nexo causal entre o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. Nesse sentido: "ACIDENTE DO TRABALHO - Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido 08/02/2018 - Fratura do terço distal do rádio direito - Função habitual, à época dos fatos, de ajudante de motorista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício - Controvérsia - Princípio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Sequela não incapacitante, expressamente rechaçada a necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000056-69.2019.8.26.0642; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) "ACIDENTÁRIA - Promotor de vendas - Acidente "in itinere" - Fratura da perna direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1048964-24.2021.8.26.0114; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Por fim, as conclusões do perito estão devidamente fundamentadas e merecem aceitação. Além disso, não foram apresentados pelo autor argumentos técnicos e/ou cientificos capazes de afastar o laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº. 13, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO PUZZI DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágra foúnico,da Lei nº8.213/91. A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias,é restrita ao segurado. (Súmula 110 do STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp493376-SP). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de acidente de trabalho (art. 7º, inciso II, da Lei Estadualnº.11.608, de 29 de dezembro de 2003). No tocante aos honorários periciais, de rigor a aplicação do tema 1.044 do STJ, cabendo ao Estado responder por tais despesas processuais. Em virtude da reiterada jurisprudência, altera-se o posicionamento anteriormente adotado para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.ACIDENTE DE TRAJETO. MALES NO PÉ ESQUERDO E PUNHO DIREITO.LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS.MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. [...]4.Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmadono Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art.95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações". (TJSP; Apelação Cível 1008706-81.2023.8.26.0152; Relator (a): Richard Pae Kim;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro deCotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. AÇÃO DE ACIDENTE. Auxiliar de limpeza e conservação de áreas públicas. Problemas psiquiátricos, na coluna e ombros.Ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal.Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS.Restituição do valor correspondente aos honorários periciais.Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia manifestação da Fazenda Estadual em respeito ao contraditório e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA". (TJSP;Apelação Cível 1001404-07.2023.8.26.0053; Relator(a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento:01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). P.I.

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Cláudia Juliato Fernandes Epp x Gabanna Restaurante Ecosaudavel Ltda e outros

ID: 303702565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028621-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIA JULIATO FERNANDES EPP

Polo Passivo:

GABANNA RESTAURANTE ECOSAUDAVEL LTDA MAURICIO SAMUEL GOLDBAUM

Intimação

Advogados:

VICTOR FERNANDES

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

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Processo 0028621-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1010912-61.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - CLÁUDIA JULIATO FERNANDES EPP - GABANNA RESTAURANTE ECOSAUDAVEL L… Processo 0028621-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1010912-61.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - CLÁUDIA JULIATO FERNANDES EPP - GABANNA RESTAURANTE ECOSAUDAVEL LTDA - - Mauricio Samuel Goldbaum - 1- A matrícula de imóvel de fls. 360/368 parece estar incompleta. À fl. 363 consta o R.8, pelo qual houve o registro da compra pelo executado e sua mulher (MIRIAM). Na fl. 367 constam as averbações Av.10 e Av.11 (cancelando a hipoteca R.9), o R.12 (alienação fiduciária a BRAZILIAN MORTGAGES) e a Av.13. Não há no documento a íntegra dos registros constantes da matrícula (inexistência do R. 10 e 11 e Av.12), o que é imprescindível para análise do pedido, dado o princípio da continuidade registral, Assim, a exequente deverá juntar a íntegra da matrícula do imóvel sob nº 27.079 do 1º CRI de Campinas, para futura apreciação do pedido de penhora de direitos sobre a quota parte do executado ou comprovar a integridade do documento. 2- Quanto ao imóvel sob matrícula nº 159.603 do 3º CRI, o documento de fls. 370/374 comprova que foi adquirido pelo executado e sua esposa (LUCIENE), cujo registro se deu em 06/12/2018 (R.07, fl. 372) e que sobre o bem pende alienação fiduciária em favor de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO UNICRED DO ESTADO DE SÃO PAULO. Logo, defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 159.603 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 370/374), pertencentes ao executado, salientando que a parte pertencente ao executado corresponde a 50% do referido imóvel (a aquisição conjunta em razão do regime de comunhão de bens que se traduz com característica meeira, presumindo-se os 50%), consta como credor(a) fiduciário(a) COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO UNICRED DO ESTADO DE SÃO PAULO (R.08, fl. 373) e que o débito importa em R$ 1.978.496,43 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), atualizado até fevereiro/2025 (fls. 313/320). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando-se nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se da penhora a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último informado nos autos, bem como, do prazo de 10 (dez) dias úteis para pedir(em) a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC) e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação (art.525 § 1º, IV do CPC) e Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, de eventual(is) coproprietários, cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s)/fiduciário(s) e, eventualmente, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, salientando que as despesas postais deverão ser recolhidas e os endereços completos informados, em quinze dias úteis, pela parte exequente. Saliente-se que, em caso de se optar pela intimação por carta, ficará sob risco do exequente, o qual deverá recolher a despesa postal, em quinze dias úteis. Sendo penhora de direitos sobre imóvel, INTIME-SE, outrossim, por carta, a credora fiduciária COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO UNICRED DO ESTADO DE SÃO PAULO (R.08, fl. 373), para que informe no presente feito qual status de pagamento do financiamento, bem como eventual saldo devedor através de planilha de débito pormenorizada, exercendo seu direito de preferência. Ainda deverá ser intimada para que, em caso de inadimplência dos devedores e consolidação da propriedade do bem nas mãos da credora, não efetue qualquer pagamento ou restituição de valores em favor dos executados, devendo, se o caso, depositar o saldo remanescente do contrato nestes autos. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial; c) havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade (a diligência de Oficial de Justiça deverá ser recolhida pela parte exequente); d) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente; e e) manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art. 871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, em 15 dias. 3- Quanto ao pedido de penhora de quotas/ações que o executado possui em razão da participação societária na empresa: CLINICA DE CARDIOLOGIA E REABILITAÇÃO S/S LTDA, (CCRMed, inscrita no CNPJ de nº 54.668.694/0001-69), entendo que é medida cabível e necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. O art. 835, IX, do diploma processual civil prevê expressamente a possibilidade de penhora das ações e quotas das sociedades simples e empresárias. O contrato social trazido pela exequente (fls. 382/390) fora juntado em outros autos, em tese, pela própria pessoa jurídica, motivo pelo qual se presume atualizado. Ademais, a consulta extraída junto à Receita Federal (fl. 342), comprova que a empresa está ativa. Assim, defiro a penhora das quotas da(s) empresa(s) acima elencadas, bem como dos lucros e dividendos pertencentes ao executado MAURICIO SAMUEL GOLDBAUM, conforme contrato social de fls. 382/390, até o limite da dívida em execução, que perfaz R$ 1.978.496,43 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), atualizado até fevereiro/2025 (fls. 313/320). Servirá a presente decisão como termo de penhora. Indique o exequente o endereço e recolha as custas para possibilitar a intimação da empresa, nos termos do art. 861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Oficie-se à Jucesp para registro da penhora. Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessadas imprimir e providenciar seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4- Com o recolhimento complementar das taxas às fls. 376/377 e 379/380, cumpra-se a decisão de fls. 346/350 quanto às pesquisas a serem realizadas. 5- Ao executado para que apresente formulário para o levantamento do valor bloqueado e transferido à conta judicial (fl. 355), de acordo com a determinação de fls. 346/350. 6- Ciência à exequente da resposta ao ofício de fls. 397/399. Na inércia da exequente, por mais de 30 (trinta) dias, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

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Aparecida Petek x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306459950

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PETEK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetiva a declaração de inexistência da dívida oriunda dos empréstimos fraudulentos praticado por terceiro, a devolução dos valores pagos e da diferença da quantia baixada da aplicação da previdência, bem como indenização por danos morais. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A inversão do ônus da prova; 2 – A declaração de inexistência das dívidas relativas aos contratos de empréstimos; 3 - Indenização pelos danos morais sofridos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos e baixados indevidamente; 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão deferindo o benefício da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminar de falta de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelos fatos ocorridos vez que se trata de golpe praticados por terceiros. Que as transações foram realizadas através de aplicativo, sem a intervenção da agência ou de seus prepostos, mediante validação de chave de segurança e senha de uso pessoal. Alega a inexistência de defeito na prestação de serviços e no dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O banco demandado pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte autora não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Além do mais, houve a contestação dos lançamentos, logo, não há que se falar em indeferimento da inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte demandada nesse ponto. II.2– DO MÉRITO Como cediço, a autora visa o ressarcimento da quantia paga para liquidação dos empréstimos contratados, mediante golpe/fraude praticada por terceiros, bem com indenização pelos danos morais sofridos. In casu, resta evidente a ocorrência das seguintes transações bancárias junto a conta em nome da demandante: a) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506132613), no valor originário de R$ 10.029,63, dividido em 36 parcelas - Num. 166185870; b) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506153175), no valor originário de R$ 2.000,00, dividido em 24 parcelas - Num. 166185871; c) 25.07.2024 - 01 PIX para MAYARA RIBEIRO DE MELO, no valor de R$ 12.200,00 - Num. 166185875 - Pág. 3; d) 31.07.2024 – RESGASTE DA VIDA E PREVIDÊNCIA, no valor de R$ 35.776,88 - Num. 166185875 - Pág. 3; e) 07.08.2024 – BX ANT. FINANC/EMP 506132613, no valor de R$ 11.297,07. f) 07.08.2024 – APLICAÇÃO PREVIDÊNCIA no valor de R$ 22.000,00. A demandante narra que a quitação do empréstimo foi realizada mediante orientação do preposto/gerente do banco requerido, com o intuito de evitar os juros, sendo que a quantia utilizada para quitação foi oriunda da baixa da aplicação da previdência. Ao analisar o extrato bancário colacionado na exordial, percebe-se que as movimentações bancárias, ditas como fraudes, destoam da rotina bancária da demandante, em relação a contratação dos empréstimos, transferência via PIX, resgate da previdência, pagamento antecipado do empréstimo e reaplicação de valores na previdência. Além do mais, o PIX fraudulento somente foi realizado após a formalização dos empréstimos bancários, que também não são reconhecidos pela autora. A parte requerida, em sua peça defensiva, única para ambos os demandados, já que fazem parte do mesmo grupo econômico, limitou-se em arguir que não contribuiu para o prejuízo e que a culpa da fraude praticada por terceiros, foi exclusiva da autora, visto que as operações foram formalizadas mediante uso de aplicativo e senha. Entretanto, não comprovou que tomou todas as cautelas necessárias para a efetivada das transações diversas da conduta habitual da consumidora. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Para a configuração da obrigação de indenizar no campo da responsabilidade subjetiva exige-se a presença de três elementos indispensáveis, segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico”. Nesse sentir, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem as idoneidades de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor para a realização da compra internacional, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que são de incumbências das instituições financeiras a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizarem os valores na conta bancária da cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. O banco, ora réu, deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela demandante. Neste aspecto reside a culpa do requerido na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que não realizou as transações bancárias, sendo evidente que as operações de crédito contratadas não o favoreceram, visto que após a liberação dos empréstimos, as quantias foram transferidas aos fraudadores. Tal circunstância é suficiente para caracterizar as falhas na segurança das instituições financeiras. Tratando-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. Ainda, atinente a tese de “culpa exclusiva da vítima”, ora autora, para se afastar as responsabilidades do réu, considerando que aquela forneceu seus dados sob a indução da pessoa que se apresentou como funcionário do réu, inclusive por força do uso de informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Portanto, não há falar-se em culpa exclusiva da vítima, reconhecendo sua boa-fé. A respeito, confira-se o enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O requerido deve responder, pelos danos causados, pois, não tomou as medidas necessárias para evitar a sequência das transações indevidas, pois, reconhecida a inexistência de contratação válida, as partes devem retornar ao status quo ante, com o cancelamento dos empréstimos realizados e a devolução dos valores a autora. Nesse sentido: “TJMT - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O APELO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA- MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS -TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO- COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO- INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL . - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. 2- A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis" . Hipótese em que a parte se insurge contra movimentações efetuadas em sua conta bancária, tendo a instituição financeira legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3-Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, a seu correntista, deveria aquele tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. 4-O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração . Decorre da falta de diligência do Banco Agravante que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1008139-49.2022.8 .11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)” A situação pela qual passou a demandante superou, em muito, o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Diante de referido quadro, é inegável o desgaste imposta ao consumidor, que ultrapassa a esfera do dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais, com a condenação do réu que colaborou para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Diante do exposto, o exercício irregular de direito está comprovado. Nessa mesma linha de raciocínio, é certo que episódios como estes geram como efeitos de instabilidade psicológica em relação aos destinatários de desfalques patrimoniais em razão de fraudes bancárias. Não podem, por isso, receber chancela indireta do Poder Judiciário. Ao contrário, merecem censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais deve-se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: situação econômico-social das partes; intensidade da ofensa, sofrimento ou humilhação; grau de dolo ou culpa no evento; existência de retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a lesão; o grau de divulgação da ofensa, com ou sem exposição pública da imagem da vítima; possibilidade de superação física ou psicológica do dano. Lembre-se ainda a função pedagógica da condenação pelo dano moral causado: "Enunciado 379, IV Jornada de Direito Civil -"O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil ." O dano moral está bem delineado ao impor desgaste para a resolução do conflito. De acordo com os parâmetros acima expostos, afasto o valor pleiteado na exordial, por entender que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela adequado aos propósitos ao qual a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do requerente, bem como, representa sanção ao demandado de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotarem medidas que possam prejudicar seus clientes. Por fim, havendo o reconhecimento da fraude na contratação dos empréstimos e da baixa da previdência sem a autorização da consumidora na forma descritos na inicial, os valores indevidos serão ressarcidos da seguinte forma: - A quantia disponibilizada para quitação do empréstimo sob o nº 506132613, no valor de R$ 11.297,07, que deverá operar-se de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento. - Em relação a aplicação da previdência, deverá ser restituído o valor das taxas de antecipação da baixa, bem como da quantia necessária para retorno do status quo antes que perfazia R$ 40.000,00, levando em consideração que foi ressarcido e reaplicado o importe de R$ 22.000,00 e que o quantum de R$ 11.297,07, acima descrito, foi utilizado para quitação do empréstimo fraudulento. A restituição operar-se-á de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da baixa, mediante simples cálculo a ser apurado em liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: 1 - Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos sob os nº 506132613 e nº 506153175; 2 - Determinar a restituição dos valores na forma acima descrita, cuja apuração deverá se dar por meio de liquidação de sentença. 3 - Condenar o demandado a pagar ao requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, aplicando-se a a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24). Condeno, ainda, o demandado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este a favor do patrono da parte autora, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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