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"1036452-15.2024.4.01.4000" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Maristela Amaral Palazzi x Carlos Alberto Palazzi e outros

ID: 278634087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036452-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA AMARAL PALAZZI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PALAZZI CARLOS EDUARDO AMARAL PALAZZI

Intimação

Advogados:

RITA SANTOS CAPRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE HEES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Gonçalves de Freitas (OAB 140135/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Luis Antonio Luporini Junior (OAB 436110/SP), G… ADV: Luciana Gonçalves de Freitas (OAB 140135/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Luis Antonio Luporini Junior (OAB 436110/SP), Guilherme Alexandre Hees (OAB 470327/SP), Rita Santos Caprini (OAB 496078/SP) Processo 1036452-38.2023.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maristela Amaral Palazzi - Reqdo: Carlos Alberto Palazzi, Carlos Eduardo Amaral Palazzi - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por Maristela Amaral Palazzi em face de Carlos Eduardo Amaral Palazzi e Carlos Alberto Palazzi, seus co-sócios na empresa LANDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, na qual figura também como sócia-administradora. A Autora alega que, embora detenha formalmente a posição de sócia-administradora, tem sido sistematicamente impedida de participar da gestão da sociedade, bem como de obter informações básicas sobre sua administração, situação financeira, negociações patrimoniais e destinação de lucros. Relata que tomou conhecimento, por terceiros e familiares, da retirada de maquinário da empresa sem sua ciência ou anuência, sendo que o bem posteriormente foi identificado em anúncios de venda na internet. Tais informações foram colhidas por seu filho, Eric, que atuou na empresa no período anterior. A Autora sustenta que tentou, por meios extrajudiciais, obter acesso às informações, contratos e documentos, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Aponta, ainda, possível existência de valores investidos em ações do Banco Itaú pertencentes à empresa, mas que desconhece o destino desses ativos desde sua entrada no quadro societário. Requer, liminarmente, a suspensão de atos que possam comprometer o patrimônio da empresa, e, ao final, a prestação judicial de contas pelos Requeridos, com detalhamento da movimentação financeira, patrimonial e administrativa da sociedade, especialmente desde o ano de 2017, data de sua admissão como sócia. É o relatório, Decido Nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil, é cabível a ação de exigir contas sempre que houver a administração de bens ou interesses alheios. No âmbito societário, é pacífico o entendimento de que qualquer sócio pode exigir contas de outro, inclusive nos casos em que ambos figurem como sócios-administradores, desde que demonstrado o exercício exclusivo ou restrição de fato ao exercício da função administrativa por um dos sócios. No caso concreto, restou comprovado que a Autora foi admitida como sócia da empresa LANDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA no ano de 2017. Desde então, afirma não participar da gestão nem ter acesso às informações básicas da empresa, o que foi corroborado por documentos e circunstâncias narradas nos autos, como a venda de maquinário sem seu conhecimento e a ausência de prestação informal de informações. Dessa forma, é evidente o interesse processual da Autora, bem como o dever dos Requeridos de prestarem contas no período em que, de fato, exerceram a gestão exclusiva da sociedade, em prejuízo da transparência devida à Autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva, da lealdade societária e da governança corporativa. No que tange ao pedido de prestação de contas relativo ao período anterior ao ano de 2017, entendo que este não deve prosperar. Isso porque, conforme se extrai dos documentos societários acostados aos autos, a Autora somente passou a integrar o quadro societário da empresa LANDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA na condição de sócia-administradora a partir de 2017, conforme alteração contratual regularmente registrada na Junta Comercial. Antes disso, não detinha qualquer vínculo jurídico com a sociedade, seja na qualidade de sócia, administradora ou mandatária. O dever de prestar contas decorre, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, da existência de relação jurídica entre as partes que implique administração de bens ou interesses alheios. Na ausência dessa relação jurídica específica anterior a 2017, não há obrigação legal de prestação de contas por parte dos Requeridos à Autora quanto a atos de gestão praticados em período em que esta sequer fazia parte da estrutura societária. Ainda que a Autora alegue que seu ingresso na sociedade teria se dado como forma de reconhecimento tardio de uma participação anterior, eventual discussão sobre direitos anteriores à formalização da sociedade não pode ser travada nos estreitos limites da presente ação de exigir contas, que exige relação jurídica claramente constituída e delimitada quanto ao período de gestão. Por tais razões, delimita-se o dever de prestação de contas ao período compreendido entre 2017 até a presente data, indeferindo-se o pedido no que se refere ao período anterior, por ausência de legitimidade ativa da Autora naquele intervalo de tempo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: RECONHECER o dever dos Requeridos de prestar contas à Autora, limitando-se tal obrigação ao período compreendido entre o ano de 2017 (ano de ingresso da Autora no quadro societário como sócia-administradora) até a presente data. Honorários nesta primeira fase com fundamento no § 8o do artigo 85 em três mil reais.

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Processo nº 1041693-67.2024.4.01.4000

ID: 280295375

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1041693-67.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUIZ PIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

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ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1041693-67.2024.4.01.4000 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) - PJe REQUERENTE: ALISSON LUIZ PIRES MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL - PI16688, STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO - PI3899 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de monitoração eletrônica formulado por Alisson Luiz Pires Martins, na petição de ID 2185791861. Aduz, para tanto, que está há mais de sete meses sendo monitorado, sem que houvesse cometido qualquer descumprimento, causando-lhe agruras e dificuldades em obter um emprego. Portanto, a manutenção indefinida da monitoração eletrônica, segundo ele, ofenderia os princípios da presunção de inocência, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. Instado a se manifestar a respeito, o MPF defendeu a manutenção do monitoramento, pois tal medida “está de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, e se mostra necessária em razão das circunstâncias da infração penal imputada e das condições pessoais do requerente” (ID 2186490174). É o relatório. Decido. Uma vez deferida a liberdade provisória do acusado, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre as quais o uso de tornozeleira eletrônica (ID 2156030367), ele insurgiu-se em face desta, alegando a “desproporção e inadequação” dessa medida, considerando o tempo decorrido desde a sua instalação, muito superior ao prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 412 do CNJ, de 23.08.2021. Inicialmente, cumpre salientar que, ao contrário do que tentou induzir a defesa, não há dispositivo legal que limite o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. Depois, porque as medidas cautelares impostas na decisão vista no ID 2156030367 são necessárias, adequadas e proporcionais para prevenir a reiteração criminosa e para resguardar a ordem pública, fundamentos mencionados no decreto prisional exarado no bojo do processo incidental nº 1046140-35.2023.4.01.4000. Em que pese transcorrido quase sete meses desde a decisão que determinou o uso da tornozeleira eletrônica, entendo que não houve alteração significativa do quadro fático que justifique a modificação ou revogação das cautelares outrora impostas. Registre-se que a medida de monitoramento eletrônico não foi imposta, como sugere o acusado, com o objetivo de segrega-lo da sociedade. Ao contrário, destina-se ao resguardo da instrução criminal, à garantia da ordem pública e à garantia da aplicação da lei penal em caso de condenação, consoante se apreende de todas as decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória anteriores (processos nºs: 1000444-39.2024.4.01.4000, 1051557-66.2023.4.01.4000, 1051152-30.2023.4.01.4000, 1008607-08.2024.4.01.4000 e 1012396-15.2024.4.01.4000). Nesse passo, anote-se que a participação do Alisson Luiz Pires Martins, como um dos operadores financeiros do grupo criminoso na região, constitui fundamento idôneo para a decretação de medidas cautelares pessoais com o fim de evitar a reiteração delitiva e de frustrar eventual tentativa de interferência na produção de provas. Saliente-se que eventual atraso na persecução penal, em virtude da demora na apresentação das defesas prévias pelos réus na Ação Penal nº 1035552-03.2022.4.01.4000, não comprova o aventado excesso de prazo da persecução penal, na medida em que, por si só, não indica nenhuma desídia ou negligência do Poder Judiciário ou do MPF no exercício de suas funções. De todo modo, como existem outros fundamentos para a manutenção da medida já manifestados por este juízo (com destaque para aqueles mencionados na decisão encontrada no processo incidental nº 1000444-39.2024.4.01.4000), além do resguardo da instrução criminal, constata-se que a conclusão desta fase não conduziria à revogação automática do monitoramento eletrônico. No mais, não houve alterações relevantes no contexto fático desde a última decisão que concedeu a pretensa liberdade provisória. Quanto à suposta dificuldade em conseguir trabalho devido ao uso do equipamento, entendo que isso não implicaria necessariamente na revogação das cautelares fixadas, que repito, tiveram como objetivos resguardar a instrução processual, a garantia da ordem pública e da eventual aplicação da lei penal, ficando de igual modo o ora requerente vinculado ao processo e com restrições, embora de forma diversa da prisão. Ainda que o uso de tornozeleira cause um certo incômodo ao réu, não se há falar em restrição à sua liberdade. Por fim, o respeito do requerente às demais medidas cautelares impostas nesse processo, e até mesmo o correto cumprimento da medida de monitoração eletrônica, não implica que esta deva ser revogada. Notadamente porque o cumprimento de uma das imposições não justifica, isoladamente, a revogação de outra cautelar, devendo-se avaliar no caso concreto se subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação de ambas as cautelares. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 2185791861. Intimem-se. Teresina, 23 de maio de 2025. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara

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Processo nº 1045279-15.2024.4.01.4000

ID: 334840976

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045279-15.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045279-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045279-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA - PI7951 e ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE - PI14718 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "PERICIANDA, TRABALHAVA COMO DIARISTA, EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM ORTOPEDISTA POR CONTA DE DORES GENERALIZADAS, DORMENCIA E FRAQUEZA EM AMBAS AS MÃOS, OPERADA NO HOSPITAL UNIVERSITARIO DO PIAUI EM 2020. APRESENTA QUEIXAS DE DOR LOMBAR CRONICA. REFERE INICIO DOS SINTOMAS HÁ CERCA DE 20 ANOS. EM USO DE PREGABALINA, CITONEURIN, GABAPENTINA, ANALGESICOS PARA CONTROLE DAS CRISES ALGICAS. AO EXAME FISICO: ALERTA, CONSCIENTE, ORIENTADA, DISCURSO COERENTE. SEM ALUCINAÇÕES OU FUGA DE IDEIAS, GLASGOW 15, SEM DEFICITS DE FORÇA APARENTES. DEAMBULA SEM AUXILIO. MANIPULA OBJETOS, TINEL PRESENTE, PHALEN AUSENTE. SEM HIPOTROFIAS MUSCULARES EM MUSCULOS DAS MAOS. APARELHOS CARDIOVASCULAR, RESPIRATORIO E GASTROINTESTINAL SEM ALTERAÇÕES. ESSE QUADRO NÃO GERA IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO PARA SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Maristela Amaral Palazzi x Carlos Alberto Palazzi e outros

Processo nº 1041693-67.2024.4.01.4000

Processo nº 1045279-15.2024.4.01.4000