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V. S. x J. V. N. A.

ID: 316040345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1526207-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. S.

Polo Passivo:

J. V. N. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO GIANNOCCARO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1526207-16.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1037909-16.2023.8.26.0564

ID: 321157237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037909-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO

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Processo 1037909-16.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.F.S. - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para … Processo 1037909-16.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.F.S. - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de EXONERAR o autor C.F.S. da obrigação de prestar alimentos à REQUERIDA J.S.d.S.S., REDUZINDO-SE À METADE OS VALORES FIXADOS NO PROCESSO Nº 564.01.2008.044671-0 (metade mantida à outra beneficiária do título, filha F.C.d.S.S., nos termos da fundamentação), a partir da citação. Ausente condenação em ônus de sucumbência, já que não houve resistência ao pedido e era indispensável a via judicial para a extinção da obrigação. Na hipótese de o autor estar empregado e haver desconto em folha da pensão alimentícia, servirá a presente sentença como ofício ao empregador para que reduza os descontos, nos termos do dispositivo acima. Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste ao empregador. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Oportunamente e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO (OAB 148272/SP)

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Processo nº 1036551-54.2024.4.01.0000

ID: 324323975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036551-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARATE TEMBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDEBRANDO SABA GUIMARAES JUNIOR

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IGOR NOGUEIRA BATISTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036551-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000399-44.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036551-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000399-44.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: PARATE TEMBE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR NOGUEIRA BATISTA - PA25692-A e HILDEBRANDO SABA GUIMARAES JUNIOR - PA24538-A POLO PASSIVO:JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARÁ FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PARATE TEMBE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1016084-16.2023.8.26.0564

ID: 295296872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016084-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIS KIKUTI HONDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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Processo 1016084-16.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Valter Luis Kikuti Honda - Vistos. Diante da informação de que o interditando está em domicílio nesta Comarca (p. 254), nomeio pe… Processo 1016084-16.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Valter Luis Kikuti Honda - Vistos. Diante da informação de que o interditando está em domicílio nesta Comarca (p. 254), nomeio perito o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, o qual deverá ser intimado, por meio eletrônico, a fim de designar data e horário para a realização de perícia no local de domicílio daquele, que terá por escopo avaliar a capacidade dele para praticar atos da vida civil (CPC, art. 753, caput), devendo o laudo pericial indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (CPC, art. 753, § 2º). Após a designação de data, adite-se o mandado de citação e intime-se ele da data e horário da perícia que vierem a ser designados pelo perito judicial. Conste do mandado de citação que o interditando poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (cinco) dias (CPC, art. 752, caput), contados, no entanto, da data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, c/c art. 231, caput, II). Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados pela Secretaria da Justiça, a partir de convênio firmado com a Defensoria Pública, que se incumbirá do pagamento segundo os valores previamente estabelecidos na tabela constante daDeliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública (cf. Comunicado nº 249/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Comunicada, pela Defensoria Pública, a existência de crédito reservado para o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em 30 (trinta) dias. Solicite-se viatura por meio do Sistema de Gestão de Frotas do Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado nº 141/2018, disponibilizado no DJE de 2.10.2018. Int. - ADV: LEONOR GASPAR PEREIRA (OAB 109792/SP), MARCIO RODRIGUES (OAB 225971/SP)

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Processo nº 1035678-16.2023.8.26.0564

ID: 280341037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035678-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA ESTRELA DANTAS IDELSUITE COSTA DANTAS MARIA JOSé ESTRELA ROSINEIDE ESTRELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA SABRINA DA SILVA LIMA

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ADV: Marcella Sabrina da Silva Lima (OAB 395502/SP) Processo 1035678-16.2023.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Maria José Estrela, Idelsuite Costa Dantas, Rosineide Estrela da Silva, Fabiana Estrela… ADV: Marcella Sabrina da Silva Lima (OAB 395502/SP) Processo 1035678-16.2023.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Maria José Estrela, Idelsuite Costa Dantas, Rosineide Estrela da Silva, Fabiana Estrela Dantas - Vistos. 1) Petição de p. 159/161: proceda o Cartório à exclusão dos registros efetuados em nome de Lúcia Estrela; Elisângela Costa de Souza; e de Cleide; Keila; Daniel; Ana Cléia e Joel (estes, filhos de Manoel Estrela de Souza) em face da ausência de registro de parentesco com o autor da herança. Anote-se. 2) Na tentativa de obter endereço(s) em que o coerdeiro CESÁRIO ESTRELA DANTAS possa ser localizado, determino que se adotem as seguintes providências: a) requisitem-se informações às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud, aos serviços de proteção ao crédito (SCPC e Serasa); e b) solicite-se o concurso do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por meio do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL. 3) Intime-se a inventariante para que: a)retifique as primeiras declarações e o plano de partilha, em face da exclusão dos herdeiros indicados no item "1" supra; b)traga aos autos certidões de nascimento e/ou casamento de José Roberto; Roseneide; Maria de Fátima; Roberto; Fabiana; Cesário e Manoel; c)traga aos autos procurações outorgadas por Francisca; Maria Aparecida; Roberto; Fabiana e Manoel; e d)traga aos autos notificação de lançamento do IPTU do imóvel arrolado, exercício de 2013 (ou, alternativamente, certidão de valor venal); e e)cumpra na íntegra os requerimentos de p. 133/137 do órgão do Ministério Público. 4) Cumprido o item "2-a" supra, cite-se o coerdeiro JOSÉ ROBERTO ESTRELA, nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias - após concluídas as citações -, sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (CPC, art. 627, caput, I, II e III). Óbito: 26.7.2013. Int.

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K. A. De L. x M. V. O. De L.

ID: 323180479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002822-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE L.

Polo Passivo:

M. V. O. DE L.

Intimação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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GABRIELA NAZARETH ALCARPE

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Processo 0002822-16.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1021887-14.2022.8.26.0564) (processo principal 1021887-14.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.A.L. - M.V.O.L. … Processo 0002822-16.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1021887-14.2022.8.26.0564) (processo principal 1021887-14.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.A.L. - M.V.O.L. - Vistos. Noticiada nos autos, pelos exequentes, a satisfação do crédito, e contando com a expressa anuência do Ministério Público, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a Prisão decretada a fls. 90. Expeça-se Alvará de Soltura clausulado de imediato, comunicando-se as doutas autoridades competentes, como de praxe. Nos termos do Provimento CG nº 43/2021, o alvará deverá ser encaminhado via e-mail, providenciando a Serventia a confirmação, por via telefônica, do recebimento pela autoridade destinatária, anotando-se o nome e cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e horário da ligação. Caso não obtida a confirmação, o que deverá ser certificado, fica desde logo autorizado o encaminhamento do alvará de soltura para cumprimento por oficial de Justiça em regime de plantão presencial. Acaso lavrado protesto do presente débito, expeça-se o ofício previsto no art. 517, §4º, do CPC. Após, intime-se o executado, pela imprensa, para as medidas necessárias para o levantamento da medida. Consigno desde logo que os prazos do réu revel, ainda que não possua advogado constituído, são computados a partir da publicação da intimação (art. 346 do CPC). Levantem-se eventuais penhoras realizadas nos autos, expedindo-se o necessário. Custas pela parte executada, observada eventual gratuidade processual concedida. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, disponibilizado do DJE de 23/11/2023, certifique a Serventia eventuais custas ou despesas processuais remanescentes, nestes autos ou nos autos principais. Havendo débito em aberto nos autos principais, intime-se a parte devedora a providenciar o recolhimento, no prazo de 60 dias, contados após o trânsito em julgado, comprovando-se nestes autos, sob pena de inscrição da dívida. No silêncio, expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SAMIR GEORGES MEZAONIK (OAB 100146/SP), GABRIELA NAZARETH ALCARPE (OAB 416724/SP)

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Processo nº 0004305-13.2025.8.26.0564

ID: 311109841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004305-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS

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LUCIANE DE ARAUJO

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EMERSON DE SOUZA GOMES

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Processo 0004305-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1001631-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - G.T.O. - Vistos. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, do … Processo 0004305-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1001631-16.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - G.T.O. - Vistos. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, do qual se trata na presente discussão: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) O § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, não só dispensa o exequente do adiantamento das custas processuais, como atribui a responsabilidade pelo pagamento ao executado, ao final do processo, se a ele tiver dado causa. Nesse sentido, este E. Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais. Insurgência do advogado exequente. Possibilidade. Art 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155699-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Contudo, quanto a diligência do oficial de justiça, havendo a necessidade de recolhimento pelo exequente, deverá incluir o valor para pagamento do devedor ao final. Assim, providencie a exequente o recolhimento das custas do oficial de justiça, após, intime-se o executado na forma da decisão de fls. 19. Int. - ADV: EMERSON DE SOUZA GOMES (OAB 328155/SP), LUCIANE DE ARAUJO (OAB 366542/SP), LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS (OAB 354160/SP)

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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G. S. G. x G. V. F. G.

ID: 326323211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035775-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

G. V. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA SÁTIRO BITÚ OLIVEIRA

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ALINE SATIRO BITU FERNANDES

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FELIPE DE GÓES LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035775-16.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035775-16.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: G. S. G. - Embargda: G. V. F. G. e outros - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REDUZINDO O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ORIGEM. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DIVISÃO DOS ALIMENTOS ENTRE OS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DIVISÃO DOS ALIMENTOS ENTRE OS FILHOS, CONFIGURANDO REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO ANALISOU AMPLAMENTE A MATÉRIA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 3. O ACÓRDÃO REDUZIU O VALOR TOTAL DOS ALIMENTOS DE 40% PARA 37% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ESTABELECENDO A DIVISÃO ENTRE OS FILHOS. 4. NÃO HÁ REFORMATIO IN PEJUS, POIS O PERCENTUAL TOTAL FOI REDUZIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APENAS AJUSTA A DIVISÃO DOS ALIMENTOS ENTRE OS FILHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB: 206821/SP) - Ilara Fernandes Polachini de Souza Rego (OAB: 220403/SP) - Felipe de Góes Lopes (OAB: 260744/SP) - Aline Satiro Bitu Fernandes (OAB: 439994/SP) - Patrícia Sátiro Bitú Oliveira (OAB: 437168/SP) - 4º andar

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L. M. B. x M. A. M.

ID: 328335156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025008-16.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. B.

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL FLORÊNCIO DOMINGOS

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INGRID ABRANTES SILVA

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025008-16.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025008-16.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. M. B. - Apelado: M. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, RETROATIVAMENTE À DATA DA CITAÇÃO. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A READEQUAÇÃO DOS VALORES DA PENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É AFASTADA, POIS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO LEGITIMA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 4. NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS FOI CONSIDERADA ADEQUADA, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CERTIDÃO DE NASCIMENTO PRODUZ EFEITOS LEGAIS IMEDIATOS, INCLUSIVE QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ATÉ EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, RESPEITANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Ingrid Abrantes Silva (OAB: 475832/SP) - Manoel Florêncio Domingos (OAB: 440866/SP) - 4º andar

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