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São Paulo Previdência - Spprev x Marcelo Penco

ID: 320054424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001296-12.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO PENCO

Despacho

DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instru… DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, contra a r. decisão do E. Juízo de primeiro grau que concedeu liminar para que a parte agravante pague os proventos de aposentadoria à agravada considerando a última classe ocupada. Em análise sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal. A parte autora é servidor público estadual e teve reconhecido seu direito de aposentar-se. Ocorre que foi regredido de classe, o que culminou na redução de seus vencimentos. É pacificado que cargo e classe diferem. O servidor deve ser mantido na classe que ocupava na data de sua aposentadoria, conforme estabelece a Constituição Federal, que exige o cumprimento de 5 (cinco anos) no cargo em que ocorrer a aposentadoria, o que não diz respeito à classe. Sobre o assunto, o Tema 1207 do STF estabeleceu: Tema 1207 - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. (grifei) Esse é o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e nesta Corte, conforme julgados que se colacionam abaixo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO CARGO, E NÃO À CLASSE. INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 2º, DA ECE Nº 49/2020, E DO ART. 12, § 2º, DA LCE Nº 1.354/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000123-05.2023.8.26.0283; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itirapina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CRFB/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/1998. DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR NO MÍNIMO 05 ANOS NA MESMA CLASSE. TEMA Nº 1207 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036558-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Posto isso, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. Dispensadas as informações do E. Juízo de origem, comunique-se, servindo a presente como ofício.Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Daniel Issler - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Gilberto Gomes Martins

ID: 310361899

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001217-33.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILBERTO GOMES MARTINS

Despacho

Advogados:

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3001217-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Martinópolis - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Gilberto Gomes Martins - Vistos. Trata-se de… DESPACHO Nº 3001217-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Martinópolis - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Gilberto Gomes Martins - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a r. decisão do E. Juízo de primeiro grau que deferiu a liminar e determinou que a agravante promova o recálculo dos proventos do agravado, considerando a Classe V da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária, sob pena de fixação de multa diária. Em análise sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal. A parte autora é servidor público estadual e teve reconhecido seu direito de aposentar-se. Ocorre que na aposentação foi regredido de classe, o que culminou na redução de seus vencimentos. É pacificado que cargo e classe diferem. O servidor deve ser mantido na classe que ocupava na data de sua aposentadoria, conforme estabelece a Constituição Federal, que exige o cumprimento de 5 (cinco anos) no cargo em que ocorrer a aposentadoria, o que não diz respeito à classe. Sobre o assunto, temos o Tema 1207 do STF: Tema 1207 - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. (grifei) A jurisprudência é pacificada nos Tribunais Superiores e nesta Corte, conforme julgados que se colaciona abaixo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO CARGO, E NÃO À CLASSE. INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 2º, DA ECE Nº 49/2020, E DO ART. 12, § 2º, DA LCE Nº 1.354/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000123-05.2023.8.26.0283; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itirapina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CRFB/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/1998. DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR NO MÍNIMO 05 ANOS NA MESMA CLASSE. TEMA Nº 1207 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036558-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Posto isso, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. Dispensadas as informações do E. Juízo de origem, comunique-se, servindo a presente como ofício.Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036558-06.2025.4.01.3300

ID: 313767555

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036558-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS MENEZES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036558-06.2025.4.01.3300 AUTOR: EDILEUSA OLIVEIRA MATOS REU: INSTITUTO NA… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036558-06.2025.4.01.3300 AUTOR: EDILEUSA OLIVEIRA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de DEZ DIAS: ( X ) MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OPÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE MÉDICA A SER OBSERVADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 13.876/2019, salientando que atuam nesta seccional peritos nas áreas de medicina legal, cardiologia, clínica médica, neurologia, oftalmologia, oncologia, ortopedia e psiquiatria. TRANSCORRIDO IN ALBIS, CASO NÃO HAJA MENÇÃO NA INICIAL A QUALQUER ESPECIALIDADE, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE CLÍNICA. HAVENDO MENÇÃO A MAIS DE UMA, SERÁ CONSIDERADA A PRIMEIRA INFORMADA (PORTARIA 1/21). no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) EMENDAR A INICIAL para INDICAR O NÚMERO DO BENEFÍCIO PRETENDE SEJA CONVERTIDO. ( X ) apresentar: ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome dA PARTE AUTORA, DEVENDO ESTAR LEGÍVEL e ATUALIZADO (rol DE EXEMPLOS: Conta de água, luz ou telefone fixo e celular; Contrato de aluguel em vigor, com firma reconhecida pelo proprietário do imóvel, junto com uma conta de consumo (água, luz, telefone); Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física; Demonstrativos ou comunicados da SRF; Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional; Fatura de cartão de crédito; Guia/carnê do IPTU ou IPVA; Infração de trânsito; Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa; Escritura ou certidão de ônus do imóvel), A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, ESCLARECENDO, POR DOCUMENTOS, A VINCULAÇÃO, SE EM NOME DE PESSOA DIVERSA; ( X ) PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEGRAL A SER EXTRAÍDO NO MEUINSS.GOV.BR; ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFerIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS ANTES DA CESSAÇÃO DATADA DE ........... ; ( ) informar qual(is) o(s) nb(s) do(s) requerimento(s) que pretende ser(em) apreciado(s) na presente ação ; ( X ) CUMPRIDO, SERÁ ANALISADA A PREVENÇÃO E, APÓS, AGENDADA PERÍCIA ( X ) MÉDICA ( ) SOCIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1042184-08.2024.8.11.0041

ID: 293188170

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042184-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITALINA PEREIRA DE SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042184-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VITALINA PEREIRA DE SALES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042184-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VITALINA PEREIRA DE SALES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando o decurso do prazo para manifestação do executado quanto aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 169563870, no valor de R$ 23.900,71 (Vinte e três mil e novecentos reais e setenta e um centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 2.390,07 (dois mil, trezentos e noventa reais e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais. Ressalto que os valores deverão ser devidamente atualizados por ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1078656-08.2024.8.11.0041

ID: 281250095

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078656-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHEYNNY DE MELO CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIANNE KYULA ALVES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIANNE KYULA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078656-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DHEYNNY DE MELO CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078656-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DHEYNNY DE MELO CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual proposto por Dheynny de Melo Carvalho contra o ESTADO DE MATO GROSSO. O executado foi intimado e dispensou a interposição de impugnação ao presente cumprimento de sentença (Id. 186763841). A exequente, então, pugnou pela homologação do cálculo apresentado sob o Id. 178506347. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do Id. 178506347, no valor de R$ 2.442,27 em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais, em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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J C Florindo & Cia Ltda x Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros

ID: 299262361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J C FLORINDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: J C FLORINDO & CIA LTDA IMPUGNADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, SOLOS AGRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032969-08.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: J C FLORINDO & CIA LTDA IMPUGNADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA Trata-se de impugnação de crédito proposta por JC FLORINDO & CIA LTDA., onde requer a retificação de seu crédito para a classe II – garantia real, com fundamento na existência de penhor mercantil previsto em contrato (ID. 164129109). Os Impugnados, por sua vez, defenderam a improcedência da impugnação, sustentando que as garantias contratuais não teriam sido devidamente formalizadas (ID. 166706148). No parecer apresentado inicialmente, a Administradora Judicial manifestou-se pela rejeição do pleito, em razão da inexistência de registro eficaz das garantias antes da formulação do pedido de recuperação judicial, salientando o caráter constitutivo do registro do penhor, que, por ter sido efetuado apenas após o ajuizamento da recuperação, não teria o efeito de modificar a natureza quirografária do crédito arrolado em favor da Impugnante (ID. 166887779). Em posicionamento distinto, o Ministério Público opinou favoravelmente à pretensão do Impugnante, sustentando que a existência do penhor entre as partes envolvidas seria suficiente para permitir a reclassificação do crédito, independentemente do momento de sua formalização registral (ID. 175821657). Em cumprimento à ordem constante do ID. 185610328, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, a qual foi realizada em 11/04/2025, conforme termo juntado no ID. 190382626. Na oportunidade, as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial, cuja validade encontra-se condicionada à aprovação e posterior homologação do Plano de Recuperação Judicial, cuja Assembleia Geral de Credores foi marcada para o dia 30/04/2025. Visando resguardar os direitos da credora JC Florindo & Cia Ltda. e assegurar a continuidade das negociações, as partes concordaram em suspender o feito por 45 (quarenta e cinco) dias. Na sequência, por meio das petições de IDs. 195411177 e 195574835, as partes solicitaram o cancelamento da audiência de conciliação redesignada para o dia 29/05/2025, reafirmando que a validade do acordo firmado permanece vinculada à homologação do plano de recuperação judicial. Requereram, ainda, a suspensão do processo até que se concretize referida homologação. Contudo, o Administrador Judicial, ao analisar a ata da Assembleia Geral de Credores e o aditivo ao plano de recuperação judicial (ID. 195806850 – RJ), verificou que o Impugnante aderiu de forma expressa à alternativa "D" de pagamento prevista para os credores quirografários, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos e pelas imagens anexadas (ID. 196310161) Nesse contexto, vislumbro razão ao Administrador Judicial, pois torna-se essencial a apresentação formal do instrumento do acordo extrajudicial mencionado, com o propósito de esclarecer se sua eficácia está, de fato, subordinada à adesão já manifestada na assembleia, ou se consiste em ajuste autônomo que alteraria os parâmetros da adesão coletiva ao plano. Assim, ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o instrumento de acordo celebrado, esclarecendo com precisão as duvidas levantadas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1024045-08.2024.8.11.0041

ID: 332567379

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024045-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANI ACACIO SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1024045-08.2024.8.11.0041 (PJE 02) BLOQUEIO BACEN-JUD Vistos, etc. Trata-se de pedido de bloqueio formulado por IVANI ACACIO SANTOS GONCALVES patrono do exequente … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1024045-08.2024.8.11.0041 (PJE 02) BLOQUEIO BACEN-JUD Vistos, etc. Trata-se de pedido de bloqueio formulado por IVANI ACACIO SANTOS GONCALVES patrono do exequente em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao não pagamento da RPV anteriormente expedida. Compulsando os autos verifica-se que a parte Executada foi devidamente intimada, no entanto não efetuou o pagamento dos valores referente à RPV expedida (ID nº 186781254 e seguintes). Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. É inconcebível a recalcitrância da parte Executada em obedecer à ordem judicial. Tal medida constitui um açoite à Administração da Justiça e não coaduna com o Estado Democrático de Direito. Impõe-se, portanto, o cumprimento imediato da ordem, com responsabilização do referido ente público pelo seu descumprimento, máxime considerando-se que houve tempo mais do que hábil para que o Executado a cumprisse. Igualmente, impõe-se a adoção, incontinenti, de medida que vise garantir a satisfação do direito assegurado à parte Exequente nesta ação, velando-se, assim, pelo princípio constitucional do devido processo legal na perspectiva processual, corporificado na garantia plena de acesso a uma ordem jurídica justa, em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional e com isso garantir a satisfatividade do jurisdicionado. Para tanto, observamos que o Código de Processo Civil estabelece mecanismos que permite ao Juiz garantir a efetividade de suas decisões, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Cumpre destacar, ainda, que PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020, que Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, autoriza o sequestro de recursos em caso de inadimplemento do Ente Público devedor, senão vejamos: Art. 8° - Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. Não obstante, a inércia da parte Executada contribui sobremaneira para a morosidade processual, afrontando nitidamente os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial, os princípios da lealdade processual e princípio da cooperação, o que implica no agir processual pautada na boa-fé. Desta forma, a fim de garantir a razoável solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), como escopo para a pacificação social do litígio, não resta outra alternativa a não ser a determinação de bloqueio nos numerários públicos. ISTO POSTO, e à vista da fundamentação acima, determino que se proceda ao BLOQUEIO via SISBAJUD do valor de R$ 11.074,21 (onze mil e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), ID nº. 188612235. Cumpra-se, Cuiabá/MT, 14 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001153-08.2024.8.11.0041

ID: 308554321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1001153-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1001153-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTA S.A em face da sentença de id 180396036, aduzindo, em suma, a ocorrência de erro material. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ou de procedimento (error in procedendo) eventualmente verificado na decisão embargada. Alega a parte embargante que a sentença combatida padece de erro material, haja vista que postulou pela desistência da ação (id 159836874), no entanto, o processo foi extinto por ausência de interesse processual, em razão do falecimento da parte autora (id 180396036). Razão assiste a embargante. Compulsando atentamente os autos verifico que a sentença encartada no id 180396036 foi lançada erroneamente, eis que em dissonância com as partes e fatos descritos neste autos. Desse modo, sem delongas, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o vício acima verificado e, via de consequência, ANULO a sentença prolatada no id 180396036. Por conseguinte, passo a apreciar o pedido de desistência da ação encartado no id 159836874. Tendo em vista que a manifestação autoral reflete caso de desistência, consigna-se que tal instituto é ato potestativo da parte autora. Sendo que, por inexistir oposição da parte ré, deve ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a citação consolidou a triangularização processual e, agora, dá causa ao dever de pagar honorários. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4 O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Por força do art. 90, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver e, ainda, aos honorários advocatícios, arbitrados, nos termos do art. 90 c/ 85, § 2º, CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1044221-08.2024.8.11.0041

ID: 294638245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044221-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GUIMARAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044221-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GUIMARAES MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044221-08.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GUIMARAES MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Na sequência, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 172304535). O exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do id. 176440423. É o relatório. Analisando os autos, verifica-se que a exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2019 a 2024. Contudo, a sentença proferida em desfavor do Estado de Mato Grosso nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente para reconhecer que cabe ao Estado restituir os valores correspondentes ao período de 27/06/2014 (período não atingindo pela prescrição quinquenal) até 31/12/2014, conforme determinado na sentença. Outrossim, considerando a ausência de título judicial válido para fundamentar o cumprimento de sentença em face do executado MTPREV, reconheço sua ilegitimidade passiva. Além do mais, inexiste sentença judicial apta a embasar o pedido da exequente, uma vez que a demanda não abrange o período mencionado. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Jose Roberto Barros De Carvalho Filho e outros x Banco Da Amazônia S.A.

ID: 338741183

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1044027-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BARROS DE CARVALHO FILHO LUNA MORI BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Decisão

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

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ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044027-08.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSE ROBERTO BARROS DE CARVALHO FILHO, LUNA MORI BARROS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044027-08.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: JOSE ROBERTO BARROS DE CARVALHO FILHO, LUNA MORI BARROS DE CARVALHO EMBARGADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO BARROS DE CARVALHO FILHO e LUNA MORI BARROS DE CARVALHO em face da decisão proferida nos autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em contradição, ao determinar o prosseguimento do feito em relação à parte incontroversa e ao mesmo tempo determinar que a parte embargante se manifeste sobre possível abrangência pela coisa julgada formada nos autos n. 00184237220188110041. O embargado apresentou contrarrazões, afirmando que os embargantes não indicaram precisamente qual seria o defeito da decisão, requerendo a rejeição liminar do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração são tempestivos. Segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso em tela, os embargantes alegam contradição na decisão, uma vez que, ao mesmo tempo em que foi concedido efeito suspensivo parcial (apenas quanto à parte controversa), foi determinada a manifestação dos embargantes quanto à possível abrangência da coisa julgada formada nos autos n. 00184237220188110041, o que, segundo argumentam, sugeriria a inexistência de título executivo válido para prosseguimento da execução. Não assiste razão aos embargantes. Inexiste qualquer contradição na decisão embargada. O fato de se ter por necessária a atualização do cálculo por ordem de revisional (no caso proferida em outros autos de embargos) não implica em inexistência de título exequível. O título executivo permanece hígido, sendo apenas necessária a readequação dos cálculos conforme determinado no julgamento do processo n. 00184237220188110041, que, inclusive, já foi objeto de determinação nos autos da execução. A determinação de manifestação dos embargantes para que esclareçam se o objeto pretendido no presente feito é distinto daquele julgado nos autos n. 00184237220188110041 visa justamente evitar a duplicidade de discussões e eventual bis in idem, zelando pela economia e efetividade processuais. Ressalte-se que na própria execução já foi determinada a atualização dos cálculos nos termos da decisão proferida naqueles autos. Portanto, caso as pretensões dos embargantes já tenham sido satisfeitas pelo julgamento anterior, não haveria sentido na tramitação dos presentes embargos à execução. Verifica-se, assim, que não há contradição, mas sim complementaridade entre as determinações, visando à adequada prestação jurisdicional e evitando decisões conflitantes sobre a mesma matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a decisão tal como proferida, por seus próprios fundamentos. DETERMINO, ainda, a intimação dos embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem que o objeto pretendido no presente feito é distinto do julgado nos autos de n. 00184237220188110041. Nesta senda, importante anotar que na execução já foi determinado recálculo nos termos da decisão proferida nos autos retro citados, de modo que deve ser demonstrado objetivo distinto na presente demanda. Quanto à impugnação aos embargos à execução e réplica, relego suas análises para após a manifestação da parte embargante acerca do quanto acima determinado. INTIME-SE. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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