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Processo nº 1510421-29.2023.8.26.0564

ID: 308643098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510421-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUBER MORAIS VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510421-29.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GLAUBER MORAIS VIEIRA DA SILVA - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois … Processo 1510421-29.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GLAUBER MORAIS VIEIRA DA SILVA - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 03 de dezembro de 2025, às 13:00 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (dafnascimento@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: ALESSANDRO GONZAGA DE FREITAS (OAB 378944/SP)

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Processo nº 0015822-49.2024.8.26.0564

ID: 312739406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015822-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUISA BAMBACK RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0015822-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1029107-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luisa Bamback Ribeiro - Vistos. Diante da … Processo 0015822-49.2024.8.26.0564 (processo principal 1029107-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luisa Bamback Ribeiro - Vistos. Diante da concordância do Município de São Bernardo do Campo e outro, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/5. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815DF)

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Processo nº 0018389-53.2024.8.26.0564

ID: 314381991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018389-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO ABC INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vist… Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 540. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP)

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Processo nº 0030626-07.2009.4.01.3400

ID: 277213354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030626-07.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030626-07.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030626-07.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a União, julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço às folhas de pagamento dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008, e limitou os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na área de competência do juízo prolator. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade da limitação territorial dos efeitos da sentença, ao fundamento de que a ação foi proposta no foro do domicílio legal da União, o Distrito Federal, conforme autorizado pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal. No mérito, alega que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem de caráter pessoal, já incorporada ao patrimônio jurídico dos substituídos antes da alteração legal, tratando-se, portanto, de direito adquirido. Aponta equívoco na sentença ao fundamentar-se na Lei nº 11.776/2008, que trata da carreira da ABIN, ao invés da Lei nº 11.890/2008, que efetivamente instituiu o regime de subsídio para os auditores fiscais do trabalho. Requer, por fim, a reforma da sentença para reintegrar o ATS à remuneração dos substituídos e afastar a limitação territorial dos efeitos da decisão. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. Afirma que a adoção do regime de subsídio encontra amparo constitucional (art. 39, § 4º, da CF/88) e legal, sendo incompatível com o pagamento de adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas. Argumenta que não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração e que foi assegurada a irredutibilidade de vencimentos por meio de parcela complementar. Quanto à limitação territorial, sustenta que os efeitos da sentença coletiva se restringem aos substituídos domiciliados na área de competência do órgão jurisdicional prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e da jurisprudência consolidada do STJ. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a saber: (i) se os servidores públicos substituídos pelo sindicato autor fazem jus à manutenção do adicional por tempo de serviço (ATS) após a implementação do regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.890/2008; e (ii) se os efeitos da sentença devem ou não ser limitados aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No tocante à primeira questão, cumpre registrar que o regime de subsídio, previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que determinados cargos públicos serão remunerados exclusivamente por parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A Lei nº 11.890/2008, que regulamentou esse regime para diversas carreiras, inclusive os auditores fiscais do trabalho, reafirmou expressamente essa vedação nos artigos 10 a 14, enumerando as parcelas que deixariam de ser pagas. A alteração da forma de remuneração não implica, por si só, afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que assegurada a manutenção do valor nominal da remuneração anteriormente percebida, conforme previsto no art. 15 da referida lei. A própria norma institui, em caso de decesso remuneratório, o pagamento de parcela complementar de subsídio, com natureza provisória e compensatória, demonstrando o cuidado do legislador em preservar o montante global da remuneração. A tese do direito adquirido ao regime jurídico anterior não se sustenta diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (cf. RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). No caso concreto, não se comprovou que os substituídos sofreram redução remuneratória após a adoção do novo regime, razão pela qual inexiste ilegalidade na supressão do ATS, enquanto verba incompatível com o subsídio. Quanto à fundamentação da sentença ter citado erroneamente a Lei nº 11.776/2008, trata-se de mera referência indevida que não compromete o acerto do julgado, pois os fundamentos aplicáveis à controvérsia constam da Lei nº 11.890/2008, que disciplina a reestruturação da remuneração da carreira dos substituídos. A fundamentação jurídica adotada, ainda que com referência legislativa incorreta, conduz à mesma conclusão. No mesmo sentido do que aqui externado são os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos auditores fiscais da Receita Federal, após a instituição do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto na Lei n. 11.890/2008. 2. A instituição do regime de subsídio, em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo possível a incorporação do ATS ou qualquer outra vantagem ao subsídio. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo haver modificação na forma de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado pela criação da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), conforme estabelecido no art. 15 da Lei n. 11.890/2008. 4. A Lei n. 13.464/2017, ao alterar o regime de subsídio, não invalida o regime anterior, reforçando o princípio de que as normas remuneratórias vigoram conforme a legislação vigente à época de sua aplicação. 5. Apelação desprovida. (AC 1036576-91.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INATIVOS E PENSIONISTAS. PROCESSO COLETIVO. SINDFISP/BA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado da Bahia SINDFISP/BA, pretende seja reconhecido direito de seus substituídos no processo, pensionistas e inativos, de perceberem de forma destacada valores de Adicional de Tempo de Serviço incorporado às remunerações por força da Lei n. 1.711/52, porquanto a MP 2.225/45, ao revogar novas incorporações, ressalvou o direito das parcelas adquiridas até 8.3.1999, prevalecendo o direito adquirido sobre o novo regime de subsídios (Lei n. 11.890/2009). 2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (STF: RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). 3. A MP 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, estabeleceu o regime de subsídio aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 1º de julho de 2008. 4. O art. 39, § 4º, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998) veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5. A jurisprudência desta corte entende, em harmonia com orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reportada vedação inclusive as verbas incorporadas à remuneração do servidor por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressalva à irredutibilidade dos vencimentos, não vulnerada no presente caso (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1233179 2011.00.19836-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017). 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0013941-31.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) No que se refere à extensão subjetiva dos efeitos da sentença, tem-se que essa questão, por consequência da inviabilidade do direito almejado, fica prejudica em sua análise. Dessa forma, não merece acolhida o pedido recursal quanto à exclusão da limitação territorial dos efeitos da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030626-07.2009.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT Advogado do(a) APELANTE: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF6603-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sindicato representativo da carreira de auditor fiscal do trabalho contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do adicional por tempo de serviço à remuneração dos substituídos, diante da adoção do regime de subsídio pela Lei nº 11.890/2008. A sentença limitou ainda os efeitos da decisão aos substituídos domiciliados na jurisdição do juízo prolator. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os substituídos possuem direito adquirido ao recebimento do adicional por tempo de serviço após a instituição do regime de subsídio; e (ii) saber se é legítima a limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na jurisdição da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. III. Razões de decidir 3. O regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008 veda o acréscimo de gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas à remuneração dos servidores abrangidos, assegurando, contudo, a irredutibilidade dos vencimentos por meio de parcela compensatória. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, conforme jurisprudência consolidada do STF, sendo legítima a supressão do adicional por tempo de serviço desde que mantido o montante global da remuneração. 5. A menção equivocada, na sentença, à Lei nº 11.776/2008 não compromete sua validade, pois os fundamentos jurídicos adotados aplicam-se corretamente com base na Lei nº 11.890/2008. 6. Diante da improcedência do pedido principal, resta prejudicada a análise da limitação territorial dos efeitos da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.890/2008. O servidor público não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório anterior. A menção equivocada à norma legal não invalida a sentença quando os fundamentos jurídicos aplicáveis estão corretamente delineados. Prejudicada a análise da extensão territorial dos efeitos da sentença diante da improcedência do pedido principal. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º Lei nº 11.890/2008, arts. 10 a 15 Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A Código de Processo Civil de 1973 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 211903 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio STF, RE 489518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso TRF1, AC 1036576-91.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga TRF1, AC 0013941-31.2009.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Marcileide Do Nascimento Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 299251310

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de pe… DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A. (ID 187327823), por meio da qual se insurge contra a validade da citação eletrônica realizada nos autos, requerendo seu reconhecimento como nula e, por conseguinte, a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Sustenta a requerida que a citação não observou o disposto na Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que determina a intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), razão pela qual afirma ter sido impedida de comparecer à audiência designada e de ofertar sua contestação. Por sua vez, a parte autora refuta os argumentos, defendendo a regularidade da citação por meio eletrônico, comprovadamente lida e acessada pela requerida, demonstrando sua ciência inequívoca do ato citatório. Aponta, ainda, precedente desta Turma Recursal envolvendo a mesma empresa (NU 1005964-39.2021.8.11.0001), no qual foi reconhecida a validade da citação e decretada a revelia. Estatui o art. 246, § 1º do CPC, que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disponibiliza o serviço de cadastramento para as pessoas jurídicas por meio do aplicativo ClikJud-MT e em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ de nº 14.995.581/0001-53, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, conforme se vê: Ademais, a empresa ao se cadastrar junto ao ClikJud-MT, de acordo com o termo de adesão (https://wiki.tjmt.jus.br//index.php?title=Cadastro_de_empresas_no_PJe#DEMAIS_INFORMA.C3.87.C3.95ES_DO_SISTEMA_PJE) se compromete a: · Informar um endereço eletrônico válido para recebimento das informações dos expedientes eletrônicos endereçados à(s) empresa(s). · Acessar o sistema, com certificado digital tipo A3 (token), no prazo de 05 dias úteis a partir do cadastramento, sob pena de os processos nos quais a empresa figurar como autora permanecerem na distribuição, aguardando a efetivação da medida. · Manter atualizado o cadastro de seus procuradores no sistema PJe; · Efetuar e manter atualizado o cadastro dos assistentes de seus procuradores no Sistema PJe; · Responsabilizar-se pela utilização adequada da senha recebida, nos termos da legislação pertinente; · Responsabilizar-se pelo acesso diário ao Sistema PJe por parte de seus usuários/procuradores autorizados, para fins de recebimento dos expedientes; · Designar um gestor titular e um substituto para acompanhar, gerenciar e administrar a sua execução, obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los, fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso. No caso dos autos, restou comprovado que a citação eletrônica foi efetivamente realizada e lida pela requerida em 20/02/2025, às 23h59min59s, conforme registros do sistema, o que evidencia sua ciência do ato e afasta a alegação de nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA REJEITADA. REVELIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de citação eletrônica, se em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., inscrita no CNPJ de nº 10.464.223/0001-63, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se os produtos adquiridos pela consumidora não foram entregues, mesmo depois de ter sido formulada reclamação administrativa, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, contratempos e desgosto sofridos pela consumidora. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1036576-57.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022). A Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que institui o DJEN, não revoga a sistemática legal de citação eletrônica prevista na Lei nº 11.419/2006, devendo ambas serem interpretadas de forma harmônica. Assim, para empresas regularmente cadastradas no sistema ClikJud, a citação eletrônica prevalece como meio legítimo e eficaz. Dessa forma, ausente qualquer vício formal e estando demonstrada a ciência inequívoca da requerida, impõe-se o indeferimento do pedido. No que tange ao pleito de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, formulado pela parte autora, entendo que a insurgência da parte ré, embora rejeitada, decorre do exercício regular do direito de defesa, não se configurando conduta processual abusiva. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido da requerida, reconhecendo a validade da citação eletrônica realizada nos autos e, por corolário, decreto a revelia da requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A., nos termos do art. 344 do CPC, considerando sua ausência na audiência de conciliação sem apresentação de defesa no prazo legal. Indefiro igualmente, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1040553-29.2023.8.26.0564

ID: 327095490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040553-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA AGHATA ANDRADE DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAHÃO SILVA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040553-29.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Aghata Andrade Domingues - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 77/78) a emendar a inicial nos se… Processo 1040553-29.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Aghata Andrade Domingues - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 77/78) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o seu descumprimento atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Priscilla Aghata Andrade Domingues em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.a., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ABRAHÃO SILVA DOS ANJOS (OAB 432236/SP)

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Processo nº 1036576-49.2024.4.01.3304

ID: 278163289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036576-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036576-49.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERCIO DE ALMEIDA MASCARENHAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Elevation Life Condominium e outros x Elevation Life Condominium e outros

ID: 298298905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037352-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELEVATION LIFE CONDOMINIUM VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA.

Polo Passivo:

ELEVATION LIFE CONDOMINIUM RENOVATE SOLUÇÕES EM FACHADAS PREDIAIS LTDA. VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037352-29.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ELEVATION LIFE CONDOMINIUM - VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA. e outro - VR SOLUÇÕ… Processo 1037352-29.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ELEVATION LIFE CONDOMINIUM - VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA. e outro - VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA. - - RENOVATE SOLUÇÕES EM FACHADAS PREDIAIS LTDA. - ELEVATION LIFE CONDOMINIUM - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ELEVATION LIFE CONDOMINIUM contra VR SOLUÇÕES EM REFORMAS PREDIAIS LTDA e RENOVATE SOLUÇÕES EM FACHADAS PREDIAIS LTDA, através do qual visa, em suma, a rescisão contratual e inexigibilidade de valores, perdas e danos, com pedido de tutela de urgência. Narrou a parte autora, em síntese, que: 1)" Em vista da necessidade de contratação de serviços para melhoria das áreas internas e externas do condomínio e, pesquisando empresas prestadoras de serviços de empreitada, o Autor procurou no mercado empresas que poderiam executar tais serviços, nos moldes necessários e com a qualidade até então esperada. Após indicação do antigo síndico, em 25 de agosto de 2021, as partes entabularam um Contrato de Prestação de Serviços, por meio do qual a primeira Ré VR SOLUÇÕES se obrigou a executar os seguintes serviços, conforme devidamente descrito na cláusula 2 escopo, preço e forma de pagamento dos serviços." (fl.2); 2)" O preço certo e ajustado dos serviços contratados consistiu no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais). Durante o pagamento dos valores e a realização da obra, houve solicitação da VR SOLUÇÕES para que fosse realizado um aditivo contratual e as notas fiscais passassem a ser emitidas pela segunda Ré RENOVATE, a qual tem sede no mesmo local, conforme se observa dos documentos anexos." (fl.3); 3)" A obra tinha prazo certo até 25 de junho de 2022, conforme previsão da cláusula quarta do aludido instrumento. Iniciadas as obras, as Rés não cumpriram com o avençado, já que até o momento está pendente de conclusão, ou seja, MAIS DE 1 (UM) ANO DE ATRASO. Mesmo definindo metas para concluir serviços dentro do mês, as empresas Rés não concluíram os serviços, alegando que dependem do pagamento, mesmo já tendo recebido o valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil). Esse valor pago representa mais do que foi entregue em relação aos serviços, ou seja, o Autor vem honorando com as prestações mensais, em contrapartida as empresas Rés não vêm concluindo os serviços estando em flagrante atraso." (fl.4). Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida na fl. 187. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 259/271), alegando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da segunda ré e pugnando pela denunciação da lide da fabricante de tintas. No mérito, sustentou que "Ao contrario do afirmado pela parte Requerente, o contrato foi devidamente cumprido pela parte Requerida, tanto na utilização de materiais descritos no contrato firmado entre as partes (SUVINIL), notas fiscais anexos, quanto pelo cumprimento do prazo para conclusão dos serviços, isto porque nos termos do contrato especificamente no item 4.2, estabelece o motivo de força maior que pode impactar na data de conclusão dos trabalhos. Ao propor a presente demanda fica evidente que não houve sequer o respeito e honradez pela parte Autora que ignorou completamente o diário de obra, ignorando até mesmo períodos de chuvas onde houve perda de materiais , sendo que somente a Requerida arcou com os prejuízos, prejuízos , conforme imagens do dossiê ora acostado. Foram feitos e refeitos inúmeros serviços por simplesmente descaso, exemplo disto foi às infiltrações encontradas pela parte Autora após serviços concluídos, sendo que as ora Requeridas arcavam com as despesas de mão de obra novamente, o que não esta contemplada no contrato firmado entre as partes." (fl.264). Ainda, disse que "Importante esclarecer que o condomínio Autor fez praticamente todos os pagamentos em atraso, desde o início da obra sempre foi pago em atraso." (fl. 264). Colacionou, ademais, documentos. Em sede de reconvenção, pugnou pelo pagamento de multa contratual e das parcelas devidas no período compreendido entre 07/2023 e 01/2024. Réplica às fls. 481/496. Contestação reconvencional às fls. 512/514. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, analisando a peça vestibular, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir e sendo suficientemente compreensível, no sentido de atender os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado, assim como aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta. Afasto, portanto a preliminar arguida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte demandada, tem-se que a legitimidade daquele que figura no polo passivo de uma demanda judicial deve ser aferida a partir da narrativa aposta na petição inicial. Isso porque, nessa seara, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). Desta forma, a partir do quanto descrito na inicial, a correquerida RENOVATE possui, sim, legitimidade ad causam para figurar no presente feito, uma vez que, segundo narra a parte autora, "Durante a execução dos serviços e o pagamento dos valores acordados, houve uma solicitação expressa da VR Soluções para que fosse firmado um aditivo contratual, alterando a emissão das notas fiscais para a Renovate. Esta mudança administrativa reforça a ligação direta da Renovate com a execução e a obrigação contratual do projeto, conforme demonstrado pelos documentos anexos." (fl. 484). Assim, é de ser afastada a preliminar. Já quanto à denunciação da lide, o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao presente caso, como forma de proteção à parte hipossuficiente das relações de consumo, veda que os fornecedores requeiram a denunciação da lide, sob pena de alargamento das questões de fato e de direito discutidas nos autos e, por conseguinte, de maior demora no deslinde da questão. Desta forma, e como o próprio CDC estabelece, eventual ação de regresso poderá ser ajuizada pela parte interessada em processo autônomo. Rejeito, portanto, a denunciação da lide. Ultrapassadas tais questões, avanço. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca do negócio jurídico havido entre as partes, tampouco sobre a não conclusão dos serviços e sobre a não quitação integral do preço ajustado. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, quanto do serviço contratado foi efetivamente prestado pela parte ré e, em relação ao que foi realizado, se houve falha na prestação do serviço. Após, constatar-se-á se o montante pago pelo CONDOMÍNIO condiz com o serviço efetuado e se do caso dos autos exsurgiram danos de ordem material. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para solucionar uma controvérsia técnica no processo. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. Vinicius Bertelli Murça. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor final será oportunamente fixado após a realização dos serviços e a apresentação do orçamento do Expert, observada a extensão e qualidade dos trabalhos apresentados. Cuidando-se de perícia requerida pelas partes, a ambas caberá o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail vinicius.murca@uol.com.br ou, se necessário, pelo telefone (11) 98129-7322, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Se não requeridos esclarecimentos, libere-se o valor dos honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para sentença. Se requeridos esclarecimentos, intime-se o Perito para que os preste em 15 (quinze) dias e, após, nova vista às partes por 5 (cinco) dias. Ao final, libere-se o valor dos honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA (OAB 278920/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

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Processo nº 0068507-76.2013.4.01.3400

ID: 277214413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0068507-76.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068507-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068507-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068507-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068507-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A e PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, na qualidade de sucessora da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária, na qual se pleiteava o reconhecimento do direito dos seus associados ao recebimento do adicional por tempo de serviço, não incluído no cálculo do subsídio instituído pela Lei n. 11.358/2006. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da supressão do adicional por tempo de serviço dos vencimentos dos procuradores federais, alegando afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, bem como defende a inconstitucionalidade do art. 2º-C, V, da Lei n. 11.890/2008. A parte apelada, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, defendendo a legalidade e constitucionalidade da Lei n. 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio para a carreira de Procurador Federal, com a exclusão expressa de diversas vantagens pessoais, inclusive o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de os associados da parte autora perceberem o adicional por tempo de serviço, mesmo após a instituição do regime de subsídio pela Lei n. 11.358/2006. Registre-se que a questão posta em juízo foi intentada por meio de diversas ações pela associação autora, com a distinção dos associados arrolados em cada uma delas, tendo o julgado mais recente deste Tribunal (AC 0015833-24.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.), assim examinado a questão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "A apelação cumpre os pressupostos processuais, de modo que é possível passar, desde logo, ao exame do recurso. Está em questão a possibilidade de os associados da parte autora perceberem vantagens incorporadas de Adicional de Tempo de Serviço, a despeito de terem ingressado em novo regime remuneratório de subsídio a partir da Lei n. 11.358/2006. A primeira premissa a se observar para o presente julgamento é a de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (ver STF: RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). Em segundo lugar, a Medida Provisória nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, estabeleceu que os titulares dos cargos de determinadas carreiras, dentre elas a de Procurador Federal, passariam a ser remunerados exclusivamente por subsídio a partir de 1º de julho de 2006. A terceira premissa está no próprio conceito de subsídio, que se constitui de valor único, ao qual é vedado o acréscimo de qualquer outra parcela, como leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro (Administração Pública e Servidores Públicos, vol. 2, ed. Thomson Reuters Brasil): O dispositivo básico para se entender a ideia de subsídio é o § 4.º do art. 39, introduzido pela EC 19/1998, que o prevê como “parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Ao falar em parcela única, fica clara a intenção de vedar a fixação dos subsídios em duas partes, uma fixa e outra variável, tal como ocorria com os agentes políticos na vigência da Constituição de 1967. E, ao vedar expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, também fica clara a intenção de extinguir, para as mesmas categorias de agentes públicos, o sistema remuneratório que vem vigorando tradicionalmente na Administração Pública e que compreende o padrão fixado em lei mais as vantagens pecuniárias de natureza variada previstas na legislação estatutária. Com isso, ficam derrogadas, para os agentes que percebam subsídios, todas as normas legais que prevejam vantagens pecuniárias como parte da remuneração. Em consequência, para remunerar de forma diferenciada os ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento e os de cargos em comissão, terá a lei que fixar, para cada qual, um subsídio composto de parcela única. O mesmo se diga com relação aos vários níveis de cada carreira abrangida pelo sistema de subsídio. Essa é a base da discussão que ora se pacifica. Ora, a Lei n. 11.358/2006, que reestruturou a composição remuneratória das Carreiras de Procurador Federal, permaneceu nos lindes constitucionais, dado que a vedação a acréscimos remuneratórios, fora dos permitidos pela própria Lei Maior, consta expressamente do art. 39, § 4º, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998), e deve ser observada na disciplina jurídica do subsídio: Segundo esse dispositivo constitucional (destaque acrescido), “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Assim, a MP n. 305/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de Procurador Federal e vedou a percepção de qualquer vantagem pessoal, não porta nesse ponto qualquer inconsistência. A corroborar o expendido, segue aresto: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. LEI 11.358/2006. SUBSÍDIO. REAJUSTE. PARCELA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI 11.358/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.358, de 19/10/2006, promoveu a reestruturação da composição remuneratória das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União, entre outras, determinando, no art. 1º, que a partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, os titulares das referidas carreiras passariam "a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". O subsídio compreenderia o vencimento básico, a Gratificação de Atividade Jurídica - GDAJ, Pró-Labore e a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 (art. 2º da Lei 11.358/2006) Todas as demais parcelas não seriam mais devidas, nos termos do art. 5º. 2. A interpretação conjunta dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.358/2006, em cotejo com o disposto nos arts. 2º e 11, é a de que não seriam admitidas parcelas autônomas pagas conjuntamente com o subsídio de qualquer natureza, em razão de condições pessoais, passando os respectivos valores, no que excedesse ao valor do subsídio, a compor valor único, denominado parcela complementar, a ser absorvida por ocasião de qualquer aumento ou reajuste, com o objetivo de igualar os vencimentos de todos os servidores. 3. A determinação de parcela única, abolidas todas as demais verbas de caráter pessoal, está de acordo com o art. 39, § 4º, da Constituição, segundo o qual "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)". 4. O referido regime não implica violação ao princípio da isonomia e nem à irredutibilidade de vencimentos, pois conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não existe direito adquirido à preservação de estrutura remuneratória, a esta ou àquela parcela, ou à forma de cálculo da remuneração, mas, apenas, a irredutibilidade de vencimentos em seu valor total nominal. 5. Apelação desprovida. Por fim, a jurisprudência desta Corte Regional já se firmou no sentido de que é constitucional a absorção pelo subsídio de valores ou vantagens personalíssimas adquiridas e incorporadas ao patrimônio jurídico dos servidores, a exemplo do adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI) - Quintos/ Décimos, inclusive as incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos (AMS 1014632-04.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022; AC 0000873-68.2010.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/09/2020; AC 0064348-32.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016). Essa compreensão, acrescente-se, está em harmonia com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como adiante se lê: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. QUINTOS E DÉCIMOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única" (AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1233179 2011.00.19836-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017). Assim, nego provimento à apelação." A corroborar o entendimento exposto, aponto os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos auditores fiscais da Receita Federal, após a instituição do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto na Lei n. 11.890/2008. 2. A instituição do regime de subsídio, em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo possível a incorporação do ATS ou qualquer outra vantagem ao subsídio. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo haver modificação na forma de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado pela criação da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), conforme estabelecido no art. 15 da Lei n. 11.890/2008. 4. A Lei n. 13.464/2017, ao alterar o regime de subsídio, não invalida o regime anterior, reforçando o princípio de que as normas remuneratórias vigoram conforme a legislação vigente à época de sua aplicação. 5. Apelação desprovida. (AC 1036576-91.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ***** DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. VEDAÇÃO DE ACÚMULO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS. TESE 41 DO STF. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidor público para restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), após a implantação do regime de subsídio como forma de remuneração para os Procuradores Federais, conforme estabelecido pela Lei nº 11.358/2006. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se há direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais incorporadas ao salário do servidor com a mudança para o regime de subsídio; e (ii) estabelecer se a supressão das referidas vantagens fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. O regime de subsídio, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.358/2006, exige remuneração em parcela única, vedando o acúmulo de gratificações, adicionais e vantagens pessoais anteriormente incorporadas. 4. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito adquirido não abrange a permanência de vantagens advindas de regime remuneratório anterior, desde que a irredutibilidade nominal dos vencimentos seja respeitada (Tese 41 do STF). 5. A Lei nº 11.358/2006 institui uma cláusula de proteção, garantindo que eventuais diferenças que resultem em redução de remuneração sejam compensadas por uma "parcela complementar de subsídio", até sua absorção completa pela progressão na carreira ou reajustes futuros, assegurando, assim, a irredutibilidade dos vencimentos em termos nominais. 6. A manutenção das vantagens pessoais como VPNI ou adicionais são incompatíveis com o regime de subsídio o que contraria o modelo constitucional de remuneração única para advogados públicos. 7. O valor dos honorários advocatícios, fixados na sentença de acordo com o art. 20, § 4º do CPC/1973, revela-se adequado à complexidade e natureza da causa. 8. Apelação não provida. (AC 0020194-94.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por associação de classe em nome de seus associados, procuradores federais, contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de adicional por tempo de serviço após a instituição do regime de subsídio pela Lei nº 11.358/2006. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço com o subsídio fixado em parcela única, nos termos da Lei nº 11.358/2006, à luz dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. III. Razões de decidir 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo ser alterada a forma de remuneração desde que preservado o valor nominal total dos vencimentos. 4. O art. 39, § 4º, da CF/1988 veda o acréscimo de gratificações e adicionais ao subsídio, que constitui parcela única, o que torna incompatível a manutenção de vantagens pessoais incorporadas sob o regime remuneratório anterior. 5. A Lei nº 11.358/2006 observou os limites constitucionais, prevendo a compensação de eventuais perdas por meio de parcela complementar, garantindo a irredutibilidade dos vencimentos em termos nominais. 6. Jurisprudência desta Corte e do STJ firmou entendimento pela inexistência de direito adquirido à manutenção de vantagens pessoais, como o adicional por tempo de serviço, após a implantação do regime de subsídio. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não provida. Tese de julgamento: É constitucional a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração dos advogados públicos federais submetidos ao regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.358/2006. Não há direito adquirido à incorporação de vantagens pessoais em regime de remuneração por subsídio, desde que preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. A instituição da parcela complementar de subsídio resguarda a irredutibilidade de vencimentos conforme exigido pelo texto constitucional. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º Lei nº 11.358/2006, arts. 1º, 2º e 5º Lei nº 11.890/2008, art. 2º-C, V Jurisprudência relevante citada: STF, RE 489518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.09.2015 STF, RE 211903 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio STJ, AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.05.2016 STJ, AIRESP 1233179, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.05.2017 TRF1, AC 0015833-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 18.07.2024 TRF1, AMS 1014632-04.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 16.11.2022 TRF1, AC 0020194-94.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, j. 11.12.2024 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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