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Processo nº 1036585-51.2021.8.26.0114

ID: 300661192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036585-51.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GMAD CAMPINAS SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036585-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gmad Campinas Suprimentos para Movelaria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, o… Processo 1036585-51.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gmad Campinas Suprimentos para Movelaria Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 1052655-49.2025.8.11.0041

ID: 295808349

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052655-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052655-49.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALDEMIR LINO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052655-49.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALDEMIR LINO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se a existência de outro processo, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que foi sentenciado, sem resolução do mérito, pelo douto Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (PJe 1042987-14.2024.8.11.0001, ID. 165415728). É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro em seu artigo 59 do Código de Processo Civil prevê que: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. De suma importância mencionarmos os casos de distribuição por dependência, conforme o artigo 286 do Código de Processo Civil, “ipsis litteris”: Art. 286 do CPC . Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Assim, compulsando os autos se constata que o respeitável Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT é o Juízo Prevento para julgar a presente ação em razão da sentença, sem resolução de mérito, em 26/08/2024, alusivo ao PJe 1042987-14.2024.8.11.0001, ID. 165415728, já o processo em epígrafe (Pje 1052655-49.2025.8.11.0041) foi distribuído no dia 06/06/2025, motivo pelo qual se declina da competência em favor do referido Juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE AJUIZADA A PRIMEIRA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CPC, E DO ART. 14, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Incontroverso que foram ajuizadas ações conexas em Juizados diversos. Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, em que não há despacho judicial determinando a citação, a prevenção deve ser considerada com base na data do ajuizamento da ação, pois a determinação de citação é automática e decorre da apresentação do pedido. Pela regra do art. 106, do CPC, é prevento o juízo que despachar em primeiro lugar na hipótese de ações conexas que correm perante juízes que têm a mesma competência territorial. Já o art. 14, da Lei nº 9.099/95, reza que o processo já se instaura com a apresentação do pedido. Dessa forma, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é prevento o juizado em que apresentada a ação mais antiga, no caso dos autos o Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Ademais, observa-se na cópia da sentença das fls. 113/116 que houve contrapedido naquela ação, sendo o mesmo objeto da presente ação, ou seja, indenização por danos morais e cancelamento do protesto. Em face disso, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71004134714, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013, grifos nossos). Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os autos em epígrafe, em razão da prevenção, e, consequentemente DETERMINO a sua imediata remessa ao Juiz Titular 2 do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, com fulcro no artigo 286 c/c artigo 59, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com extrema urgência por conter pedido de tutela de urgência pendente de análise. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1064424-14.2024.8.11.0001

ID: 312722259

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064424-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCULINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1064424-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1064424-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCULINO SOBRINHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1064424-14.2024.8.11.0001 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO MARCULINO SOBRINHO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão de súmula de julgamento que manteve a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, não havendo qualquer modificação no julgado. As partes embargadas não apresentaram as contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pelo Embargante na decisão refutada, sendo devidamente apreciado o recurso inominado interposto nos autos. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Outrossim, ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos levantados pelas partes, bastando que a fundamentação seja exposta de modo claro e encontre respaldo nos elementos de convicção encartados nos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1000348-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). No caso concreto, a decisão embargada foi clara ao consignar que o recurso inominado foi conhecido e desprovido na íntegra, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, conforme previsto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que a utilização da súmula de julgamento, nesta hipótese, não constitui omissão ou contradição, mas sim expressão da técnica de julgamento sumário permitida pela legislação específica. A tentativa de rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios configura indevida pretensão de reapreciação da matéria já decidida, o que não se coaduna com os limites estreitos do recurso de embargos de declaração. Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1009815-47.2025.8.11.0001

ID: 277341999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009815-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALVA DE MATOS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009815-47.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALEX DA SILVA SANTOS REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009815-47.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALEX DA SILVA SANTOS RECORRIDO: KARRAO AUTO PECAS LTDA, MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, consigno que este Relator está autorizado a, monocraticamente, não conhecer ou negar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida ou o próprio recurso contrariarem jurisprudência dominante ou enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Cuida-se de recurso inominado interposto por Alex da Silva Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado defeito em radiador automotivo, adquirido junto à empresa Karrao Auto Peças Ltda., fabricado pela Modine do Brasil Sistemas Térmicos Ltda. O recurso foi interposto de forma tempestiva e com pedido de gratuidade da justiça. O autor sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada por ter sido proferida sem a realização da audiência de instrução e julgamento, a despeito de ter formulado pedido expresso de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha técnica (mecânico), essencial à demonstração do nexo causal entre o defeito do radiador e os danos no câmbio do veículo. A controvérsia gira em torno de saber se a sentença deve ser reformada, seja para o julgamento de procedência da ação, seja para a anulação do decisum com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, assegurando-se o devido processo legal. A sentença combatida julgou o feito de forma antecipada, sob o fundamento de que os documentos juntados seriam suficientes à elucidação da controvérsia, sem, contudo, fundamentar adequadamente a rejeição da prova oral requerida, tampouco demonstrar a sua inutilidade ou protelatoriedade. Ocorre que, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A produção de prova testemunhal, especialmente quando expressamente requerida e voltada à demonstração de fato constitutivo do direito alegado, não pode ser indeferida de plano, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado da Primeira Turma Recursal deste Estado. A propósito, vale transcrever a ementa do Recurso Inominado nº 1049583-14.2024.8.11.0001: “A antecipação do julgamento da lide sem oportunizar a produção de prova oral pleiteada pela parte, quando esta é essencial para a comprovação dos fatos alegados, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença.” (N.U 1049583-14.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) No caso, a prova oral pretendida (oitiva do mecânico responsável pelo reparo do veículo) é essencial para a formação do convencimento do juízo quanto à existência ou não de nexo causal entre o defeito do radiador e os danos mecânicos sofridos pelo automóvel do autor, matéria técnica não esclarecida de forma suficiente por prova documental. Desse modo, reconheço a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à origem para a realização da audiência de instrução e julgamento requerida, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a regular instrução processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado para anular a sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja oportunizada a produção da prova oral requerida, mediante designação de audiência de instrução e julgamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Elzo Rodrigues Garcia & Cia Ltda - Me x Erivaldo Desiderio De Araujo Silva

ID: 310400963

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060253-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ERIVALDO DESIDERIO DE ARAUJO SILVA

Sentença

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1060253-14.2024.8.11.0001 Requerente: ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME R…

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Flavia Mesquita Goncalves x Alesson Luiz Camargo Nogueira

ID: 294847385

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066655-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MESQUITA GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSON LUIZ CAMARGO NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066655-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FLAVIA MESQUITA GONCALVES EXECUTADO: ALESSON LUIZ CAMARGO NOGUEIRA V…

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Processo nº 1080720-14.2024.8.11.0001

ID: 283624550

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080720-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1080720-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDER LIMA DA SILVA REQUERIDO: MOTOS MATO GROSSO LTDA,…

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Maria Juliana Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 325660983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057246-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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Sentença Processo n.º 1057246-14.2024.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA JULIANA CORRE…

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Processo nº 1015730-14.2024.8.11.0001

ID: 325811922

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015730-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1015730-14.2024.8.11.0001 Exequente: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕE…

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Processo nº 1039883-14.2024.8.11.0001

ID: 327203693

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039883-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICENTE CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL VICENTE CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1039883-14.2024.8.11.0001 Exequente: GABRIEL VICENTE CORREA Executado: FRANCIS…

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