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Paulo Roberto Uliana x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293110573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033190-65.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ULIANA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033190-65.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Paulo Roberto Uliana - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 403/405: trata-se de embargos … Processo 1033190-65.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Paulo Roberto Uliana - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 403/405: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença (fls. 394/399), alegando omissão. Foi concedido o prazo de cinco dias para manifestação da parte embargada sobre os embargos, nos termos dos artigos 346 e 1.023, §2º, do CPC (fls. 406), advindo manifestação (fls. 409/411). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, dando a eles provimento parcial. Primo, houve a concessão de tutela antecipada por decisão proferida em 17/10/2022, determinando que a ré procedesse à cobertura financeira integral do medicamento DAROLUTAMIDA 300 mg (dois comprimidos, por via oral, a cada 12 horas, todos os dias), continuamente conforme a prescrição médica, por tempo indeterminado e até e efetiva alta médica e cura do paciente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (fls. 64/65). Secundo, houve a prolação em r. despacho nos autos do agravo de instrumento nº 2254354-88.2022.8.26.0000, modificando parcialmente a decisão, apenas para fixar o prazo para cumprimento da tutela de urgência em 48 (quarenta e oito) horas (fls. 117/119). Tertio, o embargante demonstrou o encaminhamento da decisão/ofício em 18/10/2022 (fls. 68/69), o que é corroborado pelo ingresso espontâneo da embargada nos autos, mediante petição protocolada em 4/11/2022 (fls. 116). Quarto, considerando que se trata de prazo de natureza processual, pois determinado por decisão judicial para cumprimento de tutela antecipada, sua contagem deve ocorrer em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Irresignação do exequente. Alegação de que houve atraso de 05 dias, no cumprimento da liminar. Pretensão de que os prazos sejam contados em dias corridos. Não acolhimento. Prazo que deve ser contado em dias úteis. Inteligência do art. 219 CPC. Atraso de 1 dia. Recurso não provido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2019093-75.2024.8.26.0000 - Relator Des.Miguel Petroni Neto j. 12/04/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Multa diária Nos termos dos arts. 497 e 537, §1º, I, do CPC/2015, é admissível a alteração, de ofício ou a requerimento da parte, do valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada, porque até mesmo a previsão da multa na própria sentença não ilide a possibilidade de ulterior revisão, pois não se confere a tal deliberação as qualidades referentes à coisa julgada O prazo para cumprimento da obrigação da determinação judicial, por se tratar de prazo fixado por decisão judicial, em face de parte do processo, apresenta a natureza jurídica de prazo processual, que atrai a incidência do art. 219, caput, do CPC, e, consequentemente deve ser computado em dias úteis Reforma da r. decisão agravada para acolher, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, para reduzir o valor executado a título de multa diária pelo cumprimento em atraso da obrigação de fazer do montante exigido pelo credor, no pedido de liquidação de sentença (fls. 01/11 dos autos de origem), de R$818.319,52, calculado com base nas multas diárias fixadas inicialmente, em R$500,00, posteriormente majorada para R$1.500,00, em causa de valor reduzido R$1.000,00 -, para R$100.000,00, com atualizada a partir da data do presente julgamento, importância esta que se mostra compatível e razoável com o conteúdo da prestação de fazer objeto da ação serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, sem se revelar abusiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da parte credora -, em como o descaso da parte devedora em cumprir a prestação imposta na tutela de urgência, que perdurou de 14.06.2021 a 08.11.2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora provido, em parte, o recurso da parte devedora agravante, com o acolhimento, em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante devedora, descabida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, quanto a matéria apreciada neste recurso, pois as astreintes constituem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não possuem caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, de modo que não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios - Não cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários, como acontece, no caso dos autos. Recurso provido, em parte.(TJSP,Agravo de Instrumento 2342652-22.2023.8.26.0000 - Relator Des.Rebello Pinho j. 19/02/2024). Quinto, o prazo de 48:00 horas para cumprimento da tutela antecipada teve início em 19/10/2022 (quarta-feira) e término em 20/10/2022 (quinta-feira). Sexto, o embargante alegou custeio do medicamento em 11/11/2022 (fls. 404), não havendo notícia de fornecimento em data anterior. Septimo, entre o dia 21/10/2022 (sexta-feira), data posterior ao prazo de 48:00 horas concedido para cumprimento da tutela antecipada, e o dia 10/11/2022 (quinta-feira), data anterior à liberação do medicamento, houve o decurso de 13 (treze) dias úteis, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 28/10 (Dia do Funcionário Público) e 2/11/2022 (Finados). Destarte, o embargante faz jus ao recebimento de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a título de multa por descumprimento da tutela antecipada, sem prejuízo de valores posteriores, em caso de demonstração de eventual ausência da aplicação das demais doses do medicamento, até a efetiva alta médica. Octavo, embora tenha sido confirmada a tutela antecipada (fls. 394/399) em sentença, o embargante pretende que a sentença seja declarada para constar expressamente a condenação da embargada no pagamento da multa diária em razão do descumprimento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos, passando a constar no dispositivo da sentença proferida (fls. 394/399), antes do último parágrafo, após a confirmação da tutela antecipada, o seguinte: Em razão da ausência de cumprimento tempestivo da tutela antecipada no período de 21/10 a 10/11/2022, condeno a ré no pagamento de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a título de multa, sem prejuízo de outra incidência em caso de novo descumprimento da tutela antecipada, mantendo-se os demais termos da decisão proferida. P. R. I., anotando-se no registro original. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

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Alana Tangioni De Andrade x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 280847719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034063-65.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALANA TANGIONI DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENITES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB 182165/SP), Daniel Benites de Castro (OAB 468008/SP) Processo 1034063-65.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alana Tangioni de Andrade - R… ADV: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB 182165/SP), Daniel Benites de Castro (OAB 468008/SP) Processo 1034063-65.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alana Tangioni de Andrade - Reqdo: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. ALANA TANGIONI ANDRADE ajuizou em 20/10/2022 "ação revisional de contrato com pedido de antecipação da tutela" em face de PRAVALER S/A e BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que "(...) A Autora ingressou na faculdade em 2016, mediante contratação de crédito educativo ofertado/comercializado pela PRAVALER S/A, financiado pela instituição financeira ANDBANK e juros subsidiados pela UNIP- TATUAPÉ, através dos seguintes contratos: 1. Contrato nº 193.9120.1-3 - 30/03/.2016 - R$ 583,92 (matrícula) -100% de juros subsidiados 2. Contrato nº 196.6099.1-5 - 30/03//2016 - R$3,118,68- 100% de juros subsidiados (08 parcelas de R$ 297,59) 3. Contrato nº 214.0958,1-5 - 30/08/2016 - R$3.349,92 - 31,72% de juros subsidiados (12 parcelas de R$ 360,28) 4. Contrato nº 229.604.1-7 - 23/02/.2017 - R$ 3.648,12 - 40,35% de juros subsidiados (12 parcelas de R$ 401,82); 5. Contrato nº 259.9078.1-9 - 30-08/2017 - R$3.769,68 - 40,89% de juros subsidiados (13 parcelas de R$ 415,87); 6. Contrato nº 288.7449.1-4 - 30/01/.2018 - R$ 3.948,86 - 40,35% de juros subsidiados (14 parcelas de R$ 444,57); 7. Contrato nº 442.7919.1-0-30/07/2018 - R$ 4.080,30 - 41.26 % de juros subsidiados (16 parcelas de R$ 461,84); 8. Contrato nº 493.7836.1-2 - 08/01/2019 - R$ 4.284,36 - 42,20% de juros subsidiados (18 parcelas de R$ 487,56); 9. Contrato nº 530.4811.1-2 - 05/07/2019 - R$4.427,16-40,53% de juros subsidiados (23 parcelas de R$506,66)". Informa que "(...) Desrespeitando os princípios da continuidade e da confiança, os 100% de juros subsidiados, como propaganda feita pela 1ª Requerida foram concedidos apenas no primeiro contrato, com redução drástica nos contratos subsequentes, em mais de 50%. A Autora se vendo preso aos contratos e não podendo deixar de frequentar o curso em questão, vem adimplindo com todas as parcelas, que lhe são impostas. No trato sucessivo, com renovação semestral para aferição da capacidade financeira da contratante, os réus modificaram unilateralmente o subsídio de 100% (cem por cento) dos juros. A Autora pretende a revisão dos contratos, para aplicação do subsídio de 100% (cem por cento) de juros em todos eles, bem como apuração de juros abusivos, com a correção dos valores das parcelas ainda não quitadas e devolução do que foi pago ilegalmente (...)". Requer "(...) a procedência da ação, para em sede de revisão dos contratos (de trato sucessivo), alterar o percentual dos juros subsidiados pela Instituição de Ensino, condenando os réus a aplicarem o percentual de 100% (cem por cento) em todos os contratos, conforme proposta/contratação inicial, bem como adequarem a taxa de juros à média praticada pelo mercado; Consequentemente a condenação dos réus para efetuarem a correção dos valores das parcelas ainda não quitadas, com a aplicação do percentual de 100% de subsídio e adequação da taxa de juros pela média do mercado, bem como devolverem em dobro as diferenças das parcelas quitadas (CDC, art. 42) (...)". Juntou documentos (fls.08/186). Deferido defiro àautora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferida a tutela de urgência requerida (fls.206/207). Os requeridos apresentaram contestação (fls.214/239). Réplica (fls.438/456). Instados a apresentarem provas justificando a pertinência a autora disse que não há provas a produzir; os requeridos não se manifestaram (fls.460/461). Sentença às fls. 462/468. Acórdão anulando a sentença às fls. 523/527. É o relatório. Decido. O acórdão diz: "(...) a causa de pedir se funda em propaganda enganosa quando da oferta de financiamento estudantil ao público, sem se ingressar, neste momento processual, na análise de sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos. No entanto, da detida análise dos fundamentos da r. Sentença recorrida, vê-se que julgada em termos distantes daqueles debatidos pelas partes. Fala-se em capitalização de juros, ausência de limitação constitucional ao patamar em que convencionados este tipo de fruto, como se tratasse de uma ação de revisional de mútuo habitual.(...)" (fl. 525) Os pedidos da autora são: "(...) a procedência da ação, para em sede de revisão dos contratos (de trato sucessivo), alterar o percentual dos juros subsidiados pela Instituição de Ensino, condenando os réus a aplicarem o percentual de 100% (cem por cento) em todos os contratos, conforme proposta/contratação inicial, bem como adequarem a taxa de juros à média praticada pelo mercado; (...) para efetuarem a correção dos valores das parcelas ainda não quitadas, com a aplicação do percentual de 100% de subsídio e adequação da taxa de juros pela média do mercado, bem como devolverem em dobro as diferenças das parcelas quitadas (CDC, art. 42), com atualização monetária e juros desde as datas dos pagamentos de cada parcela, mediante apuração em execução de sentença; (...)". Como a autora pediu na petição inicial a alteração para a taxa de juros para a taxa médica praticada no mercado, considerei que deveria analisar as nuanças de uma pretensão de alteração dos juros contratuais, que é comum em ações de revisão contratual, mas como foi decidido que isso foi uma não-decisão, passo a discorrer sem analisar a questão dos juros, como feito na sentença anulada. Foi determinado pela Superior Instância que este juízo analise "(...) a causa de pedir se funda em propaganda enganosa quando da oferta de financiamento estudantil ao público (...)". O documento de fl. 13 sequer tem data ou indicação de destinatário a permitir que se equacione quando, para quem e em que circunstância foi enviado. A autora juntou cópias dos contratos de fls. 14/186, nos quais estão estabelecidas os valores e encargos, tanto da parte dos alunos quanto a parte subsidiada pela instituição de ensino, mas a autora não indica em nenhum documento onde estaria que a autora teria direito a subsídio de 100% durante todo o curso, alegação que não encontra ressonância nos documentos juntados pela própria autora. Ao que parece, toda a pretensão de subsídio integral durante todo o curso está fundada no documento de fl. 13, que, como já dito, sequer tem data ou indicação de destinatário a permitir que se equacione quando, para quem e em que circunstância foi enviado. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação revisional de contrato com pedido de antecipação da tutela" ajuizada por ALANA TANGIONI ANDRADE em face de PRAVALER S/A e BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal da autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C.

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Alana Tangioni De Andrade x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 281143701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034063-65.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALANA TANGIONI DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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DANIEL BENITES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB 182165/SP), Daniel Benites de Castro (OAB 468008/SP) Processo 1034063-65.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alana Tangioni de Andrade - R… ADV: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB 182165/SP), Daniel Benites de Castro (OAB 468008/SP) Processo 1034063-65.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alana Tangioni de Andrade - Reqdo: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. ALANA TANGIONI ANDRADE ajuizou em 20/10/2022 "ação revisional de contrato com pedido de antecipação da tutela" em face de PRAVALER S/A e BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que "(...) A Autora ingressou na faculdade em 2016, mediante contratação de crédito educativo ofertado/comercializado pela PRAVALER S/A, financiado pela instituição financeira ANDBANK e juros subsidiados pela UNIP- TATUAPÉ, através dos seguintes contratos: 1. Contrato nº 193.9120.1-3 - 30/03/.2016 - R$ 583,92 (matrícula) -100% de juros subsidiados 2. Contrato nº 196.6099.1-5 - 30/03//2016 - R$3,118,68- 100% de juros subsidiados (08 parcelas de R$ 297,59) 3. Contrato nº 214.0958,1-5 - 30/08/2016 - R$3.349,92 - 31,72% de juros subsidiados (12 parcelas de R$ 360,28) 4. Contrato nº 229.604.1-7 - 23/02/.2017 - R$ 3.648,12 - 40,35% de juros subsidiados (12 parcelas de R$ 401,82); 5. Contrato nº 259.9078.1-9 - 30-08/2017 - R$3.769,68 - 40,89% de juros subsidiados (13 parcelas de R$ 415,87); 6. Contrato nº 288.7449.1-4 - 30/01/.2018 - R$ 3.948,86 - 40,35% de juros subsidiados (14 parcelas de R$ 444,57); 7. Contrato nº 442.7919.1-0-30/07/2018 - R$ 4.080,30 - 41.26 % de juros subsidiados (16 parcelas de R$ 461,84); 8. Contrato nº 493.7836.1-2 - 08/01/2019 - R$ 4.284,36 - 42,20% de juros subsidiados (18 parcelas de R$ 487,56); 9. Contrato nº 530.4811.1-2 - 05/07/2019 - R$4.427,16-40,53% de juros subsidiados (23 parcelas de R$506,66)". Informa que "(...) Desrespeitando os princípios da continuidade e da confiança, os 100% de juros subsidiados, como propaganda feita pela 1ª Requerida foram concedidos apenas no primeiro contrato, com redução drástica nos contratos subsequentes, em mais de 50%. A Autora se vendo preso aos contratos e não podendo deixar de frequentar o curso em questão, vem adimplindo com todas as parcelas, que lhe são impostas. No trato sucessivo, com renovação semestral para aferição da capacidade financeira da contratante, os réus modificaram unilateralmente o subsídio de 100% (cem por cento) dos juros. A Autora pretende a revisão dos contratos, para aplicação do subsídio de 100% (cem por cento) de juros em todos eles, bem como apuração de juros abusivos, com a correção dos valores das parcelas ainda não quitadas e devolução do que foi pago ilegalmente (...)". Requer "(...) a procedência da ação, para em sede de revisão dos contratos (de trato sucessivo), alterar o percentual dos juros subsidiados pela Instituição de Ensino, condenando os réus a aplicarem o percentual de 100% (cem por cento) em todos os contratos, conforme proposta/contratação inicial, bem como adequarem a taxa de juros à média praticada pelo mercado; Consequentemente a condenação dos réus para efetuarem a correção dos valores das parcelas ainda não quitadas, com a aplicação do percentual de 100% de subsídio e adequação da taxa de juros pela média do mercado, bem como devolverem em dobro as diferenças das parcelas quitadas (CDC, art. 42) (...)". Juntou documentos (fls.08/186). Deferido defiro àautora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferida a tutela de urgência requerida (fls.206/207). Os requeridos apresentaram contestação (fls.214/239). Réplica (fls.438/456). Instados a apresentarem provas justificando a pertinência a autora disse que não há provas a produzir; os requeridos não se manifestaram (fls.460/461). Sentença às fls. 462/468. Acórdão anulando a sentença às fls. 523/527. É o relatório. Decido. O acórdão diz: "(...) a causa de pedir se funda em propaganda enganosa quando da oferta de financiamento estudantil ao público, sem se ingressar, neste momento processual, na análise de sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos. No entanto, da detida análise dos fundamentos da r. Sentença recorrida, vê-se que julgada em termos distantes daqueles debatidos pelas partes. Fala-se em capitalização de juros, ausência de limitação constitucional ao patamar em que convencionados este tipo de fruto, como se tratasse de uma ação de revisional de mútuo habitual.(...)" (fl. 525) Os pedidos da autora são: "(...) a procedência da ação, para em sede de revisão dos contratos (de trato sucessivo), alterar o percentual dos juros subsidiados pela Instituição de Ensino, condenando os réus a aplicarem o percentual de 100% (cem por cento) em todos os contratos, conforme proposta/contratação inicial, bem como adequarem a taxa de juros à média praticada pelo mercado; (...) para efetuarem a correção dos valores das parcelas ainda não quitadas, com a aplicação do percentual de 100% de subsídio e adequação da taxa de juros pela média do mercado, bem como devolverem em dobro as diferenças das parcelas quitadas (CDC, art. 42), com atualização monetária e juros desde as datas dos pagamentos de cada parcela, mediante apuração em execução de sentença; (...)". Como a autora pediu na petição inicial a alteração para a taxa de juros para a taxa médica praticada no mercado, considerei que deveria analisar as nuanças de uma pretensão de alteração dos juros contratuais, que é comum em ações de revisão contratual, mas como foi decidido que isso foi uma não-decisão, passo a discorrer sem analisar a questão dos juros, como feito na sentença anulada. Foi determinado pela Superior Instância que este juízo analise "(...) a causa de pedir se funda em propaganda enganosa quando da oferta de financiamento estudantil ao público (...)". O documento de fl. 13 sequer tem data ou indicação de destinatário a permitir que se equacione quando, para quem e em que circunstância foi enviado. A autora juntou cópias dos contratos de fls. 14/186, nos quais estão estabelecidas os valores e encargos, tanto da parte dos alunos quanto a parte subsidiada pela instituição de ensino, mas a autora não indica em nenhum documento onde estaria que a autora teria direito a subsídio de 100% durante todo o curso, alegação que não encontra ressonância nos documentos juntados pela própria autora. Ao que parece, toda a pretensão de subsídio integral durante todo o curso está fundada no documento de fl. 13, que, como já dito, sequer tem data ou indicação de destinatário a permitir que se equacione quando, para quem e em que circunstância foi enviado. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação revisional de contrato com pedido de antecipação da tutela" ajuizada por ALANA TANGIONI ANDRADE em face de PRAVALER S/A e BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal da autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Guilherme Cargnin Kremer

ID: 325775501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

GUILHERME CARGNIN KREMER

Sentença

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer. Ressai da inicial, em síntese, que a Requerente é credora do Requerido no valor de R$ 25.963,11 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e onze centavos) decorrentes da utilização de limite de crédito especial. Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 155125892), juntou documentos. Decisão inicial sob o id. n. 155320175, oportunidade em que restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citada (id. 174463084), a parte Requerida apresentou Embargos Monitórios sob o id. n. 176844855. Impugnação aos embargos monitórios em id. n. 181284573. Devidamente intimados quanto a especificação de provas, ambas as partes manifestaram pugnando o julgamento antecipado da lide (ids. 183790594 e 183947398). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, verifico que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Do pedido de suspensão do mandado de pagamento. A parte Embargante requereu, preliminarmente, a suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento, em razão da previsão constante no § 4º do art. 702 do CPC e a oposição dos Embargos. Nos termos do disposto no artigo 702, §4º, do Código de Processo Civil , a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau. Ou seja, tal mandamento decorre de dispositivo legal e a suspensão da decisão de expedição de mandado de pagamento previsto no artigo 701 do CPC, persiste somente até o julgamento de primeiro grau, ou seja, até a prolação da presente sentença. Da Vedação de Revisão de Ofícios das Cláusulas Contratuais Abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Desde modo, a revisão dos contratos realizar-se-á somente em relação aos pedidos expressos constantes dos embargos monitórios. Da Capitalização de Juros e alegação de aplicação dos limites legais dos juros contratuais. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (g.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico. Assim, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie. Analisando os autos, verifica-se que a parte Requerida/Embargante não comprovou de forma cabal que os juros aplicados estão acima da média. Partindo desta análise, tenho que a taxa fixada além de garantir o equilíbrio contratual, está de acordo com as práticas comerciais. Desta forma, o referido encargo deve ser mantido. Do Título. Conforme delineado alhures, verificou-se a regularidade da cédula em questão, não sendo caso de revisão nos termos do solicitado pela parte Requerida, quando, então, necessário ponderar-se sobre os requisitos do pleito monitório. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a ficha matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços, acompanhada do estrato, possuem o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do Requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, corroborado pelo posicionamento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida.” (TJMT – Recurso de Apelação n. 002186-95.2013.8.11.0086 PJe – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018). (Sem grifos no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - FICHA DA OPERAÇÃO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo - Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MG - AC: 10095150016707001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 31/03/2020) Por sua vez, a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, a procedência do feito é medida que se impõem. Da submissão do crédito à Recuperação Judicial. A parte Embargante afirma que ajuizou pedido de recuperação judicial distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 1048223-55.2023.8.11.0041, em 15.12.2023. Afirma que o crédito objeto da presente demanda se sujeita a recuperação judicial, dado que o fato gerador se deu antes do pedido recuperacional, bem como aduz que o referido crédito está na lista de credores, para que o credor receba o mesmo conforme estipulado no plano de recuperação judicial. Suscita que uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, ocorreu a novação do crédito, e, em razão do crédito objeto do presente feito se submeter à recuperação judicial, evidente a necessidade de extinção da demanda. Por sua vez, a parte Requerente/Embargada afirma que apesar do presente crédito estar elencado nos que se submetem ao plano de recuperação, informa que foi interposto incidente de impugnação ao crédito, que tramita sob o nº 1036585-88.2024.8.11.0041, junto ao juízo recuperacional da Comarca de Cuiabá, pendente de julgamento. Defende a Embargada que em sendo acolhida a impugnação onde se pretende de não submissão do crédito por se tratar de ato cooperativo, após a constituição do título executivo, o presente feito prosseguirá. Contudo, caso impugnação seja julgada improcedente e, após a constituição do crédito, o presente feito será suspenso se submetendo aos termos do plano aprovado. Pois bem. O simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ou mesmo a posterior homologação do plano e a consequente novação dos créditos anteriores, não impedem o regular prosseguimento da presente ação monitória, que se encontra em fase de conhecimento. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que visem à constituição de crédito de quantia ilíquida não se submetem à regra geral de suspensão prevista no caput do referido artigo, o que autoriza sua tramitação regular até o julgamento de mérito. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. É justamente esse o caso dos autos. A presente ação monitória, por ter sido embargada, assume a natureza de ação de conhecimento, visando à constituição de título executivo judicial. Não se trata, portanto, de execução de crédito líquido e exigível, mas de demanda voltada à obtenção de certeza e liquidez do crédito. Corroborando ao exposto: Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória. Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2235377-14.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 18/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2024) APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial - Ré em recuperação judicial - Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido - Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se "demandar quantia ilíquida" - Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória - Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito - Ação monitória que, com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento - Pleito de suspensão ou extinção rejeitado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 11336291520218260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Dessa forma, o credor tem direito à obtenção de sentença que outorgue certeza e liquidez ao crédito, de modo a evitar eventuais questionamentos no âmbito do processo de recuperação judicial, ao menos por parte do devedor. Ainda que a aprovação do plano de recuperação judicial opere a novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11.101/05, art. 59), e ainda que se admita, para argumentar, que o crédito ora em discussão é anterior ao pedido de recuperação e, portanto, sujeito aos seus efeitos (Tema nº 1.051 do C. STJ), tal novação legal não interfere na necessidade e no direito do credor de quantia ilíquida de previamente buscar, por meio de ação de conhecimento, a liquidez e certeza de seu crédito. Portanto, até o julgamento da presente ação e a consequente constituição do título executivo judicial, não há que se falar em suspensão do feito, tampouco em sua extinção, uma vez que somente depois de formado o título executivo líquido e certo é que se discutirá se sua satisfação deve ou não sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios de id. n. 176844855, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, altere-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. CONDENO o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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