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Banco Sofisa S/A x Maria Cecíilia Do Sacramento Marcansole,

ID: 324893643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203273-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MARIA CECíILIA DO SACRAMENTO MARCANSOLE,

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203273-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203273-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Maria Cecíilia do Sacramento Marcansole, - Interessada: Melissa Marcansole - VOTO Nº: 46215 AGRV.Nº: 2203273-95.2025.8.26.0000 COMARCA: Jundiaí (4ª Vara Cível) AGTE. : Banco Sofisa S.A. AGDA. : Maria Cecília do Sacramento Marcansole INTERDA.: Melissa Marcansole Competência recursal Ação declaratória de fraude contra credores (Ação pauliana) Pretendida pelo banco agravante a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico de transmissão sobre 25% do imóvel - Incidência do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 do TJSP Julgamento que cabe à 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado Determinada a remessa dos autos ao setor competente, visando à redistribuição do agravo a uma das referidas câmaras Agravo não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação declaratória de fraude contra credores (fl. 1 dos autos principais), proposta com fundamento no art. 158 do Código Civil (fls. 3, 4 dos autos principais), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo banco agravante, para que fosse determinado o bloqueio via Sisbajud de R$ 70.000,00 das contas bancárias da agravada (fl. 15 dos autos principais), ao abrigo dessa fundamentação: (...) a apuração do valor eventualmente devido pela parte ré está a depender do resultado da ocorrência ou não de fraude quando da alienação da fração do imóvel em discussão. Contudo, tal imóvel era o único de propriedade da devedora e por isso mesmo de natureza impenhorável, aparentemente. Assim, se, ao menos em tese, a fração do imóvel era impenhorável, também o é o dinheiro em que se converteu a venda de tal fração (fl. 104 dos autos principais). Sustenta o banco agravante, autor da aludida ação, em síntese, que: estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do atual CPC; o seu crédito foi constituído em 6.11.2020; a doação do imóvel pela executada (Melissa) à sua mãe (agravada), deu-se em 7.7.2021; a executada tornou-se insolvente após a transmissão do referido imóvel, visto que o único bem penhorável que restou em seu nome consiste nos direitos sobre um imóvel alienado fiduciariamente; caso a agravada transfira o seu patrimônio a terceiros de boa-fé, haverá a total inutilidade da presente ação; deve ser deferido o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada via Sisbajud, no valor de R$ 70.000,00 (fls. 3/8). Houve preparo do agravo (fls. 13/14). É o relatório. 2. Cuida-se de ação, por meio da qual o banco agravante pretende a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico consistente na doação de 25% do imóvel de matrícula nº 13.660, do 2º CRI de Jundiaí/SP, pela ora interessada (Melissa Marcansole) à sua mãe, ora agravada. Levando-se em conta que a agravada vendeu o referido imóvel por R$ 280.000,00 para terceiro, postulou o banco agravante a tutela de urgência para que fosse bloqueado 25% desse valor (R$ 70.000,00), tendo sobrevindo a decisão recorrida (fls. 103/104 dos autos principais). Ora, cogitando-se de ação cujo pedido é a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico de transmissão sobre 25% do imóvel (fl. 15 dos autos principais), tem incidência a norma do art. 5º, item I.26, da Resolução nº 623, de 16.10.2013, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 6.11.2013, que prevê a competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, preferencialmente, para o julgamento da ação pauliana. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Competência recursal. Ação pauliana visando à declaração de ineficácia de doação de imóvel de pai para filho, em virtude da configuração de fraude contra credores. As ações paulianas possuem por objeto matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (composta pelas 1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.26, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das C. Câmaras integrantes da Primeira Seção de Direito Privado (Ap nº 1063159-31.2023.8.26.0506, de Ribeirão Preto, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. em 9.4.2025). Apelação. Competência recursal. Ação pauliana. Pretensão ao reconhecimento de fraude contra credores. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução nº 623/2013, art. 5º, I, I.26). Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Ap nº 1024791-47.2022.8.26.0001, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CARLOS ORTIZ GOMES, j. em 14.3.2025). Apelação cível. Competência recursal. Ação declaratória de fraude contra credores. Doação de imóvel. Matéria inserida na competência das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, I, I.26, da Resolução nº 623/2013 do E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação (AI nº 114553798.2023.8.26.0100, de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. em 5.11.2024). 3. Nessas condições, não conheço do agravo contraposto, determinando, com base no art. 168, § 3º, parte final, do Regimento Interno desta Corte, a remessa dos autos ao setor competente, objetivando a sua redistribuição a uma das mencionadas Câmaras (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). São Paulo, 4 de julho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - José Roberto de Oliveira Júnior (OAB: 149891/SP) - 4º andar

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Ricardo Mercadante Bellini e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 280831385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005307-02.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MERCADANTE BELLINI ROSANA MERCADANTE BELLINI SOLANGE MERCADANTE BELLINI AMORIM OLIVEIRA UBIRAJARA ZANINELLI BELLINI

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Priscilla Rodrigues Veneruci (OAB 324209/SP) Processo 1005307-02.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Mercadante Bellini, Solange … ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Priscilla Rodrigues Veneruci (OAB 324209/SP) Processo 1005307-02.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Mercadante Bellini, Solange Mercadante Bellini Amorim Oliveira, Ricardo Mercadante Bellini, Ubirajara Zaninelli Bellini - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. ROSANA MERCADANTE BELLINI, SOLANGE MERCADANTE BELLINI AMORIM OLIVEIRA, RICARDO MERCADANTE BELLINI e UBIRAJARA ZANINELLI BELLINI ajuizaram ação de obrigação de fazer em face de PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPEERADORA DE SAÚDE LTDA, alegando, em síntese, que são herdeiros de THEREZA MARLENE MERCADANTE BELLINI, falecida em 07/04/2021, e que no ano de 2020 a de cujus era beneficiária de plano de saúde junto à requerida, ocasião na qual encontrava-se internada em hospital da ré devido a infecção comprovada por SARS-COV - 2. Alegam que a beneficiária era portadora de doença de Parkinson (CID 10 G22) e que mesmo com o quadro agravado pelas condições de sua saúde, foi dado alta hospitalar em 20/06/2020, ainda que não tivesse condições de se manter viva fora do hospital, de modo que foi prescrito por médico não credenciado da requerida o regime de home care (serviços de enfermagem em regime domiciliar). Diante da recusa da requerida em prestar os serviços domiciliares, pretendem a condenação da ré na obrigação da prestação e custeio integral dos serviços domiciliares necessários para manutenção da vida da paciente. A liminar foi concedida às fls. 53/55. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 67/86 aduzindo a desnecessidade de prestação de serviços de enfermagem domiciliar, na medida em que os cuidados podem ser desempenhados por cuidador social. Réplica às fls. 139/146. A sentença de fls. 159/166 foi anulada pelo V. Acórdão de fls. 216/220 que determinou a realização de perícia. A morte da autora foi noticiada nos autos, tendo sido deferida a sucessão processual aos herdeiros (fls. 250). Laudo Pericial às fls. 1.451/1.480. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial e apresentaram alegações finais às fls. 1517/1526 e 1527/1537. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória, vez que as questões são essencialmente de direito e a documentação apresentada se faz suficiente para embasar o julgamento do mérito em comento. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, na qual Thereza Marlene Mercadante Bellini, falecida no curso do processo, pretendia que a operadora de saúde requerida fosse compelida a fornecer e custear os cuidados domiciliares diante do seu quadro avançado da doença de Parkinson. A relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do E. STJ prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos semelhantes aos que ora se apresenta: A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo CDC, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota e da Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo: o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência do consumidor, que é pessoa em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Com efeito, diante do óbito da autora Thereza (fl. 227) e em razão do caráter personalíssimo da pretensão principal, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação com relação à obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento domiciliar de enfermagem (home care). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão para o fornecimento do serviço "home care", enfermagem 24 horas, além do fornecimento de medicamentos e equipamentos ao autor - Morte do autor notificada nos autos - Causa superveniente que implica em perda do objeto da ação Caráter - personalíssimo - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do IAMSPE ao pagamento de honorários advocatícios - Manutenção - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação da verba honorária consoante o art. 85, § 8º, CPC - Majoração levada a efeito por força do art. 85,§ 11, CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. (TJ-SP - APL: 10056071220198260066 SP1005607-12.2019.8.26.0066, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 12/06/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2020) Entretanto, concedida a tutela antecipada (fls. 53/55), subsiste o interesse processual quanto ao período no qual a requerente, representada no processo por seus herdeiros, necessitou do tratamento, para eventual cobrança das astreintes ou mesmo do custo do atendimento domiciliar prestado desde a concessão da liminar até a morte da requerente. Dessa forma, a controvérsia consiste na responsabilidade ou não da operadora de plano de saúde no fornecimento do tratamento prescrito pelos médicos que acompanhavam a falecida requerente. No presente caso, houve prescrição médica (fl. 23/24), que foi negado pelo plano de saúde, em razão de não haver necessidade de cuidador enfermeiro. Assim, indevida a negativa pelo convênio requerido, vez que a autora era beneficiária do plano de saúde e já havia passado por internação na qual poderia a requerida aferir a necessidade de cuidados profissionais, considerando que foi solicitada a continuidade do tratamento pelo médico profissional que detém o conhecimento das necessidades. Nota-se: APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de home care a paciente diagnosticado com Mal de Parkinson e outras enfermidades. Operador que não requereu a realização de perícia. Prescrição médica que deve ser atendida. Exclusão contratual que não pode subsistir, diante da prescrição médica. Súmula 90 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012181-47.2022.8.26.0001; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Para esclarecimento da controvérsia, foi realizada perícia técnica às fls. 1451/1480 na qual o expert concluiu, de acordo com os documentos disponibilizados, sendo eles prontuários médicos e laudos emitidos no tratamento da de cujus, que o quadro apresentado pela requerente demandava atendimento de enfermagem em regime domiciliar, estando assim consignado: "1. A autora apresentava, por ocasião da sua alta hospitalar, em 06/2020, severas alterações clínico-neurológicas decorrentes das patologias que a acometeram anteriormente; parkinsonismo atípico, com rigidez, disartria e disfagia. O então estágio das suas condições clínicas a tornavam totalmente dependente dos cuidados de terceiros. 2. Tais cuidados de terceiros deveriam ter sido fornecidos à autora, de preferência, através de serviço de home care, por, pelo menos, 12 horas diárias, além da participação de seus familiares, embora a tabela do NEAD indicasse, somente, os cuidados de Atendimento Domiciliar Profissional. (...)" Nesse sentido, a negativa de cobertura de atendimento de enfermagem e equipe multidisciplinar domiciliar não prospera, visto que o estado de saúde da autora era grave e a prescrição adveio de profissional que acompanhava a evolução da doença. Ademais, o pedido do tratamento em regime domiciliar era plenamente justificável. Isso porque a desinternação hospitalar já estava anunciada e programada pela contratada, conforme se depreende dos documentos médicos acostados. E o fornecimento do tratamento na residência da autora fazia-se necessário em razão da sua idade avançada e sua grande debilidade, fatores impossibilitadores de sua constante movimentação para tratamentos externos. Dessa maneira, a tutela foi devidamente concedida e bem por isso, deve ser confirmada, que foi cumprida pela parte requerida, até o falecimento da requerente. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela concedida nos autos às fls. 53/55 no sentido da obrigação da requerida em arcar com os custos dos serviços de home care prestados à Thereza Marlene Mercadante Bellini, e para condenar a requerida a se abster de realizar cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do valro despendido pela requerida no tratamento prestado, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Diante da sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Cicero Feliciano De Freitas e outros x Cicero Feliciano De Freitas e outros

ID: 323415585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1028283-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Polo Passivo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM DIOCLECE DA SILVA TORRES RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMANDO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMANO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero F… Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - - Dioclece da Silva Torres e outro - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CENFA Comércio Importação e Representações Ltda, CNPJ nº 33.159.411/0001-83, a partir de 09/03/2020 para RONEY VALENTIM, com a sua retirada do quadro societário. Em razão do resultado do julgamento, condeno os Réus CENFA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE ATIRADORES, CICERO FELICIANO DE FREITAS e RICARDO LUIZ VALENTIM ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, excetuando-se da condenação o réuDIOCLECE DA SILVA TORRES, que concordou com a retirada do Autor. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerente. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Além disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte Ré-Reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Intimem-se. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP), VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS (OAB 449364/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP)

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1026306-48.2021.8.11.0041

ID: 279952323

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026306-48.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026306-48.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026306-48.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO DA SILVA BALOSIO - CPF: 486.808.261-20 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 10.308.464/0001-13 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA - CPF: 453.693.051-53 (APELADO), FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE - CPF: 000.051.311-38 (ADVOGADO), MARINALVA LENIR LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.581-21 (APELADO), FRANCISCO DA SILVA BALOSIO - CPF: 486.808.261-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINALVA LENIR LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.581-21 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE AYMORE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ITAPEVA NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DE AMBAS AS RÉS E O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECURSO NÃO PROVIDO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para: (i) determinar a transferência do veículo para o nome do comprador; (ii) condenar solidariamente as rés ao pagamento por danos materiais; e (iii) fixar honorários por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva das instituições financeiras; (ii) responsabilidade civil por omissão na transferência do veículo; (iii) critérios legais para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos fornecedores é imposta pelo art. 14 do CDC. 4. A autora comprovou que entregou o DUT preenchido e reconhecido, sendo a omissão atribuída ao comprador e às rés. 5. O art. 134 do CTB não exclui a responsabilidade das rés quando comprovado o cumprimento do dever pelo alienante. 6. A fixação equitativa dos honorários é indevida, conforme o Tema 1.076/STJ, quando o valor da causa não é irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da Aymoré parcialmente provido. Recurso da Itapeva não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que providenciou o financiamento do veículo e não realizou a transferência para o nome do corréu, também deve figurar no polo passivo da Ação de Obrigação de Fazer. 2. A cessionária assume os deveres acessórios do crédito cedido, inclusive quanto à regularização da titularidade do bem. 3. Honorários devem ser fixados nos percentuais do art. 85, §2º, do CPC quando o valor da causa não for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 286; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.12.2019; STJ, REsp 1.644.077/PR (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1038080-47.2022.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar o requerido Francisco da Silva Balosio na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo da marca Fiat/Uno Mile Fire Fiex 4P, cor prata, 2006/2006, placa KAB-8722, Renavam 00876914075, para o seu nome, retirando do nome da autora, condenar solidariamente as requeridas à reparação por danos materiais em RS 3.484,76, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso, além de determinar que as requeridas arquem com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$2.000,00. RECURSO DA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A: Suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o único responsável é o corréu Sr. Francisco. No mérito, afirma que não praticou qualquer conduta ilícita ou omissiva que ensejasse os danos alegados. Aponta a ausência de nexo causal entre sua atuação e os prejuízos suportados pela autora. Alega que a culpa seria exclusiva do comprador do veículo, que não procedeu à regularização da transferência. Aduz ainda que competia à vendedora comunicar ao Detran a alienação do veículo, eximindo-se, dessa forma, de qualquer responsabilidade posterior. Destaca, por fim, a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e a inadequação da fixação dos honorários advocatícios. RECURSO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter participado do negócio jurídico originário, sendo apenas cessionária dos direitos creditórios vinculados ao financiamento do veículo. Sustenta que não teve envolvimento na posse ou transferência do bem, não havendo como lhe ser imputada responsabilidade pela omissão do adquirente ou por suposta falha na cadeia contratual. Reforça que a venda do veículo ocorreu em 2011, período no qual cabia ao vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação, fato que não restou comprovado nos autos. Afirma, ainda, que a sentença lhe impôs condenação sem demonstração de qualquer ato ilícito. Nas contrarrazões a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento dos Recursos nos ids 282088372 e 282088373. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL A apelada argui que não foram rechaçados os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, as apelantes cumpriram os ônus argumentativos ao alegar que a responsabilidade em discussão é irregular. Rejeito a preliminar. VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELAS APELANTES: As apelantes figuraram no polo passivo da Ação em virtude de ter providenciado o financiamento em nome da autora e colocado o carro como garantia a seu favor, sem autorização e recibo firmado pelo proprietário do veículo, o que demonstra falha na prestação do serviço. Cuida-se de instituição financeira de grande porte que deve agir com a cautela necessária à sua atividade, verificando se a documentação entregue está correta, já que possui todas as condições para isso. Com relação à Itapeva, esta figura nos autos como cessionária dos direitos creditórios, condição que, à luz do art. 286 do Código Civil, transfere-lhe igualmente os deveres conexos. Ao adquirir créditos relacionados ao bem, torna-se parte integrante da cadeia contratual e, por conseguinte, responsável pelas obrigações que sobre ele recaem. Eventual alegação de ausência de ingerência sobre o DUT não elide o vínculo jurídico já consolidado e seus consectários legais. Importa lembrar que o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, o que compreende, inclusive, a prestação incompleta ou omissa: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...” (art. 14, caput, CDC) Assim, não se sustenta o argumento de que apenas o adquirente do veículo — o corréu revel Francisco da Silva Balosio — seria o responsável pela transferência. O próprio Código de Trânsito Brasileiro (arts. 123, I, §1º e 134) impõe deveres tanto ao comprador quanto ao vendedor, cabendo a este último a comunicação tempestiva ao órgão de trânsito. Contudo, nos casos de financiamento com alienação fiduciária, a instituição financeira possui participação ativa e controle sobre a emissão e liberação do CRV/DUT, o que atrai sua corresponsabilidade. O fato de a alienação ter ocorrido há mais de dez anos e a transferência não ter sido regularizada até a presente data evidencia omissão de múltiplos agentes, não sendo possível excluir da lide aqueles que, embora indiretamente, contribuíram para a perpetuação da situação irregular. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais – Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador. Ilegitimidade passiva – Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva dos réus (Aymoré e Banco Santander), por se alegar a existência de fraude bancária na prestação dos serviços pelas instituições financeiras, integrantes do mesmo grupo econômico - Preliminar rejeitada . Denunciação da lide - Inclusão do lojista responsável pela contratação no polo passivo – Descabimento - Denunciação da lide indeferida em decisão irrecorrida, operando-se a preclusão sobre o tema – Preliminar rejeitada. Declaratória de inexistência e relação jurídica c.c. indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador - Aplicação da legislação consumerista – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do negócio – Fortuito interno - Súmula 479 do STJ – Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome do autor, ônus seu (art . 6º, VIII, do CDC)– Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude – Inexigibilidade do débito – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução – Recurso negado.(TJ-SP - Apelação Cível: 1038080-47.2022 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024)” Isso posto, rejeito a preliminar. VOTO A autora, representada pela inventariante Marinalva Lenir Leite de Souza, sustenta que a falecida Lunalva era proprietária do veículo Fiat Uno Mile Fire Flex 2006/2006, placa KAB-8722, que foi vendido em 24/11/2011 ao primeiro réu, Sr. Francisco da Silva Balosio. Contudo, apesar da alienação fiduciária realizada junto aos demais réus (Aymoré Crédito e Itapeva II Multicarteira), não houve a devida transferência do veículo para o nome do comprador. A ausência da transferência causou diversos prejuízos ao espólio, uma vez que o veículo permaneceu em nome da falecida, gerando débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito, que foram pagos pela falecida e, posteriormente, pelo espólio para viabilizar o inventário, configurando dano material. Além disso, os herdeiros alegam ter sofrido danos morais decorrentes do constrangimento e transtornos pela inscrição em dívida ativa, além dos reflexos negativos em relação ao CPF da falecida. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a imediata transferência do veículo para o nome do adquirente, bem como a abstenção, por parte dos órgãos públicos, de efetuar lançamentos fiscais contra a falecida. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A liminar foi parcialmente deferida, determinando-se a transferência do veículo para o nome do adquirente no prazo de 15 dias. Apesar da regular citação, o réu Francisco da Silva Balosio permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. As apelantes assinalam que inexiste nexo causal entre seu comportamento e o suposto dano experimentado pela autora, o qual não teria sido demonstrado de forma inequívoca, como exige a legislação. A responsabilidade civil por danos causados a consumidor é objetiva, isto é, independe do elemento culpa. O art. 14 do CDC preconiza: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conforme os autos, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, entregou ao adquirente o DUT devidamente preenchido e com firma reconhecida, cumprindo, assim, a sua parte na obrigação de dar conhecimento ao órgão de trânsito competente quanto à alienação do bem (Id. 282087285). A prova documental constante nos autos, aliada à revelia do comprador e ao não cumprimento da liminar, corroboram a narrativa inicial, dando verossimilhança à alegação de que o veículo não foi transferido por exclusiva inércia do adquirente. Nessa perspectiva, dispõe o art. 134 do CTB: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Embora se reconheça tal obrigação legal do alienante, é de se observar que, tendo sido o DUT preenchido e firmado com data certa, a falha na efetivação do registro decorreu do adquirente, e não da falecida ou de seus sucessores. Assim, a autora confiou na instituição financeira e depois não conseguiu regularizar a documentação, porquanto só em novembro/2020, a falecida foi formalmente notificada pelo Estado de Mato Grosso acerca da inscrição de seu nome em dívida ativa, em razão da inadimplência dos tributos incidentes sobre o veículo Fiat/Uno Mille Fire, correspondentes aos exercícios de 2016 a 2019. Na ocasião, foi-lhe informado que o referido veículo ainda constava registrado em seu nome, apesar de ter sido alienado em novembro/2011. Ressalte-se que, desde a data da venda, nenhuma taxa, tributo ou encargo relacionado ao automóvel foi quitado pelo adquirente, o que contribuiu para o acúmulo de débitos tributários em nome da antiga proprietária. Para ilustrar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1791704 PR 2019/0008235-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019) Para se eximir desse ônus, a empresa deveria provar que não houve falha ou que a culpa foi exclusiva da autora, o que não fez. Diante disso, resta evidente que o adquirente do veículo — ora apelante — deixou de adotar as providências legais indispensáveis à regularização da transferência da titularidade, em clara afronta ao disposto no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, a parte autora acostou aos autos extrato do registro de licenciamento do veículo, no qual constam diversas infrações de trânsito atribuídas ao bem, todas ocorridas em período posterior à suposta alienação. Tais penalidades, vinculadas indevidamente ao nome da falecida, totalizam o montante de R$ 3.484,76 (Id. 282087237 e seguintes). Quanto à verba honorária, foi fixada em R$2.000,00, com base no artigo 85, §8, do CPC, isto é, de acordo com a equidade. Ocorre que é tranquilo o entendimento que a verba deve ser arbitrada com base nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC (entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou causa). No caso, verifica-se que se fixado com base na condenação (R$3.484,76) resultaria em valor irrisório. Necessário, portanto, o provimento do recurso para fixar os honorários de sucumbência, sobre o percentual da causa que não se revela ínfima, tampouco vultosa, mas sim proporcional à dedicação, ao zelo e estudo dispensados na condução do feito. Não há, assim, motivo para que seja fixada com base na interpretação equitativa. Ademais, tal entendimento está em linha com o recente julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos Recursos Repetitivos do Tema 1.076, no qual ficou assentada a seguinte tese: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide - os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (grifei) Do exposto, não se aplica o §8º do art. 85, do CPC – apreciação equitativa-, justamente porque tal dispositivo preceitua a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, situação que não se verifica no caso dos autos. Nessa linha, a condenação dos honorários de sucumbência recai em percentual entre 10% a 20% sobre o valor dado a causa, independentemente de ter havido ou não julgamento do mérito da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Por ocasião do julgamento do tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (N.U 0000973-83.2016.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Do exposto, dou parcial provimento ao recurso da AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Quanto ao réu ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS nego provimento, e com amparo no art. 85, § 11, do CPC, em relação a esta parte, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1026306-48.2021.8.11.0041

ID: 279952324

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026306-48.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026306-48.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026306-48.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO DA SILVA BALOSIO - CPF: 486.808.261-20 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 10.308.464/0001-13 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA - CPF: 453.693.051-53 (APELADO), FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE - CPF: 000.051.311-38 (ADVOGADO), MARINALVA LENIR LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.581-21 (APELADO), FRANCISCO DA SILVA BALOSIO - CPF: 486.808.261-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINALVA LENIR LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.581-21 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE AYMORE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ITAPEVA NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DE AMBAS AS RÉS E O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECURSO NÃO PROVIDO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para: (i) determinar a transferência do veículo para o nome do comprador; (ii) condenar solidariamente as rés ao pagamento por danos materiais; e (iii) fixar honorários por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva das instituições financeiras; (ii) responsabilidade civil por omissão na transferência do veículo; (iii) critérios legais para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos fornecedores é imposta pelo art. 14 do CDC. 4. A autora comprovou que entregou o DUT preenchido e reconhecido, sendo a omissão atribuída ao comprador e às rés. 5. O art. 134 do CTB não exclui a responsabilidade das rés quando comprovado o cumprimento do dever pelo alienante. 6. A fixação equitativa dos honorários é indevida, conforme o Tema 1.076/STJ, quando o valor da causa não é irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da Aymoré parcialmente provido. Recurso da Itapeva não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que providenciou o financiamento do veículo e não realizou a transferência para o nome do corréu, também deve figurar no polo passivo da Ação de Obrigação de Fazer. 2. A cessionária assume os deveres acessórios do crédito cedido, inclusive quanto à regularização da titularidade do bem. 3. Honorários devem ser fixados nos percentuais do art. 85, §2º, do CPC quando o valor da causa não for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 286; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.12.2019; STJ, REsp 1.644.077/PR (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1038080-47.2022.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar o requerido Francisco da Silva Balosio na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo da marca Fiat/Uno Mile Fire Fiex 4P, cor prata, 2006/2006, placa KAB-8722, Renavam 00876914075, para o seu nome, retirando do nome da autora, condenar solidariamente as requeridas à reparação por danos materiais em RS 3.484,76, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso, além de determinar que as requeridas arquem com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$2.000,00. RECURSO DA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A: Suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o único responsável é o corréu Sr. Francisco. No mérito, afirma que não praticou qualquer conduta ilícita ou omissiva que ensejasse os danos alegados. Aponta a ausência de nexo causal entre sua atuação e os prejuízos suportados pela autora. Alega que a culpa seria exclusiva do comprador do veículo, que não procedeu à regularização da transferência. Aduz ainda que competia à vendedora comunicar ao Detran a alienação do veículo, eximindo-se, dessa forma, de qualquer responsabilidade posterior. Destaca, por fim, a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e a inadequação da fixação dos honorários advocatícios. RECURSO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter participado do negócio jurídico originário, sendo apenas cessionária dos direitos creditórios vinculados ao financiamento do veículo. Sustenta que não teve envolvimento na posse ou transferência do bem, não havendo como lhe ser imputada responsabilidade pela omissão do adquirente ou por suposta falha na cadeia contratual. Reforça que a venda do veículo ocorreu em 2011, período no qual cabia ao vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação, fato que não restou comprovado nos autos. Afirma, ainda, que a sentença lhe impôs condenação sem demonstração de qualquer ato ilícito. Nas contrarrazões a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento dos Recursos nos ids 282088372 e 282088373. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL A apelada argui que não foram rechaçados os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, as apelantes cumpriram os ônus argumentativos ao alegar que a responsabilidade em discussão é irregular. Rejeito a preliminar. VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELAS APELANTES: As apelantes figuraram no polo passivo da Ação em virtude de ter providenciado o financiamento em nome da autora e colocado o carro como garantia a seu favor, sem autorização e recibo firmado pelo proprietário do veículo, o que demonstra falha na prestação do serviço. Cuida-se de instituição financeira de grande porte que deve agir com a cautela necessária à sua atividade, verificando se a documentação entregue está correta, já que possui todas as condições para isso. Com relação à Itapeva, esta figura nos autos como cessionária dos direitos creditórios, condição que, à luz do art. 286 do Código Civil, transfere-lhe igualmente os deveres conexos. Ao adquirir créditos relacionados ao bem, torna-se parte integrante da cadeia contratual e, por conseguinte, responsável pelas obrigações que sobre ele recaem. Eventual alegação de ausência de ingerência sobre o DUT não elide o vínculo jurídico já consolidado e seus consectários legais. Importa lembrar que o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, o que compreende, inclusive, a prestação incompleta ou omissa: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...” (art. 14, caput, CDC) Assim, não se sustenta o argumento de que apenas o adquirente do veículo — o corréu revel Francisco da Silva Balosio — seria o responsável pela transferência. O próprio Código de Trânsito Brasileiro (arts. 123, I, §1º e 134) impõe deveres tanto ao comprador quanto ao vendedor, cabendo a este último a comunicação tempestiva ao órgão de trânsito. Contudo, nos casos de financiamento com alienação fiduciária, a instituição financeira possui participação ativa e controle sobre a emissão e liberação do CRV/DUT, o que atrai sua corresponsabilidade. O fato de a alienação ter ocorrido há mais de dez anos e a transferência não ter sido regularizada até a presente data evidencia omissão de múltiplos agentes, não sendo possível excluir da lide aqueles que, embora indiretamente, contribuíram para a perpetuação da situação irregular. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais – Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador. Ilegitimidade passiva – Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva dos réus (Aymoré e Banco Santander), por se alegar a existência de fraude bancária na prestação dos serviços pelas instituições financeiras, integrantes do mesmo grupo econômico - Preliminar rejeitada . Denunciação da lide - Inclusão do lojista responsável pela contratação no polo passivo – Descabimento - Denunciação da lide indeferida em decisão irrecorrida, operando-se a preclusão sobre o tema – Preliminar rejeitada. Declaratória de inexistência e relação jurídica c.c. indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador - Aplicação da legislação consumerista – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do negócio – Fortuito interno - Súmula 479 do STJ – Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome do autor, ônus seu (art . 6º, VIII, do CDC)– Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude – Inexigibilidade do débito – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução – Recurso negado.(TJ-SP - Apelação Cível: 1038080-47.2022 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024)” Isso posto, rejeito a preliminar. VOTO A autora, representada pela inventariante Marinalva Lenir Leite de Souza, sustenta que a falecida Lunalva era proprietária do veículo Fiat Uno Mile Fire Flex 2006/2006, placa KAB-8722, que foi vendido em 24/11/2011 ao primeiro réu, Sr. Francisco da Silva Balosio. Contudo, apesar da alienação fiduciária realizada junto aos demais réus (Aymoré Crédito e Itapeva II Multicarteira), não houve a devida transferência do veículo para o nome do comprador. A ausência da transferência causou diversos prejuízos ao espólio, uma vez que o veículo permaneceu em nome da falecida, gerando débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito, que foram pagos pela falecida e, posteriormente, pelo espólio para viabilizar o inventário, configurando dano material. Além disso, os herdeiros alegam ter sofrido danos morais decorrentes do constrangimento e transtornos pela inscrição em dívida ativa, além dos reflexos negativos em relação ao CPF da falecida. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a imediata transferência do veículo para o nome do adquirente, bem como a abstenção, por parte dos órgãos públicos, de efetuar lançamentos fiscais contra a falecida. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A liminar foi parcialmente deferida, determinando-se a transferência do veículo para o nome do adquirente no prazo de 15 dias. Apesar da regular citação, o réu Francisco da Silva Balosio permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. As apelantes assinalam que inexiste nexo causal entre seu comportamento e o suposto dano experimentado pela autora, o qual não teria sido demonstrado de forma inequívoca, como exige a legislação. A responsabilidade civil por danos causados a consumidor é objetiva, isto é, independe do elemento culpa. O art. 14 do CDC preconiza: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conforme os autos, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, entregou ao adquirente o DUT devidamente preenchido e com firma reconhecida, cumprindo, assim, a sua parte na obrigação de dar conhecimento ao órgão de trânsito competente quanto à alienação do bem (Id. 282087285). A prova documental constante nos autos, aliada à revelia do comprador e ao não cumprimento da liminar, corroboram a narrativa inicial, dando verossimilhança à alegação de que o veículo não foi transferido por exclusiva inércia do adquirente. Nessa perspectiva, dispõe o art. 134 do CTB: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Embora se reconheça tal obrigação legal do alienante, é de se observar que, tendo sido o DUT preenchido e firmado com data certa, a falha na efetivação do registro decorreu do adquirente, e não da falecida ou de seus sucessores. Assim, a autora confiou na instituição financeira e depois não conseguiu regularizar a documentação, porquanto só em novembro/2020, a falecida foi formalmente notificada pelo Estado de Mato Grosso acerca da inscrição de seu nome em dívida ativa, em razão da inadimplência dos tributos incidentes sobre o veículo Fiat/Uno Mille Fire, correspondentes aos exercícios de 2016 a 2019. Na ocasião, foi-lhe informado que o referido veículo ainda constava registrado em seu nome, apesar de ter sido alienado em novembro/2011. Ressalte-se que, desde a data da venda, nenhuma taxa, tributo ou encargo relacionado ao automóvel foi quitado pelo adquirente, o que contribuiu para o acúmulo de débitos tributários em nome da antiga proprietária. Para ilustrar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1791704 PR 2019/0008235-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019) Para se eximir desse ônus, a empresa deveria provar que não houve falha ou que a culpa foi exclusiva da autora, o que não fez. Diante disso, resta evidente que o adquirente do veículo — ora apelante — deixou de adotar as providências legais indispensáveis à regularização da transferência da titularidade, em clara afronta ao disposto no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, a parte autora acostou aos autos extrato do registro de licenciamento do veículo, no qual constam diversas infrações de trânsito atribuídas ao bem, todas ocorridas em período posterior à suposta alienação. Tais penalidades, vinculadas indevidamente ao nome da falecida, totalizam o montante de R$ 3.484,76 (Id. 282087237 e seguintes). Quanto à verba honorária, foi fixada em R$2.000,00, com base no artigo 85, §8, do CPC, isto é, de acordo com a equidade. Ocorre que é tranquilo o entendimento que a verba deve ser arbitrada com base nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC (entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou causa). No caso, verifica-se que se fixado com base na condenação (R$3.484,76) resultaria em valor irrisório. Necessário, portanto, o provimento do recurso para fixar os honorários de sucumbência, sobre o percentual da causa que não se revela ínfima, tampouco vultosa, mas sim proporcional à dedicação, ao zelo e estudo dispensados na condução do feito. Não há, assim, motivo para que seja fixada com base na interpretação equitativa. Ademais, tal entendimento está em linha com o recente julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos Recursos Repetitivos do Tema 1.076, no qual ficou assentada a seguinte tese: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide - os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (grifei) Do exposto, não se aplica o §8º do art. 85, do CPC – apreciação equitativa-, justamente porque tal dispositivo preceitua a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, situação que não se verifica no caso dos autos. Nessa linha, a condenação dos honorários de sucumbência recai em percentual entre 10% a 20% sobre o valor dado a causa, independentemente de ter havido ou não julgamento do mérito da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Por ocasião do julgamento do tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (N.U 0000973-83.2016.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Do exposto, dou parcial provimento ao recurso da AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Quanto ao réu ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS nego provimento, e com amparo no art. 85, § 11, do CPC, em relação a esta parte, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 5006161-42.2025.4.03.0000

ID: 260345432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006161-42.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

GERSON FRAZAO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006161-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006161-42.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GERSON FRAZAO DOS REIS - SP413968-A, THIAGO ESTEVES DOS SANTOS - SP452928-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, deferiu em parte o pedido de liminar, nos seguintes termos: “(...) A Lei n. 14.859/2024, com início de vigência em 23/05/2024, deu ao art. 4º da Lei n. 14.148/2021 a sua redação atual, excluindo o CNAE da impetrante do PERSE. De seu turno, a Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. No caso dos autos, tem-se por inaplicável o art. 178 do Código Tributário Nacional, na medida em que a vedação à revogação das isenções se aplica unicamente quando esta, além de ser concedida a prazo certo, é condicionada à assunção de compromissos onerosos perante a Administração Tributária, tais como a realização de investimentos e concessão de benesses aos empregados, não sendo este o caso dos autos. Portanto, eventuais restrições no alcance subjetivo ou objetivo do benefício fiscal em questão não violam a referida norma geral em matéria tributária, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício como originalmente previsto pelo legislador. Nesse passo, as isenções são passíveis de revogação a qualquer tempo, sem que possa, contudo, ter efeitos retroativos. Desse modo, tenho que a restrição do CNAE para fruição dos benefícios deve observar as regras da anterioridade aplicáveis aos tributos a que se refere o benefício, pois implicam em aumento indireto da carga tributária, conforme precedentes do STF: 1ª Turma. RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018; 1ª Turma. RE 983821 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 03/04/2018; 2ª Turma. RE 1091378 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 31/08/2018; Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019. Portanto, a revogação só é possível a partir do momento em que cumpridas as anterioridades anual em relação ao IRPJ e nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL. Ressalte-se, por fim, que a concessão em sede mandamental não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ao da impetração, por força da Súmula 271 do STF. Contudo, o presente mandamus constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), cujo reconhecimento do direito será analisado por ocasião da prolação da sentença. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR requerida para assegurar o direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/21, suspendendo-se a exigibilidade dos referidos tributos durante o período da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade anual em relação ao IRPJ, a partir da publicação da Lei 14.859/2024, abstendo-se a autoridade impetrada da prática de qualquer ato tendente a cobrar ou penalizar a impetrante pelo cumprimento da presente medida. Notifique-se a autoridade impetrada, intimando-a desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal de dez dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009 e, após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.” (maiúsculas, sublinhado e negrito originais) Discorre a agravante, em síntese que (i) que a lista de CNAEs que permitem às empresas usufruírem especificamente dos benefícios tributários previstos no art. 4º da Lei do Perse não é mais a mesma que vigia na época da impetração, mas sim a nova, estabelecida pela Portaria ME nº 11.266/2022; (ii) que o parágrafo único do art. 2º da nova portaria mantém a necessidade de as empresas eventualmente constantes da lista o Anexo II tivessem sua situação regular perante o Cadastur na data de 18/03/2022; (iii) que os requisitos para aproveitamento dos benefícios do Perse não se restringem unicamente à obediência ao disposto na Lei nº 14.148/2021 e na Portaria ME nº 11.266/2022, havendo diversos outros requisitos a serem respeitados e cumpridos a fim de que os contribuintes em geral possam aproveitar benefícios fiscais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. A Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) estabeleceu em seus artigos 2º e 4º, em sua redação original, o seguinte: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2018. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (negritei) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei. Como se percebe, há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Economia a edição de ato estabelecendo os códigos de CNAE que se enquadram na definição de ‘setor de eventos’ de que trata o § 1º do dispositivo legal. Assim é que, nos termos dos referidos dispositivos legais, foram publicadas as Portarias nº 7.163/2021 definindo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1° do artigo 2° da Lei n° 14.148/2021, bem como a Portaria ME nº 11.266/2022 definindo os códigos da CNAE abrangidos pelo disposto no artigo 4º do mesmo diploma legal. Considerando, assim, que o artigo 2º, § 2º da Lei nº 14.148/2021 contém expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Economia a edição de ato dispondo sobre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º do mencionado dispositivo legal, não vislumbro ilegalidade no rol estabelecido pela Portaria ME nº 11.266/2022. Posteriormente, também foi editada a MP nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, dando nova redação ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem – passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso – passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV – Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem – passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso – passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. Como se percebe, o artigo 4º da própria lei instituidora do benefício fiscal em debate – Lei nº 14.148/2021 – com redação dada pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da MP nº 1.147/2022) passou a prever no próprio texto legal as atividades econômicas e respectivos códigos da CNAE que poderão gozar da alíquota zero, dentre as quais se incluía a Agravada (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional, CNAE n.º 4929-9/02). No entanto, mais recentemente, em 23.05.2024 foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que deu ao art. 4º da Lei n. 14.148/2021 a sua redação atual, excluindo o CNAE da impetrante do PERSE, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) Tenho que tanto a definição dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas que se enquadram na definição de setor de eventos pela Portaria ME nº 11.266/2022 (ou outros diplomas administrativos) e pela Lei nº 14.592/2023 (fruto da conversão da MP nº 1.147/2022), como o requisito previsto pelo artigo 4º, §7º da Lei nº 14.148/2021 e inserido pela Lei nº 14.856/2024 não caracterizam violação ao artigo 178 do CTN ou ao entendimento consolidado pelo STF na Súmula 544, que assim dispõem: Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Súmula 544/STF Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Com efeito, os benefícios concedidos pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 foram concedidos pelo ente tributante por mera liberalidade “para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19” (artigo 1º). Diversamente, não consta do texto legal qualquer exigência de contrapartida do contribuinte como condição ao gozo dos benefícios, tampouco o cumprimento de quaisquer condições, bastando, apenas, que preenchessem os requisitos legais e exercessem as atividades previstas no artigo 2º, §1º, I a IV da Lei nº 14.148/2021 segundo os códigos CNA previstos inicialmente em ato editado pelo Ministério da Economia e, num segundo momento, no próprio texto legal. Nestas condições, não se vislumbra in casu qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na revogação de benefício fiscal. No entanto, entendo que a Agravada faz jus à redução da alíquota sobre a totalidade das receitas, conforme autorizado pela primitiva redação do artigo 4º da Lei 14.148/2021, até a publicação da Lei n.º 14.859/2024, respeitada aqui a anterioridade nonagesimal quanto às contribuições, conforme prevista no artigo 195, parágrafo 6º da CF, e a anterioridade prevista no artigo 150, inciso III, letra "b", da CF no que tange aos impostos. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PERSE. LEI 14.148/2021. HIPÓTESE DO ANEXO I DA PORTARIA ME 7.163/2021. IN RFB nº 2.114/2022. ILEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.147/22. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DAS RECEITAS SOMENTE APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PROVIMENTO. 1. De início, cumpre observar que o art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988, confere ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência está assentada no sentido de que, no mandado de segurança coletivo, em que o sindicato atua na condição de substituto processual em nome de toda a categoria cujos interesses representa, não se admitindo interpretação literal do art. 2º-A, da Lei 9.494/97, mas harmônica com as demais normas que disciplinam as tutelas coletivas, pelo que nessa categoria processual não sofre a coisa julgada a limitação territorial da jurisdição do órgão julgador, nem limitação subjetiva temporal de filiados, podendo beneficiar substituídos presentes e posteriores à impetração (STF em repercussão geral - Tema 823 : "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos"; RE nº 883.642/AL-RG, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/15). Não se aplicam a essa categoria processual, portanto, as teses de repercussão geral fixadas nos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, que são relativas às ações coletivas de rito ordinário propostas por associações, atuando por representação processual de seus associados. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19. Referida lei determinou que ato normativo do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim abrangidos na definição de “setor de eventos”. 4. A Portaria ME nº 7.163/2021 definiu em seus Anexos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram “setor de eventos”, para fins do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, fixando em seu art. 1º que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei n° 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I da Portaria se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. 5. Posteriormente, foi editada a IN RFB nº 2.114/2022, limitando o benefício fiscal em testilha apenas às receitas e aos resultados decorrentes das atividades de eventos, em detrimento da totalidade do resultado auferido pela pessoa jurídica. 6. Nesse contexto, foi publicada a Medida Provisória nº 1.147, em 20 de dezembro de 2022, trazendo alterações ao art. 4º, da Lei nº 14.148/21, introduzindo previsão expressa de que a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata o caput. Em seu §5º, a lei autoriza a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia a disciplinar o quanto disposto no referido artigo, bem como prevê edição de ato do Ministério da Economia a elencar os CNAEs que farão jus ao benefício tratado no caput. 7. Há dois momentos distintos em relação à hipótese de incidência tributária: (i) da publicação da Lei nº 14.148/21 até a publicação da MP nº 1.147/22; (ii) Da publicação da MP nº 1.147/22 até o presente momento. 8. Relativamente ao primeiro momento, a IN RFB nº 2.114/2022 padece de ilegalidade, uma vez que não há qualquer previsão no texto da Lei nº 14.148/21 que estabeleça que a base de cálculo dos tributos alcançados pelo benefício seriam as “receitas e resultados das atividades do setor de eventos”, como estabelecido na referida Instrução Normativa. A base de cálculo estabelecida na lei então vigente estava definida no art. 4º, em sua redação originária, como o “resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º” da referida lei. Não há qualquer margem para segregação das receitas para apuração dos tributos. 9. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.147/22, há a previsão expressa de que “para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos”. 10. Estando o CNAE da categoria representada pela agravante listado no anexo I, da Portaria ME nº 7.163/2021, qual seja código 7810-8/00 (seleção e agenciamento de mão de obra), e cabendo ao Ministério da Economia estabelecer os códigos do setor de eventos beneficiados, ao menos no período entre a publicação da Lei nº 14.148/21 e a publicação da MP nº 1.147/22, assiste razão à agravante. 11. Quanto a inovação gravosa da tributação trazida pela MP nº 1.147/22, deve ser observado o princípio da anterioridade na sua exigência, anual ou nonagesimal, conforme o tributo a que se refere (CF/1988, art. 150, III, "b" e art. 195, § 6º). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido. Liminar parcialmente deferida para assegurar o direito da categoria econômica de empresas representada pelo agravante no Estado de São Paulo, inscritas sob o código CNAE 7810-8/00 (seleção e agenciamento de mão de obra) e atendidos demais requisitos legais, de gozar do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, consistente na redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, em relação à totalidade do resultado por elas auferido, afastando-se as restrições impostas pela IN RFB nº 2.114/2022, pelo período compreendido desde a publicação da Lei nº 14.148/21 até a publicação da MP nº 1.147/22 (respeitada a anterioridade nonagesimal desta nova norma, relativamente às contribuições, conforme CF/1988, art. 195, § 6º; e respeitada a anterioridade prevista na CF/1988, art. 150, III, "b", relativamente aos impostos), suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002661-36.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 19/07/2023) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021; À LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2.114/2022; À INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIANTE DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR POR PORTARIA. OMISSÕES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante com a alegação de que houve omissão no acórdão embargado em relação à identificação da data de publicação da lei a ser considerada para fins de usufruto dos benefícios da Lei 14.148/2021; ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN RFB 2.114, de 1/11/2022; ao princípio da legalidade, diante da impossibilidade de exigência por portaria da inscrição no CADASTUR, para aplicação da alíquota zero prevista na Lei 14.148/2021; e à diferenciação entre empresas que exerciam e viessem a exercer atividades do setor de eventos. 2. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 3. Omissão reconhecida, em parte. 4. Não houve manifestação sobre a exigência por portaria da inscrição no CADASTUR, para aplicação da alíquota zero prevista na Lei 14.148/2021 e, apesar do disposto no art. 493 do CPC, não foi apreciado o fato novo indicado pela parte impetrante, a IN RFB 2.114, de 1/11/2022, publicada após a prolação da sentença, porém antes do julgamento do recurso nesta Corte. 5. Os benefícios tributários podem ser objeto de normas complementares, nos termos do artigo 100 do CTN, devendo a interpretação da legislação tributária ser literal se dispor sobre a suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (artigo 111, CTN). Não existe, pois, reserva legal, senão para efeito de instituição ou majoração de tributos, razão pela qual a lei pode instituir benefício fiscal e as normas complementares podem dispor sobre a sua aplicação sem infringir o princípio da legalidade. 6. Dentro dessa sistemática do nosso ordenamento jurídico, a Lei 14.148/2021 instituiu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 7. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020. 8. Conforme se colhe da literalidade do § 1º do art. 2º da referida Lei, as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exerciam as atividades econômicas enumeradas nos seus incisos na data de sua publicação. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos. 9. Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, a Portaria ME 7.163, de 21/6/2021, definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. 10. A Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadram no PERSE, eis que da interpretação literal da lei se extrai a mesma conclusão. 11. A parte impetrante busca o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021. Em razão de veto presidencial, o referido art. 4º foi publicado apenas em 18/3/2022, data em que a empresa impetrante já estava em funcionamento, uma vez que suas atividades se iniciaram no dia 8/6/2021. 12. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da publicação da lei. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 13. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para se usufruir dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo, estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 14. A empresa foi constituída antes da publicação do art. 4º da Lei 14.148/2021 e comprovou que exerce atividades descritas no anexo I da Portaria 7.163/2021, motivo pelo qual tem direito à redução das alíquotas incidentes sobre o resultado auferido, independentemente de registro no Cadastur. 15. A IN RFB 2.114, de 1/11/2022 inovou no ordenamento jurídico ao determinar, no parágrafo único do artigo 2º, que o benefício fiscal em análise não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no seu caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais, uma vez que a Lei 1.148/2021 não fazia essa distinção, pois determinava que as alíquotas seriam reduzidas sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas. 16. É certo, porém, que foi editada a Medida Provisória 1.147, de 20/12/2022, que fez distinção entre as receitas auferidas pela empresa que faz jus aos benefícios da Lei 14.148/2001, ao fundamento de que a amplitude dada pela redação original da lei poderia comprometer o orçamento público e o cumprimento das metas fiscais. Uma vez que a medida provisória tem força de lei, a discussão sobre a legalidade de tal distinção de receitas deve ser discutida em ação própria. 17. Assim, até a publicação da MP 1.147/2022, a impetrante faz jus à redução da alíquota na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, sobre o total de sua receita. 18. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão e, com alteração do resultado do julgamento, o dispositivo do voto embargado passa a ter o seguinte teor: Ante o exposto, dou provimento à apelação e concedo a segurança para garantir à impetrante à redução a zero das alíquotas dos impostos listados no art. 4º da Lei 14.148/2021 sobre o seu resultado auferido. (EDAMS 1036625-73.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) (grifos nossos) De outro lado, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer impedimento legal para que a Agravada possa gozar do benefício fiscal, da forma como autorizada pela primitiva redação do artigo 4º da Lei 14.148/2021. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Publique-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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