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Processo nº 1030904-40.2024.8.11.0041

ID: 306573187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030904-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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ADRIANA MARIA OLIVEIRA TAG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1030904-40.2024.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDENIR OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1030904-40.2024.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDENIR OLIVEIRA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por Valdenir Oliveira Neto em face do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão de cobranças de IPVA e licenciamento, bem como à reparação por protesto indevido, fundamentado em decisão judicial anterior já transitada em julgado. Narra o autor que adquiriu, em data anterior a 2015, o veículo VW/Parati 1.6 (2011/2011), Renavam 00327298294, placa NPI-1182, e o vendeu no ano de 2015, cumprindo todos os trâmites legais para a transferência de propriedade, inclusive efetuando a comunicação de venda junto ao DETRAN. Apesar disso, foi surpreendido em 2022 com cobranças de IPVA e licenciamento do referido veículo, resultando inclusive em protesto indevido em cartório e inscrição em dívida ativa em seu nome, o que o levou a ajuizar ação judicial. Naquela demanda, obteve decisão favorável reconhecendo a ilegalidade das cobranças e sua ilegitimidade para figurar como responsável pelos tributos, tendo a sentença transitado em julgado. Afirma, contudo, que mesmo após a prolação da referida decisão, novas cobranças relativas ao exercício de 2023 foram emitidas em seu nome, em flagrante descumprimento da coisa julgada. Diante disso, sustenta a urgência da medida para suspensão imediata das novas cobranças, a fim de evitar novos protestos e registros indevidos, requerendo também a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo a emenda de Id. 186101713, quanto a comprovação da hipossuficiência financeira. Verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. In casu, em que pese a argumentação de que o veículo fora vendida em 2015, constata-se a probabilidade do direito da parte autora consubstanciada na Autorização Para Transferência de Propriedade – ATPV devidamente assinada pelas partes com firma reconhecida, de onde se depreende que o veículo foi vendido em novembro de 2017 (Id. 162888914). Assim sendo, em análise de cognição sumária, vislumbra-se a ilegalidade na cobrança do IPVA e outros débitos atinentes a propriedade do veículo, que está causando entraves a Requerente, uma vez que a autora não estava na posse do automóvel à época do fato gerador imputado. Sobre o tema, merece destaque o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, quando amplamente comprovada a alienação a terceiro adquirente. Nesse cenário, impende concluir que para que haja a responsabilização, necessário se faz haver uma relação de causalidade entre o infrator e a infração cometida, o que não acontece no caso em questão, haja vista que restou demonstrado que o veiculo esta na posse de terceira pessoa desde 2016. Destaque-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve COMPROVAÇÃO de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser MITIGADA. 3. COMPROVADO nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) 6.9. Sendo assim, não há outra forma de julgamento para a presente demanda a não ser a mitigação da interpretação do entendimento do artigo 134 do TB, para que ocorram as identificações dos reais infratores. Nesse cenário, diante da transferência da posse do veículo em momento anterior aos fatos geradores dos impostos imputados, os débitos não podem ser impostos à requerente. O perigo de dano ou o resultado útil do processo configura-se no débito fiscal, que por si só acarreta prejuízos de difícil reparação. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade de todos os débitos decorrentes da propriedade do veículo VW/Parati 1.6 (2011/2011), Renavam 00327298294, placa NPI-1182, cujos fatos geradores sejam posteriores a novembro de 2017. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Providencie-se a citação dos requeridos, para querendo, apresentar a sua defesa no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1038858-40.2024.8.11.0041

ID: 324241774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038858-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1038858-40.2024.8.11.0041 Requerente: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: THALIA PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra THALIA PEREIRA DOS SANTOS, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente de um contrato de financiamento – CCB de n° 1.00340.0000018.22, firmado entre as partes (id. 167594416). Alegou que a parte requerida tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 167594414/id. 167594422. A liminar foi concedida nos termos da decisão de id. nº 169610511 e devidamente cumprida no id. nº171450714/ 171450717, sendo a requerida citada e intimada da apreensão por edital no id.189993437, tendo sido certificado no id. 196669918, o decurso de prazo sem apresentação de resposta. Nos termos da decisão do id. 196849557, foi decretada a revelia da parte requerida, sendo nomeado Curadora Especial, na pessoa da Defensoria Pública. A parte requerida, por sua vez, veio aos autos no id. nº 198350338 assistida pela Defensoria Pública, qual apresentou contestação. Preliminarmente, postulou pela gratuidade da justiça e alegou a tempestividade da contestação. Fez uma breve síntese dos fatos. Alegou ausência de constituição de mora, em face da ausência do título extrajudicial. Postulou pela aplicação do CDC, pugnando ao final, pela recebimento da contestação, pelo acolhimento da preliminar de ausência da pressuposto de constituição, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência do contrato; pelo julgamento improcedente do pedido de consolidação de posse do bem em favor do autor, sendo vedada a venda por preço vil, bem como como, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios. A parte requerente apresentou Réplica a contestação no id.200158014, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, vez que o contrato entabulado entre as partes aqui discutido foi acostado no id. 167594416 sendo suficiente para julgamento antecipado da lide, conforme pleiteado pelo requerido. A parte requerida foi citada e intimada da apreensão do bem, através de edital – id. 189993437, e não apresentou resposta, conforme certificado no id. 196669918, razão pela qual, resultou a decretação de revelia ao id. 196849557, com nomeação de Curador Especial. Inicialmente, cabível a concessão de justiça gratuita a parte requerida, posto que, comprovou sua remuneração mensal no id n. 198350591, fazendo “jus” ao benefício. Anote-se. Com relação alegação de inépcia da inépcia em face inexistência de título executivo, não tem condão de veracidade, pois a cédula de crédito foi acostada aos autos no id.167594416, assinada pelas partes, sendo, portanto, título hábil a aparelhar processo, preenchendo os requisitos da ação. Certo é também, que a parte requerida após a venda pode postular nos próprios autos ou em processo autônomo a prestação de contas, não cabendo nesta fase dirimir sobre a referida matéria. Assim, no momento, prejudicada a pretensão. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para levantar restrição judicial e comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Deixo de condenar parte requerida nas custas e despesas processuais, uma vez que é beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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E. D. S. C. e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 309250922

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036433-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. C. MARLENE SIQUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

MIRIAN SOUZA CASTRO TELLES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1036433-40.2024.8.11.0041 Requerente(s): E. D. S. C., devidamente representado Requerido(s): BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c danos morais proposta por E. D. S. C., menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora ERIKA NASCIMENTO LIMA, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados e representados. Alega que solicitou o tratamento à seguradora de saúde e esta disponibilizou uma Clínica credenciada que está localizada aproximadamente 10km de sua residência. Aduz que sua genitora se locomove de ônibus (transporte público) e que demora entre 40 minutos a 01 hora para chegar à Clínica credenciada, inviabilizando o tratamento, que é diário. Informa que por causa da distância entre a Clínica e sua residência, aliado à necessidade de locomoção via transporte público, está há três meses sem terapia, pois não têm condições financeiras de custear o tratamento, que custa R$ 28.960,00 por mês. Postulou a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar a ré a autorizar ou reembolsar seu tratamento multidisciplinar no Instituto Aquarela, situado na Rua Nassau, 221, Jardim das Américas, Cuiabá-MT. Ao final, requer a procedência dos pedidos, tornando-se definitiva a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos. O pedido liminar foi indeferido. Houve concessão da Justiça Gratuita (Id. 166368119). Foi interposto recurso de agravo de instrumento n. 1026782-10.2024.8.11.0000, mas o pedido de tutela recursal foi liminarmente indeferido (Id. 170355892). Em contestação, a ré sustentou a ausência de negativa de cobertura, defendendo que o tratamento foi devidamente autorizado em clínica credenciada e que não há cláusula abusiva no contrato. Afirmou ainda que não há obrigação legal ou contratual de custeio de tratamento em rede não credenciada, e pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 170304913). Impugnação à contestação (Id. 173340314). No mérito, o AI n. n. 1026782-10.2024.8.11.0000 foi desprovido (Id. 175064829). Saneamento do feito (Id. 183927072). Parecer do Ministério Público (Id. 193838305). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. Estando o feito apto, passo ao seu julgamento de mérito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII (Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. Registro que os contratos de planos de saúde e seguro saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC, incidindo as regras consumeristas sobre o caso em questão. Inclusive, houve deferimento da inversão do ônus da prova na decisão que concedeu em parte a tutela de urgência provisória. Sustenta a parte autora que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multiprofissional, incluindo terapias de psicologia comportamental (ABA), fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, nutricionista infantil e equoterapia, conforme prescrição médica. Alega, ainda, que a clínica credenciada disponibilizada pela ré para atendimento do tratamento indicado encontra-se a aproximadamente 10 quilômetros de sua residência, o que, segundo sua narrativa, inviabilizaria o deslocamento diário em razão de dificuldades logísticas, sobretudo em horários de trânsito intenso e utilização de transporte coletivo/público. Em razão disso, requer a autorização para realização do tratamento em clínica de livre escolha, com reembolso integral dos valores dispendidos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à análise da adequação da rede credenciada oferecida pela ré, com foco na distância da clínica disponibilizada e na pretensão de reembolso integral pela utilização de estabelecimento não credenciado. Em análise aos documentos acostados aos autos, constata-se que a operadora ré indicou clínica credenciada para a realização das terapias requeridas, situada há aproximadamente 10 quilômetros de distância da residência do autor. A distância indicada, de 10 quilômetros, não pode, por si só, ser considerada excessiva ou abusiva, principalmente em se tratando de uma Capital como Cuiabá, cuja extensão territorial e características urbanas naturalmente impõem deslocamentos diários superiores a tal perímetro a um número significativo de seus habitantes. Ressalte-se, ademais, que a inconveniência alegada pela parte autora quanto ao tempo de deslocamento, ainda que acrescida da utilização de transporte coletivo, não desnatura o cumprimento contratual pela operadora, que efetivamente disponibilizou prestador habilitado, pertencente à sua rede credenciada, apto a prestar o tratamento prescrito. A pretensão de reembolso integral de despesas futuras em clínica de escolha particular, sem que se configure a ausência de rede credenciada ou a insuficiência técnica dos profissionais indicados, carece de amparo legal e jurisprudencial. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, ausente qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da ré, mostra-se indevido o reconhecimento de abalo moral indenizável. Por conseguinte, não se verificando ilegalidade na conduta da ré e ausente a demonstração de negativa injustificada de cobertura ou abuso contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes é contratual e, embora incidam as regras do Código de Defesa do Consumidor, é inegável que a natureza bilateral dos contratos conclama observância às disposições estabelecidas livremente entre as partes. Com todo o respeito às opiniões diversas, não vislumbro abusividade da operadora de plano de saúde em querer fornecer os serviços para os quais foi contratada em sua rede credenciada, devendo ser observada a liberdade de contratar das partes e o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), nos limites da função social do contrato, observando-se o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421 do CC). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes com resolução de mérito os pedidos formulados por E. D. S. C., representado por sua genitora Erika Nascimento Lima, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelos autores, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Alex Peracole Rodrigues x Nathalia Pacheco Bianconi

ID: 312912423

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030419-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PERACOLE RODRIGUES

Polo Passivo:

NATHALIA PACHECO BIANCONI

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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ROXILENE DE SOUZA ROCHA COVARI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1030419-40.2024.8.11.0041 Requerente(s): ALEX PERACOLE RODRIGUES Requerido(s): NATHALIA PACHECO BIANCONI SENTENÇA Alex Peracole Rodrigues propôs ação de cobrança c/c dano material contra Nathalia Pacheco Bianconi, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que celebrou contrato de locação comercial com a ré em 22.05.2024, para uso de um imóvel situado na Avenida Beira Rio, sala 1764, bairro Praeiro, Cuiabá/MT, por prazo determinado. Entretanto, a ré solicitou a rescisão antecipada do contrato em 12.06.2024, prevendo-se a desocupação do imóvel até 23.06.2024. Todavia, a devolução das chaves ocorreu apenas em 03.07.2024, resultando em 10 (dez) dias de permanência indevida no imóvel. A par disso, o autor requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da multa rescisória proporcional ao tempo restante do contrato, estipulada contratualmente em R$ 1.595,00 (mil quinhentos e noventa e cinco reais), da multa diária pelo atraso na entrega das chaves, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A inicial foi recebida com a concessão da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da ré. Citada, a ré ofertou contestação, alegando que o imóvel apresentava problemas estruturais, tornando-se inadequado para a atividade comercial prevista, que ocorreram desentendimentos com outros inquilinos, que dificultavam suas operações, bem como havia descontos informais no valor do aluguel, pois fornecia marmitas e espetinhos ao autor e sua família como forma de compensação financeira, além de que o mesmo a perseguia, fazendo visitas frequentes ao imóvel de forma indevida. Defende que a cobrança da multa rescisória é excessiva, pleiteando sua redução ou extinção, de modo que reconhece apenas o débito de R$ 15,00 (quinze reais). Pediu a improcedência da ação e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O autor impugnou a contestação. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem especificarem provas. A ré atendeu a determinação para a regularização processual. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que comporta julgamento antecipado, eis que há elementos que permitem a formação do convencimento do juízo. Ademais, intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. In casu, o contrato firmado entre as partes é válido e regularmente encerrado em 12.06.2024, nos termos pactuados, contudo, após o término, a ré permaneceu no imóvel, conforme documentos de ID. 162635119 e ID. 162635120, configurando-se a ocupação irregular. Desse modo, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) disciplina a possibilidade de rescisão antecipada pelo locatário, mas impõe o pagamento da multa contratual proporcional ao período não cumprido. O artigo 4º da referida lei estabelece que “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”. No caso em exame, a cláusula 18, do contrato firmado entre as partes (ID. 162635118), prevê expressamente a aplicação da multa rescisória, sendo o cálculo feito proporcionalmente ao período remanescente. Dessa forma, não há fundamento para afastar ou reduzir a multa aplicada, pois esta já foi calculada proporcionalmente. Nesse contexto, a ré deveria ter entregue as chaves até 23.06.2024, porém, permaneceu com o imóvel até 03.07.2024, sendo devida a multa diária prevista no contrato, de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, nos termos do artigo 394, do Código Civil, há mora quando o devedor não cumpre a obrigação no tempo e modo convencionados. Logo, a responsabilidade pela demora é da ré, pois não há prova de que o atraso na entrega das chaves decorreu de conduta do autor. Além disso, a ré alegou que havia um acordo informal para compensação do aluguel por meio de fornecimento de alimentos, todavia, não há qualquer comprovação documental de que tal desconto tenha sido concedido pelo locador. Dessa forma, não há qualquer sombra de dúvida de que incumbia a ré a comprovação dos argumentos alhures, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, uma vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. Nesse contexto, os comprovantes apresentados no corpo da peça de defesa são insuficientes, pois não possuem especificação clara e nem contrariam os argumentos apresentados pelo autor. Outro não é o entendimento do TJMT, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTADE PAGAMENTO C/C RESCISÃO E COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS PENDENTES – INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA COMPROVADA – CONTRATORESCINDIDO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Além disso, o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do “pacta sunt servanda”. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da parte locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. Cabendo à locatária demonstrar a dispensa de pagamento e não o fazendo, presume-se que os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).” (RAC n. 1019665-10.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024 – negritei). Nessa trilha, outro caminho não há que a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança c/c dano material ajuizada por Alex Peracole Rodrigues em desfavor de Nathalia Pacheco Bianconi, para condenar a ré ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 1.595,00 (mil quinhentos e noventa e cinco reais) e de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de multa diária pelo atraso na entrega das chaves, acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme pactuado, ambos a contar do vencimento da obrigação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Allana Fonseca Silva x Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico

ID: 330609541

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1022844-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLANA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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VINICIUS KENJI TANAKA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO CÍVEL Nº 1022844-70.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ALLANA FONSECA SILVA REQUERIDO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO Vistos, Trata-se de pedi… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO CÍVEL Nº 1022844-70.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ALLANA FONSECA SILVA REQUERIDO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO Vistos, Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo formulado por ALLANA FONSECA SILVA no bojo da apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Tutela Provisória de Urgência nº 1047103-40.2024.8.11.0041 proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, ajuizada em face de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que se pleiteava o custeio de procedimentos médico-hospitalares de urgência destinados à sua filha, portadora de grave cardiopatia congênita, a serem realizados no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo. Alega a recorrente que, embora tenha sido deferida tutela provisória para viabilizar o procedimento, o juízo de origem determinou, posteriormente, a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento na ausência de aditamento da petição inicial no prazo legal (art. 303, § 2º, do CPC), bem como revogou a medida liminar anteriormente concedida. Além disso, foi imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Sustenta a parte apelante que a condução processual foi eivada de vícios, notadamente pela indevida instauração do contraditório antes do aditamento da inicial, em desconformidade com o rito previsto no art. 303, § 1º, do CPC, e que não houve intimação específica para aditar, tampouco apreciação do requerimento de chamamento do feito à ordem, em afronta ao disposto no art. 317 do mesmo diploma legal. Afirma, ainda, que a revogação da tutela provisória, ao atribuir à autora a responsabilidade pelo custeio do procedimento médico de alta complexidade (avaliado em R$ 285.355,68), gera risco concreto de dano irreparável, sobretudo diante da situação de vulnerabilidade da recorrente, recém saída do puerpério, e da natureza emergencial e vital do tratamento realizado. Requer, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação para suspender a eficácia da sentença extintiva e da revogação da tutela provisória, até o julgamento definitivo do apelo, evitando-se cobranças, execuções ou imposição de responsabilidade financeira à parte autora pelo procedimento já realizado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, poderá ser concedido efeito suspensivo à apelação pelo relator, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, haja risco de dano grave ou de difícil reparação. No presente caso, entendo configurados ambos os requisitos legais. Com relação ao fumus boni iuris, observa-se que a extinção do processo sem resolução de mérito fundou-se exclusivamente na ausência de aditamento da petição inicial no prazo legal. Contudo, conforme apontado pela recorrente, o contraditório foi instaurado prematuramente, com o indevido recebimento de contestação antes mesmo da formalização do pedido principal, em manifesta inobservância da ordem procedimental disposta no art. 303, §1º, incisos I a III, do CPC, in verbis: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335." A decisão liminar foi deferida em 11/10/2024 e o pedido de chamamento à ordem, protocolado em 12/11/2024, ou seja, antes do prazo de 30 (trinta) dias para aditar a inicial, considerando os feriados de 8/10/2024 (Dia do Servidor Público), 15/11/2024 (Proclamação da República) e 20/11/2024 (Dia da Consciência Negra). Logo, evidencia-se que a autora protocolizou tempestivamente requerimento de chamamento do feito à ordem, postulando o restabelecimento do rito adequado, o qual não foi apreciado pelo juízo a quo, o que afronta o disposto no art. 317 do CPC, segundo o qual o juiz deverá oportunizar à parte a correção de eventual vício antes de proferir sentença terminativa. No tocante ao periculum in mora, a manutenção da eficácia da sentença, com a revogação da liminar anteriormente deferida, poderá ensejar cobrança ou responsabilização direta da parte autora pelo custeio de procedimento médico-hospitalar de alta complexidade, cuja realização se deu por imposição clínica urgente e mediante decisão judicial, evidenciando risco de prejuízo grave, concreto e de difícil reparação. Destaca-se que a jurisprudência deste Sodalício tem reconhecido a nulidade da extinção do feito sem prévia intimação específica para aditamento da petição inicial em hipóteses análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA ADITAR A PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento do c. STJ é de que, no procedimento de tutela antecipada de caráter antecedente, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 2º, do CPC/15, deve haver intimação específica da parte autora para providenciar o aditamento da inicial . A extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo por fundamento fato ao qual o juiz não oportunizou manifestação, caracteriza violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/15). Ausente a intimação da parte autora, deve ser anulada a sentença que jugou extinta a ação, sem resolução de mérito." (TJ-MT - AC: 10142524120198110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Em reforço, não se pode desconsiderar que a tutela provisória foi concedida em cenário de urgência real, envolvendo risco à vida de recém-nascida com cardiopatia congênita grave, não sendo razoável transferir à parte autora o ônus integral do procedimento, sobretudo diante da plausibilidade recursal e das irregularidades procedimentais apontadas. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL PLEITEADO, para suspender a eficácia da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, bem como da decisão que revogou a tutela provisória anteriormente deferida, até o julgamento definitivo da apelação. Comunique-se com urgência ao juízo de origem, inclusive por meio eletrônico, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1026927-40.2024.8.11.0041

ID: 299835106

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026927-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026927-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Serviços de Saú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026927-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARELY LEBRE ROSA - CPF: 513.153.431-34 (APELADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), FERNANDO MARCIO VAREIRO - CPF: 950.995.811-53 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026927-40.2024.8.11.0041 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: MARELY LEBRE ROSA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra r. sentença proferida pelo MM Juiz da 9ª Vara da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARELY LEBRE ROSA, que julgou procedente a pretensão autoral, para: “CONDENAR a requerida pelos prejuízos de ordem moral causados, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve[1]se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$110.243,73 (cento e dez mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), conforme comprovado pelas notas fiscais anexadas no ID. 160349177 por danos materiais, devendo ser corrigido pelo SELIC desde o desembolso. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% sobre o valor da causa” (sic). Em suas razões, a apelante sustenta que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico solicitado, tampouco qualquer inércia de sua parte, uma vez que o atendimento foi oportunamente autorizado, dentro do prazo previsto nas normas da ANS, bem como defende a aplicação prioritária da Lei nº 9.656/1998 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, invocando o princípio da especialidade normativa. Alega que o procedimento cirúrgico realizado pela autora é de caráter eletivo, e não de urgência ou emergência, não se aplicando, portanto, a hipótese excepcional de reembolso integral fora da rede credenciada e acrescenta que a apelada optou, por livre escolha, em realizar a cirurgia em unidade particular sem prévia autorização, violando as normas contratuais e regulamentares. Por conseguinte, pugna pelo afastamento da condenação ao reembolso integral, requerendo, subsidiariamente, a limitação dos valores ao teto contratual e aos parâmetros da tabela praticada pelo plano. Quanto aos danos morais, a apelante aponta sua inexistência, por ausência de conduta ilícita e de nexo causal, reputando a condenação como indevida, diante da regularidade de sua atuação e ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença e, alternativamente, a adequação da condenação aos limites contratuais (Id 286468400). Contrarrazões acostada no Id 286468404, onde a apelada refuta as alegações da apelante e pugna pela manutenção da sentença. Para tanto, frisa que a apelação é mera repetição da contestação, desatendendo ao princípio da dialeticidade. Afirma que houve, sim, negativa tácita de cobertura, consubstanciada no não processamento do pedido de autorização, mesmo após diligências reiteradas realizadas pela consumidora entre os dias 16 e 21 de maio de 2024, tendo a cirurgia sido custeada por conta própria, em razão da urgência. Aduz, ainda, que a negativa de reembolso posterior se funda em cláusula abusiva e nula de pleno direito, à luz do art. 51, IV, do CDC. Reforça que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 608 do STJ, e que restou configurado o dano moral, diante do constrangimento e abalo emocional vivenciado, sendo a quantia arbitrada compatível com os precedentes jurisprudenciais. Ao final, requer o desprovimento da apelação. Preparo recolhido no Id 286468401. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que MARELY LEBRE ROSA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde narra, em síntese, que possui vínculo contratual de assistência de saúde, cobertura nacional, com a requerida, e que sofria com dores no joelho direito, precisando se submeter a alguns tratamentos. Afirma que começou a ligar para a central de atendimento do plano de saúde, para cobrar celeridade no processo de auditoria dos procedimentos, chegando a ir pessoalmente, mesmo com muita dificuldade de locomoção, entretanto, sempre era dada a mesma resposta, que deveria aguardar terminar a análise. Destaca que sem alternativa, pois estava com dores insuportáveis e com impossibilidade de locomoção, precisando de intervenção cirúrgica com urgência, resolveu arcar com os custos do procedimento cirúrgico. Diante desses fatos, propôs a presente demanda almejando a condenação da requerida em danos materiais e danos morais, em face de falha na prestação dos serviços postulados. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença onde o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral, condenando a apelante ao pagamento do montante de R$110.243,73, a título de danos materiais, e R$5.000,00, por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de assistência à saúde. Inconformada com o édito sentencial, sustenta a apelante que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico requisitado pela autora, mas sim que a autorização foi regularmente concedida após a inserção correta da solicitação no sistema. Alega que o procedimento em questão era de natureza eletiva, não se enquadrando nas hipóteses de urgência ou emergência previstas na Lei nº 9.656/1998, razão pela qual, no máximo, caberia reembolso limitado aos valores de tabela. Requer, ainda, a exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve ato ilícito apto a ensejá-los. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Dito isso e consoante consignado na sentença, restou incontroverso que a autora era beneficiária de plano de saúde administrado pela apelante, denominado “Unimed Premium – Particular Apartamento”, e que necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico em razão de lesão complexa no menisco medial à direita, associado a condropatia patelar, com quadro clínico agravado por dores intensas e restrição de locomoção (Id 286467949). Ainda que a apelante alegue ausência de negativa formal, as provas dos autos demonstram que, mesmo após insistentes diligências administrativas, a autorização para o procedimento não foi emitida em tempo hábil, tendo a autora suportado, por conta própria, os elevados custos cirúrgicos, diante da urgência da intervenção (Id 286468354). Logo, o fato de a operadora não ter formalizado a negativa não a exime de responsabilidade, pois a inércia ou omissão na apreciação do pedido, em tempo razoável, equivale à recusa tácita da cobertura. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Como é pacífico na jurisprudência pátria, nos contratos de plano de saúde, a demora injustificada na liberação de procedimento médico essencial ao restabelecimento da saúde do consumidor configura descumprimento contratual relevante e enseja responsabilidade civil da operadora. Ademais, o reembolso integral das despesas suportadas pela apelada também se justifica, considerando que a contratação de serviço particular somente se deu após a omissão do plano de saúde, em contexto que denota urgência. A cláusula contratual que limita o reembolso apenas aos valores de tabela, quando utilizada para eximir a operadora da responsabilidade decorrente de sua própria mora ou omissão, é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA INDEVIDA - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) - REEMBOLSO INTEGRAL - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O REEMBOLSO DEVERIA SER PARCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. II . Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado. III. As limitações contratuais podem abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas não o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. IV . Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. V. O reembolso das despesas médicas e hospitalares do paciente deve ser realizada de forma integral, máxime porque a operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reembolso deveria ser feito parcialmente. VI. A recusa indevida da operadora do plano de saúde em realizar o reembolso dos valores despendidos pelo paciente em tratamento médico se mostra abusiva e configura situação geradora de danos morais. VII. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10141117720238110003, Relator.: DES. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Da mesma forma, tenho que devido o ressarcimento de ordem moral, decorrente do agravamento do estado psicológico e de espírito experimentado por quem está acometido de grave problema de saúde, por injusta recusa do plano de saúde, em dar cobertura ao tratamento indicado pelo seu médico. Nesse contexto, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. A indenização pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) conforme fixado na sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RECUSA TÁCITA – ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373, II DO CPC – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do medicamento. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (N.U 1013562-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Por fim, impende destacar, que os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da causa, em descompasso com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, quando houver. Assim, de ofício, promovo a retificação da sentença, para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, em substituição ao percentual anteriormente calculado sobre o valor da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos, e, por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela recorrente de 10 para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1026927-40.2024.8.11.0041

ID: 299835108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026927-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARELY LEBRE ROSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MARCIO VAREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026927-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Serviços de Saú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026927-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARELY LEBRE ROSA - CPF: 513.153.431-34 (APELADO), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), FERNANDO MARCIO VAREIRO - CPF: 950.995.811-53 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026927-40.2024.8.11.0041 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: MARELY LEBRE ROSA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra r. sentença proferida pelo MM Juiz da 9ª Vara da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARELY LEBRE ROSA, que julgou procedente a pretensão autoral, para: “CONDENAR a requerida pelos prejuízos de ordem moral causados, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve[1]se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$110.243,73 (cento e dez mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), conforme comprovado pelas notas fiscais anexadas no ID. 160349177 por danos materiais, devendo ser corrigido pelo SELIC desde o desembolso. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 10% sobre o valor da causa” (sic). Em suas razões, a apelante sustenta que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico solicitado, tampouco qualquer inércia de sua parte, uma vez que o atendimento foi oportunamente autorizado, dentro do prazo previsto nas normas da ANS, bem como defende a aplicação prioritária da Lei nº 9.656/1998 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, invocando o princípio da especialidade normativa. Alega que o procedimento cirúrgico realizado pela autora é de caráter eletivo, e não de urgência ou emergência, não se aplicando, portanto, a hipótese excepcional de reembolso integral fora da rede credenciada e acrescenta que a apelada optou, por livre escolha, em realizar a cirurgia em unidade particular sem prévia autorização, violando as normas contratuais e regulamentares. Por conseguinte, pugna pelo afastamento da condenação ao reembolso integral, requerendo, subsidiariamente, a limitação dos valores ao teto contratual e aos parâmetros da tabela praticada pelo plano. Quanto aos danos morais, a apelante aponta sua inexistência, por ausência de conduta ilícita e de nexo causal, reputando a condenação como indevida, diante da regularidade de sua atuação e ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença e, alternativamente, a adequação da condenação aos limites contratuais (Id 286468400). Contrarrazões acostada no Id 286468404, onde a apelada refuta as alegações da apelante e pugna pela manutenção da sentença. Para tanto, frisa que a apelação é mera repetição da contestação, desatendendo ao princípio da dialeticidade. Afirma que houve, sim, negativa tácita de cobertura, consubstanciada no não processamento do pedido de autorização, mesmo após diligências reiteradas realizadas pela consumidora entre os dias 16 e 21 de maio de 2024, tendo a cirurgia sido custeada por conta própria, em razão da urgência. Aduz, ainda, que a negativa de reembolso posterior se funda em cláusula abusiva e nula de pleno direito, à luz do art. 51, IV, do CDC. Reforça que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 608 do STJ, e que restou configurado o dano moral, diante do constrangimento e abalo emocional vivenciado, sendo a quantia arbitrada compatível com os precedentes jurisprudenciais. Ao final, requer o desprovimento da apelação. Preparo recolhido no Id 286468401. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que MARELY LEBRE ROSA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde narra, em síntese, que possui vínculo contratual de assistência de saúde, cobertura nacional, com a requerida, e que sofria com dores no joelho direito, precisando se submeter a alguns tratamentos. Afirma que começou a ligar para a central de atendimento do plano de saúde, para cobrar celeridade no processo de auditoria dos procedimentos, chegando a ir pessoalmente, mesmo com muita dificuldade de locomoção, entretanto, sempre era dada a mesma resposta, que deveria aguardar terminar a análise. Destaca que sem alternativa, pois estava com dores insuportáveis e com impossibilidade de locomoção, precisando de intervenção cirúrgica com urgência, resolveu arcar com os custos do procedimento cirúrgico. Diante desses fatos, propôs a presente demanda almejando a condenação da requerida em danos materiais e danos morais, em face de falha na prestação dos serviços postulados. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença onde o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral, condenando a apelante ao pagamento do montante de R$110.243,73, a título de danos materiais, e R$5.000,00, por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de assistência à saúde. Inconformada com o édito sentencial, sustenta a apelante que não houve negativa de cobertura do procedimento cirúrgico requisitado pela autora, mas sim que a autorização foi regularmente concedida após a inserção correta da solicitação no sistema. Alega que o procedimento em questão era de natureza eletiva, não se enquadrando nas hipóteses de urgência ou emergência previstas na Lei nº 9.656/1998, razão pela qual, no máximo, caberia reembolso limitado aos valores de tabela. Requer, ainda, a exclusão da condenação por danos morais, sob o argumento de que não houve ato ilícito apto a ensejá-los. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Dito isso e consoante consignado na sentença, restou incontroverso que a autora era beneficiária de plano de saúde administrado pela apelante, denominado “Unimed Premium – Particular Apartamento”, e que necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico em razão de lesão complexa no menisco medial à direita, associado a condropatia patelar, com quadro clínico agravado por dores intensas e restrição de locomoção (Id 286467949). Ainda que a apelante alegue ausência de negativa formal, as provas dos autos demonstram que, mesmo após insistentes diligências administrativas, a autorização para o procedimento não foi emitida em tempo hábil, tendo a autora suportado, por conta própria, os elevados custos cirúrgicos, diante da urgência da intervenção (Id 286468354). Logo, o fato de a operadora não ter formalizado a negativa não a exime de responsabilidade, pois a inércia ou omissão na apreciação do pedido, em tempo razoável, equivale à recusa tácita da cobertura. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Como é pacífico na jurisprudência pátria, nos contratos de plano de saúde, a demora injustificada na liberação de procedimento médico essencial ao restabelecimento da saúde do consumidor configura descumprimento contratual relevante e enseja responsabilidade civil da operadora. Ademais, o reembolso integral das despesas suportadas pela apelada também se justifica, considerando que a contratação de serviço particular somente se deu após a omissão do plano de saúde, em contexto que denota urgência. A cláusula contratual que limita o reembolso apenas aos valores de tabela, quando utilizada para eximir a operadora da responsabilidade decorrente de sua própria mora ou omissão, é abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA INDEVIDA - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) - REEMBOLSO INTEGRAL - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O REEMBOLSO DEVERIA SER PARCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. II . Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado. III. As limitações contratuais podem abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas não o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. IV . Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. V. O reembolso das despesas médicas e hospitalares do paciente deve ser realizada de forma integral, máxime porque a operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reembolso deveria ser feito parcialmente. VI. A recusa indevida da operadora do plano de saúde em realizar o reembolso dos valores despendidos pelo paciente em tratamento médico se mostra abusiva e configura situação geradora de danos morais. VII. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10141117720238110003, Relator.: DES. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Da mesma forma, tenho que devido o ressarcimento de ordem moral, decorrente do agravamento do estado psicológico e de espírito experimentado por quem está acometido de grave problema de saúde, por injusta recusa do plano de saúde, em dar cobertura ao tratamento indicado pelo seu médico. Nesse contexto, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. A indenização pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) conforme fixado na sentença. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RECUSA TÁCITA – ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373, II DO CPC – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do medicamento. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (N.U 1013562-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) Por fim, impende destacar, que os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da causa, em descompasso com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, quando houver. Assim, de ofício, promovo a retificação da sentença, para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, em substituição ao percentual anteriormente calculado sobre o valor da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos, e, por consequência, majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela recorrente de 10 para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Jonas Felix Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327777850

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039925-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039925-40.2024.8.11.0041. AUTOR: JONAS FELIX DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039925-40.2024.8.11.0041. AUTOR: JONAS FELIX DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Feito esse registro, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade do consumidor, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). No caso, embora em trâmite Resolução de Demandas Repetitivas do Tema n.º 1.264, STJ, nada obsta o julgamento em sede de Primeiro grau. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma, que passou a receber inúmeras cobranças da reclamada, referente à três dívidas, no valor atual total de R$ 4.922,93, com vencimento no ano de 2012, portanto dívida prescrita, motivo pelo qual almeja seja declarada a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais e indenização por dano moral. Em defesa, a reclamada afirma que a cobrança é referente à dívida junto ao BANCO DO BRASIL, não havendo inscrição em órgão do consumidor, pugnando assim, pela improcedência da demanda. Pois bem, no caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão opino por deferir nesta oportunidade, em favor da Autora, com fulcro no art. 6º, VIII do CPC. Da narrativa dos fatos extrai-se que a parte autora vem sendo cobrada por meio da plataforma “Serasa limpa nome” por débito em aberto no valor de R$ 4922,93 que entende ser indevida, já que ultrapassado o período prescricional. Em que pese o autor não alegar ou comprovar ter pago as dívidas apontadas, restou inconteste que o valor cobrado se refere ao ano de 2013, não havendo nada nos autos a indicar eventual interrupção/suspensão do prazo prescricional para se exigir o pagamento das dívidas, nem com o comprovante de pagamento do débito, de modo que a prescrição atinge apenas o direito de ação e não o direito material de crédito. Assim, ao contrário do que alega o requerente, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) e não há obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma de cobrança Serasa Limpa Nome, já que a mera inclusão não configura cobrança irregular. Sobre o tema: (...) A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da dívida não impõe a retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", pois a mera inclusão não configura cobrança (...) (STJ; EDcl-AgInt-EDcl-REsp 2.092.191; Proc. 2023/0295516-6; SP; Terceira Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 26/05/2025) No mesmo sentido: REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024 Nesse compasso, não prospera a alegação do autor de que a manutenção de informação negativa relacionada a dívidas prescritas no cadastro do consumidor junto ao SERASA é ilícita e causa dano moral ao consumidor, eis que, como sabido, a inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação do débito, oferecendo descontos aos consumidores, bem como é de acesso exclusivo destes, mediante uso de senha pessoal, cujas informações não podem ser consultadas por terceiros, já que não se trata de consulta pública. Portanto, a despeito das alegações do requerente, não se verifica ilícito na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome”, pois inexiste qualquer situação de exposição da imagem do apelante ou constrangimento e humilhação. A propósito, eis os precedentes do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...) O mero registro da cobrança na plataforma “Serasa Limpa Nome” não representa inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, por isso não enseja indenização a título de dano moral (...) (N.U 1000335-15.2024.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO –ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – SERASA LIMPA NOME- INEXISTENCIA DE NEGATIVAÇÃO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Indenizatória a qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega desconhecer o débito no valor de R$268,31, na plataforma de cobrança ( BLU365). 2. A parte Requerida desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a origem do débito e relação contratual com o cedente, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Nos autos o extrato (ID. 247159208) que demonstra que o nome da Autora não se encontra nos órgãos de proteção ao crédito, sendo mera cobrança. 4. Agravo Interno improvido. (N.U 1044668-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (...) A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” não tem aptidão para gerar danos morais, por ser método que visa exclusivamente à solução da dívida de maneira amigável, sem visibilidade para terceiros, acesso exclusivo do consumidor, não há que se falar em falha na prestação de serviço que tenha condão de gerar danos morais. (N.U 1076207-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Logo, não havendo comprovação de qualquer lesão concreta aos direitos da personalidade da autora — como inscrição indevida em cadastros restritivos ou ocorrência de cobranças vexatórias —, não há que se falar em responsabilidade civil. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados para e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1044969-40.2024.8.11.0041

ID: 257896977

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044969-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO L. COSTA FERREIRA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1044969-40.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$64.370,07 ESPÉCIE: MONITÓRIA POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.529.420/0001-53, com sede na Av. Brasil nº 2022S, Parque dos Buritis, Lucas do Rio Verde/MT, CEP:78455000, com endereço eletrônico para intimações rcsicredi@ernestoborges.com.br. POLO PASSIVO: EVANDRO L COSTA FERREIRA LTDA, empresa de capital limitado, inscrito(a)(s) no CPF/CNPJ/MF sob o n. 46.418.069/0001-30, com endereço na Avenida Professora Edna de Alb, 01 - Jardim Imperial, Cuiabá/MT, CEP 78076-001, endereço eletrônico: evandrocostafr87@gmail.com FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$64.370,07 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Em 20/01/2023 a parte ré aderiu ao Cartão Sicredi VISA EMPRESARIAL. Ocorre que, após a utilização do limite do cartão, a parte ré deixou de adimplir com as faturas, contraindo perante a parte autora uma dívida no valor de R$57.232,19 (cinquenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), que atualizado equivale à quantia de R$58.863,30 (cinquenta e oito mil e oitocentos e sessenta e três reais e trinta centavos). Outrossim, em 20/01/2023 também aderiu ao produto Cheque especial (conta nº 92216-4), no valor de R$5.208,36. Ocorre que, após a utilização do crédito, a parte ré deixou de adimplir com o valor, contraindo perante a parte autora uma dívida no valor de R$5.506,77 (cinco mil e quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos). Torna-se necessário clarificar que os encargos utilizados para o esboço da importância devida estão em plena conformidade com o que restou pactuado no contrato, o qual foi devidamente assinado pela parte, não restando dúvidas quanto a ciência prévia de suas obrigações. Dessa forma, a soma do débito R$64.370,07 (sessenta e quatro mil e trezentos e setenta reais e sete centavos) enseja a propositura da presente. DECISÃO: Vistos etc. I – Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id. 171037582), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela exequente. II – Assim, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por correio, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar na carta em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. III – Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do referido artigo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais, (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001061-04.2025.8.11.0006

ID: 329734102

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001061-04.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SOLI ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 651.078.101-87 (APELADO), MARCELLA ALVES DE ARRUDA - CPF: 070.177.221-24 (ADVOGADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO), KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - CPF: 046.034.911-23 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE INFUSÃO NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA BENEFICIÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO EM OUTRA CIDADE. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde para custeio de tratamento médico prescrito no município de sua residência, em razão de quadro de osteomielite. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar a autorização dos procedimentos necessários, até alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de resposta efetiva da operadora configura negativa de cobertura e impõe o dever de custeio do tratamento prescrito na cidade de domicílio da beneficiária; e (ii) saber se o procedimento de “home care” é de cobertura obrigatória, mesmo não previsto expressamente no rol da ANS, à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da operadora frente à solicitação de tratamento, mesmo diante de prescrição médica e urgência, configura negativa tácita de cobertura e violação aos deveres contratuais. 4. A operadora não demonstrou a inexistência de estrutura credenciada no município da paciente, nem justificou tecnicamente a negativa. A limitação contratual, nesses termos, revela-se abusiva. 5. O tratamento requerido está relacionado a enfermidade coberta e há rede credenciada em funcionamento na cidade de residência da autora, o que torna desarrazoada a exigência de deslocamento compulsório. 6. Aplicação das normas do CDC às relações contratuais entre consumidor e plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta expressa e tempestiva de operadora de plano de saúde à solicitação médica caracteriza negativa tácita de cobertura. 2. A cobertura do tratamento por meio da rede credenciada existente no município de domicílio da beneficiária é devida, especialmente considerando que o referido tratamento já vem sendo realizado em outro município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, I, 47 e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMT, Ap Cív. nº 1026927-40.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 14/06/2025; TJDFT, AI nº 0714137-71.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 03/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Da legislação aplicável à espécie – Princípio da especialidade; 2. Da inexistência de negativa de cobertura. 3. Da natureza taxativa do rol da ANS. 4. Da mera liberalidade dos serviços “home care” por parte do plano de saúde. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 295318903), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APELADO(S): SOLI ALVES DE OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara, De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que trata-se de Apelação Cível interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 295318863), para determinar que a operadora de plano de saúde, ora apelante, autorize e viabilize a realização dos procedimentos médicos necessários em razão do quadro de osteomielite, conforme prescrição médica, no município de residência da requerente, até a efetiva alta médica. A controvérsia reside na possibilidade de cobertura, pela Unimed, de tratamento médico na cidade de residência da beneficiária, incluindo as modalidades de centro de infusão, Hospital-Dia ou “home care”, em contraposição à alegação da operadora de que a cobertura se restringe a "pacientes internados" e de que o “home care” seria mera liberalidade. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela apelante. 1. Da inexistência de negativa de cobertura. No que diz respeito a presente tese recursal, constata-se que a operadora ré, ora apelante, não formalizou resposta efetiva à solicitação de cobertura para tratamento domiciliar prescrito pela equipe médica responsável pelo acompanhamento da parte autora. Muito embora alegue, em sua peça recursal, que não houve recusa expressa, o que se verifica é a absoluta inércia quanto à efetivação do procedimento pleiteado. O silêncio injustificado da operadora, em contexto de urgência e necessidade médica, não configura mero descuido administrativo, mas representa afronta aos pilares estruturantes das relações jurídicas de consumo, caracterizando-se, com precisão, como negativa tácita de cobertura. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO – NEGATIVA TÁCITA CONFIGURADA – CUSTEIO PELA BENEFICIÁRIA – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – DANO MORAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A omissão da operadora de plano de saúde em autorizar, de forma tempestiva, procedimento cirúrgico prescrito por profissional assistente, em situação que denota urgência e risco de agravamento do quadro clínico, configura negativa tácita de cobertura e caracteriza falha na prestação do serviço. Demonstrado que a consumidora suportou integralmente os custos do tratamento por ausência de resposta eficaz do plano, é cabível o reembolso integral das despesas. O dano moral prescinde de prova específica, decorrendo in re ipsa da conduta omissiva da operadora, que expôs a beneficiária a situação de angústia, insegurança e abalo emocional em momento de vulnerabilidade. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que, observados, não reclamam alteração da quantia arbitrada na sentença. Os honorários sucumbenciais devem observar a base de cálculo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, impondo-se sua retificação de ofício. (N.U 1026927-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (g.n.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXENTERAÇÃO PÉLVICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO . NEGATIVA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA . NÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 . Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência, sob o argumento de que não possui médico credenciado. 3. A obrigação da operadora de plano de saúde, de início, se limita ao custeio do tratamento médico dentro da sua rede credenciada. No entanto, demonstrada a insuficiência dessa para promover a reabilitação da saúde do beneficiário, cabe ao plano de saúde custear a despesa, ainda que de forma particular . 4. Alegações genéricas sobre a existência de profissionais habilitados na rede credenciada, sem a indicação de dados concretos e informações úteis sobre os supostos profissionais habilitados para efetivar a cirurgia da agravada, corroboram as alegações da autora de que a operadora de saúde tem se esquivado da obrigação de custeio do tratamento adequado, seja pela rede credenciada ou pelo particular. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 0714137-71.2023.8.07 .0000 1780922, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) (g.n.) A partir do momento em que a operadora não efetiva o procedimento requerido nem fornece resposta clara e tempestiva, instaura-se resistência injustificada ao direito do consumidor, o que, por si só, justifica plenamente a propositura da ação judicial. Imperioso ressaltar que a conduta da operadora de plano de saúde que, de forma tácita, recusa-se a autorizar procedimento médico prescrito (ID 295318876), viola não apenas princípios constitucionais, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõem os artigos 421 e 422 do Código Civil. Tais deveres legais são particularmente relevantes em contratos de trato sucessivo, como os de plano de saúde, cuja execução se projeta no tempo e demanda atuação diligente e responsável do fornecedor. A limitação contratual, efetuada pela apelante, que inviabilize o cumprimento da função social do contrato revela-se abusiva e deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. No caso em exame, aplica-se igualmente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação contratual firmada com operadora de plano de saúde. Há, inclusive, súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Diante disso, as seguradoras e operadoras de planos de saúde configuram-se como fornecedoras de serviços, enquanto o beneficiário (segurado) assume a condição de destinatário final — consumidor —, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é evidente que os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas da legislação consumerista, com o objetivo de evitar eventual desequilíbrio entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, além de preservar a base do negócio jurídico, garantindo a continuidade da relação contratual ao longo do tempo. Por conseguinte, estando os contratos sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, dentre outras, a regra prevista em seu artigo 47: Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Mais ainda, considerar-se-ão abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ou se revelem excessivamente onerosas, restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do ordenamento consumerista, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao deixar de responder adequadamente ao pedido de cobertura — mesmo diante de prescrição médica formal, de documentos clínicos e de situação urgente — a apelante violou o dever de cooperação contratual, expondo a parte autora à angústia e à incerteza quanto ao tratamento, em total descompasso com a função protetiva do contrato e com os princípios que regem as relações de consumo. Ademais, a inércia da parte apelante configura violação à Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, especialmente ao disposto em seu artigo 3º, senão vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XI – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis; XII – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV – atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis; XV – tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes: em até 10 (dez) dias úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; XVI – tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar: em até dez úteis, cujo fornecimento poderá ser realizado de maneira fracionada por ciclo; e XVII – urgência e emergência: imediato. (g.n.) Diante dessas considerações, não se mostra razoável restringir o direito à saúde da parte apelada devendo ser mantida a r. sentença. 2. Da natureza taxativa do rol da ANS – Home care. No segundo ponto de análise, destaca-se que a apelante fundamenta grande parte de sua insurgência na alegação de que o procedimento requerido — home care — não se encontra previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Todavia, a insurgência recursal não enfrenta, de forma específica e suficiente, os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a reiterar o discurso genérico de ausência de obrigatoriedade por suposta exclusão contratual e ausência de previsão normativa junto à ANS, sem infirmar os elementos fáticos e probatórios dos autos. A sentença recorrida — e antes dela, a decisão liminar ratificada — estabeleceu de modo claro, fundamentado e com base nos documentos médicos acostados aos autos, que o tratamento prescrito é necessário, urgente e possível de ser realizado na cidade de residência da paciente, Cáceres/MT, inclusive em virtude da existência de estrutura clínica recente, formalmente inaugurada e reconhecida, denominada Centro de Infusões (ID. 295318441). Ao contrário do que sugere a apelante, o pleito da consumidora se revela legítimo, proporcional e compatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que não se trata de exigir do plano de saúde a ampliação injustificada da cobertura contratual ou o custeio de tecnologia experimental ou não reconhecida, mas apenas a viabilização de tratamento já autorizado, porém em localidade condizente com seu domicílio e condição social. A exigência imposta pela operadora, no sentido de condicionar o acesso ao tratamento à permanência da paciente em município distinto (Cuiabá/MT), obrigando-a a alugar imóvel e manter residência provisória longe de sua família, sua rede de apoio e sua estrutura mínima de vida, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação à onerosidade excessiva para o consumidor, quando existe na própria rede da operadora, na cidade de Cáceres, estrutura clínica habilitada a fornecer o tratamento médico prescrito. Diante de tais elementos, verifica-se a fragilidade da argumentação recursal, que não impugna de forma eficaz e técnica os fundamentos centrais da sentença, tampouco demonstra a legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado no domicílio da paciente. Portanto, mantém-se hígida e incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que, com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, ratificou a decisão liminar que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento na cidade de domicílio da autora, conforme recomendação médica, limitando-se aos termos do contrato, até a efetiva alta médica. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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