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Processo nº 1038961-30.2023.8.26.0602

ID: 278099884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038961-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERDAN NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everdan Nucci (OAB 149361/SP) Processo 1038961-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Moreira Proença - Vistos. Fls. 58/59: Não há que se falar em citação do…

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Processo nº 1038961-30.2023.8.26.0602

ID: 277059344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038961-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERDAN NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everdan Nucci (OAB 149361/SP) Processo 1038961-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Moreira Proença - Vistos. Fls. 58/59: Não há que se falar em citação do…

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Joao Victor Ferreira Lima x Helio Wilson De Castro

ID: 313194650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037603-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

HELIO WILSON DE CASTRO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MENDES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1037603-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Victor Ferreira Lima - Helio Wilson de Castro - Nº de ordem: 2023/002196 Vistos. Cump… Processo 1037603-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Victor Ferreira Lima - Helio Wilson de Castro - Nº de ordem: 2023/002196 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito, nos termos da sentença proferida (fls. 129/134). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG (OAB 231393/SP), DANIELLE MENDES COSTA (OAB 166698/RJ)

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Processo nº 1008503-30.2023.8.26.0602

ID: 316821746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008503-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008503-30.2023.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 701, § 2º, d…

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Ronaldo Garcia Da Silva x Claro S/A

ID: 276233448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014517-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB 324286/SP), Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB 464301/SP) Processo 1014517-30.2023.8.26.0602 - Procediment…

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Processo nº 1016072-14.2025.8.26.0602

ID: 290739061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016072-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016072-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Fernandes Oliveira - Vistos. 1) Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Grat… Processo 1016072-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Fernandes Oliveira - Vistos. 1) Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, lastreada no título executivo judicial prolatada na ação penal de nº 1511060-30.2023.8.26.0602, devidamente transitado em julgado, conforme fls. 28, nos termos do art. 515, inciso VI, do CPC. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; 3) Intime-se o (a) executado (a), através de carta com AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito, acrescido de custas, se houver (o débito deverá ser atualizado até a data do pagamento). Fica o (a) executado (a) advertido (a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ou sendo ele parcial, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios relativos a execução, no mesmo percentual (10%). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação, a parte exequente poderá requerer a pesquisa de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas respectivas, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. O pedido deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Não havendo manifestação do (a) exequente, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Caso necessário, o presente despacho servirá como mandado. Int.. - ADV: ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES (OAB 508199/SP)

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Aparecido Dias De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326811007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028388-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DIAS DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028388-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028388-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Aparecido Dias de Moraes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADOR CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 29/07/2020, QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE PARTE DO 2º DEDO ESQUERDO, REDUZINDO SUA CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES HABITUAIS. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSIDERANDO A SEQUELA ANATÔMICA PELA PERDA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A PERÍCIA JUDICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, O AUTOR APRESENTA SEQUELA DEFINITIVA QUE INTERFERE MINIMAMENTE EM SUA CAPACIDADE LABORAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE QUE O MAGISTRADO FIRME SEU CONVENCIMENTO COM OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS EXISTENTES NOS AUTOS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO INSS A CONCEDER AO AUTOR AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, COM INÍCIO A PARTIR DE 15/01/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO HÁ REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. O BENEFÍCIO NÃO PRESSUPÕE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 86, CAPUT E §§ 1º E 2º; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP 1340001/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.10.2018.STJ, TEMA 862, RESP 1.729.555/SP E 1.786.736/SP, J. 09.06.2021. - Advs: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB: 120211/SP) - 1º andar

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Processo nº 1039543-30.2023.8.26.0602

ID: 292300185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039543-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039543-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao i… Processo 1039543-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1001616-30.2023.8.26.0602

ID: 308687424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001616-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL CO. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001616-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Essencial Co. Industria e Comercio Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchi… Processo 1001616-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Essencial Co. Industria e Comercio Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Joice Caroline Hassan de Freitas Valor Atualizado: R$ 4.938,72 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 97/98. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP), FERNANDO GONÇALVES MARIANO FILHO (OAB 471232/SP)

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Processo nº 0000580-96.2025.8.26.0602

ID: 307606939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000580-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1012965-30.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos 1. Após recolhimento da taxa de postag… Processo 0000580-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1012965-30.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos 1. Após recolhimento da taxa de postagem, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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