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Processo nº 1001191-62.2020.8.11.0040

ID: 306185094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001191-62.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUIZ FRANCIO CALEBE FRANCESCO FRANCIO FELIPE FRANCIO FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS MANEJADORA, REFLORESTADORA E MADEIREIRA FEIJO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001191-62.2020.8.11.0040 Apelante: BANCO DO BRASIL S.A. Apelados: ALBERTO LUIZ FRÂNCIO e outros (… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001191-62.2020.8.11.0040 Apelante: BANCO DO BRASIL S.A. Apelados: ALBERTO LUIZ FRÂNCIO e outros (Grupo Francio) Número do Protocolo: 1006563-47.2024.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1017458-98.2021.8.11.000, ajuizada por ALBERTO LUIZ FRANCIO, CALEBE FRANCESCO FRANCIO, FELIPE FRANCIO, FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS e MANEJADORA – REFLORESTADORA E MADEIREIRA FEIJO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, considerando que o “plano de recuperação judicial foi cumprindo no tocante às obrigações vencidas até a presente data, nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/05 com redação dada pela Lei nº 14.112/2020”, com fulcro no art. 63 da Lei nº 11.101/05, decretou o encerramento da recuperação judicial do Grupo Francio (cf. Id. nº 262626823). O credor/apelante sustenta que a RJ não pode ser encerrada enquanto não for decidido, em definitivo, com trânsito em julgado da decisão, o mérito do RAI nº 1017879-88.2021.8.11.0000, “interposto contra decisão que que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial, (pois) se trata de questão relevante e prejudicial ao encerramento da Recuperação Judicial, já que, se provido, busca a sua convolação em falência”, ou seja, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, “existindo questão prejudicial pendente de decisão definitiva, a reforma da decisão recorrida para suspensão do feito é medida de justiça que se impõe”, pelo que pede o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, determinando-se a suspensão do feito até sobrevir trânsito em julgado nos autos do RAI 1017879-88.2021.8.11.0000 (cf. Id. nº 262626824). Os apelados ofertam contrarrazões junto ao Id. nº 262626829, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 263132794). É o breve relatório. Objetivamente, a tese recursal é manifestamente insubsistente e improcedente, de modo que merece pronta rejeição, sendo despiciendo maiores considerações a respeito da matéria, a uma, porque o caso dos autos nada tem a ver com a hipótese de suspensão do feito por prejudicialidade externa disciplinado no art. 313, V, “a”, do CPC, afinal, o agravo de instrumento em questão adveio deste processo recuperacional, e não de outra demanda, sendo que, se não foi atribuído efeito suspensivo àquela interposição, nada obsta que a marcha processual prossiga normalmente, até mesmo alcançando o seu fim pela superveniência da sentença, o que, porém, diante da natureza da matéria de mérito recursal, não implica na perda de objeto daquele recurso, que, caso venha a ser provido futuramente e a disposição ali assentada seja incompatível com o caminho que o processo seguiu, todos os atos subsequentes e inconsistentes serão afetados e anulados; a duas, porque, ainda que fosse admitida a aplicação analógica, “segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo pela existência de prejudicialidade em razão de outra demanda não tem caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralização” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 17/6/2024); a três, conquanto ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, a pendência vista nos autos do RAI nº 1017879-88.2021.8.11.0000 refere-se a Recurso Especial interposto pelos próprios recuperandos, cujo mérito envolve unicamente a validade das premissas do PRJ acerca da supressão de garantia e extensão dos efeitos da novação a coobrigados, o que, a toda evidência, independentemente do resultado final, não tem o condão de, por si só, fazer concretizar o temor (abstrato) que o Banco do Brasil invocou a justificar a presente interposição recursal, a saber, a convolação da RJ em Falência; a quatro, porque, como já ressalvado pela MMª. Juíza sentenciante, “após o período previsto no art. 61 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor pode requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei”, de modo que, sob qualquer ótica que se observe a questão, não faz o menor sentido lógico-jurídico postergar o encerramento da RJ. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas recursais pelo apelante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1020046-47.2024.8.11.0041

ID: 312403138

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020046-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MUNDO AZUL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

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PJE n° 1020046-47.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, RECEBO a emenda da petição inicial - id. 173588664 para juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requeri… PJE n° 1020046-47.2024.8.11.0041 (P) VISTOS, RECEBO a emenda da petição inicial - id. 173588664 para juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência pela plataforma “Microsoft teams”. Consigne no mandado que a parte requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece a Resolução n. 455 de 27/04/2022 do CNJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE ou no domicílio judicial eletrônico, na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, e não apresentar justificativa plausível para tanto, poderá ser reconhecida a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça (§1º-C do artigo 246 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Marcos Torres Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 330962620

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027612-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TORRES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027612-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS TORRES SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027612-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS TORRES SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, proposta por Marcos Torres Souza em face de Banco Bradesco S.A. Alega o autor que firmou com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, no valor de R$ 25.342,82, a ser pago em 41 parcelas. Em razão da inadimplência, o banco ajuizou ação de busca e apreensão, registrada sob nº 1034762-50.2022.8.11.0041, a qual foi julgada procedente, consolidando-se a posse e propriedade do bem em favor do réu. Afirma que, apesar da consolidação e suposta venda extrajudicial do veículo, não recebeu qualquer informação sobre o valor obtido com a alienação, nem sobre a aplicação desse montante na amortização da dívida, tampouco se há eventual saldo remanescente em seu favor. Postula, assim, a citação do réu para apresentar contas, com fundamento no art. 550 do Código de Processo Civil e no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram indeferidos, mas reiterados com documentos bancários que indicam renda instável e baixa capacidade financeira. O réu apresentou contestação, na qual defende, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que não há interesse de agir por parte do autor, uma vez que o contrato firmado já foi executado na via própria (ação de busca e apreensão) e que não há qualquer saldo a ser devolvido. Alega, ainda, que eventuais valores obtidos com a venda do bem foram utilizados para amortização da dívida, e que as informações constam no histórico contratual. O autor apresentou réplica e posterior impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o autor afirma que o banco tomou a posse do veículo objeto de garantia fiduciária e que, desde então, não prestou contas quanto ao valor obtido com a venda do bem e sua imputação ao débito original. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação alegando a regularidade de sua conduta e ausência de interesse de agir do autor. Pois bem. Nos termos do art. 550 do CPC, é cabível a ação de exigir contas por aquele que afirmar ser titular do direito de exigi-las. De modo que, no caso dos autos, há a presença dos pressupostos para a primeira fase da ação. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, após a venda do bem objeto de alienação fiduciária, deve o credor aplicar o valor no pagamento do crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS - PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AO DEVEDOR FIDUCIANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A primeira fase da ação de exigir contas se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestá-la (art. 550, § 5º, do CPC). 2. Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, o artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969 passou a prever, adicionalmente, a obrigação do credor de prestar contas da venda do bem apreendido. 3. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o requerido fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Recurso desprovido. - (N.U 1030859-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Destaquei. Assim, comprovada a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do réu desde janeiro de 2023, sem demonstração nos autos de prestação de contas quanto ao produto da venda e à eventual existência de saldo, reconhece-se o direito do autor à prestação de contas. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o direito do autor à prestação de contas pelo réu, Banco Bradesco S.A., referente ao contrato de alienação fiduciária identificado nos autos, quanto ao destino do veículo apreendido, valor obtido com a venda e eventual imputação ao débito originário; Determino o prosseguimento do feito à segunda fase, para apresentação das contas pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 551 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Gabrielle Da Silva Pinto x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283684576

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043908-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1043908-47.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GABRIELLE DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1043908-47.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GABRIELLE DA SILVA PINTO em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em resumo, que ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, requerendo o custeio integral de cirurgia para tratamento de lipedema, além da fisioterapia intra e pós-operatória, esta última em regime domiciliar. Sustenta que o tratamento conservador foi ineficaz, havendo expressa recomendação médica para intervenção cirúrgica, sob pena de agravamento irreversível de seu quadro clínico. Alega, ainda, inexistência de profissionais credenciados na rede conveniada aptos a realizar o procedimento indicado, e que a negativa do plano se deu sob o argumento infundado de tratar-se de procedimento estético. No id. 172989357, consta decisão deferindo a tutela de urgência, bem como a inversão do ônus da prova. No id. 174091624, consta decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela requerida, deferindo a liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso. No id. 175135235, o requerido ofertou Contestação, sem preliminares, requerendo no mérito a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. No id. 177022007, a autora apresentou Impugnação à Contestação. No id. 177596794, a requerente requereu o julgamento antecipado da lide. No id. 180595045, o requerido pugnou pela produção de prova pericial médica e prova documental. Vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que as partes não arguiram preliminares e não há questões processuais pendentes, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, passando a organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) Se o procedimento solicitado (cirurgia de tratamento do lipedema) possui caráter estético ou reparador; b) Se o plano de saúde está obrigado a custear o referido procedimento e a fisioterapia associada; c) Se há cobertura contratual e obrigatória mesmo diante da ausência no rol da ANS; d) Se há inexistência de profissionais credenciados para a realização do procedimento, justificando a contratação fora da rede. Considerando que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações, INVERTO O ÔNUS da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Em relação à produção de provas, observa-se que, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial médica, a fim de demonstrar se há ou não a obrigatoriedade de fornecer o custeio de CIRURGIA DE LIPEDEMA DOS MEMBROS INFERIORES. Demonstrar ainda se o procedimento supracitado insere nas exceções apontadas no art. 10 §13 da Lei 9.656/98, bem como, se o procedimento é estético ou reparador no caso da requerente. Considerando a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à natureza do procedimento cirúrgico pleiteado (se estética ou reparadora), bem como à efetiva necessidade médica do tratamento requerido para o quadro de lipedema apresentado pela parte autora, entendo que a prova pericial médica é suficiente, neste momento, para instruir o feito. Portanto, para o esclarecimento da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Em face do exposto, NOMEIO a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço na Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, e-mail: contato@mdcpericias.com.br. A empresa deverá ser intimada da presente nomeação para indicar o especialista que atuará no trabalho pericial. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos complementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para que formule a proposta de honorários, observando os critérios de complexidade e razoabilidade. Os honorários periciais serão suportados pela requerida, ante a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Comprovado o depósito da verba honorária, INTIME-SE o perito judicial para que dê início à realização da perícia, devendo informar com antecedência a data de início da perícia. Com o início dos trabalhos, concedo o prazo máximo de trinta dias para a entrega do Laudo Pericial. Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos periciais. Com a apresentação do laudo técnico, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0010773-54.2025.8.26.0576

ID: 290983618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN AUGUSTO DROVETTO SIDNEI AUGUSTO DROVETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA SILVA

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ELIS REGINA TRINDADE VIODRES

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Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-s… Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.119,13, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP)

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Processo nº 1036633-27.2025.4.01.3500

ID: 318762708

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAMARA FREIRE RASSI - GO51971 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, ajuizada por Antônio Cledson Tiago de Souza e Maria da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, autorização para o depósito judicial mensal do valor de R$ 1.591,50, a fim de descaracterizar a mora relativa ao contrato firmado com a ré. Os autores pretendem, com isso, impedir a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos, a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel financiado, bem como evitar a incidência de multa e juros moratórios. Requerem, ao final, a exclusão dos valores cobrados a título de seguros habitacionais, no valor de R$ 3.456,40, e a restituição de valores pagos a maior no montante de R$ 5.639,24, podendo ser abatidos no saldo devedor devidamente corrigido. Solicitam, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas que condicionam a taxa reduzida ao pagamento pontual e o recálculo das parcelas vincendas. A parte autora alega ter firmado contrato de financiamento imobiliário em 03/02/2022, no valor de R$ 184.000,00, para pagamento em 360 meses, com prestação inicial de R$ 1.410,08, visando à aquisição de imóvel residencial localizado em Goiânia/GO. Sustenta que, ao longo do pagamento das parcelas, vem sendo cobrada de forma excessiva e desproporcional, sem redução significativa do saldo devedor, alegando ocorrência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto à taxa de juros pactuada em 8,99% a.a. (“taxa balcão”) e à “taxa reduzida” de 8,80% a.a., condicionada ao pagamento pontual. Aduz a parte autora que tais condições configurariam práticas abusivas, descumprimento da função social do contrato e violação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Informa que os valores pagos foram calculados com base em taxas excessivas, divergência de encargos contratados e erro material em cláusula que dispõe sobre o valor das parcelas, sendo a parte consumidora considerada vulnerável na relação de consumo. Afirma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova e a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, afastando-se a caracterização da mora. A inicial veio acompanhada de documentos; requereu a gratuidade de justiça. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. Fundamentação Como norma de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras e à quase totalidade dos contratos bancários (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça), inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. Entretanto, a modificação do encargo probante ope judicis deve estar albergada nos pressupostos previstos no tanto no CDC (art. 6º, VIII) quanto no CPC (art. 373 e seguintes). No caso, não foi demonstrada eventual desproporcionalidade na produção de provas ou que estas são de difícil obtenção, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, eventual alegação de hipossuficiência, por si só, não se afigura apta a ocasionar a modificação do ônus probatório. A vulnerabilidade do consumidor é presumida por força de lei (CDC); já a hipossuficiência (técnica, jurídica, econômica etc.) deve ser demonstrada no plano fático, o que não ocorreu no caso em apreço. Indefiro, pois, o pedido de inversão do ônus da prova. Prosseguindo, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Como se vê, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, exonerar o contratante (ora demandante) das obrigações que contraiu no momento em que firmou o negócio cujas cláusulas se impugnam na peça de ingresso. As relações jurídicas civis devem ser orientadas, em regra, pelo princípio da autonomia da vontade, de maneira que a intervenção estatal somente se afigura possível em casos de extrema excepcionalidade, ou, ainda, na hipótese de manifesta ilegalidade perpetrada por uma das partes. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. Ademais, verifica-se que a parte autora não apresentou cópia da matrícula do imóvel perante o registro imobiliário competente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, I, do CPC, não sendo, portanto, possível aferir, ao menos nesta fase perfunctória, típica das medidas liminares, a respeito da inauguração da fase de consolidação da propriedade nas mãos do credor. Finalmente, vale ressaltar que, de início, o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), assumiu o risco de, em se tornando inadimplente, consolidar-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, por meio de regular execução extrajudicial, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento poder acarretar. Seja dito de passagem: “o direito social de moradia – o qual, é bom observar, se não confunde, necessariamente, com direito à propriedade imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel” (RE 407688, Tribunal Pleno, DJ 06-10-2006 p. 33). Destarte, necessário se faz o depósito integral do valor integral do débito, acrescido de seus consectários legais, para que sejam afastados os efeitos da mora. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a vestibular, a fim de apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato em questão, perante o registro imobiliário competente, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1018979-47.2024.8.11.0041

ID: 298856261

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018979-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO PROCESSO:1018979-47.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: FABIANA DA SILVA VIANA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 02, QUADRA 10, SANTA LAURA, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-134 POLO PASSIVO: Nome: FAGNER DA SILVA VIANA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 02, QUADRA 10, SANTA LAURA, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-134 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/05/2024 14:08:25 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU A SENHORA FABIANA DA SILVA VIANA COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DO SENHOR FAGNER DA SILVA VIANA. SENTENÇA: Vistos. Fabiana da Silva Viana propôs a presente Ação de Substituição de Curatela em face de Fagner da Silva Viana. Relatou que seu irmão foi posto sob curatela, mas que sua curadora faleceu, surgindo a necessidade de nomeação de alguém que possa zelar pelos interesses do requerido. Na decisão de id. 158717099, foi deferida provisoriamente a substituição da curatela, e determinada a realização de estudo psicossocial do caso, cujo relatório foi acostado no id 166115392. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, id 181618282. É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que a autora busca assumir a curatela de seu irmão, em razão de que a curadora faleceu. Realizado o estudo psicossocial do caso, a equipe multidisciplinar considerou que: “(...) Diante de entrevistas, visitas e observação, pode-se concluir que a requerente é jovem, orientada em tempo e espaço, é responsável e de fato é a principal cuidadora do requerido, conhece as necessidades e cuida com zelo do mesmo. Também não encontramos nada que desabone a conduta da requerente, podendo continuar a ser a curadora do requerido. Com relação ao requerido, em situação de visita domiciliar notamos que de fato é pessoa com limitações em decorrência da deficiência intelectual, mas também aparenta ter prejuízos na saúde física e mental, que o faz estar dependente de terceiros. O requerido tem bom relacionamento com a requerente, a respeita e demonstra sentir-se seguro na companhia da requerente.” (id. 166115392) Além de a requerente ser a única pessoa com quem o requerido possa contar para assumir o seu direcionamento, não foi constatada pela equipe multidisciplinar nenhuma conduta da requerente, que justificasse inaptidão para o encargo. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio a senhora Fabiana da Silva Viana como curadora definitiva ao requerido, em substituição da antiga curadora, senhora Ivonete Pereira da Silva. Por fim declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 13 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1017374-58.2025.8.11.0000

ID: 313254062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017374-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE TADEU RODRIGUES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEITOR CORREA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017374-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSCAR TAVARES DE ALMEIDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017374-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSCAR TAVARES DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OSCAR TAVARES DE ALMEIDA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS nº 1080768-47.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. A parte Agravante requereu a reforma da decisão atacada e a concessão do benefício da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi indeferido para este recurso na decisão de ID. 292278884, por não ter sido satisfatoriamente comprovada a condição de hipossuficiência da Agravante, ocasião em que se determinou que ela recolhesse o devido preparo recursal. Contudo, embora devidamente intimada novamente, a parte deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, conforme certificado no ID. 295001363. É o relatório. DECIDO. De acordo com o § 4.º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Igualmente, o art. 74 do RITJMT dispõe que a deserção não depende de julgamento, sendo pronunciada pelo Relator após informações da secretaria. A parte agravante, no caso ora em análise, apesar de devidamente intimada, deixou de recolher o preparo, conforme certificado no ID. 295001363, restando configurada a deserção do recurso. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PLEITO DE DEFERIMENTO NA PETIÇÃO DO APELO NOBRE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 2/9/2010). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº. 1.060/1950. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo; portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 743.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 10/11/2015) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA - RECURSO DA AUTORA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ARTIGO 1.007 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DA PARTE REQUERIDA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM SUA INTEGRALIDADE E NOS MOLDES CONVENCIONADOS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que a autora teve indeferida a gratuidade da justiça e não realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJMT - N.U 0004453-07.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) APELAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ART. 1.007 - NÃO COMPROVADO PAGAMENTO - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007 do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção. (TJMT - N.U 0002590-83.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Diante do exposto, inexistindo o recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção, motivo pelo qual impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa de Farias Relator

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Processo nº 1018979-47.2024.8.11.0041

ID: 317180623

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018979-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO PROCESSO:1018979-47.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: FABIANA DA SILVA VIANA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 02, QUADRA 10, SANTA LAURA, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-134 POLO PASSIVO: Nome: FAGNER DA SILVA VIANA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 02, QUADRA 10, SANTA LAURA, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-134 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/05/2024 14:08:25 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU A SENHORA FABIANA DA SILVA VIANA COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DO SENHOR FAGNER DA SILVA VIANA. SENTENÇA: Vistos. Fabiana da Silva Viana propôs a presente Ação de Substituição de Curatela em face de Fagner da Silva Viana. Relatou que seu irmão foi posto sob curatela, mas que sua curadora faleceu, surgindo a necessidade de nomeação de alguém que possa zelar pelos interesses do requerido. Na decisão de id. 158717099, foi deferida provisoriamente a substituição da curatela, e determinada a realização de estudo psicossocial do caso, cujo relatório foi acostado no id 166115392. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, id 181618282. É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que a autora busca assumir a curatela de seu irmão, em razão de que a curadora faleceu. Realizado o estudo psicossocial do caso, a equipe multidisciplinar considerou que: “(...) Diante de entrevistas, visitas e observação, pode-se concluir que a requerente é jovem, orientada em tempo e espaço, é responsável e de fato é a principal cuidadora do requerido, conhece as necessidades e cuida com zelo do mesmo. Também não encontramos nada que desabone a conduta da requerente, podendo continuar a ser a curadora do requerido. Com relação ao requerido, em situação de visita domiciliar notamos que de fato é pessoa com limitações em decorrência da deficiência intelectual, mas também aparenta ter prejuízos na saúde física e mental, que o faz estar dependente de terceiros. O requerido tem bom relacionamento com a requerente, a respeita e demonstra sentir-se seguro na companhia da requerente.” (id. 166115392) Além de a requerente ser a única pessoa com quem o requerido possa contar para assumir o seu direcionamento, não foi constatada pela equipe multidisciplinar nenhuma conduta da requerente, que justificasse inaptidão para o encargo. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio a senhora Fabiana da Silva Viana como curadora definitiva ao requerido, em substituição da antiga curadora, senhora Ivonete Pereira da Silva. Por fim declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 4 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1017833-60.2025.8.11.0000

ID: 319272621

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017833-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMARA GESSICA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017833-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DE ALMEIDA BRITO AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017833-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE DE ALMEIDA BRITO AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSE DE ALMEIDA BRITO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAS nº 1080768-47.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A parte Agravante requereu a reforma da decisão atacada e a concessão do benefício da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi indeferido para este recurso na decisão de ID. 295391856, por não ter sido satisfatoriamente comprovada a condição de hipossuficiência da Agravante, ocasião em que se determinou que ela recolhesse o devido preparo recursal. Contudo, embora devidamente intimada novamente, a parte deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, conforme certificado no ID. 297854876. É o relatório. DECIDO. De acordo com o § 4.º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Igualmente, o art. 74 do RITJMT dispõe que a deserção não depende de julgamento, sendo pronunciada pelo Relator após informações da secretaria. A parte agravante, no caso ora em análise, apesar de devidamente intimada, deixou de recolher o preparo, conforme certificado no ID. 297854876, restando configurada a deserção do recurso. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PLEITO DE DEFERIMENTO NA PETIÇÃO DO APELO NOBRE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de o insurgente não haver comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 2/9/2010). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser pleiteado a qualquer tempo, quando requerido no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº. 1.060/1950. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo; portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 743.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 10/11/2015) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA - RECURSO DA AUTORA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ARTIGO 1.007 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DA PARTE REQUERIDA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM SUA INTEGRALIDADE E NOS MOLDES CONVENCIONADOS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos que a autora teve indeferida a gratuidade da justiça e não realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJMT - N.U 0004453-07.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) APELAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ART. 1.007 - NÃO COMPROVADO PAGAMENTO - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007 do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção. (TJMT - N.U 0002590-83.2012.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Diante do exposto, inexistindo o recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção, motivo pelo qual impõe-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa de Farias Relator

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