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Manoel Pedro Filho x Cristiane Do Rego

ID: 330041838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017335-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO FILHO

Polo Passivo:

CRISTIANE DO REGO

Intimação

Advogados:

RAYANNE REBERTE GRANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Visto… Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado pela executada, sob o argumento de que a verba bloqueada é verba impenhorável, uma vez que necessária para sua subsistência. Alegou, ainda, nulidade de intimação. A exequente manifestou-se às fls. 159/164. Extrato SISBAJUD às fls. 83/111. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando-se o sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio de ativos, conforme abaixo: 23.04.2025 - R$ 23,59 - Banco Santander S/A -fls. 84 06.05.2024 - R$ 500,35 - Caixa Econômica Federal - fls. 94 16.05.2024 - R$ 65,00 - PIC PAY - fls. 103 O extrato da conta mantida pela executada na Caixa Econômica Federal não demonstram que tal verba é oriunda de seu trabalho ou utilizada para sua subsistência. Outrossim, não foi juntado o extrato das contas mantidas no Banco Santander S/A e PIC PAY. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é ônus do devedor provar a impenhorabilidade da importância constrita. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores. Inconformismo do executado. Constrição de ativos financeiros. Impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos (artigo 835, inciso X, do CPC) aplicáveis somente a depósitos em conta poupança. Cabe ao devedor comprovar que a verba é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226786-29.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Nesse passo, mantenho o bloqueio de ativos. Anoto que eventual levantamento pelo exequente está condicionado ao decurso de prazo para interposição de recurso em face a esta decisão. Por fim, quanto à alegada nulidade de intimação, reporto-me à decisão de fls. 65/67. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 486355/SP), GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), RAYANNE REBERTE GRANZOTTI (OAB 496842/SP)

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Anna Paula Vieira De Sousa Alves x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308573451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-28.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000031-28.2025.8.26.0007 (processo principal 1012868-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anna Paula Vieira de Sousa Alves - Samsun… Processo 0000031-28.2025.8.26.0007 (processo principal 1012868-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anna Paula Vieira de Sousa Alves - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES (OAB 483231/SP)

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Processo nº 1022374-69.2023.8.26.0007

ID: 326080230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022374-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022374-69.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação… Processo 1022374-69.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos O autor deverá comunicar o Juízo quando do integral cumprimento da avença para baixa definitiva dos autos. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1036633-36.2025.8.11.0001

ID: 283731749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036633-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEREMIAS DE SOUZA Endereço: ESTRADA RURAL, 01, ZONA RURAL, NOVA BRASILÂNDIA - MT - CEP: 78860-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, Cel josé Dulce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Bradesco Saúde S/A x Maria Aparecida Ferreira Dos Santos

ID: 329539465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016581-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016581-69.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016581-69.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NA EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA REQUERENTE E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, POIS A PARTE AUTORA NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA SOBRE O CANCELAMENTO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, MAS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 54; CC, ART. 422; CPC, ART. 373, II; CF/88, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026524-77.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002450-88.2023.8.26.0228, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Solange Aparecida Krauser Amorim (OAB: 186692/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivana Rodrigues Dos Anjos Santos x José Oscar Pereira Dos Santos

ID: 308706991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015126-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA RODRIGUES DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé OSCAR PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 0015126-69.2023.8.26.0007 (processo principal 0003629-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ivana Rodrigues dos Anjos Santos - José Oscar Pereira dos Santos - Vistos… Processo 0015126-69.2023.8.26.0007 (processo principal 0003629-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ivana Rodrigues dos Anjos Santos - José Oscar Pereira dos Santos - Vistos. Fls. Retro: Trata-se de pedido de penhora sobre verba previdenciária percebida pelo executado JOSÉ OSCAR PEREIRA DOS SANTOS, referente a aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor líquido, conforme extrato acostado aos autos, é de R$ 2.796,81 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) na competência 01/2024. A parte exequente pugna pela constrição de parte do referido benefício para satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. As exceções a essa regra são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. O artigo 833, § 2º, do CPC, dispõe que a impenhorabilidade não se aplica: I. À penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; II. À penhora de quantia que exceda a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, verifica-se que o crédito executado não possui natureza alimentar. Ademais, o valor líquido do benefício previdenciário percebido pelo executado (R$ 2.796,81) está muito aquém do limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais previsto na legislação. Considerando o valor do salário mínimo vigente no país, o montante percebido pelo executado é manifestamente inferior ao patamar que permitiria a mitigação da regra de impenhorabilidade por este fundamento. Quanto à possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade pela jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta tem sido admitida em situações excepcionais, quando comprovado que o valor da verba salarial ou previdenciária excede sobremaneira o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, sem comprometer seu mínimo existencial. No entanto, o valor líquido de R$ 2.796,81, embora superior ao salário mínimo nacional, não pode ser considerado um montante exorbitante ou vultoso a ponto de permitir sua constrição. Tal quantia, em realidade, é habitualmente empregada para custear despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, transporte e vestuário, elementos imprescindíveis à manutenção de uma vida digna, especialmente para um aposentado. Penhorar parte desse valor, sem que o credor demonstre inequivocamente a existência de outras fontes de renda substanciais ou bens do devedor que assegurem sua subsistência, implicaria em grave comprometimento da dignidade do executado. Em face da ausência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas em lei, bem como da necessidade de resguardar o caráter alimentar da verba previdenciária para a subsistência do devedor, a constrição judicial sobre o benefício de aposentadoria não se mostra cabível no presente momento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre a verba do benefício previdenciário percebido pelo executado JOSÉ OSCAR PEREIRA DOS SANTOS. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de dez dias. Na inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA (OAB 291377/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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C. N. U. C. C. x Q. V. L. Dos S.

ID: 326809887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129177-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

Q. V. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129177-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129177-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelada: Q. V. L. dos S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUINDO TERAPIA ABA, EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E (II) A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA ESTÁ PACIFICADA, CONFORME JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ERESP 1.889.704/SP E RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS.4. A COBERTURA DE EQUOTERAPIA É OBRIGATÓRIA, ANTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022 E NA LEI 13.830/2019, QUE DEFINE A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO.5. A INTERVENÇÃO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES DOMICILIAR E ESCOLAR NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CONTRATADOS PELAS PARTES, EXTRAPOLANDO, PORTANTO, O OBJETO DA AVENÇA. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA.6. A OPERADORA DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, CASO NÃO HAJA PRESTADORES APTOS NA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER COBERTURA PARA TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. 2. EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA, A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM PRESTADOR EXTERNO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III; LEI 13.830/2019; CPC, ART. 464; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ERESP 1.889.704/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032850-69.2023.8.26.0007, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Marcos Roberto de Quadros (OAB: 208799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504949-69.2023.8.26.0007

ID: 307791200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504949-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. I. H. M. N.

Intimação

Advogados:

JANAINA RODRIGUES DE SOUZA ZANGROSSI

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ARESSA DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1504949-69.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - A.D. - I.H.M.N. e outro - E.N.B. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 111 e 113), HOMOLOGO o acordo firmado e, assi… Processo 1504949-69.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - A.D. - I.H.M.N. e outro - E.N.B. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 111 e 113), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de RAFAELA MAXIMO MONTEIRO e IZAURA HELENA MONTEIRO NETA, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ARESSA DE SOUZA DA SILVA (OAB 392841/SP), JANAINA RODRIGUES DE SOUZA ZANGROSSI (OAB 422147/SP)

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Processo nº 0013583-94.2024.8.26.0007

ID: 301116204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013583-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASUS DO BRASIL - ACBZ IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0013583-94.2024.8.26.0007 (processo principal 0021140-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Asus do Brasil - ACBZ Importação e Comércio Ltda. - Vistos. Ante a satis… Processo 0013583-94.2024.8.26.0007 (processo principal 0021140-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Asus do Brasil - ACBZ Importação e Comércio Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Bruno Fernandes Da Silva e outros x Wilson Humberto Santos Ferreira Olegário

ID: 308710617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010160-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DA SILVA THAIZ CRISTINA COELHO FERNANDES

Polo Passivo:

WILSON HUMBERTO SANTOS FERREIRA OLEGáRIO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

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Processo 0010160-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1040804-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Imissão - Bruno Fernandes da Silva - - Thaiz Cristina Coelho Fernandes - Wilson Humbert… Processo 0010160-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1040804-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Imissão - Bruno Fernandes da Silva - - Thaiz Cristina Coelho Fernandes - Wilson Humberto Santos Ferreira Olegário e outro - Vistos. 1. Fls. retro: Defiro o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte executada. Com efeito, respeitado entendimento contrário, entendo que restou demonstrado pelos documentos juntados que o valor bloqueado não supera o limite de quarenta salários mínimos, situação esta que se enquadra no âmbito do artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual a penhora não deve ser mantida. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3008751-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Assim, verificando-se que o ato constritivo está em desacordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, não há indícios de que a parte executada esteja se furtando de sua obrigação, porquanto não evidenciada má-fé, abuso ou fraude na hipótese retratada, deve ser levantado o bloqueio judicial do valor que não exceder a 40 salários mínimos. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores, bem como ao cancelamento de eventuais ordens de repetição em aberto, atentando-se para verificação de ordens que já tenham sido enviadas pelo sistema SISBAJUD, cujos valores deverão ser desbloqueados em caso de resposta positiva. 2. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do exequente quanto a exceção de pré-executividade, certificando-se, caso decorrido. 3. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES (OAB 404069/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES (OAB 404069/SP)

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