Resultados para "1036636-25.2024.8.11.0001" – Página 16 de 22

Processo nº 1018303-25.2024.8.11.0001

ID: 299454623

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1018303-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1018303-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1018303-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON Vistos etc., Trata-se de TCO para apuração da prática do delito tipificado nos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.605/98, supostamente praticado por CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, qualificado nos autos. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que da data do fato até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E, considerando que o crime em comento prescreve em 04 (quatro) anos, a prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe, em consonância com o disposto nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1.º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Posto isso, por se tratar de matéria de ordem pública, com supedâneo legal previsto no art. 61, “caput”, do Código de Processo Penal, bem como, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante da ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Arquive-se, mediante as baixas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002482-54.2024.8.11.0009

ID: 299473044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002482-54.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002482-54.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: ROGERIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS REPRESENTADO: LUIZA DE OLIVEIRA VALER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002482-54.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: ROGERIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS REPRESENTADO: LUIZA DE OLIVEIRA VALERI Vistos. Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por ROGÉRIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS em face de LUZIA DE OLIVEIRA VALERI, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal. O Ministério Público Estadual informou nos autos (ID 195415419) a existência de composição civil realizada entre as partes no processo nº 1052641-25.2024.8.11.0001, requerendo a intimação do querelante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme dispõe o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/90 e o artigo 107, inciso V, do Código Penal. Devidamente intimado, o querelante manifestou expressamente (ID 196905457) o desinteresse no prosseguimento da ação penal, tendo em vista a composição civil realizada com a querelada. É o relatório. DECIDO. Verifico que o caso em tela trata de acidente de trânsito com lesão corporal culposa, situação em que a lei admite a extinção da punibilidade mediante a reparação do dano ou composição civil entre as partes. O artigo 107, inciso V, do Código Penal estabelece que a punibilidade se extingue "pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada". Ademais, o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/90, dispõe que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo e extinguirá a punibilidade nos crimes em que a lei admita a reparação do dano. No presente caso, restou comprovado nos autos que houve composição civil entre as partes, conforme informação do Ministério Público e confirmação expressa do querelante, que manifestou desinteresse no prosseguimento da ação penal. Sendo assim, a manifestação do querelante demonstra claramente a perda do objeto da presente ação penal, uma vez que, além da composição civil, não há interesse na continuidade da persecução criminal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/90, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUZIA DE OLIVEIRA VALERI, já qualificada nos autos, em relação aos fatos narrados nesta queixa-crime. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe, bem como às anotações e baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002336-23.2025.8.13.0180

ID: 299784571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002336-23.2025.8.13.0180

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ESTEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002336-23.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: SILVANA ESTEVES SILVA CPF: 093.496.926-43 RÉU: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA CPF: 05.026.955/0001-31 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por SILVANA ESTEVES SILVA em face de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA (FASPEC). A parte autora sustenta a inexistência de vínculo contratual com a requerida e afirma jamais ter firmado o contrato que deu ensejo à ação de execução de título extrajudicial movida contra si perante o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, autos nº 1001716-25.2024.8.11.0001. Verifica-se que os pedidos formulados na presente demanda têm por escopo direto e imediato a desconstituição dos fundamentos jurídicos e fáticos da ação de execução anteriormente ajuizada, com a qual partilha as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Além disso, a parte autora pleiteia, com base nos mesmos fatos, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ocorre que, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, está caracterizada a conexão forte entre os feitos, de modo a atrair a competência do juízo prevento, que é aquele da execução. Tal interpretação decorre da necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a estabilidade e coerência da atividade jurisdicional. Importa destacar, ademais, que a prerrogativa do foro do domicílio do consumidor, prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, deverá ser exercida naquela ação, para, se reconhecido, atrair ambas as ações para este juízo. Dessa forma, não compete a este juízo, em Congonhas/MG, reconhecer a inexistência do débito que fundamenta a execução em curso em outro juízo, tampouco desconstituir atos processuais praticados regularmente por juízo diverso, como bloqueio de valores e inscrição em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao acima exposto. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029652-25.2024.8.11.0001

ID: 319741680

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029652-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. PIAIA - ME

Intimação

Advogados:

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LISBOA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM LISBOA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1029652-25.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 53.974,90 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COMPANHIA ULTRAGAZ S A Endereço: EDIFÍCIO ERNESTO IGEL, 1343, AVENIDA BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO 1343, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01317-910 POLO PASSIVO: Nome: M. R. PIAIA - ME Endereço: AVENIDA BRASIL, 1765, VERDÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-304 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar qual a destinação pretendida acerca do valor depositado judicialmente (Id 199718369), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 283738236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Endereço: Av. Romualdo Alieri, 1010, centro, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077861-25.2024.8.11.0001

ID: 301222179

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077861-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOL COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077861-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: GABRIEL TIAGO DE MORAES BARROS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077861-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: GABRIEL TIAGO DE MORAES BARROS Visto, Em que pese pedido retro (ID. 184259973), a expedição de carta precatória atenta contra os princípios que regem esse sistema especial, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), impactando não só as taxas de congestionamento deste Juízo, mas especialmente, atrasando a entrega da prestação jurisdicional. Não bastasse, a expedição de carta precatória, o que é vedado no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, ao que disciplina o Provimento Nº 165 de 16/04/2024 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 82. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, dispensado o uso de carta precatória, mesmo entre Estados diversos da Federação, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, eis a jurisprudência: (...) Ademais, o rito dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, o que não se compatibiliza com a expedição de carta precatória para penhora de bens em outro estado da federação. (...) Agravo de instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Decisão mantida. 8. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. (JECDF; AGI 07014.94-81.2022.8.07.9000; Ac. 164.7651; Segunda Turma Recursal; Rela Juíza Giselle Rocha Raposo; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 15/12/2022) (...) Citação por carta precatória inviável no procedimento dos juizados especiais. Principios da simplicidade e celeridade. Requerente indicou novo endereço em seu recurso inominado, mas não comprovou tratar-se de endereço de fato do requerido. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso conhecido e improvido. (JECAM; RInomCv 0681188-77.2020.8.04.0001; Manaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moacir Pereira Batista; Julg. 29/09/2022; DJAM 29/09/2022) Deste modo, indefiro o pedido retro e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco), manifestar-se nos autos indicando outro meio/endereço para que seja possível a tentativa de citação, sob pena de extinção do feito por inadmissibilidade do rito. Havendo indicação de endereço ou meio apto à citação da executada, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075145-25.2024.8.11.0001

ID: 295899856

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075145-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ROJAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1075145-25.2024.8.11.0001 Requerente: THAIS OLIVEIRA MORAIS Requerido: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte recla… DECISÃO Processo: 1075145-25.2024.8.11.0001 Requerente: THAIS OLIVEIRA MORAIS Requerido: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça (ID 193316541), contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Jozias Domingos Mendes

ID: 263160895

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039255-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

JOZIAS DOMINGOS MENDES

Sentença

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039255-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SERASA S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039255-25.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SERASA S.A., DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EXECUTADO: JOZIAS DOMINGOS MENDES Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens à penhora, limitou-se a requerer a expedição da certidão de crédito e a inclusão do nome da Executada nos Órgãos de Proteção ao Crédito. DECIDO. Havia controvérsias acerca da possibilidade de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença ante a não localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isso porque o referido artigo trata da execução de título extrajudicial. Ocorreu que tal controvérsia restou superada. O Enunciado 75 do FONAJE foi editado para resolver a problemática e tem o seguinte conteúdo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, prevalece a possibilidade de extinção do feito, mesmo se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, aplicável ao presente caso em que a própria parte Exequente requereu a extinção por falta de localização de bens. Inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Considerando a extinção do feito, bem como que anteriormente houve êxito parcial na tentativa de penhora realizada via SISBAJUD (ID 181597908), EXPEÇO o competente alvará em favor da parte Exequente, na conta bancária indicada no ID 185079463, conforme segue: Alvará Finalizado - 20250429131006058935 INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado, excluindo os valores liberados, a fim de possibilitar a inclusão via SERASAJUD e expedição da certidão de crédito. Sem manifestações, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085330-25.2024.8.11.0001

ID: 260072983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085330-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA GAUSCKI HENN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAITE MARTINA SANTANA E SANTOS BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1085330-25.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ELISANDRA GAUSCKI HENN REQUERIDO: ANTONIO JOAQUIM FERREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069713-25.2024.8.11.0001

ID: 256105292

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069713-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTER ANGELA DE OLIVEIRA NETA ESTER ANGELA DE OLIVEIRA NETA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1069713-25.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: ESTER ANGELA DE OLIVEIRA NETA - ME e outros INTERESSADO: CLINICAS MEDLIVE LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes