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Processo nº 1017433-95.2025.4.01.3900

ID: 277328343

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017433-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ISABEL PAULA DA ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANE BAIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017433-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017433-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLA ISABEL PAULA DA ROCHA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE BAIA PEREIRA - PA38958 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por CARLA ISABEL PAULA DA ROCHA DE ARAÚJO contra ato atribuído ao PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA, tencionando obter provimento jurisdicional que determine a anulação dos atos administrativos que desconsideraram a avaliação de 9.64, reconhecendo o direito da impetrante no PIBEX 2025, com nota média de 7.65, ou que seja realizada nova avaliação. Aduz a exordial que a impetrante submeteu projeto de extensão ao Edital PROEX n.º 01/2025 - PIBEX 2025-1, que prevê a análise das propostas por dois avaliadores ad hoc, cuja média aritmética das notas seria a nota final da proposta. Afirma que o seu projeto foi avaliado por apenas um avaliador, que atribuiu a nota de 5.66, resultando sua exclusão na lista preliminar de projetos aprovados. Alega que, por conta disso, interpôs recurso administrativo, em 09/04/2025, questionando o desaparecimento da sua proposta e impossibilidade de apresentação de manifestação recursal. Afirma que, horas após a interposição do recurso, a segunda avaliação da sua proposta surgiu no sistema, com a nota 9.64, com data retroativa de 08/04/2025, alegando que não foi considerada no cálculo da sua nota final. Alega que, sem justificativa, a PROEX direcionou seu projeto a um terceiro avaliador, que concedeu a nota 5.01 e, posteriormente, a um quarto avaliador, que concedeu a nota de 6.51. Defende que a nota final desconsiderou a nota 9.64 atribuída pelo segundo avaliador, que acarretaria a nota média de 7.65, suficiente para a aprovação do seu projeto. Aduz que, posteriormente, o seu status no sistema passou a ser de "Reconsideração Aprovada", o que significaria o acolhimento do seu recurso. Contudo, foi informado de que seu projeto não constava na lista final por ter nota mínima menor que 7.0. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos. Determinada a emenda à inicial, para recolhimento das custas judiciais (ID 2183422825), a diligência foi cumprida (ID 2183757612). Decisão acatando a emenda à inicial e determinando a oitiva prévia da autoridade coatora (ID 2184108819). Parecer do MPF opinando pela sua não intervenção (ID 2184680757). As informações foram prestadas (ID 2185562927) apresentando informações acerca das avaliações do projeto da parte impetrante, defendendo a observância ao edital, pugnando pela denegação da segurança. Acostou documentos. É o relatório. II – FUNDAMENTOS E DECISÃO. Com relação à alegação de inadequação da via eleita, entendo que tal preliminar, da maneira com que foi apresentada, confunde-se com o mérito, razão pela qual com ele será analisada. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito por parte de autoridade pública. De outra parte, no âmbito do controle jurisdicional dos procedimentos administrativos, a atuação do Poder Judiciário deve se circunscrever ao campo de sua constitucionalidade e legalidade, sendo-lhe defeso enveredar-se no mérito administrativo para aferir o seu grau de justiça, oportunidade e conveniência, consoante sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal. No caso, busca o impetrante a anulação de atos administrativos que teriam excluído a maior nota atribuída ao seu projeto, o que afetou diretamente a média da sua nota, que corresponderia à nota final, que seria suficiente para a aprovação do seu projeto. Afirma que a análise do seu projeto foi atribuída a quatro avaliadores, quando o edital prevê a sua realização por dois avaliadores, além de ter sido desconsiderada a maior nota atribuída no cálculo da média da sua nota final. Pois bem. O edital do certame prevê (ID 2183081608), em relação à avaliação do mérito das propostas: "9. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS PROPOSTAS 9.1 As propostas serão submetidas à avaliação cega por pares, na qual nem os avaliadores, nem os proponentes deverão ser reconhecidos entre si. 9.2 As propostas inscritas serão apreciadas por 02 (dois) avaliadores ad hoc cadastrados em banco de dados do SIGAA, que atribuirão nota de 0 a 10, de acordo com os critérios discriminados no ANEXO II; 9.3 A nota final será obtida por meio da média aritmética entre as duas notas atribuídas pelos avaliadores; 9.4 Será aprovada a proposta que obtiver nota igual ou superior a 7 (sete); 9.5 As propostas que obtiverem nota inferior a 7 (sete), serão reprovadas e receberão um parecer técnico com a justificativa do avaliador; 9.6 Havendo discrepância entre as notas apuradas, ou seja, com uma diferença superior a 30% entre a nota do primeiro avaliador e do segundo avaliador, a proposta será encaminhada a um terceiro avaliador, cuja nota será adotada como avaliação final, eliminando-se as duas notas anteriores;" Como apontou a parte impetrante o edital prevê inicialmente a avaliação do mérito das propostas por dois avaliadores ad hoc. Segundo consta nos autos, o projeto da impetrante foi avaliado, em 28/03/2025, com nota 5.66 (ID 2183081633). Posteriormente, em 08/04/2025, a segunda avaliação realizada concedeu a nota de 9.64 à proposta da impetrante (ID 2183081652). A impetrante afirma que a segunda avaliação não teria ocorrido antes da divulgação preliminar da avalição de mérito, que teria ocorrido em 09/04/2025, data em que teria interposto seu recurso administrativo. Contudo, quanto à data de inclusão da segunda avaliação, o documento acima acostado indica a realização da avaliação em 08/04/2025, antes da divulgação preliminar, não havendo qualquer prova em contrário. Diante da divergência entre as notas atribuídas pelos avaliadores, foi aplicado o item 9.6 do edital: "9.6 Havendo discrepância entre as notas apuradas, ou seja, com uma diferença superior a 30% entre a nota do primeiro avaliador e do segundo avaliador, a proposta será encaminhada a um terceiro avaliador, cuja nota será adotada como avaliação final, eliminando-se as duas notas anteriores;" Dessa forma, a autoridade coatora informou ter sido designado um terceiro avaliador, nos termos do subitem acima transcrito, ressaltando que, nesse caso, a nota final a ser adotado é aquela atribuída pelo terceiro avaliador. Assim, diversamente do que defende a parte impetrante, a regra editalícia estipula que não há soma das notas atribuídas pelos três avaliadores, mas sim substituição da média das notas atribuídas pelos dois primeiros avaliadores pela nota atribuída pelo terceiro avaliador, que foi de 5.01 (ID 2183081673), que passou a ser a nota final do projeto apresentado pela impetrante. Contudo, diante do acolhimento do recurso administrativo, foi realizada nova avaliação do seu projeto, substituindo a nota atribuída pelo terceiro avaliador, que passou a ser de 6.51 (ID 2183081789), ainda abaixo do mínimo exigido pelo edital para aprovação da sua proposta. Assim, não restou apresentada qualquer prova que pudesse levar ao reconhecimento de qualquer irregularidade nas avaliações realizadas da proposta da parte impetrante. Ressalto que, tratando-se de mandado de segurança, cabe à parte impetrante apresentar prova pré-constituída do direito por ela alegada, não tendo, neste caso, se desincumbido da comprovação de irregularidade nos atos administrativos analisados, em especial pelo equívoco da impetrante em entender como devida a soma de todas as notas atribuídas para obtenção da média da sua nota, e não apenas das duas primeiras avaliações realizadas. Ante o exposto, denego a segurança. Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Custas finais pela impetrante que deverá providenciar seu recolhimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada pelo sistema JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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Processo nº 1018500-95.2025.4.01.3900

ID: 276326148

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018500-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALANNA CAROLINE SOARES BELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1018500-95.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1018500-95.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANNA CAROLINE SOARES BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA,, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1023738-95.2025.4.01.3900

ID: 315625725

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023738-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ NOBRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RODRIGUES GIRAO DA SILVA

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GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023738-95.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ NOBRE DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023738-95.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ NOBRE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO - PA33272 e PAULO RODRIGUES GIRAO DA SILVA - PA35286 POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Maria da Paz Nobre dos Santos em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela para que seja mantido o recebimento da Gratificação de Estímulo à Indução de metas até decisão final. A parte autora alega que, no mês de março de 2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária determinou uma reestruturação interna, conforme o Processo Administrativo nº 21000.041706/2024-87 e o Ofício-Circular nº 121/2024/CGAS/SE/MAPA, a qual resultou na remoção temporária de servidores do INMET para as Superintendências Regionais de Agricultura e Pecuária (SFAs), incluindo a autora, que foi removida para a SFA/PA no mês de abril de 2025. Sustenta que, mesmo permanecendo vinculada funcionalmente ao INMET e desempenhando as mesmas atividades, houve a supressão arbitrária da Gratificação de Estímulo à Indução de Metas (GEINMET), a qual corresponde a 30% de sua remuneração líquida. Defende que a gratificação é prevista na Lei nº 12.702/2012 e vinculada ao desempenho de funções técnicas no âmbito do INMET, devendo ser mantida mesmo em caso de remoção temporária por requisição, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990. Alega que a retirada da gratificação viola o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e os princípios da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), além de comprometer sua subsistência. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. A prova documental demonstra que o Instituto Nacional de Meteorologia passou por recente restruturação, de modo que as atividades administrativas passaram a ser de responsabilidade do Ministério da agricultura e Pecuária na Sede Brasília e nos Estados. Nesse sentido, conforme Despacho exarado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão de Conhecimentos do Ministério de Agricultura e Pecuária (ID n. 2188467694 – pag. 1), a nova estrutura do INMET conta com 26 (vinte e seis) novas Unidades de Apoio Meteorologico, estando fisicamente junto das Superintendências Federais Agropecuária – SFA. A respeito, a Portaria 739/2024, do Ministério de Estado de Agricultura e Pecuária, instituiu as unidades de apoio meteorológico do Instituto Nacional de Meteorologia em todas as unidades da federação, e dispôs sobre suas competências. Confira-se: Art. 1º Ficam instituídas unidades de apoio meteorológico do Instituto Nacional de Meteorologia em todas as unidades da federação para executar as atividades e ações do Instituto Nacional de Meteorologia, em arranjo colaborativo com as Superintendências de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Às unidades de apoio meteorológico compete: - operar e manter a rede de observações meteorológicas na respectiva Unidade da Federação - UF; II - coletar e qualificar dados meteorológicos, supervisionando os trabalhos de transmissão e registro de dados meteorológicos nos sistemas centralizados específicos; III - apoiar a divulgação e a comunicação dos produtos de previsão do tempo e do clima, avisos e boletins meteorológicos especiais do Instituto Nacional de Meteorologia na respectiva UF; e IV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 3º Caberá às Superintendências de Agricultura e Pecuária o suporte administrativo para execução das atividades do art. 2º desta Portaria, incluindo administração patrimonial, execução e controle de contratos administrativos e gestão de pessoas e outras atividades necessárias ao pleno funcionamento das unidades de apoio meteorológico do Instituto Nacional de Meteorologia. Art. 4º Compete aos titulares e aos substitutos legalmente designados das Superintendências de Agricultura e Pecuária indicar os servidores e empregados para compor o quadro das unidades de apoio meteorológico do Instituto Nacional de Meteorologia. Parágrafo único. A efetivação da indicação dependerá de consulta prévia ao INMET e à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, para verificação das qualificações do servidor indicado para execução das atividades operacionais de campo necessárias à execução das competências de que trata o art. 2º. Art. 5º Caberá à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e do Conhecimento, até 31 de dezembro de 2024, redistribuir as Gratificações de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET concedidas na folha de pagamento de novembro de 2024 em quantidade suficiente para atender as unidades de apoio meteorológico nas 27 unidades da federação. Parágrafo único. A concessão de Gratificações de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET em quantitativo superior ao descrito no caput dependerá da aplicação do modelo referencial de Dimensionamento da Força de Trabalho ao Instituto Nacional de Meteorologia. Nota-se que o ato normativo previu que as Gratificações de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET seriam redistribuídas às unidades de apoio meteorológico nas 27 unidades da Federação (Art. 5º). O despacho ID n. 2188467694 demonstra que a parte autora, então desempenhando suas funções no Instituo Nacional de Meteorologia, fora lotada na Unidade de Apoio Meteorológico do Estado do Pará, por força da restruturação supracitada, sem ter havido qualquer modificação nas atribuições do cargo público. Vale dizer, a parte autora não fora cedida para outro órgão. Em verdade, permanece exercendo as mesmas atribuições no INMET, com a única diferença de que a partir da restruturação tal instituto passou a atuar em arranjo colaborativo com as Superintendências de Agricultura e Pecuária. A GEINMET, por sua vez, está prevista na Lei nº 12.702/2012, sendo devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, lotados e em efetivo exercício no INMET, enquanto permaneçam nessa condição e que independe de qualquer sistema de avaliação. Nesse sentido, prevê o referido diploma legal: Art. 1º. Fica instituída, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2012, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, lotados e em efetivo exercício no INMET, enquanto permanecerem nessa condição. § 1º. Os valores da GEINMET são os constantes do Anexo I com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas. § 2º. Os servidores que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional a sua jornada de trabalho. § 3º. A GEINMET será paga em conjunto com a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. § 4º. A GEINMET somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de 60 (sessenta) meses. § 5º. A GEINMET não será devida nas hipóteses de cessão. Nesse passo, ao menos em juízo de cognição sumária e inicial, entendo que a parte autora faz jus a continuar percebendo a GEINMET, tendo em vista que referida gratificação é devida a todos os servidores efetivos lotados em efetivo exercício no INMET, sendo certo que a restruturação a que passou o referido instituto não implicou em sua extinção, mas apenas em sua atuação em arranjo colaborativo com as Superintendências de Agricultura e Pecuária, com o consequente deslocamento de servidores do INMET para atuar em unidades de apoio meteorológico desse instituto junto às Superintendências de Agricultura e Pecuária. Assim, ao que se nota, a parte autora continua exercendo as mesmas atribuições e vinculada substancialmente ao INMET. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a manutenção/restabelecimento da Gratificação de Estímulo à Indução de metas (GEINMET ) até decisão final. Intime-se a União para cumprimento imediato da presente decisão. Fixo prazo de 30 (trinta) para a efetivação da tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Defiro a gratuidade judicial. Cite-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

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Processo nº 1002010-95.2025.4.01.3900

ID: 298818423

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYLIAN LEAL GARCIA

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MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002010-95.2025.4.01.3900 AUTOR: SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LYLIAN LEAL GARCIA - PA021044, MARCO AURE… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002010-95.2025.4.01.3900 AUTOR: SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LYLIAN LEAL GARCIA - PA021044, MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA - PA19769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com o seguinte pedido de tutela liminar de urgência: “1 – Seja deferida a tutela de urgência, a fim de que: seja deferido o depósito juízo de forma mensal e sucessivo dos valores sugeridos das parcelas, na importância de total de R$1.500,00 para o contrato 734326100300003107-3 e de R$2.000,00 para o contrato 12326606000009404, de modo a descaracterizar qualquer mora da empresa autora e seus respectivos efeitos: como multa moratória, incidência de juros moratórios ou inscrição em cadastro de inadimplentes, e busca e apreensão, tendo em vista as taxas de juros remuneratórios em patamar abusivo” [sic]. Eis a causa de pedir: II – DA SINOPSE FÁTICA A parte Autora celebrou dois contratos bancários com a parte Ré, na categoria “Pessoa jurídica- Capital Giro com prazo superior a 365 dias” – empréstimo pessoa jurídica, contrato CCB Giro caixa no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) contrato n. 734326100300003107-3 em 31/10/2023, em 30 parcelas (taxa juros = 44,21% aa.), parcela valor de R$3.825,74 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), valor total R$114.772,2; E, contrato cédula de crédito bancário no valor R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) contrato n. 12326606000009404 em 04/03/2024, em 42 parcelas (taxa de juros = 20,69% aa.), parcela valor de R$2.757,15 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos ), valor total R$115.800,30. Ambos somando o valor total de R$230.572,50 (duzentos e trinta mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), já inclusos impostos, taxas administrativas e seguro prestamista (doc., em anexo). Importa salientar que o seguro prestamista, não fora solicitado, mas, incluso como venda casada, imposta ao consumidor, como condição para contratação dos produtos, ambos os seguros um no valor de R$4.067,97 (quatro mil, sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e outro no valor R$6.167,79 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Ressalta-se que por razões financeira e de saúde, a autora não pode mais arcar com o pagamento das parcelas, contudo, importa salientar que a autora pagou 03 (três) parcelas do empréstimo de R$78.000,00 conforme doc., extrato bancário em anexo, e 05 (cinco) parcelas totalizando (R$19.128,7) do empréstimo com garantia (valor disponibilizado R$70.000,00), conforme doc., extrato em anexo. Ocorre que determinadas taxas de juros remuneratórios imposta pelo banco réu, são abusivas, uma vez que as mesmas estão em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para as mesmas operações de crédito, à época da celebração dos instrumentos particulares. Ocorre que determinadas taxas de juros remuneratórios imposta pelo banco réu, são abusivas, uma vez que as mesmas estão em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para as mesmas operações de crédito, à época da celebração dos instrumentos particulares. A época da celebração dos contratos de crédito entre as partes, em 31/10/2023 (734326100300003107-3), a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1,61 a.m, conforme índice aplicado do BACEN pelo JUSFY em anexo, onde segue ainda o parecer técnico. Logo, por simples cálculo matemático, é possível auferir que a taxa de juros remuneratórios celebrada ao ano entre as partes está acima, pois foi pactuado em 44.21%, sendo 18.75% acima da taxa média do mercado financeiro, conforme o BACEN. Determinada discrepância em relação a taxa média configura ABUSIVIDADE por parte do Banco Réu. Requer deste modo, que no saldo devedor seja aplicada a taxa conforme o banco central e ainda que seja elastecida as parcelas para 60 meses, de modo que o valor mensal a ser pago possa restar em torno de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Já para o produto (123266060000094/04), contratado em 04 de março de 2024 a taxa está da mesma forma acima do mercado financeiro (vide cálculo apresentado pelo JUSFY e parecer em anexo), tornando-se muito oneroso em virtude de sua situação de saúde ter se alterado e hoje está bastante agravada, refletindo na sua situação econômica/ financeira, pois a empresa está sem atividade comercial e por tanto, não aufere nenhum tipo de valor em espécie, por estar fechada e sem movimentação. Requer que as parcelas sejam de mesmo modo elastecidas até 60 meses para que reste em R$2.000,00 (dois mil reais) por mês ou até menos, visto que a Autora não tem mais renda de onde possa recorrer. Assim os dois contratos somados possam ficar no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que é o que pode ser suportado na atual situação financeira da representante legal da empresa SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. […] Sendo assim, pleiteia, que o valor ainda a ser pago, seja diluído, em 60 (sessenta) parcelas, possibilitando o adimplemento quanto ao pagamento dos valores contratados. [sic] Sustenta ainda: 1) aplicação do código de defesa do consumidor; 2) relativização do “Pacta sun servanda”, 3) possibilidade de limitação dos juros remuneratórios; 4) descaracterização da mora, 5) composição do novo valor da parcela mensal. Requereu justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade da medida. Em primeiro lugar, não há norma jurídica que imponha esse limite pretendido. Além disso, a SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ao julgar o recurso especial repetitivo 1.061.530/RS, no tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em análise, nada de excepcional foi provado, em sede liminar, para que fosse aberta a possibilidade de revisar essa taxa. Cálculos ou pareceres técnicos produzidos unilateralmente devem ser submetidos ao contraditório, mais ainda na hipótese de serem contratos pactuados livremente. Ainda sobre pedido de "elastecer" o prazo em até 60 meses, também não existe norma que obrigue a CEF a aumentar o número de parcelas de dívida livremente pactuada anteriormente. Em outro aspecto, não reputo configurado prática de venda casada, uma vez que não provou que foi compelida a aderir ao seguro oferecido pela CEF e que tenha se insurgido administrativamente contra essa exigência. Ademais, a mudança de renda auferida pela parte autora não gera o direito subjetivo à revisão contratual. O ordenamento jurídico não obriga a CEF a mudar os contratos por ela firmados conforme a variação da renda do mutuário. Da mesma forma, o estado de saúde da pessoa não confere direito subjetivo à revisão contratual. Não é demais lembrar que o contrato é um acordo de vontade (fonte imediata de obrigações), em conformidade com a lei, com a finalidade de criar, resguardar, modificar ou extinguir um direito, ou uma relação jurídica. Classicamente, o contrato é espécie de negócio jurídico para ajuste de interesses patrimoniais. A concepção atual de contrato, em razão da incidência dos valores constitucionais, da boa-fé e da função social do contrato, é no sentido de garantir a liberdade de iniciativa com respeito a valores humanos e sociais. Não se quer sacrificar interesses privados ou creditícios, mas condicioná-los a uma perspectiva garantista. A partir da narrativa da inicial, não vislumbrei obrigação contratual que fira direitos e garantias individuais e sociais dos contratantes, a boa-fé e a função social do contrato. Na verdade, a pretensão deduzida em juízo é modificar, sem suportes em fundamentos fático-jurídicos concretos, os termos de contrato livremente pactuado e essa não é a missão do Poder Judiciário. Desta forma, não reconheço plausibilidade jurídica na tese da parte autora, Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, o qual poderá ser reapreciado na sentença. Tendo em vista que a conciliação sempre deve ser a primeira alternativa e a mais estimulada, em qualquer fase processual, como instrumento de pacificação dos conflitos (§ 3º do art. 3º do CPC), considerando, ainda, o objeto do feito, entendo ser o caso de designação de audiência prévia de conciliação e mediação (Art. 334 do CPC), razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao CEJUC, para os devidos fins. Defiro a gratuidade da justiça. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Roseli Cristina Anadao x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 332728914

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036639-30.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA ANADAO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO SILVA FERREIRA

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FAGNER DA SILVA BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036639-30.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036639-30.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por Roseli Cristina Anadao em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de seguro DPVAT decorrente de suposta invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 10.12.2017, que lhe causou a invalidez, conforme boletim de ocorrência acostado aos autos. Requer o julgamento procedente a ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 22822241 a id. 22822254. Conforme decisão de id. 23329117, foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A requerida apresentou contestação no id. 28747047, arguindo, preliminarmente, a necessidade de adequação do valor da causa. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto a invalidez permanente alegada pela parte autora, bem como pela inexistência de nexo causal entre o dano supostamente sofrido e o acidente de trânsito narrado. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, que seja observada a graduação da invalidez permanente, bem como o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Impugnação a contestação apresentada no id. 29517309. Em decisão saneadora de id. 107443428, foi rejeitada a preliminar invocada na peça de defesa, sendo fixado como pontos controvertidos “Ocorrência dos danos alegados (deformidade, incapacidade laborativa). Extensão do dano. Sequela. Nexo de causalidade. Culpabilidade. Grau de culpabilidade. Condições/porte econômico das partes”, além de deferida a produção de prova pericial, com a nomeação de perito e a intimação das partes nos termos do art. 465, do CPC. Laudo pericial juntado nos autos no id. 161424455. Manifestação da parte autora no id. 162191520, em que concorda com o laudo pericial, ao passo que a requerida requereu esclarecimentos ao perito no id. 176289019. Laudo pericial complementar juntado nos autos no id. 188742647. Manifestação da parte autora no id. 191253962, expressando nova concordância com o laudo pericial, ao passo que a requerida quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por Roseli Cristina Anadao em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de seguro DPVAT decorrente de suposta invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Além disso, a preliminar invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão saneadora, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na ocorrência, extensão e nexo causal da invalidez permanente alegada pela parte autora, como consequência do acidente de trânsito ocorrido em 10.12.2017, bem como na graduação do grau da incapacidade e no consequente direito ao recebimento da indenização securitária no valor pleiteado (R$ 13.500,00). Pois bem. In casu, alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos). Para tanto, a parte autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência (id. 22822245 – pág. 01/04) e prontuário médico (id. 22822245 – pág. 05/07), comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido. Não obstante, a perícia médica judicial realizada (id. 161424455) atestou que “A análise dos autos permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, e afirmar a invalidez permanente. A fratura de acetabular com trauma na sínfise púbica e ruptura de adutor magno esquerdo normalmente determina sequela definitiva com dano anatômico e funcional definida como intensa (75%) em quadril esquerdo.”. Desse modo, a análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – LEI N. 6.194/74 – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – QUANTUM PROPORCIONAL – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO – PERCENTUAL DA TABELA – VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. A Lei n. 6.194/74 que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previu em seu art. 5º, não alterado pela Lei n. 11.482/07, que o pagamento da indenização prevista será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. [...]” (TJMT, RAC nº 134.825/2016, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.11.2016 – negritei). À vista disso, comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento na esfera administrativa, a parte autora faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Avançando na elucidação da celeuma, quanto ao valor da indenização pretendida, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” Sendo assim, importa destacar que a Lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Logo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. Com efeito, a Lei nº 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Entretanto, a referida lei foi alterada pela Lei nº 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29.12.2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29.12.2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a referida data, deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 10.12.2017, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na Lei nº 6.194/74 em face da Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº 11.482/07 e da Lei nº 11.945/09. Portanto, na espécie, deve a parte autora receber a título de indenização o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez parcial permanente total de membro de membro inferior (quadril esquerdo), como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 20% (vinte por cento) do valor máximo indenizável. Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas. O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro.” (TJMT, RAC nº 0035544-84.2016.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2019 – negritei). À vista disso, para o caso em questão, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios (id. 161424455), restou demonstrada invalidez parcial permanente total em membro inferior (quadril esquerdo), em um grau de 75% (setenta e cinco por cento). Assim sendo, a parte autora faz jus a uma indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 20% (vinte por cento), de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, totalizando R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por Roseli Cristina Anadao em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez parcial permanente total de membro inferior (quadril esquerdo), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e da data do sinistro (10.12.2017), respectivamente; b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º, do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Izabelle Karolina Nascimento Brito x .Presidente Do Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil

ID: 298822806

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025678-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLE KAROLINA NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

.PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

CAMILA CAMARA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1025678-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IZABELLE KAROLINA NASCIMENTO BRITO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1025678-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IZABELLE KAROLINA NASCIMENTO BRITO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA CAMARA PIMENTA - SP520160 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: Nome: .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Endereço: Asa Sul, Quadra 5, Lote 01, Bloco M, S/N, Ed. Sede da OAB, Setor de Autarquias Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-050 Nome: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Endereço: Av. Luis Maziero, 4290, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por IZABELLE KAROLINA NASCIMENTO BRITO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB), objetivando o reconhecimento de erro material na correção de sua prova prático-profissional de Direito Penal, aplicada na 2ª fase do 42º Exame de Ordem, com a consequente atribuição da pontuação devida e sua aprovação no certame. A impetrante alega que foi reprovada no exame com nota final de 5,15, restando a 0,85 ponto da nota mínima exigida para aprovação (6,00). Afirma que, ao confrontar sua prova com o espelho oficial de correção, constatou a ocorrência de dois erros materiais: no item 9 da peça processual, no qual teria cumprido todos os critérios exigidos, mas obteve pontuação parcial de 0,15 ponto, em prejuízo de pontuação devida de 0,70 ponto; no item A da questão 1, no qual teria cumprido todos os comandos do espelho, mas obteve 0,40 ponto, sendo devida pontuação total de 0,65 ponto. Relata que apresentou recursos administrativos quanto a esses pontos, que foram indeferidos pela banca examinadora. Sustenta que se trata de erro material verificável, e não de revisão de mérito da correção, de modo que estaria configurada violação a direito líquido e certo. Requer, liminarmente e no mérito, a atribuição da pontuação devida, com a consequente aprovação no Exame de Ordem. Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Discute-se, em sede de tutela de urgência, o direito da impetrante de obter a correção de sua prova prático-profissional de Direito Penal, aplicada na 2ª fase do 42º Exame de Ordem, com a atribuição de pontuação nos seguintes itens: item 9 da peça processual (pretensão de acréscimo de 0,70 ponto); item A da questão 1 (pretensão de acréscimo de 0,25 ponto). Os procedimentos concorrenciais em geral (concurso público, exame de ordem, processo de seleção pública) devem guardar consonância com os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da motivação, da transparência, da publicidade, dentre outros postulados que integram o rol de garantias do devido processo administrativo. Coerente com tal ótica jurídica, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 50, que “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública”. Ademais, os concursos públicos e os exames de ordem, regidos que são por atos administrativos, submetem-se ao controle jurisdicional, o qual não poderá adentrar no mérito administrativo, mas averiguar, tão somente, a legalidade do procedimento estabelecido, consoante as regras insertas no edital do certame, o que inclui as regras de regência de provas, classificação e critérios de correção. Assim, se ao Judiciário não compete substituir a banca examinadora na valoração do conteúdo das respostas, por outro lado é seu dever, quando provocado, identificar eventuais ilegalidades ou vícios formais, inclusive a existência de erro material manifesto na correção da prova, que não dependa de juízo subjetivo. No que tange à possibilidade de revisão de prova/nota pelo Poder Judiciário já se posicionou o STF, em sede de repercussão geral. Confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Plenário, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral). No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. REEXAME. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1282760 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-10-2020 PUBLIC 14-10-2020). No presente caso, a impetrante sustenta que sua resposta nos itens controvertidos da prova corresponde, de modo integral, aos critérios do espelho de correção, de modo que a negativa de pontuação configuraria erro material. Embora as alegações da impetrante sejam detalhadas e acompanhadas da transcrição das respostas, a análise do preenchimento integral dos comandos do espelho exige apreciação pormenorizada que, mesmo à luz dos elementos já trazidos aos autos, não permite concluir, de plano, pela ocorrência de erro material manifesto que autorize a intervenção judicial no presente momento. Com efeito, conforme assentado pela jurisprudência, o controle judicial só deve se fazer presente quando demonstrado de forma inequívoca o erro material ou a afronta manifesta às normas editalícias, não sendo suficiente, para tanto, a simples divergência interpretativa quanto ao grau de adequação das respostas. No caso, a documentação trazida com a inicial, por si só, não evidencia situação de flagrante ilegalidade que permita excepcionar a regra de deferência à banca examinadora. Assim, ausente, desde já, o requisito da probabilidade do direito, não se justifica a concessão da medida de urgência requerida. Ante o exposto: a) indefiro a liminar requerida; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) notifique(m)-se, via oficial de justiça, a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, bem como para imediato cumprimento da liminar deferida; d) intime-se, via sistema, o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, bem como para que assegure o cumprimento da liminar deferida; e) intime-se o MPF para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2009; f) postergo a análise de pedidos incidentais para o momento da conclusão do feito para sentença, sem prejuízo de conversão posterior do feito em diligência para dirimir o eventual ponto controvertido. g) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060219295891500000031609970 CNH Documento de Identificação 25060219295909500000031610341 comprovante de residencia Comprovante (Outros) 25060219295923800000031610479 declaracao de hipossuficiencia Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060219295938300000031610511 procuracao Procuração 25060219295949600000031610603 edital oab Documentos Diversos 25060219295965400000031610613 padrao resposta Documentos Diversos 25060219295984200000031610649 PEÇA 2 Documentos Diversos 25060219300003000000031610678 PEÇA 1 Documentos Diversos 25060219300017600000031610683 PEÇA 4 Documentos Diversos 25060219300031100000031610699 PEÇA 3 Documentos Diversos 25060219300039800000031610707 QUESTÃO 1 Documentos Diversos 25060219300055300000031610730 PEÇA 5 Documentos Diversos 25060219300068900000031610735 QUESTÃO 3 Documentos Diversos 25060219300078200000031610762 QUESTÃO 2 Documentos Diversos 25060219300091900000031610782 QUESTÃO 4 Documentos Diversos 25060219300105900000031610798 ESPELHO 1 Documentos Diversos 25060219300114700000031610820 recurso questao 1 Documentos Diversos 25060219300129000000031610864 recurso peça Documentos Diversos 25060219300145800000031610875 resposta ao recurso questão 1 Documentos Diversos 25060219300158100000031610915 resposta ao recurso (1) Documentos Diversos 25060219300170200000031610919 lista final dos aprovados Documentos Diversos 25060219300188300000031610946 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25060309350315800000031721146 Certidão Certidão 25061111163284200000033678130 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1016754-95.2025.4.01.3900

ID: 335463257

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016754-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MANGABEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMELA ATRYLLY LISBOA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016754-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016754-95.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CLARA MANGABEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMELA ATRYLLY LISBOA RAMOS - PA38121 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA CLARA MANGABEIRA DA SILVA, por meio do qual requer: d) O deferimento da antecipação jurisdicional liminar sob égide nos efeitos da tutela de urgência e, com fim de proceder com o deferimento da matrícula da Impetrante. e) Após a fixação de medida liminar e devida análise do conteúdo do pleito, que seja julgado ao final procedente a presente demanda; Narra a inicial que a impetrante habilitou-se para o curso de direito na UFPA, campus de Altamira, por meio da cota Cor, Renda e Escola Pública. Relata ter sido indeferida sua cota renda, pro não ter restado comprovada renda inferior a um salário mínimo per capita, bem como pelas faturas bancárias juntadas. Aduz ter realizado a prova objetiva, tendo alcançado a nota para o curso inscrito, e precisar comprovar sua condição de negra/parda. Menciona ter recorrido administrativamente, mas o recurso foi indeferido e sua eliminação mantida. Quanto à renda familiar, ressalta possuir CadÚnico, residir em apartamento do projeto Minha Casa Minha Vida e ter recebido movimentações financeiras de familiares, que a ajudaram em momento de necessidade, mas que tais movimentações não seriam contínuas. Destaca que possui as características necessárias para se enquadrar como preta/parda e que sua mãe possui renda de apenas um salário mínimo, dividida entre 4 integrantes da família. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2183074998 determinou emenda à inicial. Emenda à inicial realizada no id 2185905112. Decisão indeferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade judicial. O MPF manifestou-se pela não intervenção na demanda (id 2189391091). A UFPA requereu o ingresso na ação e pugnou pela denegação da segurança (id 2190879353). A impetrante apresentou novos documentos de forma anexa à petição de id 2191636886 e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar. Decisão de id 2191840815 não conheceu o pedido de reconsideração. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2194922634). Preliminarmente, alegou carência da ação pela inadequação da via eleita, ante à necessidade de dilação probatória. No mérito, indicou que a candidata deixou de apresentar integralmente a documentação comprobatória exigida para o grupo de cota renda, especialmente no que se refere aos rendimentos da mãe, única fonte de renda do grupo familiar, segundo declarado. Esclareceu que a candidata não participou do SISU, mas sim do PS UFPA 2025, bem como que concorria a vaga no campus Belém e não no campus Altamira. Aduziu que a candidata teve a cota PPI deferida, não havendo controvérsia quanto a esse critério. Asseverou que o CadÚnico é apenas um dos documentos a serem apresentados para fins de comprovação de renda, não sendo documento único ou suficiente. Sustentou que a candidata teve sua habilitação indeferida não por ultrapassar o limite de renda, mas por não apresentar a documentação completa exigida que permitisse a análise de sua condição socioeconômica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à preliminar de inadequação da via eleita, não considero aplicável à espécie. Verifico que as provas produzidas e informações prestadas pelas partes mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória. Dessa forma, afasto a preliminar. O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública. Insurge-se a impetrante contra o seu não enquadramento na cota renda em vestibular prestado na UFPA, por considerar que atende aos requisitos para o deferimento de sua matrícula na curso de direito na modalidade de cota Cor, Renda e Escola Pública. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a candidata teve a cota PPI deferida. Portanto, o indeferimento da habilitação teria se pautado apenas na não apresentação da documentação comprobatória exigida para análise de sua situação socioeconômica no grupo de cota renda. Nesse sentido, podemos visualizar no documento de id 2182501778 que a impetrante estava inscrita na modalidade ERPPI, sendo o indeferimento pautado no seguinte fundamento: Não comprovou renda igual ou inferior a 1,0 (um) salário mínimo per capita. Não apresentou os seguintes documentos: MÂE: Extratos bancários dos meses de julho, agosto e setembro de 2024 dos bancos Mercado Pago, Midway, Crefisa; contracheques dos meses de julho, agosto e setembro de 2024 (com o pagamento da aposentadoria). Embora o Edital nº 05/2024 – COPERPS/UFPA não tenha sido juntado pelas partes aos autos, pode ser facilmente visualizado por meio do link: https://www.ceps.ufpa.br/images/conteudo/Vestibular/PS%202025/editais%20avisos/Edital_05_2024_COPERPS_PS2025_abertura.pdf. Segue previsão a respeito do enquadramento na cota ERPPI, na página 7 do edital: Candidatos(as) que cursaram integralmente o ensino médio ou equivalente em escola pública ou que cursaram escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público ou que tenham cursado integralmente o ensino médio no âmbito da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, têm renda familiar bruta (sem descontos) mensal inferior ou igual a 1 (um) salário-mínimo nacional per capita (RENDA) e autodeclaram-se pessoas negras de cor preta ou pessoas negras de cor parda, ou pessoas indígenas (PPI). Observa-se, assim, que na cota ERPPI, há que se comprovar o critério renda e a autodeclaração como pessoa negra. Quanto a esta última, a manifestação da autoridade coatora deixou claro que não houve controvérsia quanto ao enquadramento como PPI. A apresentação de documentos relativos à cota renda pode ser visualizada nos seguintes itens do edital: 10.2 Os(As) candidatos(as) aprovados(as) e classificados(as) em vagas de cotas, deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos (frente e verso), adicionalmente aos documentos relacionados no subitem 10.1. 10.2.1 COTA RENDA: Candidatos(as) que cursaram integralmente o ensino médio ou equivalente em escola pública e têm renda familiar bruta (sem descontos) mensal inferior ou igual a 1 salário mínimo nacional per capita, deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos: a) Cédula de Identidade (RG) de todos os componentes do grupo familiar; b) CPF de todos os componentes do grupo familiar; c) Certidão de Nascimento de todos os componentes do grupo familiar que não possuem RG; d) Termo de Guarda ou Responsabilidade, para componentes do grupo familiar que são menores de idade, cujos pais não residam no mesmo endereço do grupo familiar informado; e) Declaração de União Estável, para componentes do grupo familiar declarados em regime de união estável; f) Cadúnico, para candidatos(as) cujo grupo familiar possua inscrição prévia, deverá ser apresentado o comprovante de inscrição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizado, gerado exclusivamente no site do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no endereço https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home; g) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registrada e atualizada, dos componentes do grupo familiar com trabalho formal com CTPS assinada pelo empregador. Devem ser apresentadas as páginas da foto, dos dados de identificação, do último contrato de trabalho e a seguinte em branco, e das páginas de atualização salarial da CTPS com informações salariais atualizadas; h) Declaração de IRPF, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver, ou Declaração de isento de IRPF (conforme modelo disponível no Cadastro Online de Calouros), de todos os componentes do grupo familiar; i) Extratos bancários, pelo menos, dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, de todas as contas bancárias (conta corrente e poupança) vinculadas ao(à) candidato(a) e a todos(as) os(as) componentes do grupo familiar. j) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), de todos os componentes do grupo familiar, que mostra em quais bancos e instituições as pessoas tiveram contas ou investimentos, disponível em www.gov.br/ptbr/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs k) Formulário Socioeconômico, disponível em www.ciac.ufpa.br. De plano, observa-se que a comprovação da renda é feita por meio da análise de vários documentos, não sendo possível afirmar que o principal deles é o CadÚnico, como argumenta a impetrante. Nas informações de id 2194922634, a autoridade coatora indica que não foram entregues os seguintes documentos: • Contracheques referentes à aposentadoria nos meses de julho, agosto e setembro de 2024; • Extratos bancários desses mesmos meses dos bancos: Mercado Pago, Midway e Crefisa; • Extratos apresentados de outros bancos (CAIXA, Nubank e PicPay) continham divergências em relação ao valor da renda informado no formulário socioeconômico; • Outros extratos não continham identificação do banco ou do titular, o que inviabiliza sua análise. Inicialmente, cabe destacar que não há nos autos nenhuma comprovação dos documentos efetivamente anexados pela parte impetrante por ocasião do envio da documentação requerida pela UFPA. Logo, não há como este Juízo aferir se a impetrante realmente cumpriu o envio da documentação exigível ou se não foram entregues os documentos indicados pela autoridade coatora. Nesse ponto, cabe elucidar que no Mandado de Segurança a prova deve ser pré-constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória. Dessa forma, o impetrante deve conseguir demonstrar, de plano, o seu direito líquido e certo por meio das provas que apresenta de início. De todo modo, mesmo pela análise dos documentos apresentados pela impetrante na presente ação, não é possível concluir como comprovada a renda bruta per capita igual ou inferior a um salário mínimo, como requer o edital. Os extratos bancários juntados, especialmente os da conta Nubank da genitora da impetrante, demonstram uma série de transferências recebidas em valores não compatíveis com o critério de renda do edital. Contabilizando-se os valores recebidos de terceiros em pix nos extratos Nubank dos meses de julho, agosto e setembro de 2024 (ids 2182502989, 2182502820 e 2182502904), chega-se aproximadamente aos seguintes valores recebidos em cada mês, respectivamente: R$ 7.135,35, R$ 8.184,22 e R$ 5.004,32. Frise-se que tais valores são apenas os recebidos via pix e que não foram somados aos valores recebidos pela genitora da impetrante a título de aposentadoria por invalidez. Embora a impetrante alegue motivos diversos para os valores elevados, como saldo decorrente do recebimento de DPVAT pela mãe e utilização do cartão de crédito da mãe por outros parentes, que posteriormente a pagariam por meio de transferências pix, fato é que são afirmações sem comprovação, principalmente a referente às transferências recebidas de terceiros. Não há como se afirmar com certeza que as transferências não são pagamentos decorrentes de outros ganhos da família. No tocante ao seguro DPVAT, foi creditado na CEF em março/2024, não guardando relação de causalidade com os valores movimentados em julho, agosto e setembro/2024 na conta do NUBANK. Os extratos bancários, portanto, levam a crer que a renda da família não se resume aos valores do benefício previdenciário recebido pela genitora, o que justificaria o não enquadramento no critério renda da modalidade de cota ERPPI. Nesse ponto, não custa ressaltar que a Portaria 18/2012 do MEC (art. 7º, § 1º) não exclui os ganhos eventuais do cálculo de rendimentos mensais para os fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita. Diante de todos os elementos, não resta configurada qualquer ilegalidade no ato administrativo, que ateve-se aos critérios definidos no edital do processo seletivo. Desse modo, incabível a nulidade do ato administrativo que eliminou o impetrante do certame. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas suspensas. Sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da lei nº 12.016/2009. Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora acerca do inteiro teor da sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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