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Lais Cabello Richard x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331669186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004749-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CABELLO RICHARD

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004749-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1036648-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lais Cabello Richard - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - V… Processo 0004749-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1036648-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lais Cabello Richard - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Considerando que a taxa judiciária devida não foi adiantada pela parte exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, oportunamente, quando do pagamento do débito pela parte executada, deverá ser resguardado o valor referente à taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado na planilha de fls. 71. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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Processo nº 1036648-48.2024.4.01.3300

ID: 337010124

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036648-48.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDICARLOS DOS SANTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036648-48.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036648-48.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEVALDO MENEZES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDICARLOS DOS SANTOS BRITO - BA71709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença e eventual conversão em aposentadoria por invalidez, caso se ache incapacitada permanentemente para o trabalho ou auxílio-acidente. A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O auxílio-acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da referida lei, nos termos que seguem: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial atestou: "Portador de cegueira unilateral, CID H54.4. Incapacidade permanente e parcial. A cegueira unilateral pode prejudicar o periciando em atividades que exijam percepção de profundidade, visão periférica completa ou que apresentem riscos devido à falta de visão em um dos olhos. Exemplos: operação de maquinário pesado, trabalhos em altura, direção profissional. Paciente inapto para o exercício da pesca noturna em alto mar embarcado. DII: Não é possível precisar, apresenta relatório já informando o quadro com data 30/4/24. Refere trauma no olho direito com prego, tendo perdido a visão há cerca de 9 anos". Dessa forma, tendo em conta que o Perito afirmou que o autor está inapto para o exercício da pesca noturna em alto mar embarcado, em vista da redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, deve ser concedido o auxílio acidente a partir da data da citação (04/07/2024), considerando não ter recebido auxílio doença e não ter havido requerimento administrativo de auxílio acidente. Nesse sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O LABOR. CONCESSÃO. INICIO DO BENEFICIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO A QUO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. INSERVIBILIDADE PARA FIXAR TERMO INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. 1. Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. 2. Com relação ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. 3.O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 4. Recurso Especial provido para considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1838756 2019.02.79166-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício Auxílio acidente desde 04/07/2024 (DIB), com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, acrescidas juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedido (s) RPV’s, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) RPV’s, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0014624-70.2025.8.17.8201

ID: 262997277

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014624-70.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IARA LUCIA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAYRA BRITO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0014624-70.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: IARA LUCIA DA SILVA XAVIER DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, No presente caso, conforme se observa da petição inicial, o autor requer que o presente feito tramite pelo Juízo 100% digital com a finalidade de dar celeridade dos mesmo, devendo todos os atos possíveis ser realizados de maneira virtual; pugna pela citação por meio eletrônico, com fulcro no o art. 7º da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 14/04/2020 (DJE 17/04/2020), combinado com o art. 4º do Ato Conjunto nº 26/2021, de 20/07/2021, e art. 270, caput, do CPC; seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consoante disposição do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a demandada apresentar em juízo toda documentação que comprove que os fatos apresentados pela parte demandante não condizem com a realidade. Decido. Ab initio, cumpre observar que a relação havida entre as partes nitidamente é abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, nota-se que o referido diploma estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (art. 14 do CDC). Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, apenas se eximindo da responsabilidade na falha da prestação do serviço se comprovar que “I - tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (art. 14, § 3º da Lei 8.078 /1990 - CDC). Note-se que é sim caso de inversão do ônus da prova, destacando-se que ele será operado ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando-se que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (AgInt no AREsp 1604779/SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 20.4.2020, DJe 24.4.2020). Corroborando o entendimento externado, colaciono os seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM DEZESSEIS HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. FALHA TÉCNICA EM AERONAVE. ASSISTÊNCIA PRESTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condená-la a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais e a arcar com o pagamento do valor de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), relativo a despesas com alimentação na data do cancelamento do voo. Em suas razões, defende a inocorrência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Ademais, sustenta a ausência de danos materiais. Pede a reforma da sentença. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 58023314 e ID 58023315. Contrarrazões apresentadas (ID 58023319). 3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 4. Narram os autores/recorridos que compraram passagens aéreas da parte ré/recorrente para viajar de Montevidéu a Brasília, com embarque às 07h15 do dia 15 de outubro de 2023 e previsão de chegada às 23h55 do mesmo dia. Relatam que o voo de Montevidéu para Porto Alegre sofreu atraso, resultando na perda da conexão para Campinas. Mencionam que foram transferidos para um voo no dia seguinte, chegando ao destino com mais de dezesseis horas de atraso. 5. Esclarece-se que que a responsabilidade civil estabelecida no CDC, assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que ?o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...?. 6. No caso em tela, verifica-se que o atraso do voo se deu em razão de problemas técnicos. Todavia, a ocorrência de falhas técnicas na aeronave não se qualifica como evento imprevisível ou fora do controle, já que os defeitos são antecipáveis e podem ser prevenidos por meio de manutenção regular, garantindo que a aeronave esteja em condições de voar quando necessário. Deste modo, a empresa aérea tem a obrigação de cumprir o contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, um serviço crucial. Sua responsabilidade por eventuais falhas só pode ser descartada em situações de eventos imprevisíveis externos, culpa exclusiva da vítima ou ausência de defeitos no serviço, o que não restou identificado. 7. Portanto, com base nas circunstâncias descritas no documento inicial, resultantes da inadequação dos serviços fornecidos pela recorrente, é seguro concluir que causaram transtornos significativos aos autores, resultando em perturbações psicológicas. Percebe-se com facilidade que os autores estiveram em uma situação de extremo desconforto, angústia e apreensão, que por sua vez, atingem os direitos da personalidade em decorrência do atraso do voo, perda da conexão e a necessidade de passar a noite em outra cidade, chegando ao destino com mais de dez horas de atraso. Seu aguardo de chegar a seu destino foi inteiramente frustrado devido à má prestação de serviço da companhia aérea, pela qual responde objetivamente. Assim sendo comprovada a ocorrência do evento, tal como o dano moral experimentado pelos recorridos, subsequente ao nexo de causalidade acima declinado, surge obrigação de indenizar com base no art. 6º, VI, do CDC. 8. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, razão não assiste à recorrente. O Juízo de origem fixou o valor da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo pago a cada um dos autores R$ 3.000,00 (três mil reais). Levando em consideração que a parte ré, ao falhar na devida prestação de serviço, agiu em conformidade com o regulamento do setor, oferecendo alimentação, reacomodação em outro voo e hospedagem. Entretanto, mesmo diante dos serviços prestados, a requerida não pode se abster de reparar os danos causados aos autores. 9. A reparação visa a compensar a vítima, para amenizar o mal sofrido, além de ostentar caráter preventivo a fim de evitar repetição de eventos semelhantes. O arbitramento do quantum compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. Na hipótese, observa-se que o valor arbitrado se mostra razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. 10. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Condenada a recorrente ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 0721404-34.2023 .8.07.0020 1858141, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC . CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DEPOIS DO PREVISTO. FALHA TÉCNICA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 200. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VERBA REDUZIDA (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À LUZ DO CASO CONCRETO, COM FULCRO NOS VERBETES SUMULARES N .º 330 E N.º 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - Inconformismo da ré com a procedência do pedido, alegando que o atraso no voo decorreu de força maior, bem assim que atrasos de até 8 horas, tais como o vivenciado pelos autores, não são aptos a gerar indenização por danos morais. Alega que o montante condenatório é excessivo e requer a improcedência do pedido e, de forma subsidiária, a redução da verba reparatória, além da incidência dos juros a partir da data do trânsito em julgado da sentença - Responsabilidade objetiva. Incidência da teoria do risco do empreendimento, que somente pode ser afastada se restar comprovado que o defeito inexiste ou que decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, haja vista a inversão da dinâmica probatória ope legis nos casos de fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC) - Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção da aeronave que caracteriza fortuito interno, ou seja, risco esperado da atividade desenvolvida, configurando-se o dano moral in re ipsa a partir de quatro horas de atraso, segundo o STJ (EDcl no REsp 1280372/SP) - Apelante que cumpriu o disposto na Resolução ANAC n.º 400, tendo os autores recebido informações e atendimento adequado, sendo inclusive acomodados em hotel 4 estrelas e realocados para o próximo voo disponível - Ausência de prova das alegações de que teriam sido privados de seu lazer e de planos de passeios, em razão do atraso de menos de 24 (vinte e quatro) horas para chegada ao destino, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no enunciado sumular n.º 330 do TJRJ - Redução da verba reparatória para R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade e à luz do caso concreto, com fulcro no verbete sumular n.º 343 e em precedentes do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012076-04 .2019.8.19.0061 202400128759, Relator.: Des(a) . MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 03/05/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL . ILEGALIDADE CONSTATADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado . No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de Dano moral em caso de negativação ilegal, decorrente de cobrança indevida, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. Trata-se de ação indenizatória decorrente de vício da prestação de serviço de transporte aéreo. A sentença foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a queixa, para condenar a ré a: I) PAGAR a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de reparação moral, corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão (Súmula STJ 362) pelo IPCA e acrescidos de juros legais a partir da citação (responsabilidade contratual); Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art . 487, inc. I, do CPC”. Irresignada, a autora busca a majoração do dano moral arbitrado na origem. Compulsando os autos, concluo que a sentença merece ser reformada, visto que a empresa demandada não atendeu ao dever legal imposto pelo art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se da chamada inversão ope legis do ônus da prova. Em se tratando de fato do serviço, cabe ao fornecedor comprovar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 § 3 do CDC e 373 inciso II do CPC . No caso, não verifico que tais exigências foram atendidas. Analisando detidamente os documentos constantes no ev. 11, este juízo não pode chegar à conclusão defendida pela acionada. Restou ausente prova adequada de prestação regular do serviço . Ausente demonstração de fato impeditivo de direito. No mesmo sentido: “De pórtico, é importante pontuar que é bem verdade que o STF decidiu pela prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, no que tange ao prazo prescricional bienal e à limitação da indenização por danos materiais em extravio de bagagem; o que não é o caso. Porém, não é esse o posicionamento quanto à responsabilidade civil da empresa aérea no que tange à reparação moral. Outrossim, o STJ tem entendimento firmado de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8 .078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor, como se vê da jurisprudência abaixo transcrita: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE . PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO . (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO . INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no AREsp 607388 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0290262-3 ¿ RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA - PUBLICAÇÃO DJe 23/06/2016) Ademais, compulsando os autos, percebe-se que resta incontroverso que houve cancelamento do voo anteriormente contratado, pois a própria ré confessa o fato em sua defesa (art . 374, II e art. 389, do CPC). No entanto, inobstante a requerida argumente que o cancelamento se deu devido a motivo de greve de trabalhadores terceirizados no aeroporto de destino, não demonstra como este fato influiu para o cancelamento do voo da autora. Ademais, esse fato por si só não elide a sua responsabilidade pelos percalços sofridos pela requerente, resultante da mudança dos termos contratados, gerando inúmeros obstáculos suportados unicamente por ela, não configurando fortuito externo, como aduz a requerida, mas, pelo contrário, fazendo parte do risco da atividade . Certo é que nem sempre pode a companhia aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o contratante, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem. Até porque se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a companhia aérea a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso por questões técnicas, a teor do art. 737, do CC, salvo motivo de força maior, o que não restou cabalmente comprovado nos autos: Art . 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Com efeito, é sabido que as alterações quanto ao horário e itinerário do voo originalmente contratado deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, cabendo a estes a escolha da reacomodação e reembolso se a informação da alteração for prestada em prazo inferior ao retromencionado, e se o horário de partida ou chegada for superior a uma hora nos voos internacionais em relação ao horário anteriormente pactuado, a teor da Resolução nº 400/2016, da ANAC: Art. 12 . As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Registre-se ainda que a parte postulante narrou que foi surpreendida com o cancelamento no momento do embarque, sendo que essa alegação sequer foi impugnada pela parte adversa, o que torna o fato indubitável (art. 341, do CPC) . Então, o que se percebe é que houve alteração unilateral do contrato, sem que a demandante fosse comunicada no prazo regulamentar, em nítida violação ao dever de informação. Logo, como não ficou comprovado que algum fato excludente de causalidade tenha interferido no episódio, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso), devendo a acionada ser responsabilizada de forma objetiva pelos danos disso resultantes”. De outro modo, o autor comprovou de maneira satisfatória, através dos documentos que acompanham a inicial, o fato constitutivo de seu direito. Analisando os elementos probatórios apresentados, concluo pela verossimilhança dos fatos de que a parte Ré incorreu em ilicitude nos termos aventados pela parte autora . Desta forma, quanto à fixação da indenização a título de danos morais, o juiz deve atender à repercussão econômica do dano e ao porte econômico do causador, de modo que a indenização não seja excessiva a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória em face da Ré a estimular reiteração de conduta ilícita. Em relação ao pedido de majoração de indenização extrapatrimonial, merece acolhimento, para adequar o montante reparatório às lesões a direitos da personalidade se verificaram dos autos. Assim, o dano moral deve ser arbitrado para o caso, no valor de R$ 3.000,00, obedecendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atendendo às finalidades pedagógicas e indenizatórias para o caso, que diz respeito à primeira e única negativação do consumidor, realizada ao arrepio da lei . Pelo exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para majorar a condenação extrapatrimonial para R$ 3.000,00, mantendo-a nos demais termos. Decisão integrativa, nos termos do art. 46 da lei 9 .099. Sem custas e honorários. Salvador-BA, em 23 de Fevereiro de 2024 ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria Presidência (TJ-BA - Recurso Inominado: 00019613420238050105, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/02/2024) Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá a distribuição Ope legis da carga probatória em desfavor do fornecedor, especificamente quanto à prova da inexistência do defeito e do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, independentemente de qualquer manifestação judicial, é ônus do fornecedor fazer prova da higidez do serviço prestado ou de que os danos decorreram de fato exclusivamente atribuído ao consumidor ou a terceiro. Cumpre insistir que a distribuição ope legis dos ônus de prova não deve ser associada, ou confundida, com a inversão ope juidicis, prevista no VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/1990; essa última, sim, a critério do juiz e para as situações de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência. Diga-se de passagem, a inversão ope juidicis apenas deve ser aplicada para facilitar a defesa dos direitos do consumidor; seu emprego desavisado, em casos de acidentes de consumo, poderia inclusive redundar em efetivo benefício para o fornecedor, desincumbindo-lhe dos ônus de prova previamente estabelecidos pelo Legislador. A diferenciação precisa entre a inversão ope juidicis (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do mesmo código) é observada em elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). (...) 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.) Nessa toada, a conclusão é no sentido de que em se tratando a presente causa de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se dá ope legis, cabendo ao autor/consumidor a prova da existência do dano e do nexo causal, de cuja responsabilidade a demandada/fornecedora só se exime se provar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de exclusão (CDC, art. 14, caput e § 3º). Já no que diz respeito a citação da parte por meio eletrônico, nada obstante, a Resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça de 19/11/2020, em seu artigo 10º, estabelecer in verbis: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação”, entretanto, a informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito do réu de ser citado de forma regular. Ademais disso, além de tal disposição, em regra, não incidir nos Juizados Especiais, por colidir com os seus princípios informadores, para que ocorra a citação eletrônica é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte reclamada com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte, o que na hipótese não se vislumbra. (grifou-se) A título ilustrativo, cito os seguintes julgados (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica – Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 – Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual – Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes – Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0107111-83.2024.8.26.9061 Andradina, Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais – Contrato de compra e venda – Descumprimento pela contratante vendedora de entrega de escola infantil desembaraçada e devidamente regularizada junto aos órgãos de fiscalização (Corpo de Bombeiros. Vigilância Sanitária e afins) – Ré não localizada para citação (fls. 30) – Informe prestado pelo pai da citanda a oficial de justiça de que a filha se mudou para os Estados Unidos da América (fls. 40) – Autora instada por diversas vezes a indicar o domicílio da ré para fins de citação (fls. 31/32, 41/42, 47/48, 50/51 e 65/66) – Iniciativas infrutíferas – Sentença de extinção processual fundada no art. 51, II, da Lei 9.099/1995. RECURSO INOMINADO – Invocação de possibilidade de citação eletrônica (e-mail ou por aplicativo de telefonia móvel - WhatsApp), com base nas Resoluções nºs 345/2020 e 378/2021, do Conselho Nacional de Justiça, bem como nos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil – Descabimento – Endereços eletrônicos que apenas poderiam ser utilizados validamente se houvesse tais cadastros pela citanda no Sistema de Automação da Justiça - SAJ – Inocorrência – Citação que não se confunde com intimação – Chamamento ao processo que é revestido de fundamental importância para assegurar, tanto a ampla defesa, como o contraditório, bases do devido processo legal – Necessidade de observância das formas previstas no art. 18 da Lei 9.099/1995: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. PEDIDO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – Insubsistência – Quem se vale do Sistema do Juizado Especial Cível tem o ônus processual de fornecer com a máxima presteza o endereço do réu para que a relação jurídico-processual se ultime o quanto antes, por meio de citação válida – Extinção processual sem resolução do mérito bem decretada pela inadmissibilidade do procedimento eleito (art. 51, II, da Lei 9.099/1995). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/1995: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10097797620218260114 SP 1009779-76.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 21/11/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA - IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. [...] ."(Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, 1a Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022) No caso em apreço, com efeito, levando-se em linha de consideração que as citações devem ser feitas com observância das formalidades previstas no art. 18 da Lei 9.099/1995 e, de consequência, não há como ser permitido que a citação seja realizada por meio de aplicativo ou similar, ainda mais quando a parte reclamada sequer possui número telefônico cadastrado permitindo que a citação seja feita em sua forma eletrônica. A propósito, a Primeira Turma Recursal do nosso Sodalício, no julgamento do RI 0006441-18.2022.8.17.8201, já decidiu nesse sentido, senão vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831551 Processo nº 0006441-18.2022.8.17.8201 RECORRENTE: KATIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTEIRO TEOR Relator: VIRGINIO M. CARNEIRO LEÃO Relatório: Voto vencedor: Processo nº 0006441-18.2022.8.17.8201 Recorrente:KATIA MARIA DA SILVA Recorrido:OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital VOTO RELATOR EMENTA - PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – INDEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE EM QUE A MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 246 DO CPC DEPENDE DE PRÉVIA INCLUSÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Vistos, etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu a lide, sem resolução de mérito, tendo em vista a falta de indicação pela parte autora de novo endereço para citação do réu, ao tempo que inadmitiu o requerimento de citação por e-mail. Em suas razões recursais, afirma que informou, para fins de citação, o endereço eletrônico do réu, o que está de acordo com o art. 9º da Lei 11.419/2006, que determina que as citações e intimações ocorram pelo canal virtual, sendo a diligência postal exceção. Cita, em socorro de sua tese, a Resolução nº 661 do STF, a qual trataria sobre citações por meio eletrônico. Pede a reforma do ato recorrido, com o prosseguimento da lide, inclusive já com o julgamento do mérito. Sem contrarrazões ante a ausência de citação, conforme despacho de id. 102159810. 2. É O BREVE RELATÓRIO Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao julgamento de mérito do recurso, ficando deferida nesta oportunidade a gratuidade processual. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da decisão recorrida quando indeferiu o requerimento da parte autora de citação por e-mail, por falta de regulamentação específica. No particular, importante rememorar os fatos ocorridos na instância singular. A parte autora, ao apresentar a queixa, apresentou endereço físico, para fins de citação, cuja diligência, no entanto, foi negativa (vide id. 100767649 - Pág. 1). Ato seguinte, o MM. juízo singular intimou a parte autora para ‘’(...) apresentar o novo endereço da parte demandada/executada, ou requerer o que entender de direito, no mesmo prazo, sob pena de extinção’’ (id. 100767665 - Pág. 1), vindo a parte autora a requerer, subsequentemente, a citação por correio eletrônico (email), conforme se lê da petição de id. 100946577. Após, o d. julgador extinguiu a lide, considerando ter havido descumprimento da parte autora quanto à indicação de novo endereço, para fins de citação, oportunidade que ressalvou o indeferimento da modalidade de citação eletrônica. Inobstante as assertivas tecidas nesta sede recursal, o inconformismo não comporta acolhimento. É cediço que, a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, a citação por meio eletrônico se tornou prioritária no processo civil. Ocorre que a redação do art. 246 do CPC introduzida pela nova lei, ressalvou que a citação eletrônica se dá “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, não havendo notícias de que tal regulamento já tenha sido editado pelo CNJ. Ademais, embora este eg. TJPE na IN Conjunta nº 25, de 11 de dezembro de 2020, renovada pela IN Conjunta nº 05, de 31 de março de 2021, tenha regulamentado ‘’(...) o cadastramento de empresas privadas e entidades da administração indireta para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, e dá outras providências’’, com o objetivo de implementar a boa prática do art. 246, V, do CPC, dispôs sobre a necessidade de expressa adesão da empresa, com o consequente cadastro no banco de dados deste eg. TJPE, para que fosse praticada a diligência de citação eletrônica (por e-mail). E pela lista divulgada no sítio virtual do eg. TJPE, em https://www.tjpe.jus.br/documents/101861/2636099/Informa%C3%A7%C3%B5es+de+empresas+cadastradas+no+PJe_20220419.pdf/b5349244-56a7-3077-4336-74dbea37fea8, não se verifica a exista de cadastro da ré, para fins de recebimento de citações eletrônica, o que não deixa dúvidas de sua inviabilidade no caso em concreto. Pondere-se, ainda, que, de acordo com os arts. 3º e 4º da IN Conjunta 25/2020, esse tipo de ato é praticado dentro da plataforma do PJe, via sistema, e não por mero e direto encaminhamento a e-mails, o que, mais uma vez, interdita a admissibilidade do pedido autoral. Assim, à míngua ainda da devida regulamentação do assunto pelo CNJ, e ainda que fosse tomada a regulamentação interna deste eg. TJPE, referida na IN Conjunta nº 25, de 11 de dezembro de 2020, renovada pela IN Conjunta nº 05, de 31 de março de 2021, não se verifica o cadastro ou adesão da ré aos seus termos, sendo, por ora, descabida a aplicação do art. 246 do CPC para a realização de citação por e-mail. Enfim, trata-se de ato formal que não prescinde da observância de formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. É mantida, assim, a decisão recorrida. 3 – Do exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO do recurso, suportando a Recorrente, vencida, as custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É COMO VOTO. Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, EMANUEL BONFIM CARNEIRO AMARAL FILHO, VIRGINIO MARQUES CARNEIRO LEAO] RECIFE, 6 de maio de 2022 Magistrado. (TJ-PE, RI 0006441-18.2022.8.17.8201, do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal – JECRC, j. 06/05/2022, Juiz Relator Dr. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS.) (grifos acrescidos) Por tais razões, INDEFIRO a citação da ré por meio eletrônico e, na mesma extensão, julgo desnecessário, na espécie, a inversão com base no artigo 6º, VIII, do CDC ou no artigo 373, § 1º, do CPC (ope judicis), considerando-se que o ônus probatório recai sobre o réu nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC (ope legis.) CITE-SE e INTIME-SE a demandada, a fim de participar da sessão de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira apresentar contestação (art. 30, caput, da Lei 9.099/95). Observação: Nos termos do enunciado 10, do FONAJE, a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. CONSIDERANDO a possibilidade da realização de audiências por vídeo conferência, fica autorizado a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, já previamente designada, pelo aplicativo Microsoft Teams, devendo ser viabilizado o link de acesso, possibilitando aos advogados e as partes o ingresso na reunião por vídeo conferência, com exceção de eventuais testemunhas que deverão comparecer pessoalmente ao 12º JECível e das Relações de Consumo da Capital - Fórum Desembargador Benildes de Souza Ribeiro, localizado Av. Marechal Mascarenhas de Morais, n° 1919, Sala 15, Imbiribeira, Recife-PE - CEP 51.170-001, Telefone 81 31831570, a fim de participar da sessão de conciliação, instrução e julgamento. (grifei e sublinhi) O Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, estabelece que “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. Cumpre esclarecer que obrigatoriedade do comparecimento das partes visa estimular a conciliação, prestigiando a oralidade. Portanto, no expediente de intimação, as partes devem ser advertidas que o não comparecimento/participação do réu a sessão virtual implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, com julgamento imediato da causa (arts. 20 e 18, I e § 1º, Lei nº 9.099/95), enquanto que no caso da parte acionante o processo será extinto (arquivado) sem resolução do mérito, com a sua condenação ao pagamento das custas, nos termos do artigo 51, inciso I, § 2º da Lei n° 9.099/95. Necessário ressaltar que o fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a condenação, salvo se restar configurado tratar-se de caso de força maior (art. 51, § 2º, da Lei 9099/95). Intimem-se, ainda, as partes que no caso de existir alguma impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, ou de ingressar na reunião no dia e horário marcado, é ônus das partes apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC, sob pena da extinção do processo sem resolução do mérito, bem como da condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Nada obstante, gostaria de deixar consignado que na eventual impossibilitada de ingresso na audiência virtual em virtude de problemas de ordem técnica, deve ser devidamente justificada nos autos que a ausência se deu por dificuldades técnicas ao tentar acessar a audiência, fica facultado o prazo improrrogável de dois (2) dias úteis, para apresentação de provas da tentativa de participação. As partes deverão comparecer/participar da sessão virtual devidamente acompanhadas de documento de identificação, no caso da ré, sendo pessoa jurídica de carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato. Acrescente-se, ainda, por oportuno, que é dever da[s] parte[s] e do[s] seu[s] advogado[s] manter atualizado o endereço onde receberão intimações (arts. 238, parágrafo único, do CPC/1973 e 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). A propósito: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO – INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. É medida imperiosa presumir-se como válida a intimação realizada no endereço indicado pela parte no feito, uma vez que constituía encargo seu indicar qualquer alteração realizada, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000258-78.2005.8 .11.0090, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ' A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia' ( AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido" ( AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no AREsp n. 1.281.692/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). Expedientes necessários. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas conforme o disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Recife/PE, 25/04/2025 08:53:24 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

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