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Danusa Pereira De Aragao x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Vitoria

ID: 306102077

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041440-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANUSA PEREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

Intimação - Diário

Advogados:

KLAUSS COUTINHO BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5041440-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANUSA PEREIRA DE ARAGAO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 Advogado do(a) REQUERIDO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204 PROJETO DE SENTENÇA (art.40 da Lei 9.099/95) Processo nº: 5041440-77.2024.8.08.0024 Promovente: DANUSA PEREIRA DE ARAGAO Promovido (a): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto (art. 355, I, CPC), cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII) e legal (art. 139, II, CPC). Ausentes preliminares a serem enfrentadas e preenchidas as condições da ação, passo ao exame do mérito, fundamentando-o com fulcro no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por DANUSA PEREIRA DE ARAGÃO em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA, alegando, em síntese, que cursou residência médica em Geriatria junto à ré no período de 02/03/2020 a 01/03/2022. Sustenta que jamais recebeu o direito previsto no artigo 4º no que se refere à moradia. Em razão disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento do auxílio moradia no percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto de cada parcela da bolsa estudantil de médico residente durante o período de 02 de março de 2020 a 01 de março de 2022, cujo pagamento total perfaz a monta de R$ 24.677,18, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Em contestação a Requerida sustenta que no Regimento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória “(...) é assegurado moradia aos médicos residentes, durante o período do curso, em local definido pelo Hospital Requerido, para os que comprovarem não ter acomodações dentro da Região Metropolitana”, bem como no ato da matrícula é informado aos residentes que a Requerida disponibiliza alojamento coletivo aos médicos residentes, e que muitos optam por não utilizar o mesmo por se tratar de alojamento coletivo. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do médico residente ao auxílio-moradia. Da análise dos autos, entendo que o pleito autoral merece acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes decorre de participação em residência médica. A esse respeito, destaco que “a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional” (art. 1º da Lei 6.932/81). Aplica-se ao caso, portanto, a Lei 6.932/81, a Resolução CNRM nº 02/2006 e o Regulamento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373, I do CPC). Por outro lado, cabe ao demandado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem alega (artigo 373, II do CPC). Conforme supramencionado, a Residência Médica é uma forma de aprendizado em serviço, realizada apenas por médicos graduados e devidamente inscritos junto ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição de atuação. O caput e o § 5º do artigo 4º da referida lei, cuja redação foi dada pela Lei nº 12.514/ 2011, regulamenta o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III -moradia, conforme estabelecido em regulamento". Trata-se, portanto, de obrigação legal expressa da instituição de saúde que oferece programa de residência médica, consistente em fornecer moradia adequada ao médico residente ou, na impossibilidade, converter tal obrigação em auxílio pecuniário. A natureza jurídica desta obrigação é de direito público subjetivo, decorrente diretamente da lei. Necessário esclarecer que a moradia mencionada (art. 4º, §5º, III, Lei 6.932/81) não se confunde com "alojamento" (local de repouso) durante os plantões, já que este último direito já está assegurado pelo que dispõe o inciso I do dispositivo legal. Pois bem, a Requerida afirma que aplica-se ao caso da autora o art. 26 do Regimento Interno da Comissão de Residência Médica do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória que informa o direito do médico residente em receber a moradia quando comprovar não ter acomodação dentro da região metropolitana da Grande Vitória. No entanto, tal Regimento apresentado pela Requerida está datado de 01 de março de 2023 (id. 55806329), ou seja, posterior ao período da residência da autora (02/03/2020 a 01/03/2022), de modo que não se pode aplicar regramento criado após o fato gerador do direito alegado. Com efeito, a Lei 6.932/81 não condiciona o direito à moradia à necessidade habitacional do residente, não podendo o Regimento Interno impor condições a esse direito. Ademais, não consta dos autos a comprovação de que a Ré ofereceu à parte autora moradia “in natura”, uma vez que disponibiliza alojamento coletivo localizado dentro do hospital, motivo pelo qual entendo que não se desincumbiu do seu ônus nos moldes do art. 373, II do CPC. Somado a isso, do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que não restou comprovado que o local que a ré afirma ser destinado para moradia (id. 55806330), seja de fato destinado exclusivamente para esse fim. Em que pese a oitiva do informante (id. 69658528), faz-se imperiosa a análise do seu depoimento com cautela, sopesando-se com as demais provas apresentadas nos autos. Isso porque, o depoimento de um informante não tem o mesmo peso probatório que o de uma testemunha, que tem a obrigação legal de falar a verdade. Feitas essas considerações, entendo que a Requerida não comprovou a existência de locais distintos para o repouso e higiene pessoal durante os plantões e para a moradia, nos termos da lei supramencionada. No que tange à alegada necessidade de regulamentação do auxílio-moradia suscitada pela Requerida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de regulamento não pode servir de subterfúgio para que se negue o direito garantido por lei aos médicos residentes, cabendo ao Poder Judiciário intervir em face da omissão ilegal, para fixar um valor razoável a título de auxílio-moradia. Segue o posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104455 RN 2023/0375786-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Recurso inominado – Auxílio-moradia – medico residente – ausência de fornecimento in natura – conversão em pecúnia – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente –omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento – estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10444147120218260506 SP 1044414-71.2021.8.26.0506, Relator: Ana Paula Franchito Cypriano, Data de Julgamento: 12/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/03/2023) Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei nº 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso provido para julgar a ação procedente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014543-72.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL PEREMPTÓRIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA. 1. O art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81, com as alterações dadas pela Lei 12.514/2011, que os médicos residentes têm direito à moradia (alojamento), conforme estipulado em regulamento. 2. O STJ firmou entendimento de que, existindo dispositivo legal peremptório, o auxílio-moradia deverá ser pago, não podendo prosperar a tese de que o art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81 é de eficácia limitada e depende de regulamentação pela instituição de saúde, porquanto tal entendimento condiciona o pagamento do benefício, exclusivamente, à discricionariedade administrativa. 3. A jurisprudência do e. TJMG entende que o valor de 30% da bolsa recebida pelo médico-residente é valor justo e razoável para fixação do auxílio-moradia convertido em pecúnia. (TJ-MG 5013090-81.2023.8.13.0701, Relator: RAQUEL AGRELI MELO, Data de Publicação: 16/04/2024) Tampouco há que se falar na aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF ao caso, uma vez que a conversão de benefício a que tinha direito a autora em pecúnia não se traduz em aumento de vencimentos de servidores, pois se trata de estudante de pós-graduação que recebe bolsa. Segue julgado nesse sentido: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do art. 499 do CPC. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1044722-10.2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Cassio Ortega de Andrade, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) Portanto, quanto ao valor do auxílio-moradia, a parte autora pleiteou o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa-auxílio, o que corresponde a uma quantia bastante razoável como parâmetro ao arbitramento do valor devido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10115005220218260053 SP 1011500-52.2021.8.26.0053, Relator: Fábio Fresca, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932/1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514/2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00015927220218160018 Maringá 0001592-72.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, mediante o pagamento em pecúnia do valor correspondente a 30% do valor da bolsa recebida no programa de residência médica. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 3. O art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 4. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 5. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa-auxílio corresponde a quantia razoável. 6. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. 7. Ação procedente. 8. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10572180320238260506 Ribeirão Preto, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/08/2024) AUXÍLIO-MORADIA – MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica – Cabimento – Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente – Art. 4.º, § 5.º, III, da Lei n. 6.932/81, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011 – Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura – Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia – Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida – Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora – Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU – Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10007982020238260007 São Paulo, Relator: Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 16/06/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, é devido o pagamento no percentual de 30% (trinta por cento), referente ao auxílio moradia, sobre o valor bruto da bolsa-auxílio. Considerando o valor da bolsa auxílio, foi de R$ 3.330,43 (três mil trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), por 21 meses, chega-se ao valor do auxílio moradia de R$ 999,12 por mês, totalizando R$ 20.981,71 (vinte mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos); e de R$ 4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos), por 3 meses, chega-se ao valor do auxílio moradia de R$ 1.231,83 por mês, totalizando R$ 3.695,48 (três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a requerida IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA, a pagar à autora DANUSA PEREIRA DE ARAGAO o valor total de R$ 24.677,18 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) referente ao auxílio-moradia durante todo o período do programa de residência médica. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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