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Processo nº 1016433-11.2025.8.11.0000

ID: 324233537

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016433-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016433-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016433-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARYANE LARISA DE SOUZA - CPF: 055.028.481-83 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), RADIO VOZ DO NORTAO PEIXOTO LTDA - CNPJ: 45.423.045/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO VEICULAR. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER PARCELAS. VINCULAÇÃO INDEVIDA ENTRE CONTRATOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, que, em sede de Ação de Consignação em Pagamento, deferiu tutela de urgência determinando que a instituição financeira requerida apresentasse boletos para quitação do financiamento veicular (Contrato n.º C41230995-1), abstendo-se de promover medidas de busca e apreensão, penhora ou leilão do bem enquanto a obrigação estivesse sendo adimplida pela autora. A agravada alega ter tentado pagar parcelas em atraso, mas teve o pagamento recusado sob condição de quitação simultânea de outro contrato (PRONAMPE), motivo pelo qual buscou consignar judicialmente os valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da instituição financeira de condicionar o recebimento das parcelas vencidas à quitação de outro contrato configura abuso de direito; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada evidencia a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, diante da tentativa comprovada da parte autora de quitar as parcelas em atraso, e o perigo de dano, dada a iminência de medidas coercitivas como busca e apreensão do bem. A recusa da instituição financeira em receber parcelas vencidas, condicionando sua quitação à liquidação de contrato diverso, caracteriza abuso de direito, vedado pelo art. 187 do CC, bem como afronta ao princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do CC. A cláusula de vencimento antecipado não se aplica na hipótese, uma vez que a inadimplência parcial decorre da conduta abusiva da instituição financeira, que criou óbice ao adimplemento da obrigação principal. Limitações operacionais internas da instituição financeira quanto à emissão de boletos não justificam o descumprimento da ordem judicial nem podem ser opostas ao consumidor como argumento impeditivo para quitação da dívida. A tutela de urgência deferida visa à preservação do contrato, assegurando a continuidade do pagamento e afastando medidas executivas precipitadas, sem prejuízo efetivo ao credor, que permanece recebendo os valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A exigência, por parte da instituição financeira, de quitação conjunta de contratos distintos como condição para recebimento de parcelas vencidas de financiamento veicular configura abuso de direito. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1016433-11.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo que, em Ação de Consignação em Pagamento, deferiu a tutela de urgência “determinando que a parte requerida: a) promova a totalidade meios para pagamento do financiamento referente ao contrato nº C41230995-1, apresentando nos autos o boletos atrasados e os que forem vencer durante a tramitação do feito; b) abstenha de promover qualquer ação de busca e apreensão, penhora e leilão do bem móvel, ora em litígio, enquanto pendurar a presente demanda e o pagamento da obrigação estiver sendo adimplidas pela parte autora, até ulterior decisão deste Juízo”. A agravante alega que o contrato firmado com o agravado é plenamente válido, e não há qualquer abusividade, onerosidade excessiva ou cláusulas ilícitas, considerando que foi formulado em conformidade aos parâmetros normativos vigentes, submetendo-se ainda, à rígida fiscalização do Banco Central do Brasil. Afirma que ele (agravado) teve pleno conhecimento das cláusulas contratuais e modalidade de pagamento no momento em que foi celebrado o negócio jurídico. Aduz que o pagamento por meio de débito em conta do contratante não representa apenas uma forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá um adimplemento automático por parte do devedor, permitindo, assim, um empréstimo ou financiamento de bem, com menor margem de risco à instituição financeira. Pontua que, considerando que o próprio agravado confessa ter ficado inadimplente, não há de se falar em abusividade na cobrança integral do título, haja vista que há previsão expressa sobre isso. E mais, eventual manutenção da decisão para pagamento em juízo, deve corresponder a totalidade do título. Explica que o sistema de amortização do título em questão é o SAC devido ao fato de ser calculado na modalidade pós-fixado, ou seja, atrelado a indicador para composição da taxa de juros, o cálculo do valor da parcela ocorre de forma diária até a efetiva data de vencimento, conforme previsão contratual. E acrescenta que o sistema só admite a emissão de novos boletos se o título estiver adimplente, de modo que, o depósito em juízo, impossibilita a emissão, uma vez que constará como inadimplente. Efeito suspensivo indeferido no Id 289447366. Contraminuta no Id 295040394. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravada ajuizou o feito alegando que em 02-08-2024 celebrou com a agravante a Cédula de Crédito Bancário n.º C41230995-1, no valor total de R$244.436,00 com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo, cujo pagamento seria feito em 60 parcelas. Diz que por dificuldade financeira não conseguiu adimplir integralmente duas prestações. Afirma que buscou quitar o débito, mas a agravada condicionou o pagamento simultâneo com um outro contrato (PRONAMPE), que também está vencido. Assegura que passa por dificuldade econômica, de modo que tem recursos necessários para liquidar apenas a dívida do financiamento. Pugnou pela consignação em juízo das parcelas, o que foi concedido nos seguintes termos: “(...) A parte autora demonstrou nos autos que tentou realizar o pagamento das parcelas em atraso da Cédula de Crédito Bancário através dos print screen das conversas do atendimento via WhatsApp junto a Cooperativa de Crédito quanto ao pedido da emissão do boleto par apagamento, bem como, em pesquisa via PJE, foi possível verificar a ausência de ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor. Ademais, a Cooperativa de Crédito está exigindo a quitação de dois empréstimos em conjunto, não possibilitando a realização dos pagamentos das parcelas em atraso do financiamento do veículo, demonstrando a probabilidade do direito, vez que o autor pugna pela quitação dos débitos da Cédula de Crédito Bancário apenas relacionada, ao primeiro momento, ao veículo financiado, não havendo qualquer justificativa plausível da parte requerida em realizar a cobrança do financiamento vinculado a outro contrato de empréstimo. Além disso, não se vislumbra maiores prejuízos a Cooperativa de Crédito requerida com a determinação de fornecer os meios de pagamento do financiamento em atraso, até porque se ficar constatada a improcedência da ação, a parte autora terá que arcar os todos os pagamentos ou a requerida poderá ingressar com a ação devida. Há, portanto a demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos trazidos pela autora possam ser verídicos. O perigo do dano irreparável uma vez que poderá haver o ajuizamento de ação de busca e apreensão, complicações financeiras pela parte autora e impossibilidade de cumprir com as obrigações com a parte requerida, causam-lhe sérios transtornos bem como prejuízos a sua subsistência”. (Id n. 288231878) Inicialmente, cumpre registrar que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico que a decisão agravada está devidamente fundamentada, demonstrando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida. Como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, a parte autora demonstrou nos autos que tentou realizar o pagamento das parcelas em atraso da Cédula de Crédito Bancário, conforme evidenciado por meio das conversas do atendimento via WhatsApp junto à Cooperativa de Crédito. É fato incontroverso que a agravada (autora na ação originária) procurou adimplir sua obrigação referente ao contrato de financiamento veicular. No entanto, a instituição financeira condicionou o recebimento desse pagamento à quitação simultânea de outro contrato (PRONAMPE), que também estaria vencido. Tal situação caracteriza, em análise preliminar própria das tutelas de urgência, abuso de direito por parte da instituição financeira, que impõe ao consumidor condição não prevista contratualmente para o recebimento do pagamento. Trata-se de vinculação indevida entre contratos distintos, sem relação direta entre si. Com efeito, o princípio do pacta sunt servanda, invocado pela agravante, não é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser harmonizado com outros princípios igualmente relevantes, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao abuso de direito. Nesse sentido, a conduta da instituição financeira, ao condicionar o recebimento do pagamento de um contrato à quitação de outro, viola o art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de agir com probidade e boa-fé na execução dos contratos. Viola, ainda, o art. 187 do Código Civil, que considera ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Quanto à alegação de que o contrato prevê o pagamento mediante débito em conta corrente, verifica-se que a alteração da forma de pagamento, no caso concreto, justifica-se pela recusa injustificada da instituição financeira em receber o pagamento, configurando-se a mora do credor (mora accipiendi), nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Quanto ao pedido subsidiário para aplicação da cláusula de vencimento antecipado, também não merece acolhimento. Isso porque, a princípio, a inadimplência do agravado decorreu da própria conduta da instituição financeira, que criou óbice ao recebimento do pagamento, condicionando-o à quitação de outro contrato. Não se vislumbra, portanto, motivo plausível para aplicação da cláusula de vencimento antecipado da dívida neste momento processual, sob pena de prejudicar o direito do agravado de adimplir sua obrigação na forma contratada originalmente, através de parcelas mensais. No tocante à alegação de que o sistema só admite emissão de novos boletos se o título estiver adimplente, trata-se de questão operacional interna da instituição financeira, que não pode ser oposta ao consumidor como forma de obstar seu direito de pagar a dívida. Cabe à agravante encontrar meios para cumprir a determinação judicial, adaptando seus procedimentos internos à situação específica do caso. Por fim, vale ressaltar que a tutela deferida visa justamente garantir a continuidade do contrato, permitindo ao agravado o pagamento das parcelas e evitando a execução do contrato de forma precipitada. Não há, portanto, qualquer prejuízo irreparável à instituição financeira, que continuará recebendo os valores devidos, apenas por meio diverso do inicialmente pactuado, em razão de sua própria conduta. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE CREDOR EM RECEBER PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA, objetivando a reforma de decisão que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de consignação de parcelas vencidas e autorizou o levantamento do depósito pela autora. A agravante firmou com o agravado contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, tendo inadimplido duas parcelas. Ao tentar pagar as parcelas em atraso, a agravante teve o pagamento recusado pelo agravado, que condicionou a quitação ao pagamento de todos os contratos entre as partes, no valor total de R$ 233.560,00, levando-a a ajuizar a ação de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, diante da recusa do credor em receber as quantias devidas; (ii) determinar se a decisão que indeferiu a consignação e autorizou o levantamento do depósito pela autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial das parcelas vencidas constitui requisito da petição inicial em ação de consignação em pagamento, conforme o art. 542, I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para o prosseguimento do procedimento especial. O indeferimento do pedido de consignação, sob alegação de ausência de provas da relação jurídica e recusa injustificada, equivale ao indeferimento da petição inicial e impede o regular andamento do procedimento especial. A recusa injustificada do credor em receber o pagamento constitui matéria de defesa a ser apresentada na contestação, conforme o art. 544, I, do CPC, não configurando motivo suficiente para o indeferimento do pedido inicial de consignação. A concessão do depósito judicial das parcelas vencidas não causa prejuízo ao credor, pois o depósito não possui efeito liberatório imediato, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da ação de consignação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, mesmo diante da recusa do credor em receber as quantias devidas, como pressuposto para o prosseguimento do procedimento especial, nos termos do art. 542 do CPC. A recusa do credor em aceitar o pagamento pode ser discutida em contestação, não sendo suficiente para o indeferimento liminar da consignação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2150262-93.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 22/09/2021; TJ-RJ, AI nº 00715135720228190000, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 09/03/2023”. (N.U 1028800-04.2024.8.11.0000, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016433-11.2025.8.11.0000

ID: 324233542

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016433-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIO VOZ DO NORTAO PEIXOTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARYANE LARISA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016433-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016433-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARYANE LARISA DE SOUZA - CPF: 055.028.481-83 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), RADIO VOZ DO NORTAO PEIXOTO LTDA - CNPJ: 45.423.045/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO VEICULAR. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER PARCELAS. VINCULAÇÃO INDEVIDA ENTRE CONTRATOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, que, em sede de Ação de Consignação em Pagamento, deferiu tutela de urgência determinando que a instituição financeira requerida apresentasse boletos para quitação do financiamento veicular (Contrato n.º C41230995-1), abstendo-se de promover medidas de busca e apreensão, penhora ou leilão do bem enquanto a obrigação estivesse sendo adimplida pela autora. A agravada alega ter tentado pagar parcelas em atraso, mas teve o pagamento recusado sob condição de quitação simultânea de outro contrato (PRONAMPE), motivo pelo qual buscou consignar judicialmente os valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da instituição financeira de condicionar o recebimento das parcelas vencidas à quitação de outro contrato configura abuso de direito; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada evidencia a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, diante da tentativa comprovada da parte autora de quitar as parcelas em atraso, e o perigo de dano, dada a iminência de medidas coercitivas como busca e apreensão do bem. A recusa da instituição financeira em receber parcelas vencidas, condicionando sua quitação à liquidação de contrato diverso, caracteriza abuso de direito, vedado pelo art. 187 do CC, bem como afronta ao princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do CC. A cláusula de vencimento antecipado não se aplica na hipótese, uma vez que a inadimplência parcial decorre da conduta abusiva da instituição financeira, que criou óbice ao adimplemento da obrigação principal. Limitações operacionais internas da instituição financeira quanto à emissão de boletos não justificam o descumprimento da ordem judicial nem podem ser opostas ao consumidor como argumento impeditivo para quitação da dívida. A tutela de urgência deferida visa à preservação do contrato, assegurando a continuidade do pagamento e afastando medidas executivas precipitadas, sem prejuízo efetivo ao credor, que permanece recebendo os valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A exigência, por parte da instituição financeira, de quitação conjunta de contratos distintos como condição para recebimento de parcelas vencidas de financiamento veicular configura abuso de direito. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1016433-11.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo que, em Ação de Consignação em Pagamento, deferiu a tutela de urgência “determinando que a parte requerida: a) promova a totalidade meios para pagamento do financiamento referente ao contrato nº C41230995-1, apresentando nos autos o boletos atrasados e os que forem vencer durante a tramitação do feito; b) abstenha de promover qualquer ação de busca e apreensão, penhora e leilão do bem móvel, ora em litígio, enquanto pendurar a presente demanda e o pagamento da obrigação estiver sendo adimplidas pela parte autora, até ulterior decisão deste Juízo”. A agravante alega que o contrato firmado com o agravado é plenamente válido, e não há qualquer abusividade, onerosidade excessiva ou cláusulas ilícitas, considerando que foi formulado em conformidade aos parâmetros normativos vigentes, submetendo-se ainda, à rígida fiscalização do Banco Central do Brasil. Afirma que ele (agravado) teve pleno conhecimento das cláusulas contratuais e modalidade de pagamento no momento em que foi celebrado o negócio jurídico. Aduz que o pagamento por meio de débito em conta do contratante não representa apenas uma forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá um adimplemento automático por parte do devedor, permitindo, assim, um empréstimo ou financiamento de bem, com menor margem de risco à instituição financeira. Pontua que, considerando que o próprio agravado confessa ter ficado inadimplente, não há de se falar em abusividade na cobrança integral do título, haja vista que há previsão expressa sobre isso. E mais, eventual manutenção da decisão para pagamento em juízo, deve corresponder a totalidade do título. Explica que o sistema de amortização do título em questão é o SAC devido ao fato de ser calculado na modalidade pós-fixado, ou seja, atrelado a indicador para composição da taxa de juros, o cálculo do valor da parcela ocorre de forma diária até a efetiva data de vencimento, conforme previsão contratual. E acrescenta que o sistema só admite a emissão de novos boletos se o título estiver adimplente, de modo que, o depósito em juízo, impossibilita a emissão, uma vez que constará como inadimplente. Efeito suspensivo indeferido no Id 289447366. Contraminuta no Id 295040394. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravada ajuizou o feito alegando que em 02-08-2024 celebrou com a agravante a Cédula de Crédito Bancário n.º C41230995-1, no valor total de R$244.436,00 com o objetivo de financiar a aquisição de um veículo, cujo pagamento seria feito em 60 parcelas. Diz que por dificuldade financeira não conseguiu adimplir integralmente duas prestações. Afirma que buscou quitar o débito, mas a agravada condicionou o pagamento simultâneo com um outro contrato (PRONAMPE), que também está vencido. Assegura que passa por dificuldade econômica, de modo que tem recursos necessários para liquidar apenas a dívida do financiamento. Pugnou pela consignação em juízo das parcelas, o que foi concedido nos seguintes termos: “(...) A parte autora demonstrou nos autos que tentou realizar o pagamento das parcelas em atraso da Cédula de Crédito Bancário através dos print screen das conversas do atendimento via WhatsApp junto a Cooperativa de Crédito quanto ao pedido da emissão do boleto par apagamento, bem como, em pesquisa via PJE, foi possível verificar a ausência de ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor. Ademais, a Cooperativa de Crédito está exigindo a quitação de dois empréstimos em conjunto, não possibilitando a realização dos pagamentos das parcelas em atraso do financiamento do veículo, demonstrando a probabilidade do direito, vez que o autor pugna pela quitação dos débitos da Cédula de Crédito Bancário apenas relacionada, ao primeiro momento, ao veículo financiado, não havendo qualquer justificativa plausível da parte requerida em realizar a cobrança do financiamento vinculado a outro contrato de empréstimo. Além disso, não se vislumbra maiores prejuízos a Cooperativa de Crédito requerida com a determinação de fornecer os meios de pagamento do financiamento em atraso, até porque se ficar constatada a improcedência da ação, a parte autora terá que arcar os todos os pagamentos ou a requerida poderá ingressar com a ação devida. Há, portanto a demonstração da aparência do bom direito, permitindo concluir, neste juízo preliminar de cognição, que os argumentos trazidos pela autora possam ser verídicos. O perigo do dano irreparável uma vez que poderá haver o ajuizamento de ação de busca e apreensão, complicações financeiras pela parte autora e impossibilidade de cumprir com as obrigações com a parte requerida, causam-lhe sérios transtornos bem como prejuízos a sua subsistência”. (Id n. 288231878) Inicialmente, cumpre registrar que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico que a decisão agravada está devidamente fundamentada, demonstrando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida. Como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, a parte autora demonstrou nos autos que tentou realizar o pagamento das parcelas em atraso da Cédula de Crédito Bancário, conforme evidenciado por meio das conversas do atendimento via WhatsApp junto à Cooperativa de Crédito. É fato incontroverso que a agravada (autora na ação originária) procurou adimplir sua obrigação referente ao contrato de financiamento veicular. No entanto, a instituição financeira condicionou o recebimento desse pagamento à quitação simultânea de outro contrato (PRONAMPE), que também estaria vencido. Tal situação caracteriza, em análise preliminar própria das tutelas de urgência, abuso de direito por parte da instituição financeira, que impõe ao consumidor condição não prevista contratualmente para o recebimento do pagamento. Trata-se de vinculação indevida entre contratos distintos, sem relação direta entre si. Com efeito, o princípio do pacta sunt servanda, invocado pela agravante, não é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser harmonizado com outros princípios igualmente relevantes, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao abuso de direito. Nesse sentido, a conduta da instituição financeira, ao condicionar o recebimento do pagamento de um contrato à quitação de outro, viola o art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de agir com probidade e boa-fé na execução dos contratos. Viola, ainda, o art. 187 do Código Civil, que considera ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Quanto à alegação de que o contrato prevê o pagamento mediante débito em conta corrente, verifica-se que a alteração da forma de pagamento, no caso concreto, justifica-se pela recusa injustificada da instituição financeira em receber o pagamento, configurando-se a mora do credor (mora accipiendi), nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Quanto ao pedido subsidiário para aplicação da cláusula de vencimento antecipado, também não merece acolhimento. Isso porque, a princípio, a inadimplência do agravado decorreu da própria conduta da instituição financeira, que criou óbice ao recebimento do pagamento, condicionando-o à quitação de outro contrato. Não se vislumbra, portanto, motivo plausível para aplicação da cláusula de vencimento antecipado da dívida neste momento processual, sob pena de prejudicar o direito do agravado de adimplir sua obrigação na forma contratada originalmente, através de parcelas mensais. No tocante à alegação de que o sistema só admite emissão de novos boletos se o título estiver adimplente, trata-se de questão operacional interna da instituição financeira, que não pode ser oposta ao consumidor como forma de obstar seu direito de pagar a dívida. Cabe à agravante encontrar meios para cumprir a determinação judicial, adaptando seus procedimentos internos à situação específica do caso. Por fim, vale ressaltar que a tutela deferida visa justamente garantir a continuidade do contrato, permitindo ao agravado o pagamento das parcelas e evitando a execução do contrato de forma precipitada. Não há, portanto, qualquer prejuízo irreparável à instituição financeira, que continuará recebendo os valores devidos, apenas por meio diverso do inicialmente pactuado, em razão de sua própria conduta. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE CREDOR EM RECEBER PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA, objetivando a reforma de decisão que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de consignação de parcelas vencidas e autorizou o levantamento do depósito pela autora. A agravante firmou com o agravado contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, tendo inadimplido duas parcelas. Ao tentar pagar as parcelas em atraso, a agravante teve o pagamento recusado pelo agravado, que condicionou a quitação ao pagamento de todos os contratos entre as partes, no valor total de R$ 233.560,00, levando-a a ajuizar a ação de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, diante da recusa do credor em receber as quantias devidas; (ii) determinar se a decisão que indeferiu a consignação e autorizou o levantamento do depósito pela autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial das parcelas vencidas constitui requisito da petição inicial em ação de consignação em pagamento, conforme o art. 542, I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para o prosseguimento do procedimento especial. O indeferimento do pedido de consignação, sob alegação de ausência de provas da relação jurídica e recusa injustificada, equivale ao indeferimento da petição inicial e impede o regular andamento do procedimento especial. A recusa injustificada do credor em receber o pagamento constitui matéria de defesa a ser apresentada na contestação, conforme o art. 544, I, do CPC, não configurando motivo suficiente para o indeferimento do pedido inicial de consignação. A concessão do depósito judicial das parcelas vencidas não causa prejuízo ao credor, pois o depósito não possui efeito liberatório imediato, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da ação de consignação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, mesmo diante da recusa do credor em receber as quantias devidas, como pressuposto para o prosseguimento do procedimento especial, nos termos do art. 542 do CPC. A recusa do credor em aceitar o pagamento pode ser discutida em contestação, não sendo suficiente para o indeferimento liminar da consignação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2150262-93.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 22/09/2021; TJ-RJ, AI nº 00715135720228190000, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 09/03/2023”. (N.U 1028800-04.2024.8.11.0000, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1033262-04.2024.8.11.0000

ID: 310679804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033262-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA VALE NOVO LTDA WELINGTON FARAH

Acórdão

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033262-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033262-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), WELINGTON FARAH - CPF: 044.787.039-49 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA VALE NOVO LTDA - CNPJ: 01.032.126/0001-00 (AGRAVADO), CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - CPF: 019.512.781-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para impedir a suspensão dos Cadastros Ambientais Rurais – CARs MT188403/2020 e MT230117/2022, vinculados às Fazendas Colorado e Canadá, com fixação de multa diária de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão judicial do CAR, antes da conclusão do processo técnico-administrativo instaurado pela SEMA/MT, é juridicamente legítima, considerando (i) a pendência de documentação obrigatória e (ii) os limites da atuação judicial sobre atos administrativos vinculados. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência depende da presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os pareceres técnicos da SEMA evidenciam pendências relevantes, como a ausência de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, exigido pelo Decreto Estadual nº 1.031/2017 e pelo art. 12, §1º, da L. nº 12.651/2012. 5. A suspensão do CAR não configura sanção, mas medida técnica de controle e verificação de regularidade ambiental, conforme previsto no poder-dever de autotutela da Administração (Súmula nº 473/STF). 6. A liminar concedida esgota, de forma antecipada, o objeto da ação principal, contrariando o art. 1º, §3º, da L. nº 8.437/1992, além de interferir indevidamente na competência administrativa da SEMA. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do CAR, fundada na ausência de documentação obrigatória prevista no Código Florestal e na regulamentação estadual, configura exercício legítimo do poder-dever de autotutela da Administração. 2. A ingerência judicial sobre atos administrativos técnicos, antes da conclusão do devido processo administrativo, compromete a separação dos poderes e a eficácia da política pública ambiental. 3. É vedada a concessão de tutela de urgência que antecipe os efeitos finais da ação e esvazie o mérito da demanda principal, salvo nos casos em que comprovada a presença inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária com pedido liminar (Processo nº 1043255-45.2024.8.11.0041), ajuizada por Welington Farah e Agropecuária Vale Novo Ltda., em face do referido ente estatal. Na origem, os autores pleitearam medida liminar para obstar a suspensão dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) de números MT188403/2020 e MT230117/2022, vinculados às Fazendas Colorado e Canadá, em razão da suposta reprovação administrativa da área de reserva legal declarada. Alegaram, na inicial, que o desmembramento das propriedades não acarretaria déficit de área de reserva legal, por haver, anteriormente, superávit devidamente averbado em matrícula. Sustentaram que a suspensão dos CARs comprometeria a regularidade das atividades produtivas e ambientais desenvolvidas nas áreas afetadas. O juízo de primeiro grau, acolhendo os fundamentos iniciais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a SEMA se abstivesse de suspender os mencionados registros, fixando multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a medida liminar concedida esgota parcialmente o objeto da demanda, em afronta ao disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Sustenta, ainda, que os pareceres técnicos da SEMA apontam irregularidades relevantes nos registros em questão, especialmente no tocante à presença de áreas vetorizadas como consolidadas, com indícios de supressão de vegetação nativa sem cobertura legal. Argumenta que a liminar foi concedida sem a devida apreciação técnica dos documentos administrativos, o que compromete a segurança jurídica e impede o exercício regular do poder-dever de autotutela administrativa, conforme preceituado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, por fim, que a situação atual demanda a apresentação de documentação complementar pelos agravados, inclusive laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sem o qual a validação do CAR torna-se juridicamente inviável. No contato com a inicial recursal, a relatoria deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos: Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo e determino: 1) Que o órgão competente conclua, no prazo de 30 dias, a análise técnica das possíveis irregularidades ambientais nas áreas apontadas (Fazenda Colorado e Fazenda Canadá), sob pena de revogação automática da decisão liminar. 2) Que os CARs permaneçam ativos exclusivamente para consulta e atualização documental. Fica vedada, contudo, a emissão de autorizações ou a prática de qualquer atividade que dependa da regularidade dos CAR, até decisão administrativa final. 3) A suspensão da multa diária de R$ 5.000,00 enquanto o processo administrativo tramitar dentro do prazo fixado, sendo retomada sua eficácia apenas em caso de descumprimento das determinações impostas nesta decisão. 4) A imediata comunicação ao juízo de 1º grau para ciência e cumprimento. 5) A intimação da agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Instados a se manifestarem, os agravados quedaram-se inertes. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística manifestou-se pelo provimento do recurso, apontando que a ingerência do Poder Judiciário sobre procedimentos técnicos em curso junto à SEMA compromete a legalidade e a efetividade da política pública de regularização ambiental. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente recurso comporta provimento. A controvérsia instaurada no presente agravo de instrumento circunscreve-se à análise da legalidade da decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, ao deferir tutela provisória de urgência, determinou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA a abstenção de suspender os Cadastros Ambientais Rurais - CARs MT188403/2020 e MT230117/2022, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00, em favor dos agravados. É certo que a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de medida que versa sobre ato estatal de natureza vinculada e técnica, cumpre examinar o alcance da atuação judicial no controle de legalidade dos atos administrativos ambientais. Com efeito, ao deferir a medida liminar, o juízo de piso considerou, em sede de cognição sumária, que a documentação inicial indicaria a existência de superávit de área de reserva legal na origem das propriedades ora desmembradas (Fazendas Colorado e Canadá), o que afastaria, em tese, o fundamento para a suspensão dos registros do CAR. Entretanto, impende destacar que os pareceres técnicos elaborados pela SEMA, anexados aos autos de origem, identificam pendências relevantes à continuidade da análise cadastral, sobretudo no que se refere à ausência de documentação técnica complementar, a exemplo de laudo subscrito por profissional habilitado, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, veja-se: Ressalta-se que a exigência de tais documentos decorre do Decreto Estadual nº 1.031/2017, com respaldo no art. 12, §1º, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). Ademais, conforme relatado pela douta Procuradoria, o próprio sistema SIMCAR registra, desde maio de 2024, que ambos os CARs encontram-se com exigências pendentes de cumprimento por parte dos requerentes. Tal fato evidencia que a suspensão do registro encontra amparo em processo administrativo não concluído por inércia dos interessados, tornando prematura e juridicamente temerária qualquer decisão que antecipe juízo de regularidade ambiental e, ainda, de imposição de abstenção de o órgão ambiental cumprir seu dever funcional. A suspensão do CAR em tais circunstâncias não configura sanção, mas medida de controle técnico-administrativo, cuja legalidade encontra fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública, conforme previsto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha intelectiva, entendo que a ingerência judicial, quando desprovida de fundamentação técnica robusta, compromete a eficiência da política pública de regularização ambiental e desloca, indevidamente, o eixo decisório para o Poder Judiciário, em clara violação ao princípio da separação dos poderes. O argumento de que haveria superávit de reserva legal anterior ao desmembramento deve ser objeto de apuração técnica no âmbito da SEMA, sob pena de o Judiciário substituir a análise complexa e técnica por presunções extraídas de documentos unilaterais. Importa frisar que o art. 12, § 1º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece que, em caso de fracionamento, a verificação do cumprimento da reserva legal deve se dar com base na área original do imóvel, e não nas frações resultantes. A jurisprudência pátria perfilha esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ALTERAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS - REDUÇÃO DA EXTENSÃO PRESERVADA POR SUPOSTA DEMARCAÇÃO EXCEDENTE - NÃO CABIMENTO - PARCELAMENTO RURAL - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMOS DE RESERVA LEGAL IMPOSTOS À ÁREA TOTAL PARCELADA - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS DERIVADOS - IMPOSSIBILIDADE 1. A alteração da área de reserva legal somente é admitida nas hipóteses previstas em lei. Ausente demonstração de que imóvel sobre o qual foi instituída a reserva legal se enquadra nas situações admitidas na legislação de regência para a relocação da área de proteção, incabível a modificação pretendida. 2 . Nos termos do art. 13, § 1º, do Código Florestal e art. 36 da Lei estadual 20.922/2013, se o proprietário ou possuidor de imóvel rural mantiver reserva legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos, poderá instituir, na área excedente, servidão ambiental e Cota de Reserva Ambiental, que se destinam a compensar a falta de reserva legal de outra propriedade, mas não autorizam a supressão da proteção ambiental sobressalente já instituída . 3. Em caso de parcelamento do imóvel rural, a qualquer título, será considerada, para fins de demarcação dos limites mínimos de reserva legal, a área do imóvel anterior ao parcelamento. (Art. 12, § 1º, do Código Florestal c ./c. art. 25, § 1º, da Lei estadual 20.922/2013) . 4. Não é possível alterar os percentuais de reserva legal instituídos com base na área do imóvel parcelado, ainda que, sobre a propriedade derivada, a extensão da proteção supere os patamares mínimos previstos na lei ambiental. 5. Recurso desprovido . (TJ-MG - AC: 10643140004471001 São Roque de Minas, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) (destaque nosso) REMESSA OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL FRACIONADO - LEI FEDERAL REGULAMENTADORA DE RESERVA LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA 1) - A aprovação e a averbação de reserva legal em imóvel rural deve cumprir os requisitos constantes da Lei de Registro de Imóveis, mais exatamente o artigo 176, § 1º, inciso II, nº 3, alínea 'a' da Lei 6.015/73, contendo a localização e a confrontação da fração de terra. 2) - Com o advento do novo Código Florestal, a reserva legal será determinada na área total do imóvel rural antes do fracionamento, nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 12.651/12 . 3) - Remessa recebida. Sentença confirmada. (TJ-DF 20120110428317 DF 0002639-48.2012 .8.07.0018, Relator.: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 26/09/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2012. Pág .: 119) (destaque nosso) A decisão agravada, ao impedir a suspensão do CAR com base apenas na narrativa inicial e sem o devido contraditório administrativo, esvazia parcialmente o objeto da demanda principal, o que atrai a incidência do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de liminar com efeito satisfativo, consoante jurisprudência desta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR SER DESPROPORCIONAL E ABRANGER OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO (NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA) – MEDIDA POSTULADA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a concessão da tutela de urgência subordina-se à demonstração concomitante da existência de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e da presença de risco de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente quaisquer destes requisitos, a tutela de urgência deve ser indeferida. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para aferir a plausibilidade do direito invocado pela agravante e havendo possibilidade de a medida postulada esgotar o mérito da demanda, em descompasso com o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, não há falar-se na presença do requisito relativo à probabilidade do direito invocado e, consequentemente, no deferimento da tutela de urgência pleiteada. (N.U 1012216-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024) Ao obstar o trâmite administrativo de verificação da regularidade dos registros, a liminar compromete o sistema de controle ambiental instituído pelo Código Florestal e pela regulamentação estadual, subtraindo da Administração Pública sua competência legalmente conferida. A decisão da relatoria, ao conceder parcialmente o efeito suspensivo, corretamente retifica esse desvio ao impor a continuidade da análise técnica no prazo de 30 dias, mantendo os CARs ativos apenas para fins de consulta e atualização documental, vedando a emissão de autorizações e suspendendo a multa diária. Tal solução resguarda tanto o interesse público quanto o contraditório, ao impedir o uso indevido do CAR enquanto não finalizada sua validação. Assim, presente a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e a plausibilidade do risco inverso à ordem pública ambiental, é medida de rigor a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, reestabelecendo à SEMA/MT a plena competência para promover a análise e eventual suspensão dos Cadastros Ambientais Rurais MT188403/2020 e MT230117/2022, vinculados às Fazendas Colorado e Canadá, observando-se o devido processo administrativo. Como via de consequência, determino que os referidos CARs permaneçam ativos exclusivamente para fins de consulta e atualização documental, vedada a emissão de autorizações ambientais ou o exercício de qualquer atividade que dependa da regularidade desses registros, até a conclusão da análise técnica definitiva. Por derradeiro, suspendo a multa cominatória diária anteriormente fixada, enquanto vigente o prazo administrativo para regularização, a ser contado do trânsito desta decisão. Comunique-se o juízo de origem para cumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1029867-04.2024.8.11.0000

ID: 292741356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029867-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO SCHAUREN FLORINDO JOSE GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029867-04.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029867-04.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATORA: EXMA. SRA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FLORINDO JOSE GONCALVES - CPF: 429.470.221-49 (AGRAVADO), CLAUDIO SCHAUREN - CPF: 563.481.859-15 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), CLAUDINEI DA SILVA GASQUES - CPF: 626.772.761-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DANIEL MAGALHAES - CPF: 102.988.428-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE - CPF: 595.943.906-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIVELTO DA SILVA GASQUES - CPF: 522.946.921-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra a decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão agravada para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total de executados, reduzidos pela metade conforme o art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de coexecutado da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir O julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade é excepcional, mas aplicável nos casos em que o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva reconhecida em exceção de pré-executividade. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando o valor da CDA executada, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários em R$ 20.798,32. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Honorários fixados em R$ 20.798,32. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a exclusão do coexecutado na execução fiscal decorre do reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; STJ, AgInt no REsp 2.168.345/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.11.2024. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC (id. 262878266). A insurgência decorre do entendimento de que, nas hipóteses em que a exceção objetiva apenas a exclusão de coexecutado sem extinção do crédito tributário, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. O Estado alega, ainda, subsidiariamente, se entender pela inexistência da fixação por equidade, que seja aplicado o entendimento do AREsp 2.231.216 do STJ, sendo o proveito econômica o valor da execução rateada pelo número de executados (id. 274477883). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 280794367). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se ao critério de fixação dos honorários de sucumbência em razão da exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, bem como, de forma subsidiária, à aplicação do entendimento firmado no AREsp 2.231.216, do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, no sentido de afastar essa possibilidade nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico se apresentem elevados. O Tribunal delimitou, ainda, hipóteses específicas para o arbitramento por equidade, estabelecendo os critérios que autorizam sua aplicação. Contudo, importa registrar que o STJ tem decidido, de forma reiterada, pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos casos em que se objetiva unicamente a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal, conforme se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Diante desse contexto jurisprudencial consolidado, revejo o posicionamento anteriormente adotado e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, reformando a decisão monocrática (id. 266978297), para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO D JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1003074-07.2021.8.11.0041, que havia fixado os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixá-los nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução, dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC. Sustenta o Estado de Mato Grosso, que a verba honorária deve ser fixada por equidade. A eminente relatora votou para DAR provimento ao presente Agravo Interno, para rever sua decisão e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. Assim, coaduno com o entendimento da douta relatora de que os honorários, no caso concreto, podem ser fixados por equidade, mas divirjo dos valores fixados, pelos motivos que passo a explicitar. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem, antes da exclusão dos sócios, possui o valor de R$ 7.279.412,50 (Id. 48179741 – Pje 1º grau – autos n.º 1003074-07.2021.8.11.0041), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 7.279.412,50 (Id. 48179741 – Pje 1º grau – autos n.º 1003074-07.2021.8.11.0041) e a ação foi ajuizada em desfavor de 7 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 7.279.412,50 X 2% ÷ 7 = R$ 20.798,32 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em 20.798,32 (vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Posto isso, acompanho a relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, no entanto, divirjo do valor dos honorários, que devem ser fixados em R$ 20.798,32 (vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, A matéria é referente a honorários advocatícios. Concordamos que a fixação deve ser por equidade de forma que quanto aos valores adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013662-60.2025.8.11.0000

ID: 283637259

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013662-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013662-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MOYSES AGRAVADO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013662-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MOYSES AGRAVADO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARINA MOYSES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Execução Extrajudicial identificada pela numeração única: 0001408-78.2016.8.11.0003, movida por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, que deferiu o pedido do exequente, ora agravado, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o benefício previdenciário percebido pela parte executada, ora agravada, até a integral satisfação do débito, consistente em R$ 33.589,73 (trinta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos – Id: 188761205 – Ação de Origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão objurgada violou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e valores afins. Continua afirmando que o entendimento consolidado na jurisprudência é o de que os benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis. Ao final, pugna pelo recebimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, indeferindo o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da parte recorrente (Id: 283409372). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, alegando que agiu com acerto o Juízo de Origem, asseverando que inexiste provas de que a penhora prejudique a subsistência do devedor e requerendo o desprovimento do recurso (Id: 288487392). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA MOYSES contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. A controvérsia restringe-se na legalidade ou ilegalidade da penhora de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria da devedora, ora agravante. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa regra de impenhorabilidade, admitindo a constrição parcial de verbas de natureza alimentar em situações excepcionais, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: a) esgotamento dos meios ordinários de execução; b) preservação do mínimo existencial do devedor; c) proporcionalidade da medida; d) razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No presente caso, conforme consta dos autos, foram esgotadas todas as diligências ordinárias de constrição patrimonial: pesquisas via SISBAJUD, consultas ao RENAJUD, diligências pelo INFOJUD, além de tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas infrutíferas. Diante disso, está caracterizada a frustração dos meios típicos de execução, o que autoriza a análise da possibilidade de penhora atípica, inclusive sobre verbas em regra protegidas, como as de natureza alimentar. Contudo, a constrição de 20% (vinte por cento) dos proventos previdenciários da agravante exige temperamentos à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente: a) a agravante possui 61 anos de idade e é portadora de enfermidades, conforme laudos médicos anexos; b) sua renda líquida mensal, conforme extrato do INSS, gira em torno de R$ 3.025,45; c) possui dois empréstimos consignados ativos, com parcelas que, somadas, alcançam R$ 1.622,73, comprometendo mais de 50% da renda líquida. Desse modo, o bloqueio adicional de 20% (cerca de R$ 600,00) sobre os proventos, aliado ao já elevado comprometimento com consignações, pode representar comprometimento indevido da subsistência da agravante. A jurisprudência admite a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre rendimentos de natureza alimentar, desde que demonstrada a preservação do mínimo existencial, o que não se confirma plenamente neste caso diante das condições financeiras e de saúde da recorrente. Nesse contexto, a redução do percentual de penhora para 10% (dez por cento) dos proventos líquidos da agravante atende ao princípio da proporcionalidade, garante a efetividade da execução e preserva a dignidade da devedora, como preconizado pelos precedentes do STJ e deste Tribunal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o percentual de penhora dos proventos de aposentadoria da agravante de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), devendo o Juízo de Origem: a) Proceder à penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais da agravante; b) Determinar a expedição de ofício ao INSS para a devida implementação do desconto em folha; c) Determinar que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preservar 90% (noventa por cento) dos proventos para garantir a subsistência da executada. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo legal, arquive-se com as baixas necessárias. Comunique-se o Juízo de Origem acerca do teor da decisão. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM

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Processo nº 1008525-97.2025.8.11.0000

ID: 323197231

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008525-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008525-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008525-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - CPF: 006.446.236-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ALESSANDRO MENDES CARDOSO - CPF: 008.751.926-70 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (EMBARGANTE), ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. FINALIDADE REDISCUTIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano) e, subsidiariamente, se cabe o prequestionamento de dispositivos legais com vistas à interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. A alegada omissão não se configura, pois os fundamentos jurídicos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano foram devidamente analisados no acórdão, que concluiu pela ausência de elementos concretos que autorizassem a concessão da medida pleiteada. 4. A utilização dos embargos com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão e modificar seu conteúdo sem a presença de vícios formais configura desvio da finalidade do recurso. 5. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento do pedido de prequestionamento, sendo incabível sua utilização para fins recursais quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. É incabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não evidenciados os vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, §1º; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2021; TJMT, EDclCV 1012618-58.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A contra o acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal n. 1045973-49.2023.8.11.0041. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de fundamentos relevantes deduzidos nas razões do Agravo de Instrumento, em especial no que se refere à configuração da probabilidade do direito alegado e à existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela suspensiva requerida. Aduz que o Tribunal, ao concluir pela ausência da probabilidade do direito, deixou de considerar que a concessão do efeito suspensivo demanda apenas juízo sumário de cognição, bastando a existência de tese jurídica plausível, sem necessidade de aprofundamento do mérito. Afiança que apresentou, desde a inicial dos embargos à execução, argumentos relevantes alicerçados em fundamentos legais e jurisprudenciais, especialmente quanto à ilegalidade da multa aplicada com base no artigo 45, inciso I, “a”, da Lei n. 7.098/98, em razão da violação aos princípios da vedação ao confisco e da retroatividade benigna, bem como quanto à adoção de critérios de atualização monetária que extrapolam a taxa SELIC. Afirma que, embora existam diversas questões a serem esclarecidas nos autos, pendentes de resolução na fase instrutória, foram apresentados argumentos relevantes e razoáveis na petição inicial que, ao menos neste estágio preliminar, indicam uma probabilidade de direito quanto à inexigibilidade dos valores envolvidos na lide. Sustenta que o acórdão embargado também foi omisso ao deixar de se manifestar sobre a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a manutenção da execução fiscal poderá ensejar a prática de atos constritivos antecipados, inclusive a execução da fiança bancária no valor de R$ 81.274.073,56 (oitenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), lhe ocasionando expressivos prejuízos patrimoniais e operacionais, além de comprometer a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, sua exclusão do CADIN Estadual e, por conseguinte, a continuidade regular de suas atividades empresariais. Assevera que o juízo já se encontra garantido por carta de fiança bancária válida e suficiente, o que reforçaria a necessidade de suspensão do feito executivo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas e reformar o acórdão embargado, concedendo o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento expresso dos artigos 294, 297, 300, 1.019, 919, caput e §1º, todos do CPC, bem como do art. 45, inciso I, “a”, da Lei nº 7.098/98, com fulcro no art. 1.025 do CPC, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. As contrarrazões foram apresentadas (id. 293713397). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A contra o acórdão proferido por esta Câmara julgadora, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal n. 1045973-49.2023.8.11.0041, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO CUMPRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Telefônica Brasil S/A contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais de Cuiabá/MT, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal opostos contra o Estado de Mato Grosso, recebeu a ação sem atribuir efeito suspensivo, mantendo o curso da Execução Fiscal nº 1024512-21.2023.8.11.0041, mesmo após a apresentação de carta de fiança bancária como garantia integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera apresentação de carta de fiança bancária suficiente à garantia da execução fiscal é apta a ensejar, por si só, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, §1º, do CPC exige, cumulativamente, a garantia do Juízo e a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. A carta de fiança bancária apresentada pela agravante garante o Juízo, mas não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão da execução fiscal. 5. As teses jurídicas invocadas pela Agravante demandam dilação probatória e exame aprofundado de mérito, sendo incompatíveis com a cognição sumária exigida para a concessão de tutela provisória. 6. Não há demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 7. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cuja desconstituição depende de prova inequívoca, não evidenciada na fase inicial dos embargos. 8. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples apresentação de carta de fiança bancária suficiente para garantir a execução não autoriza, por si só, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A ausência de prova inequívoca e concreta desses requisitos impede a concessão da tutela provisória prevista no art. 919, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.075.891/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.03.2023; STJ, REsp nº 1694667/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.12.2017; TJMT, AI nº 1002319-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1008267-58.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.01.2024; TJMT, RAI nº 1007973-74.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 15.08.2022. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). No caso em apreço, a Embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de enfrentar adequadamente os fundamentos relativos à probabilidade do direito e ao perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Em relação ao argumento de que o acórdão teria sido omisso quanto à análise da probabilidade do direito, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no voto condutor, a saber: “[...] No caso em exame, é incontroverso que a execução fiscal foi integralmente garantida por meio da apresentação de carta de fiança bancária emitida por instituição financeira idônea, circunstância que, embora necessária, não é suficiente para ensejar, por si só, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, visto que, para tanto, impõe-se, ainda, a demonstração concreta da plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pela parte embargante, bem como da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso mantida a eficácia da execução fiscal durante a tramitação dos embargos. No entanto, tais elementos não estão presentes nos autos. As razões recursais estão centradas, sobretudo, em teses jurídicas cuja análise demanda dilação probatória, como a legalidade da exigência do ICMS em operações de interconexão, a incidência de diferencial de alíquota (DIFAL) em operações destinadas ao ativo imobilizado, a caracterização de determinadas remessas como não tributáveis e a validade da metodologia de apuração fiscal. Nesse mesmo contexto, a alegação de confisco decorrente da multa aplicada, bem como a suposta ilegalidade na adoção de índices de atualização monetária distintos da taxa SELIC, igualmente demandam apreciação aprofundada da matéria, revelando-se incompatíveis com a cognição sumária própria da fase em que se pleiteia a concessão de efeito suspensivo, e, portanto, insuficientes à demonstração da probabilidade do direito. [...]”. No que tange à suposta omissão quanto à análise do perigo de dano, igualmente não merece acolhimento a irresignação da Embargante, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, conforme se extrai do seguinte excerto: “[...] Não bastasse isso, não se vislumbra, no caso, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que as alegações da Recorrente se encontram desprovidas de elementos comprovadores ou, até mesmo, de indícios de concretude dos supostos e eventuais danos alegados. Ressalte-se que a mera existência de execução fiscal em curso, mesmo diante da oferta de garantia, não configura, por si só, perigo de dano suficiente para justificar a suspensão do feito, sobretudo quando ausente demonstração de manifesta ilegalidade no ato executivo. [...]”. Assim, tem-se que o acórdão embargado apreciou a questão, ainda que de maneira desfavorável à Embargante, não havendo omissão a ser suprida. Nesse sentido, a tentativa da Embargante de utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria, sob o pretexto de omissão, desvirtua a finalidade do recurso, que não pode ser confundido com pedido de reconsideração ou substitutivo de recurso apropriado. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Por tais considerações, a rejeição dos Declaratórios é medida impositiva. Forte nessas razões, REJEITA-SE os Embargos de Declaração, opostos por Telefônica Brasil S/A, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cecilia Scheinberg x Fabiola Samara Brito Correia

ID: 261266856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034183-25.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA SCHEINBERG

Polo Passivo:

FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA

Sentença

Advogados:

MACIEL JOSE DE PAULA

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EDGARD AUGUSTO SANTOS DRAGO

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034183-25.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: CECILIA SCHEINBERG EMBARGADO: FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034183-25.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: CECILIA SCHEINBERG EMBARGADO: FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, opostos por CECILIA SCHEINBERG, nos autos da execução promovida pelo ESPÓLIO DE TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA contra MORTON AARON SCHEINBERG, nos autos principais de nº 0013339-57.2011.8.11.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, na qual visa receber crédito no valor de R$ 83.595,50. Em decorrência da execução, foi determinada a penhora do imóvel situado à Rua Conto Popular, nº 101, bairro Vila Tramontano, São Paulo/SP, onde reside a embargante, que sustenta ser parte legítima para a propositura dos presentes embargos, tendo em vista que era casada com o executado, sob o regime da comunhão universal de bens, desde 15/12/1968, e que o imóvel penhorado constitui sua única residência há mais de 30 anos, caracterizando-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Consta nos autos a certidão de óbito do executado, falecido em 27/09/2021, bem como a informação de que já foi requerida a abertura de inventário, que tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo Amaro/SP, sob o nº 1043196-31.2022.8.26.0002. O imóvel encontra-se devidamente penhorado, satisfazendo o requisito da garantia do juízo. No entanto, a embargante sustenta que a penhora deve ser desconstituída, haja vista tratar-se de bem de família, protegido pela impenhorabilidade legal prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Alega, ainda, que a medida constritiva viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal) e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a consequente desconstituição da penhora e a anulação dos demais atos executórios incidentes sobre o imóvel indicado, por se tratar de bem de família. Pleiteou, ainda, a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebida, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação do embargado (Id. 102624822). O embargado apresentou contestação (Id. 110349421), na qual alegou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a ausência de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado, sob o argumento de que a embargante teria promovido os embargos com o intuito de fraudar a execução. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante, por sua vez, apresentou manifestação (Id. 112567312), reiterando os fundamentos da inicial e requerendo o regular prosseguimento do feito. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o embargado se manifestou nos autos, em Id. 164635993 informando que não pretende produzir outras provas daquelas já existentes nos autos, enquanto que a parte embargante quedou-se inerte. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I - Das preliminares. 1. Da impugnação à justiça gratuita O embargado apresentou impugnação ao deferimento da justiça gratuita à embargante, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência, e apontando, entre outros elementos, a existência de veículo BMW, a contratação de advogado particular, a notoriedade do falecido esposo da Embargante, e o padrão do imóvel em que reside. Todavia, tais argumentos não se mostram suficientes para a revogação da benesse deferida. Com efeito, a propriedade de veículo automotor antigo, adquirido há anos pelo falecido marido da embargante, por si só, não evidencia capacidade financeira atual, notadamente quando ausentes elementos concretos quanto ao estado de conservação, valor de mercado atualizado ou a real disponibilidade de uso e alienação do bem. Da mesma forma, a contratação de advogado particular, ainda que possa ser indicativo de alguma capacidade econômica, não é, por si só, motivo para o indeferimento da justiça gratuita, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. Ademais, inexiste vedação legal à concessão do benefício quando há atuação de patrono constituído. Neste sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRODUTOR RURAL – PATROCINIO POR ADVOGADO PARTICULAR – ALTO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA – IRELEVÂNCIA – PRESUNÇAO LEGAL – LEI 1.060/50 – ARTIGO 5º, LXXXV – CONSTITUIÇAO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE - DEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. 1. A Constituição Federal ao anotar que o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aos que comprovarem que não tem condições de efetuar o pagamento dos custos do processo não retirou a presunção de veracidade das alegações prescritas pela LAJ. 2. A questão de existência de bens ou a condição de produtor rural não são provas de incapacidade financeira. O que deve ser apreciado é tão somente a capacidade de pagamento dos custos do processo, isto é, desembolso de numerário, sobretudo quando o valor econômico da demanda é elevado e os custos dos processos se revelam excessivos. 3. Não há qualquer empecilho legal para o postulante ao direito da assistência judiciária seja defendido por advogado particular e, de igual forma, verificação do alto valor econômico da demanda. O que a lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio.4. Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese, correta a decisão de piso que, fazendo a fundamentação de fato e de direito, defere o pedido.” (Ap 135228/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018) (Sem destaques no original) Quanto alegação da notoriedade profissional do falecido esposo também não se presta como indicativo direto e atual da situação econômica da embargante, sobretudo após o falecimento do cônjuge e diante da sua idade avançada e condições de saúde alegadas, não impugnadas de forma eficaz. Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver elementos nos autos que comprovem a capacidade financeira. No caso em tela, não foram trazidos aos autos documentos aptos a infirmar essa presunção de forma inequívoca. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que o embargado não produz prova de que a embargante não preencha os requisitos do benefício, portanto, REJEITO. 3. Da ausência de interesse processual O embargado suscitou, em preliminar, a ausência de interesse processual da embargante, sob o argumento de que, à época da propositura da ação (24/10/2022), não havia penhora formalmente aperfeiçoada nos autos da execução nº 0013339-57.2011.8.11.0002, uma vez que o termo ainda não havia sido lavrado pela serventia. Alegou, ainda, que a constrição autorizada incidiu apenas sobre 50% do imóvel, preservando a meação da embargante, o que afastaria qualquer ameaça concreta a seu direito. Entretanto, a preliminar não merece prosperar. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação do meio utilizado. A mera existência de decisão judicial autorizando a penhora já é suficiente para configurar risco concreto à esfera jurídica da embargante, legitimando, portanto, a utilização dos embargos de terceiro como meio próprio para resguardar a posse e a propriedade do bem. No caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada após decisão judicial que autorizou a penhora de 50% do imóvel (Id. 85647338), sendo tal ato apto a configurar ameaça suficiente, ainda que o termo de penhora não estivesse, à época, formalmente lavrado. Além disso, o fato de a constrição recair parcialmente sobre o imóvel não retira o interesse processual da embargante, uma vez que sua pretensão é a reconhecimento da impenhorabilidade total do bem, por se tratar, segundo alega, de bem de família. Ressalta-se que, nos termos do artigo 674, do CPC a legitimidade para propor Embargos de Terceiros é também da parte que não faz parte da relação jurídica formulada na ação principal, mas que acaba por sofrer constrição ou ameaça a direito. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: EMBARGOS DETERCEIRO – BEM PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 373, I, CPC – CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA – ART. 674/CPC – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371/CPC – SENTENÇA MANTIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Expressa o art. 674, do CPC, que os embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, o que não restou demonstrado na espécie. No caso, a sentença restou devidamente fundamentada na questão afeta a improcedência do pedido inicial, ante a ausência de provas de que exerce a posse legítima do imóvel objeto da ação reivindicatória, tendo o douto magistrado explicitado o motivo pelo qual chegou a tal conclusão. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante se observou na espécie. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade resguardar tanto a propriedade quanto a posse pertencente a terceiro, por direito real ou pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da constrição judicial. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0000995-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) (Sem destaques no original) Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. II – Do julgamento antecipado da lide Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. III – Do mérito Os Embargos de Terceiro, vem regulado pelo artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil e estando suficientemente provado o domínio ou a posse será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (art. 678, do CPC). Com efeito, dispõe o art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Cinge-se a questão controvertida quanto à penhora do imóvel pertencente ao esposo da embargante, registrado sob a matrícula nº 65.513, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sobre a alegação de bem de família. Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão não assiste à parte embargante. Embora alegue que o imóvel objeto da constrição judicial constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, não apresentou prova cabal nesse sentido. Aliás os documentos trazidos aos autos, consistentes em correspondências antigas, não são suficientes para comprovar, de forma atual e inequívoca, que o referido imóvel é o único de propriedade da embargante e que serve, de fato, como sua residência familiar habitual. A simples alegação de residência prolongada no local, desacompanhada de provas contemporâneas e consistentes, não é apta para demonstrar que é bem de família. Ressalta-se, ainda, que a embargante foi devidamente intimada para a especificação de provas e eventual produção de outras que entendessem necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo permanecido inerte, não requerendo a realização de prova pericial, testemunhal ou qualquer outra que pudesse corroborar suas alegações. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, não há como acolher o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Insta consignar que, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, que o imóvel seja o único de sua propriedade ou que seja utilizado como moradia permanente. Portanto, a parte embargante não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, tampouco a sua utilização como residência de sua família. Nessa toada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Braz Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda, Braz Vanderlei Delfino e Cristina de Freitas Delfino contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 22.751 do CRI local, sob o fundamento de que o bem foi dado em garantia real a crédito junto ao Banco do Brasil e que os executados possuem outro imóvel registrado sob o nº 27.867. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da penhora preenche os requisitos legais para ser reconhecido como bem de família e, portanto, ser declarado impenhorável. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, desde que comprovada sua destinação exclusiva para tal finalidade. 4. No caso, os agravantes não apresentaram certidões negativas imobiliárias dos demais cartórios da região, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que o bem penhorado é o único de sua propriedade e utilizado exclusivamente como residência. 5. Ademais, o imóvel foi oferecido em garantia real ao Banco do Brasil, o que configura renúncia à impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que a mera alegação de que os aluguéis do bem são revertidos à subsistência da família não é suficiente para enquadrá-lo como bem de família (STJ, AgInt no AREsp 1687444/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 07/12/2020; AREsp 1914691/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/09/2021). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação inequívoca de sua destinação residencial exclusiva, sendo insuficiente a mera alegação de únicidade do bem. Além disso, a constituição de garantia real sobre o imóvel caracteriza renúncia ao benefício da impenhorabilidade nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990." (N.U 1024047-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Sem destaques no original). Sendo assim, inexiste qualquer irregularidade na penhora determinada nos autos do cumprimento de sentença n. 0013339-57.2011.8.11.0002. Isso porque: (i) a constrição, como admitido na própria inicial, recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge; (ii) uma vez limitada a penhora à fração ideal pertencente ao devedor, torna-se irrelevante qualquer discussão acerca da dívida ter sido ou não contraída em prol da família; (iii) destaca-se que a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença proposta "em face do proprietário MORTON AARON SCHEINBERG”, do que se conclui que a penhora de 50% do bem recai sobre a fração ideal a ele pertencente. IV – Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMABRGOS DE TERCEIROS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade de justiça deferida (Id.102624822), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia nos autos do cumprimento de sentença n. 0013339-57.2011.8.11.0002, certificando-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Cecilia Scheinberg e outros x Fabiola Samara Brito Correia

ID: 261271735

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034186-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA SCHEINBERG EDGARD AUGUSTO SANTOS DRAGO MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA

Sentença

Advogados:

GIAN CARLO LEAO PREZA

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LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034186-77.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: CECILIA SCHEINBERG EMBARGADO: FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034186-77.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: CECILIA SCHEINBERG EMBARGADO: FABIOLA SAMARA BRITO CORREIA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, opostos por CECILIA SCHEINBERG, nos autos da execução promovida pelo ESPÓLIO DE TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA contra MORTON AARON SCHEINBERG, de nº 0007020-73.2011.8.11.0002, em trâmite perante nesta Vara, em que visa receber crédito no valor de R$ 83.595,50. Em decorrência da execução, foi determinada a penhora do imóvel situado à Rua Conto Popular, nº 101, bairro Vila Tramontano, São Paulo/SP, onde reside a embargante, que sustenta ser parte legítima para a propositura dos presentes embargos, pois foi casada com o executado, sob o regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1968, e o imóvel penhorado constitui sua única residência há mais de 30 anos, caracterizando-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Alega, ainda, que a medida constritiva viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal) e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Consta nos autos a certidão de óbito do executado, falecido em 27/09/2021, bem como a informação de que já foi requerida a abertura de inventário, que tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo Amaro/SP, sob o nº 1043196-31.2022.8.26.0002. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos, com a consequente desconstituição da penhora e a anulação dos demais atos executórios incidentes sobre o imóvel indicado, por se tratar de bem de família. Pleiteou, ainda, a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi recebida, deferindo a gratuidade da justiça e determinada a intimação do embargado (Id. 102627017). O embargado apresentou contestação (Id. 114746302), na qual alegou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a ocorrência de litispendência, a ausência de interesse processual e a impugnação ao valor da causa, por considerá-lo arbitrariamente atribuído. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado, sob o argumento de que a embargante teria promovido os embargos com o intuito de fraudar a execução. Ao final, requer a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante, por sua vez, apresentou manifestação (Id. 119861618), reiterando os fundamentos da inicial e requerendo o regular prosseguimento do feito. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o embargado se manifestou informando que não pretende produzir outras provas daquelas já existentes nos autos (Id. 143351484), a parte embargante quedou-se inerte. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. I - Das preliminares 1. Da impugnação à justiça gratuita O embargado apresentou impugnação ao deferimento da justiça gratuita à embargante, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência, apontando, entre outros elementos, a existência de veículo BMW, a contratação de advogado particular, a notoriedade do falecido esposo da Embargante, e o padrão do imóvel em que reside. Todavia, tais argumentos não se mostram suficientes para a revogação da benesse deferida. Com efeito, a propriedade de veículo automotor antigo, adquirido há anos pelo falecido marido da embargante, por si só, não evidencia capacidade financeira atual, notadamente quando ausentes elementos concretos quanto ao estado de conservação, valor de mercado atualizado ou a real disponibilidade de uso e alienação do bem. Da mesma forma, a contratação de advogado particular, ainda que possa ser indicativo de alguma capacidade econômica, não é, por si só, motivo para o indeferimento da justiça gratuita, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. Ademais, inexiste vedação legal à concessão do benefício quando há atuação de patrono constituído. Neste sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRODUTOR RURAL – PATROCINIO POR ADVOGADO PARTICULAR – ALTO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA – IRELEVÂNCIA – PRESUNÇAO LEGAL – LEI 1.060/50 – ARTIGO 5º, LXXXV – CONSTITUIÇAO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE - DEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. 1. A Constituição Federal ao anotar que o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aos que comprovarem que não tem condições de efetuar o pagamento dos custos do processo não retirou a presunção de veracidade das alegações prescritas pela LAJ. 2. A questão de existência de bens ou a condição de produtor rural não são provas de incapacidade financeira. O que deve ser apreciado é tão somente a capacidade de pagamento dos custos do processo, isto é, desembolso de numerário, sobretudo quando o valor econômico da demanda é elevado e os custos dos processos se revelam excessivos. 3. Não há qualquer empecilho legal para o postulante ao direito da assistência judiciária seja defendido por advogado particular e, de igual forma, verificação do alto valor econômico da demanda. O que a lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio.4. Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese, correta a decisão de piso que, fazendo a fundamentação de fato e de direito, defere o pedido.” (Ap 135228/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018) (Sem destaques no original) Quanto alegação da notoriedade profissional do falecido esposo também não se presta como indicativo direto e atual da situação econômica da embargante, sobretudo após o falecimento do cônjuge e diante da sua idade avançada e condições de saúde alegadas, não impugnadas de forma eficaz. Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver elementos nos autos que comprovem a capacidade financeira. No caso em tela, não foram trazidos aos autos documentos aptos a infirmar essa presunção de forma inequívoca. Compulsando a peça de defesa, verifica-se que o embargado não produz prova de que a embargante não preencha os requisitos do benefício, portanto, REJEITO. 2. Da litispendência Sustenta o embargado a existência de litispendência, sob o argumento de que há outra ação de embargos de terceiro em trâmite (processo nº 1034183-25.2022.8.11.0002), proposta pela mesma embargante, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, o que atrairia a incidência do artigo 337, VI, do CPC. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque os presentes embargos de terceiro referem-se à penhora realizada nos autos do cumprimento de sentença nº 0007020-73.2011.8.11.0002, ao passo que a ação indicada pelo embargado tramita por dependência ao processo nº 0013339-57.2011.8.11.0002. Embora ambas as ações tenham por objeto o mesmo imóvel e envolvam o mesmo fundamento de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, tratam-se de execuções distintas, com penhoras autônomas e fundamento processual diverso, o que afasta a identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC para caracterização da litispendência. Assim, rejeita-se a preliminar de litispendência, devendo os presentes autos ter regular prosseguimento. 3. Da ausência de interesse processual O embargado suscitou, em preliminar, a ausência de interesse processual da embargante, sob o argumento de que, à época da propositura da ação (24/10/2022), não havia penhora formalmente aperfeiçoada nos autos da execução nº 0013339-57.2011.8.11.0002, uma vez que o termo ainda não havia sido lavrado pela serventia. Alegou, ainda, que a constrição autorizada incidiu apenas sobre 50% do imóvel, preservando a meação da embargante, o que afastaria qualquer ameaça concreta a seu direito. Entretanto, a preliminar não merece prosperar. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação do meio utilizado. A mera existência de decisão judicial autorizando a penhora já é suficiente para configurar risco concreto à esfera jurídica da embargante, legitimando, portanto, a utilização dos embargos de terceiro como meio próprio para resguardar a posse e a propriedade do bem. No caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada após decisão judicial que autorizou a penhora de 50% do imóvel (Id. 85647338), sendo tal ato apto a configurar ameaça suficiente, ainda que o termo de penhora não estivesse, à época, formalmente lavrado. Além disso, o fato de a constrição recair parcialmente sobre o imóvel não retira o interesse processual da embargante, uma vez que sua pretensão é a reconhecimento da impenhorabilidade total do bem, por se tratar, segundo alega, de bem de família. Ressalta-se que, nos termos do artigo 674, do CPC a legitimidade para propor Embargos de Terceiros é também da parte que não faz parte da relação jurídica formulada na ação principal, mas que acaba por sofrer constrição ou ameaça a direito. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 373, I, CPC – CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA – ART. 674/CPC – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371/CPC – SENTENÇA MANTIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Expressa o art. 674, do CPC, que os embargos de terceiro consiste no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, o que não restou demonstrado na espécie. No caso, a sentença restou devidamente fundamentada na questão afeta a improcedência do pedido inicial, ante a ausência de provas de que exerce a posse legítima do imóvel objeto da ação reivindicatória, tendo o douto magistrado explicitado o motivo pelo qual chegou a tal conclusão. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante se observou na espécie. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade resguardar tanto a propriedade quanto a posse pertencente a terceiro, por direito real ou pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da constrição judicial. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0000995-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) (Sem destaques no original) Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Da Impugnação ao Valor da Causa O embargado impugnou o valor da causa atribuído pela embargante, sob o argumento de que o montante de R$ 83.615,50 não reflete o conteúdo econômico da demanda, sugerindo que o valor correto seria de R$ 20.984,44. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. No caso, os presentes embargos de terceiro visam desconstituir penhora incidente sobre imóvel, no valor de R$ 83.615,50, conforme fixado nos autos da execução. Sendo esse o montante diretamente discutido e que se busca excluir da constrição, é correta a atribuição feita pela embargante. Assim, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial. II – Do julgamento antecipado da lide Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. III – Do mérito Os Embargos de Terceiro, vem regulado pelo artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil e estando suficientemente provado o domínio ou a posse será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (art. 678, do CPC). Com efeito, dispõe o art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Cinge-se a questão controvertida quanto à penhora do imóvel pertencente ao esposo da embargante, registrado sob a matrícula nº 65.513, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, sobre a alegação de bem de família. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Embora alegue que o imóvel objeto da constrição judicial constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, não apresentou prova cabal nesse sentido. Aliás os documentos trazidos aos autos, consistentes em correspondências antigas, não são suficientes para comprovar, de forma atual e inequívoca, que o referido imóvel é o único de propriedade da embargante e que serve, de fato, como sua residência familiar habitual. A simples alegação de residência prolongada no local, desacompanhada de provas contemporâneas e consistentes, não é apta para demonstrar que é bem de família. Ressalta-se, ainda, que a embargante foi devidamente intimada para a especificação de provas e eventual produção de outras que entendessem necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo permanecido inerte, não requerendo a realização de prova pericial, testemunhal ou qualquer outra que pudesse corroborar suas alegações. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, não há como acolher o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Insta consignar que, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, que o imóvel seja o único de sua propriedade ou que seja utilizado como moradia permanente. Portanto, a parte embargante não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, tampouco a sua utilização como residência de sua família. Nessa toada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Braz Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda, Braz Vanderlei Delfino e Cristina de Freitas Delfino contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 22.751 do CRI local, sob o fundamento de que o bem foi dado em garantia real a crédito junto ao Banco do Brasil e que os executados possuem outro imóvel registrado sob o nº 27.867. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da penhora preenche os requisitos legais para ser reconhecido como bem de família e, portanto, ser declarado impenhorável. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, desde que comprovada sua destinação exclusiva para tal finalidade. 4. No caso, os agravantes não apresentaram certidões negativas imobiliárias dos demais cartórios da região, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que o bem penhorado é o único de sua propriedade e utilizado exclusivamente como residência. 5. Ademais, o imóvel foi oferecido em garantia real ao Banco do Brasil, o que configura renúncia à impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que a mera alegação de que os aluguéis do bem são revertidos à subsistência da família não é suficiente para enquadrá-lo como bem de família (STJ, AgInt no AREsp 1687444/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 07/12/2020; AREsp 1914691/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/09/2021). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação inequívoca de sua destinação residencial exclusiva, sendo insuficiente a mera alegação de únicidade do bem. Além disso, a constituição de garantia real sobre o imóvel caracteriza renúncia ao benefício da impenhorabilidade nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990." (N.U 1024047-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Sem destaques no original). Sendo assim, inexiste qualquer irregularidade na penhora determinada nos autos do cumprimento de sentença n. 0007020-73.2011.8.11.0002. Isso porque: (i) a constrição, como admitido na própria inicial, recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge; (ii) uma vez limitada a penhora à fração ideal pertencente ao devedor, torna-se irrelevante qualquer discussão acerca da dívida ter sido ou não contraída em prol da família; (iii) a AV.23 (Id. 105191913 nos autos do cumprimento de sentença) destaca ser a penhora decorrente do cumprimento de sentença proposta "em face do proprietário MORTON AARON SCHEINBERG”, do que se conclui que a penhora de 50% do bem recai sobre a fração ideal a ele pertencente. IV – Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade de justiça deferida (Id. 102627017), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia nos autos do cumprimento de sentença n. 0007020-73.2011.8.11.0002, certificando-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Armando Fernandes Moro e outros x Armando Fernandes Moro e outros

ID: 259287904

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027830-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Polo Passivo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Acórdão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGANTE), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGANTE), EVA TEREZINHA SCARPARI DOS SANTOS - CPF: 596.526.831-91 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGADO), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO SOBRE COOBRIGADOS. ANULAÇÃO POSTERIOR DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Embargos de declaração opostos pelas partes alegando omissões e erros materiais no acórdão que determinou a suspensão da execução apenas em relação à Recuperanda, sem prejuízo da continuidade da execução contra os demais coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua integração ou esclarecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo vícios que justifiquem a oposição dos embargos. 5. A alegação de omissão e erro material se confunde com a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 6. A decisão recorrida reconheceu a perda do objeto da limitação da execução em razão da anulação da sentença que homologou o plano de recuperação judicial, além de determinar a suspensão da execução apenas quanto à devedora principal, mantendo o prosseguimento em relação aos coobrigados, conforme a Súmula 581 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ reafirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede a continuidade das execuções contra os coobrigados, fiadores e avalistas. 8. Diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. 2. A suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial não impede o prosseguimento da cobrança contra os coobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração em id. 274889882, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 272821891, o qual proveu parcialmente o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco embargante. O Banco embargante alega que há omissão no acórdão embargado quanto à questão da limitação de cobrança de valores na execução em relação aos coobrigados, haja vista que a decisão proferida na origem determinou que o valor a ser cobrado dos coobrigados é somente aquele que sobejar ao valor novado na recuperação judicial. Sustenta que, mesmo não havendo novação no caso, deve ser considerado que há decisão que poderá prejudicar a execução contra os coobrigados em caso de futura novação da dívida na recuperação judicial. Argumenta que, nos termos do art. 899 do Código Civil, os coobrigados, na qualidade de avalistas, respondem pela dívida por inteiro, equiparando-se ao devedor principal, de modo que a cobrança não se limita ao valor remanescente após a novação. Aduz que a jurisprudência dos Tribunais é no sentido da possibilidade de cobrança da integralidade do débito mesmo diante da novação ocorrida no feito recuperacional. Ressalta que, em caso de pagamento pelos coobrigados, o montante será naturalmente abatido do débito comum. Requer, assim, o pronunciamento do Tribunal sobre essa questão, a fim de evitar a interposição de novos recursos e o abarrotamento da Corte. Pugna pelo acolhimento dos embargos opostos para suprir a omissão apontada. Por sua vez, ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e OUTROS opuseram Embargos de Declaração em id. 275345893, sustentando a existência de omissão no referido acórdão. Os Embargantes defendem a existência de omissão na decisão, argumentando que foi determinado o prosseguimento da cobrança integral do crédito em face dos coobrigados sem aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, violando assim o disposto no art. 313, V, "a", do CPC, que determina a suspensão do processo quando houver prejudicialidade externa. Explanam que o plano de recuperação extrajudicial prevê a extinção das ações de execução relacionadas a créditos por ele abrangidos, devendo o crédito ser recebido de acordo com seus termos. Afirmam que o prosseguimento da cobrança integral do débito em face dos coobrigados viola as disposições do plano, cuja anulação ainda está pendente de julgamento definitivo em grau recursal. Ressaltam que é imprescindível aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano, uma vez que a anulação ainda está pendente de julgamento definitivo, podendo ser reformada pelas instâncias superiores. Assim, requerem a integração da decisão embargada para que seja reconhecida a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, a fim de evitar prejuízos indevidos e garantir o respeito ao princípio da segurança jurídica, dada a prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Contraminutas acostadas em id. 277076893 e id. 277716875. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que os Embargos opostos pelas partes (id. 274889882 e id. 275345893) elegem matérias de convicção desta Câmara para fundamentarem suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Em que pese às alegadas omissões, no v. acórdão não se constatam tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Destaca-se que esta Câmara analisou devidamente a controvérsia nos seguintes termos: (...). O cerne da controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que a Execução de origem fique suspensa quanto à agravada Atlas, bem como, para afastar a determinação de que o crédito perseguido em relação aos coobrigados seja apenas aquele que sobejar o valor novado pela Devedora principal no âmbito da Recuperação Judicial. Na origem, verifica-se que o Exequente/Agravante ajuizou a ação executiva ante ao inadimplemento dos Devedores referente à Nota de Crédito Comercial n. 2000482-6, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). A devedora principal (Atlas) comunicou no feito o deferimento do seu processamento de recuperação judicial nos autos de n. 1022365-90.2021.8.11.0041 (id. 71272222 – feito de origem) e, posteriormente, informou que houve a homologação do seu Plano de Recuperação Judicial (id. 116440029 – processo de primeiro grau). O Exequente/Agravante argumenta que o crédito executado já é objeto de análise acerca de sua submissão ou não aos efeitos da Recuperação Judicial no respectivo processo de soerguimento (1022365-90.2021.8.11.0041), tanto que interpôs Recurso de Apelação, questionando tal ponto, em face da sentença que homologou o plano recuperacional. Compulsando os autos de primeiro grau (n. 0003803-31.2013.8.11.0041) observo que o Juízo a quo embasou a decisão agravada na sentença que homologou o plano de Recuperação Judicial da Recuperanda, tendo assim consignado: (...). Ou seja, o Magistrado fundamentou a decisão recorrida na homologação do plano recuperancional e seus efeitos, em especial a novação da dívida em relação à Recuperanda prevista no artigo 59, caput, da Lei 11.101/05. Entretanto, em consulta ao processo de Recuperação Judicial de n. 1022365-90.2021.8.11.0041, observa-se que foi proferido acordão pela 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, anulando a sentença emanada no feito em 12/11/2024, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO SOCIAL – AFRONTA AO ARTIGO 1.184, §2º do CC/2002, BEM COMO AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI nº 486 – FALTA DE ASSINATURA DAS PARTES OU DE TÉCNICO CONTÁBIL ESPECIALIZADO – VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA CONTÁBIL – ALEGAÇÃO DE CONLUIO, FRAUDE (MANIPULAÇÃO) CONTRA CREDORES – DESÁGIO DE 97% - AÇÃO DESPROPORCIONAL – VIABILIDADE DE APURAÇÃO DOS INDÍCIOS DE FRAUDE MENCIONADOS POR VÁRIOS CREDORES – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO – RECURSOS ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICADOS. Em se tratando de recuperação extrajudicial, ante a ausência de documentação contábil dos últimos 03 (três) anos de exercício social, considera-se violada a norma do artigo 51, da Lei n. 11.101/2005, bem como o disposto no artigo 1.184, §2º do Código Civil, ressaltando-se a ausência de assinatura das partes ou de técnico contábil especializado, também se considerada afrontada a legislação societária contábil, impondo-se, portanto, a nulidade da sentença de homologação do plano, eis que deve prevalecer o controle de legalidade de todo o procedimento. Também merece guarida o pedido de apuração de fraudes mencionada por vários credores, alegando-se a existência de conluio, fraude e manipulação praticados pela recuperanda e alguns credores, em detrimento dos demais. (N.U 1022365-90.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024). (Destaquei). Assim, entendo que a pretensão relativa a afastar a determinação de que a execução ocorra apenas sobre o crédito que excedesse ao valor novado no âmbito da Recuperação Judicial perdeu o objeto, eis que não há mais novação, diante da anulação da sentença que homologou o plano recuperacional, podendo o Credor executar a integralidade do crédito. A decisão recorrida, especificamente quanto a esta parte também perde seu objeto, eis que embasada na dita novação que ocorrera com a homologação do plano, a qual por ora foi anulada. Não obstante, com a anulação da aludida sentença ainda subsiste a discussão no processo recuperacional se o crédito perseguido pelo Recorrente de fato se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Diante desse contexto, conforme me manifestei em sede de antecipação de tutela (id. 244216175), mostra-se prudente a suspensão da execução especificamente quanto à executada Atlas, ao menos até ulterior deliberação a ser proferida nos autos da Recuperação Judicial, evitando-se decisões judiciais conflitantes acerca do mesmo crédito. Ademais, tal providência é adequada porque há controvérsia relevante se o crédito se enquadra como concursal ou extraconcursal, pois embasado em Nota de Crédito Comercial garantida por cessão de direitos creditórios (id. 58133711 – págs. 34/40 – autos de origem), o que em tese o tornaria extraconcursal, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Inclusive, consoante à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça “nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 8/4/2022). Dessa forma, dentro dos limites da pretensão recursal, evitando-se eventual decisão “ultra petita” ou “extra petita” por parte desta Câmara, a decisão recorrida deve ser reformada apenas quanto a este ponto, para que a execução permaneça suspensa em relação à Recuperanda, sem prejuízo na continuidade quanto aos demais coobrigados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar a suspensão da execução em relação à devedora Atlas Agroindustrial LTDA, até a definição da natureza do crédito perante os autos da Recuperação Judicial n. 1022365-90.2021.8.11.0041. (...) - sic – id. 272821891. Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, com a anulação da sentença que homologou o plano recuperacional a limitação antes determinada na decisão emanada na origem perdeu os seus efeitos, por isso foi reconhecida a perda do objeto quanto a este pleito. Ainda que houvesse a dita novação, isso não obstaria o prosseguimento integral da execução em face dos Devedores solidários à Recuperanda, eis que a teor da Súmula 581 do STJ “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse norte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Assim, incabível a suspensão da execução quanto aos Devedores solidários/coobrigados. Dessa forma, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Armando Fernandes Moro e outros x Armando Fernandes Moro e outros

ID: 259287916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027830-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Polo Passivo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. BANCO DO BRASIL SA TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO

Acórdão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027830-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGANTE), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGANTE), EVA TEREZINHA SCARPARI DOS SANTOS - CPF: 596.526.831-91 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGANTE), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (EMBARGADO), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (EMBARGADO), TEREZINHA LISIEUX ALVES MORO - CPF: 426.829.836-34 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO SOBRE COOBRIGADOS. ANULAÇÃO POSTERIOR DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Embargos de declaração opostos pelas partes alegando omissões e erros materiais no acórdão que determinou a suspensão da execução apenas em relação à Recuperanda, sem prejuízo da continuidade da execução contra os demais coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua integração ou esclarecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo vícios que justifiquem a oposição dos embargos. 5. A alegação de omissão e erro material se confunde com a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 6. A decisão recorrida reconheceu a perda do objeto da limitação da execução em razão da anulação da sentença que homologou o plano de recuperação judicial, além de determinar a suspensão da execução apenas quanto à devedora principal, mantendo o prosseguimento em relação aos coobrigados, conforme a Súmula 581 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ reafirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede a continuidade das execuções contra os coobrigados, fiadores e avalistas. 8. Diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. 2. A suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial não impede o prosseguimento da cobrança contra os coobrigados, nos termos da Súmula 581 do STJ. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração em id. 274889882, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 272821891, o qual proveu parcialmente o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco embargante. O Banco embargante alega que há omissão no acórdão embargado quanto à questão da limitação de cobrança de valores na execução em relação aos coobrigados, haja vista que a decisão proferida na origem determinou que o valor a ser cobrado dos coobrigados é somente aquele que sobejar ao valor novado na recuperação judicial. Sustenta que, mesmo não havendo novação no caso, deve ser considerado que há decisão que poderá prejudicar a execução contra os coobrigados em caso de futura novação da dívida na recuperação judicial. Argumenta que, nos termos do art. 899 do Código Civil, os coobrigados, na qualidade de avalistas, respondem pela dívida por inteiro, equiparando-se ao devedor principal, de modo que a cobrança não se limita ao valor remanescente após a novação. Aduz que a jurisprudência dos Tribunais é no sentido da possibilidade de cobrança da integralidade do débito mesmo diante da novação ocorrida no feito recuperacional. Ressalta que, em caso de pagamento pelos coobrigados, o montante será naturalmente abatido do débito comum. Requer, assim, o pronunciamento do Tribunal sobre essa questão, a fim de evitar a interposição de novos recursos e o abarrotamento da Corte. Pugna pelo acolhimento dos embargos opostos para suprir a omissão apontada. Por sua vez, ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA e OUTROS opuseram Embargos de Declaração em id. 275345893, sustentando a existência de omissão no referido acórdão. Os Embargantes defendem a existência de omissão na decisão, argumentando que foi determinado o prosseguimento da cobrança integral do crédito em face dos coobrigados sem aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, violando assim o disposto no art. 313, V, "a", do CPC, que determina a suspensão do processo quando houver prejudicialidade externa. Explanam que o plano de recuperação extrajudicial prevê a extinção das ações de execução relacionadas a créditos por ele abrangidos, devendo o crédito ser recebido de acordo com seus termos. Afirmam que o prosseguimento da cobrança integral do débito em face dos coobrigados viola as disposições do plano, cuja anulação ainda está pendente de julgamento definitivo em grau recursal. Ressaltam que é imprescindível aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano, uma vez que a anulação ainda está pendente de julgamento definitivo, podendo ser reformada pelas instâncias superiores. Assim, requerem a integração da decisão embargada para que seja reconhecida a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, a fim de evitar prejuízos indevidos e garantir o respeito ao princípio da segurança jurídica, dada a prejudicialidade externa nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Contraminutas acostadas em id. 277076893 e id. 277716875. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que os Embargos opostos pelas partes (id. 274889882 e id. 275345893) elegem matérias de convicção desta Câmara para fundamentarem suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. Em que pese às alegadas omissões, no v. acórdão não se constatam tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Destaca-se que esta Câmara analisou devidamente a controvérsia nos seguintes termos: (...). O cerne da controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que a Execução de origem fique suspensa quanto à agravada Atlas, bem como, para afastar a determinação de que o crédito perseguido em relação aos coobrigados seja apenas aquele que sobejar o valor novado pela Devedora principal no âmbito da Recuperação Judicial. Na origem, verifica-se que o Exequente/Agravante ajuizou a ação executiva ante ao inadimplemento dos Devedores referente à Nota de Crédito Comercial n. 2000482-6, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). A devedora principal (Atlas) comunicou no feito o deferimento do seu processamento de recuperação judicial nos autos de n. 1022365-90.2021.8.11.0041 (id. 71272222 – feito de origem) e, posteriormente, informou que houve a homologação do seu Plano de Recuperação Judicial (id. 116440029 – processo de primeiro grau). O Exequente/Agravante argumenta que o crédito executado já é objeto de análise acerca de sua submissão ou não aos efeitos da Recuperação Judicial no respectivo processo de soerguimento (1022365-90.2021.8.11.0041), tanto que interpôs Recurso de Apelação, questionando tal ponto, em face da sentença que homologou o plano recuperacional. Compulsando os autos de primeiro grau (n. 0003803-31.2013.8.11.0041) observo que o Juízo a quo embasou a decisão agravada na sentença que homologou o plano de Recuperação Judicial da Recuperanda, tendo assim consignado: (...). Ou seja, o Magistrado fundamentou a decisão recorrida na homologação do plano recuperancional e seus efeitos, em especial a novação da dívida em relação à Recuperanda prevista no artigo 59, caput, da Lei 11.101/05. Entretanto, em consulta ao processo de Recuperação Judicial de n. 1022365-90.2021.8.11.0041, observa-se que foi proferido acordão pela 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, anulando a sentença emanada no feito em 12/11/2024, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO SOCIAL – AFRONTA AO ARTIGO 1.184, §2º do CC/2002, BEM COMO AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI nº 486 – FALTA DE ASSINATURA DAS PARTES OU DE TÉCNICO CONTÁBIL ESPECIALIZADO – VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA CONTÁBIL – ALEGAÇÃO DE CONLUIO, FRAUDE (MANIPULAÇÃO) CONTRA CREDORES – DESÁGIO DE 97% - AÇÃO DESPROPORCIONAL – VIABILIDADE DE APURAÇÃO DOS INDÍCIOS DE FRAUDE MENCIONADOS POR VÁRIOS CREDORES – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO – RECURSOS ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICADOS. Em se tratando de recuperação extrajudicial, ante a ausência de documentação contábil dos últimos 03 (três) anos de exercício social, considera-se violada a norma do artigo 51, da Lei n. 11.101/2005, bem como o disposto no artigo 1.184, §2º do Código Civil, ressaltando-se a ausência de assinatura das partes ou de técnico contábil especializado, também se considerada afrontada a legislação societária contábil, impondo-se, portanto, a nulidade da sentença de homologação do plano, eis que deve prevalecer o controle de legalidade de todo o procedimento. Também merece guarida o pedido de apuração de fraudes mencionada por vários credores, alegando-se a existência de conluio, fraude e manipulação praticados pela recuperanda e alguns credores, em detrimento dos demais. (N.U 1022365-90.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024). (Destaquei). Assim, entendo que a pretensão relativa a afastar a determinação de que a execução ocorra apenas sobre o crédito que excedesse ao valor novado no âmbito da Recuperação Judicial perdeu o objeto, eis que não há mais novação, diante da anulação da sentença que homologou o plano recuperacional, podendo o Credor executar a integralidade do crédito. A decisão recorrida, especificamente quanto a esta parte também perde seu objeto, eis que embasada na dita novação que ocorrera com a homologação do plano, a qual por ora foi anulada. Não obstante, com a anulação da aludida sentença ainda subsiste a discussão no processo recuperacional se o crédito perseguido pelo Recorrente de fato se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Diante desse contexto, conforme me manifestei em sede de antecipação de tutela (id. 244216175), mostra-se prudente a suspensão da execução especificamente quanto à executada Atlas, ao menos até ulterior deliberação a ser proferida nos autos da Recuperação Judicial, evitando-se decisões judiciais conflitantes acerca do mesmo crédito. Ademais, tal providência é adequada porque há controvérsia relevante se o crédito se enquadra como concursal ou extraconcursal, pois embasado em Nota de Crédito Comercial garantida por cessão de direitos creditórios (id. 58133711 – págs. 34/40 – autos de origem), o que em tese o tornaria extraconcursal, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Inclusive, consoante à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça “nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 8/4/2022). Dessa forma, dentro dos limites da pretensão recursal, evitando-se eventual decisão “ultra petita” ou “extra petita” por parte desta Câmara, a decisão recorrida deve ser reformada apenas quanto a este ponto, para que a execução permaneça suspensa em relação à Recuperanda, sem prejuízo na continuidade quanto aos demais coobrigados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar a suspensão da execução em relação à devedora Atlas Agroindustrial LTDA, até a definição da natureza do crédito perante os autos da Recuperação Judicial n. 1022365-90.2021.8.11.0041. (...) - sic – id. 272821891. Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, com a anulação da sentença que homologou o plano recuperacional a limitação antes determinada na decisão emanada na origem perdeu os seus efeitos, por isso foi reconhecida a perda do objeto quanto a este pleito. Ainda que houvesse a dita novação, isso não obstaria o prosseguimento integral da execução em face dos Devedores solidários à Recuperanda, eis que a teor da Súmula 581 do STJ “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Nesse norte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. (...). Nesse sentido, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesta trilha, andou bem a MMª Juíza a quo ao negar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois a recuperação judicial, prevista na Lei nº. 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Por esta razão, o titular do direito de crédito pode se insurgir contra essas figuras integralmente. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. (...). (N.U 1016727-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO DA DÍVIDA NOVADA – COOBRIGADOS AVALISTAS QUE DEVEM RESPONDER INTEGRALMENTE PELA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na condição de avalistas, tanto os corréus da execução, quanto o excipiente, ora agravado, assumiram todas as obrigações da empresa em recuperação judicial, de forma solidária e integral, o que, portanto, mantém hígida a execução, independentemente da novação de parte do crédito no feito recuperacional. (N.U 1009149-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (Destaquei). Assim, incabível a suspensão da execução quanto aos Devedores solidários/coobrigados. Dessa forma, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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