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Processo nº 1074393-30.2024.8.11.0041

ID: 329271302

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1074393-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1074393-30.2024.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1074393-30.2024.8.11.0041 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: 28.025.197 JOSIANE PERPETUA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, lhes NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1032489-30.2024.8.11.0041

ID: 320908489

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032489-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032489-30.2024.8.11.0041 APELANTE: AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apela… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032489-30.2024.8.11.0041 APELANTE: AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão n. 1032489-30.2024.8.11.0041, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que acolheu as pretensões iniciais, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar tornou definitivo, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Houve, ainda, condenação do requerido, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. O apelante alega, em síntese, que o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça contraria princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, previstos no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal. Argumenta que comprovou sua condição de hipossuficiência através de documentos que demonstram que trabalha como motorista de aplicativo, com renda média mensal de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), quantia já comprometida com suas despesas familiares, tornando impossível arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu sustento. Sustenta ainda que, conforme o §3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e que o fato de possuir advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada. Cita diversos precedentes jurisprudenciais que confirmam não ser necessário o estado de miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a comprovação de que as despesas processuais comprometeriam significativamente sua subsistência, o que restou demonstrado nos autos por meio de comprovante de renda, extratos bancários, declaração de autônomo e Carteira de Trabalho. Contrarrazões apresentadas em id. 297374455. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A questão jurídica central versa sobre o direito à gratuidade da justiça, instituto de matriz constitucional previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O tema, regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, consagra verdadeiro direito fundamental processual, cuja finalidade precípua é viabilizar o acesso à jurisdição por aqueles que, em razão de limitações econômicas, não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A concessão do benefício, portanto, não visa atender apenas a quem se encontra em situação de miserabilidade extrema, mas sim a todos aqueles que demonstrem insuficiência de recursos para custear o processo judicial sem comprometer sua subsistência básica. Esta é a interpretação constitucional mais consentânea com os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. No caso em análise, o apelante demonstrou, por meio de documentação idônea, sua condição de hipossuficiência econômica, conforme se verifica através dos documentos juntados aos autos, especialmente pela Carteira de Trabalho, despesas e extratos bancários, que demonstram sua hipossuficiência financeira. Impõe-se aqui uma reflexão mais profunda sobre o sentido e alcance da presunção legal estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, indubitavelmente, de presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Todavia, para afastar tal presunção, não basta a mera conjectura ou suposição genérica de capacidade econômica. Exige-se, ao revés, elementos concretos e robustos no sentido de que a parte, apesar de alegar hipossuficiência, dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). O próprio entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos análogos, tem se firmado no sentido de conceder o benefício quando demonstrada a hipossuficiência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte Agravante deve ser acolhido seu pedido de justiça gratuita sob pena de obstar seu acesso à justiça. Tratando-se de pessoa jurídica (MEI), com baixa movimentação financeira e endividamento é possível o deferimento da justiça gratuita em seu favor”. (TJ-MT - AI: 10212196920238110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento da justiça gratuita, em observância ao princípio constitucional do acesso à Justiça”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030102-05.2023 .8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024 - destaquei). Nesse contexto, reafirmo a compreensão de que o direito à justiça gratuita não se limita àqueles que estão em situação de extrema pobreza ou miserabilidade, bastando a demonstração de que o pagamento das custas processuais representa encargo excessivo, capaz de comprometer o sustento digno da parte. Ademais, conforme dispõe expressamente o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, sendo-lhe vedado fazê-lo de forma arbitrária ou com base em juízo meramente subjetivo. No caso vertente, os elementos constantes dos autos revelam com clareza que a exigência de pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo apelante representa ônus desproporcional e injustificado, que poderia comprometer sua subsistência digna. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, reformando a sentença recorrida para DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sem prejuízo de eventual revogação do benefício, inclusive pelo juízo de origem, na hipótese de comprovação de alteração da condição econômica da parte, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1032489-30.2024.8.11.0041

ID: 320908493

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032489-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032489-30.2024.8.11.0041 APELANTE: AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apela… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032489-30.2024.8.11.0041 APELANTE: AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão n. 1032489-30.2024.8.11.0041, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que acolheu as pretensões iniciais, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar tornou definitivo, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Houve, ainda, condenação do requerido, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. O apelante alega, em síntese, que o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça contraria princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, previstos no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal. Argumenta que comprovou sua condição de hipossuficiência através de documentos que demonstram que trabalha como motorista de aplicativo, com renda média mensal de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), quantia já comprometida com suas despesas familiares, tornando impossível arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu sustento. Sustenta ainda que, conforme o §3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e que o fato de possuir advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada. Cita diversos precedentes jurisprudenciais que confirmam não ser necessário o estado de miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a comprovação de que as despesas processuais comprometeriam significativamente sua subsistência, o que restou demonstrado nos autos por meio de comprovante de renda, extratos bancários, declaração de autônomo e Carteira de Trabalho. Contrarrazões apresentadas em id. 297374455. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A questão jurídica central versa sobre o direito à gratuidade da justiça, instituto de matriz constitucional previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O tema, regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, consagra verdadeiro direito fundamental processual, cuja finalidade precípua é viabilizar o acesso à jurisdição por aqueles que, em razão de limitações econômicas, não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A concessão do benefício, portanto, não visa atender apenas a quem se encontra em situação de miserabilidade extrema, mas sim a todos aqueles que demonstrem insuficiência de recursos para custear o processo judicial sem comprometer sua subsistência básica. Esta é a interpretação constitucional mais consentânea com os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. No caso em análise, o apelante demonstrou, por meio de documentação idônea, sua condição de hipossuficiência econômica, conforme se verifica através dos documentos juntados aos autos, especialmente pela Carteira de Trabalho, despesas e extratos bancários, que demonstram sua hipossuficiência financeira. Impõe-se aqui uma reflexão mais profunda sobre o sentido e alcance da presunção legal estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, indubitavelmente, de presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Todavia, para afastar tal presunção, não basta a mera conjectura ou suposição genérica de capacidade econômica. Exige-se, ao revés, elementos concretos e robustos no sentido de que a parte, apesar de alegar hipossuficiência, dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). O próprio entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos análogos, tem se firmado no sentido de conceder o benefício quando demonstrada a hipossuficiência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte Agravante deve ser acolhido seu pedido de justiça gratuita sob pena de obstar seu acesso à justiça. Tratando-se de pessoa jurídica (MEI), com baixa movimentação financeira e endividamento é possível o deferimento da justiça gratuita em seu favor”. (TJ-MT - AI: 10212196920238110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento da justiça gratuita, em observância ao princípio constitucional do acesso à Justiça”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030102-05.2023 .8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024 - destaquei). Nesse contexto, reafirmo a compreensão de que o direito à justiça gratuita não se limita àqueles que estão em situação de extrema pobreza ou miserabilidade, bastando a demonstração de que o pagamento das custas processuais representa encargo excessivo, capaz de comprometer o sustento digno da parte. Ademais, conforme dispõe expressamente o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, sendo-lhe vedado fazê-lo de forma arbitrária ou com base em juízo meramente subjetivo. No caso vertente, os elementos constantes dos autos revelam com clareza que a exigência de pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo apelante representa ônus desproporcional e injustificado, que poderia comprometer sua subsistência digna. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, reformando a sentença recorrida para DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sem prejuízo de eventual revogação do benefício, inclusive pelo juízo de origem, na hipótese de comprovação de alteração da condição econômica da parte, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1018618-30.2024.8.11.0041

ID: 315680120

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018618-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARIDIO DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018618-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIANO ARIDIO DE BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018618-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCIANO ARIDIO DE BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação com proposta de acordo e, subsidiariamente, em caso de negativa, postulou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. O Estado alega excesso de execução e sustenta a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 174768772, no valor de R$ 11.717,56. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução (R$ 32.655,80 – R$ 11.717,56 = R$ 20.938,24) que resulta em R$ 2.093,82. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 1.171,75. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1066730-30.2024.8.11.0041

ID: 261657627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066730-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA DO CORTA PAU COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1066730-30.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CASA DO CORTA PAU COMERCIO DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1066730-30.2024.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): CASA DO CORTA PAU COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por G R ANDRADE em desfavor do Estado de Mato Grosso em que objetiva a anulação da CDA nº 2024626859. Em manifestação, a parte requerida reconheceu o pedido (Id. 180081478), informando o cancelamento da CDA. DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade da CDA cancelada. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento da CDA nº 2024626859 ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Comprovado o superveniente cancelamento, na esfera administrativa, da totalidade do débito tributário objeto da controvérsia em ação anulatória, presume-se o reconhecimento tácito da procedência do pedido pela União (Fazenda Nacional), devendo, em consequência, o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes desta Corte: AC 0002145-81.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.49 de 03/03/2015; AC 0063272-65.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargador Federal CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 30/01/2015; REOMS 0038998-37.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.383 de 13/06/2014; AC 0039723-04.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Rel. Conv. Juiz Federal RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.531 de 23/05/2014 e AC 0000336-73.2004.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.183 de 18/07/2012. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. Com consequência da procedência do pedido, é de se reconhecer o direito da entidade autora de proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente, após o trânsito em julgado deste acórdão. 5. Apelo da entidade autora provido, para julgar totalmente procedente o seu pedido de anulação dos autos de infração. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 7. Agravo retido da entidade autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 00481946520114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2015) In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, promoveu o cancelamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DO DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral no que se refere ao o cancelamento da CDA nº 2024626859, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1004262-30.2024.8.11.0041

ID: 257945701

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004262-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Decisão

Advogados:

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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PJE nº 1004262-30.2024.8.11.0041 VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípi… PJE nº 1004262-30.2024.8.11.0041 VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD. Consigno desde já que caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, será expedida ordem automática de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 2. No caso, a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD retornou NEGATIVA, pois não foram encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta da parte Executada. 3. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD também retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. 4. INTIME-SE a Fazenda para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JR. Juiz de Direito

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Processo nº 1007288-28.2025.8.11.0000

ID: 278319186

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007288-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 826.582.421-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, policial militar, com base na Lei nº 14.181/2021. Alegação de comprometimento do mínimo existencial, com retenção de mais de 60% dos proventos líquidos, decorrente de descontos oriundos de empréstimos consignados e obrigações diversas. II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do consumidor superendividado, independentemente da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 condiciona a limitação dos descontos à prévia tentativa de conciliação entre o consumidor e seus credores, em observância ao rito especial do superendividamento, que exige a apresentação de plano de pagamento e eventual revisão judicial dos contratos. 4. A intervenção judicial direta, sem o esgotamento da fase conciliatória, caracteriza-se como prematura e afronta o devido processo legal previsto na legislação específica. 5. Jurisprudência dominante deste Tribunal assenta que a audiência de conciliação é condição sine qua non para a análise de medidas de urgência que afetem as obrigações contratuais assumidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No procedimento de repactuação de dívidas regulado pela Lei nº 14.181/2021, é incabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI 1024774-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.02.2025; TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que ajuizou a demanda visando à concessão de tutela provisória de urgência, para que sejam imediatamente limitados a 30% (trinta por cento) os descontos incidentes sobre seu contracheque. Assevera sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda bruta mensal de R$ 11.667,26, (onze mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), e que possui descontos obrigatórios que resultam em um déficit de R$ 3.413,89 (três mil quatrocentos e treze reais e oitenta e nove centavos), restando-lhe um valor líquido de R$ 8.253,37 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). No entanto, em razão dos empréstimos consignados firmados com as agravadas, o montante total dos descontos mensais em folha chega a R$ 3.864,54 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Além disso, é devedor do EAGLE, com débito mensal de R$ 1.292,00 (mil duzentos e noventa e dois reais). Assim, são retidos 62,48% de sua renda líquida, restando apenas R$ 3.096,83 (três mil e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), para arcar com suas despesas essenciais. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida, autorizando-se o depósito judicial do valor correspondente e a suspensão da exigibilidade do excedente, bem como o impedimento de eventual negativação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274449370). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual exige a realização de audiência de conciliação como condição prévia à apreciação do pedido de suspensão dos débitos. O agravante relata que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em endividamento que excede sua capacidade de pagamento, comprometendo o seu mínimo existencial. A controvérsia cinge-se na possibilidade de concessão da tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurará processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 30% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007288-28.2025.8.11.0000

ID: 278319195

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007288-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 826.582.421-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, policial militar, com base na Lei nº 14.181/2021. Alegação de comprometimento do mínimo existencial, com retenção de mais de 60% dos proventos líquidos, decorrente de descontos oriundos de empréstimos consignados e obrigações diversas. II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do consumidor superendividado, independentemente da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 condiciona a limitação dos descontos à prévia tentativa de conciliação entre o consumidor e seus credores, em observância ao rito especial do superendividamento, que exige a apresentação de plano de pagamento e eventual revisão judicial dos contratos. 4. A intervenção judicial direta, sem o esgotamento da fase conciliatória, caracteriza-se como prematura e afronta o devido processo legal previsto na legislação específica. 5. Jurisprudência dominante deste Tribunal assenta que a audiência de conciliação é condição sine qua non para a análise de medidas de urgência que afetem as obrigações contratuais assumidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No procedimento de repactuação de dívidas regulado pela Lei nº 14.181/2021, é incabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI 1024774-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.02.2025; TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que ajuizou a demanda visando à concessão de tutela provisória de urgência, para que sejam imediatamente limitados a 30% (trinta por cento) os descontos incidentes sobre seu contracheque. Assevera sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda bruta mensal de R$ 11.667,26, (onze mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), e que possui descontos obrigatórios que resultam em um déficit de R$ 3.413,89 (três mil quatrocentos e treze reais e oitenta e nove centavos), restando-lhe um valor líquido de R$ 8.253,37 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). No entanto, em razão dos empréstimos consignados firmados com as agravadas, o montante total dos descontos mensais em folha chega a R$ 3.864,54 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Além disso, é devedor do EAGLE, com débito mensal de R$ 1.292,00 (mil duzentos e noventa e dois reais). Assim, são retidos 62,48% de sua renda líquida, restando apenas R$ 3.096,83 (três mil e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), para arcar com suas despesas essenciais. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida, autorizando-se o depósito judicial do valor correspondente e a suspensão da exigibilidade do excedente, bem como o impedimento de eventual negativação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274449370). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual exige a realização de audiência de conciliação como condição prévia à apreciação do pedido de suspensão dos débitos. O agravante relata que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em endividamento que excede sua capacidade de pagamento, comprometendo o seu mínimo existencial. A controvérsia cinge-se na possibilidade de concessão da tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurará processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 30% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1048591-30.2024.8.11.0041

ID: 318299957

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048591-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1048591-30.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Gomes da Silva em virtude da decisão monocrática por m… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1048591-30.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Gomes da Silva em virtude da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado na sentença. Em suas razões recursais, o Embargante afirma que a decisão incorreu em omissão e contradição ao manter a indenização em valor irrisório, sem considerar sua condição de idoso, a natureza alimentar dos descontos, a ausência de prova da contratação e o entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal e do STJ acerca do padrão indenizatório em casos semelhantes. Alega que o valor arbitrado afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da indenização, motivo pelo qual requer a majoração do quantum para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes das Câmaras de Direito Privado do TJMT. Com esses argumentos, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a apontada omissão e contradição. Contrarrazões apresentadas pelo Embargado, em que pugna a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Desde logo, registro que, o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Na definição do insuperável Moacyr Amaral dos Santos, “verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam se pronunciar-se de ofício.” (Primeiras linhas de direito processual civil: adaptadas ao novo código de processo civil. v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 143). No caso, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, porquanto todas as questões relevantes ao julgamento da causa foram analisadas, limitando-se os embargos à mera irresignação do Embargante com o entendimento adotado. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos suscitados pelas partes, inclusive quanto à inexistência de contratação válida, à ausência de comprovação do vínculo jurídico pela instituição financeira, ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos e à fixação da indenização por danos morais, nos termos dos critérios jurisprudenciais aplicáveis. O fato de existirem julgados do TJMT que majoram a indenização em hipóteses similares não implica, automaticamente, omissão ou contradição a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, notadamente porque a dosimetria do dano moral deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de afronta ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. De toda sorte, a decisão deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais que justificassem a majoração do valor da indenização, destacando, ainda, que, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Câmara, a mera fraude bancária, desacompanhada de outros elementos agravantes, não gera, por si só, dano moral em grau superior, sobretudo quando não há demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, humilhação pública ou prejuízo existencial específico. Assim, eventuais divergências quanto ao valor fixado a título de indenização não configuram vício passível de correção por embargos de declaração, mas sim mera irresignação da parte, que pretende a rediscussão do mérito já decidido. Em conclusão, a insatisfação com o teor da decisão, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, já que este instrumento processual não se presta à rediscussão de matérias já analisadas e decididas: “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado” (STF, Primeira Turma, RE 612093/MT AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de setembro de 2019). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão embargada. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1048591-30.2024.8.11.0041

ID: 318299959

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048591-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1048591-30.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Gomes da Silva em virtude da decisão monocrática por m… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1048591-30.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Gomes da Silva em virtude da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, mantendo o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), fixado na sentença. Em suas razões recursais, o Embargante afirma que a decisão incorreu em omissão e contradição ao manter a indenização em valor irrisório, sem considerar sua condição de idoso, a natureza alimentar dos descontos, a ausência de prova da contratação e o entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal e do STJ acerca do padrão indenizatório em casos semelhantes. Alega que o valor arbitrado afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da indenização, motivo pelo qual requer a majoração do quantum para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes das Câmaras de Direito Privado do TJMT. Com esses argumentos, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a apontada omissão e contradição. Contrarrazões apresentadas pelo Embargado, em que pugna a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Desde logo, registro que, o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Na definição do insuperável Moacyr Amaral dos Santos, “verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam se pronunciar-se de ofício.” (Primeiras linhas de direito processual civil: adaptadas ao novo código de processo civil. v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 143). No caso, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, porquanto todas as questões relevantes ao julgamento da causa foram analisadas, limitando-se os embargos à mera irresignação do Embargante com o entendimento adotado. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos suscitados pelas partes, inclusive quanto à inexistência de contratação válida, à ausência de comprovação do vínculo jurídico pela instituição financeira, ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos e à fixação da indenização por danos morais, nos termos dos critérios jurisprudenciais aplicáveis. O fato de existirem julgados do TJMT que majoram a indenização em hipóteses similares não implica, automaticamente, omissão ou contradição a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, notadamente porque a dosimetria do dano moral deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de afronta ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. De toda sorte, a decisão deixou clara a inexistência de circunstâncias excepcionais que justificassem a majoração do valor da indenização, destacando, ainda, que, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Câmara, a mera fraude bancária, desacompanhada de outros elementos agravantes, não gera, por si só, dano moral em grau superior, sobretudo quando não há demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, humilhação pública ou prejuízo existencial específico. Assim, eventuais divergências quanto ao valor fixado a título de indenização não configuram vício passível de correção por embargos de declaração, mas sim mera irresignação da parte, que pretende a rediscussão do mérito já decidido. Em conclusão, a insatisfação com o teor da decisão, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, já que este instrumento processual não se presta à rediscussão de matérias já analisadas e decididas: “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado” (STF, Primeira Turma, RE 612093/MT AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de setembro de 2019). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão embargada. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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