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"1036664-33.2025.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 16 de 21

Jlb Automacoes Industriais Ltda e outros x Hix Mineracao Ltda

ID: 309833799

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057519-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JLB AUTOMACOES INDUSTRIAIS LTDA WALLAS HANTUNES BORGES DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

HIX MINERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057519-33.2025.8.11.0041. AUTOR(A): JLB AUTOMACOES INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTE: WALLAS HANTUNES BORGES DIAS DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057519-33.2025.8.11.0041. AUTOR(A): JLB AUTOMACOES INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTE: WALLAS HANTUNES BORGES DIAS DA COSTA REQUERIDO: HIX MINERACAO LTDA Vistos. Com base nos art. 98,§ 6° do CPC e art. 468, §6° e §7° do CNGC, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em até seis prestações. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu procurador para, no prazo de 15 dias, recolher a primeira parcela custas processuais, devendo comprovar o recolhimento das parcelas mês a mês, até a quitação final da guia de custas e taxa judiciária. Fica a parte autora ADVERTIDA que o não cumprimento da ordem implicará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Comunique-se o DCA. Recolhida a primeira parcela, desde logo, trata-se de Ação Monitória na qual, segundo se observa dos autos, o pedido encontra-se formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, todos do Código de Processo Civil. Assim sendo, após recolhidas as custas, preenchidos os requisitos legais, RECEBO a presente inicial. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, cumprir a obrigação referida na petição inicial, assim como pagar os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, ou, em igual prazo, oferecer Embargos Monitórios, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial (CPC art. 701, § 2º, CPC). Anote-se no instrumento de citação que, cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Conste, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º, c/c art. 916, CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1021532-33.2025.8.11.0041

ID: 256919020

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021532-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL CAMPOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SABO BURLAMAQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021532-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS REQUERIDO: EUCLIDES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021532-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS REQUERIDO: EUCLIDES DA SILVA DIAS Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS em face de EUCLIDES DA SILVA DIAS. Este processo, por seu objeto deverá tramitar em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de processo Civil. Em razão dos documentos acostados à inicial, que demonstram o problema de saúde do requerida (probabilidade do direito) e havendo fundado receio de dano, já que necessária à manutenção das despesas, e não havendo perigo de irreversibilidade do deferimento da antecipação de tutela e diante da previsão do art. 87, da Lei 13.146/2015, nomeio RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS, como curadora provisória da interditada EUCLIDES DA SILVA DIAS, a fim de que possa assisti-la/representá-la nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015). Designo audiência de entrevista do requerido, (art. 751, do CPC), no dia 12/05/ 2025 às 17:45 horas, que será realizada de forma virtual. Prestado o compromisso, expeça-se o competente Alvará. O respectivo termo de compromisso que exija compromisso legal deverá ser assinado de forma presencial em cartório, após devidamente intimado, conforme provimento-TJMT n. 8/2025, ao qual alterou os incisos XVII ao artigo 35 do provimento TJMT/CGJ de n. 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça – CNGC – Foro Judicial. Cite-se a interditada e intimem-se as partes, cientificando-o que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá impugnar o pedido (art. 752, do NCPC). Determino a realização de estudo psicossocial no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se a equipe técnica do Poder Judiciário para realização da diligencia no prazo de 20 (vinte) dias. Por fim, cabe mencionar que é dever do tutor prestar contas de sua gestão, e também quando deixar o encargo ou sempre que for demandado pelo juízo, consoante preveem os art. 1756 e 1757 do CCB c/c o art. 553 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, conclusos. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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Processo nº 1045782-33.2025.8.11.0041

ID: 298034025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045782-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1045782-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1045782-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: JC E VECK TRANSPORTES LTDA Vistos etc. I – Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id. 197048769), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela exequente. II – Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar no mandado em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. III – Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, munido da segunda via do mandado, deverá o(a) oficial(a) de justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos bastem ao pagamento do principal, e eventuais acessórios, bem como proceder à avaliação do(s) bem(ns) penhorados, efetuando a intimação da penhora, nos termos do § 1º do artigo 829 do CPC. IV – Na hipótese de o oficial de justiça não encontrar a parte executada, deverá dar cumprimento ao artigo 830, caput, e § 1º do CPC. V – Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos à metade, nos termos do § 1º do referido artigo. VI – Deverá constar, ainda, no mandado em questão, as disposições do art. 212 do CPC. Antes, porém, de dar cumprimento às determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, tendo em vista que a parte requereu, em sua petição inicial, a citação por oficial de justiça, determino o seguinte: I – Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Em havendo pedido, e recolhida a taxa correspondente, expeça-se certidão de que trata o art. 828 do CPC. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a presente decisão na sua integralidade, servindo a publicação desta como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1041708-33.2025.8.11.0041

ID: 311317020

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041708-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONNHY HERBERT BRANDAO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1041708-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JONNHY HERBERT BRANDAO SANTANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta pelo autor em desfavor da Instituição Financeira, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em decisão proferida no Id. 193638546 este juízo concedeu prazo para o autor juntar aos autos documentos que comprovassem o seu alegado estado de hipossuficiência financeira. 3. O autor por sua vez, a fim de cumprir com a determinação proferida, instruiu o feito com a carteira de trabalho, conforme Id. 195798715. 4. Pois bem, o documento acostado aos autos não é suficiente para comprovar que o autor é hipossuficiente. Verifica-se, que o último vínculo empregatício é referente ao ano de 2021. Além disso, não fora juntado outros documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência financeira, nem sequer a renda auferida pelo autor. 5. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 6. Por outro lado, em que pese a renda auferida pelo autor não comportar o deferimento da gratuidade processual, verifico a possibilidade de se conceder o benefício de parcelamento da taxa judiciária e das custas processuais, de modo a garantir o seu direito de acesso à jurisdição. 7. Pois bem. O artigo 468, § 6º da CNGC, assim dispõe: “O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” 8. Ante o exposto, AUTORIZO o parcelamento da taxa e custas judiciárias iniciais, em 03 (três) parcelas mensais (considerando o valor da causa), devendo o autor comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a inércia importará no cancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 c/c art. 485, ambos do CPC). 9. Para tanto, deverá o autor solicitar o parcelamento diretamente ao DCA-Departamento de Controle e Arrecadação do TJ/MT, através do e-mail dca@tjmt.jus.br, a fim de que tomem as providências devidas para possibilitar o recolhimento das custas. 10. Uma vez recolhida a primeira parcela, venham-me conclusos os autos para análise do pedido inicial. 11. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1050147-33.2025.8.11.0041

ID: 292750389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050147-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1050147-33.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Requerido: RONALDO JOSE ROSSA Vistos, etc. Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: Compulsando os autos verifica-se estar demonstrado o débito do requerido e sua inadimplência, pois apesar de notificado, não o liquidou. Assim, Defiro a Liminar pleiteada na inicial, autorizando a busca e apreensão, em caráter provisório, não podendo o bem ser remetido a outro Estado da Federação, até decorrer o prazo de purgação de mora, sob pena de bloqueio on line do valor do bem. Expeça-se o necessário, depositando em mãos do autor o bem apreendido. Faculto ao meirinho o arrombamento e reforço policial, se necessário e as faculdades do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. NÃO HAVENDO APREENSÃO, DEVERÁ O MEIRINHO INFORMAR SE O REQUERIDO FOI LOCALIZADO. Dê-se ciência ao Requerido, que no prazo de cinco dias, depois de efetivada a liminar, poderá purgar a mora pela integralidade da dívida atualizada, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. (artigo 3º § 2º da Lei n. 10.931/04). Caso não ocorra a purgação de mora, no prazo acima consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Cite-se também o Requerido, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar. Consigne-se no mandado que a resposta deve ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º da referida Lei, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1034336-33.2025.8.11.0041

ID: 282312443

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034336-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANE ELY ALMEIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034336-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ANE ELY ALMEIDA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034336-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ANE ELY ALMEIDA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse aspecto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 6.093,32 (SEIS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) consoante ID. 195056789. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Intime-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1059750-33.2025.8.11.0041

ID: 316406489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059750-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILLET BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1059750-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARILLET BATISTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1059750-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MARILLET BATISTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse aspecto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 3.983,82 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) consoante ID. 198717536. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Intime-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Jose Adriel Alencar Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277673330

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010862-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIEL ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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THIAGO ALENCAR SILVA ABRAO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010862-33.2025.8.11.0041 AUTOR: JOSE ADRIEL ALENCAR DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010862-33.2025.8.11.0041 AUTOR: JOSE ADRIEL ALENCAR DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 191808385), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 186591492 e p. 69/76 - 189642295), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1042872-33.2025.8.11.0041

ID: 275525094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042872-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1042872-33.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO RCI BRASIL S.A. Requerido: MAXXIMA RENT A CAR LOCADORA LTDA Vistos, etc. Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Assim, cumpra-se o determinado abaixo: Compulsando os autos verifica-se estar demonstrado o débito do requerido e sua inadimplência, pois apesar de notificado, não o liquidou. Assim, Defiro a Liminar pleiteada na inicial, autorizando a busca e apreensão, em caráter provisório, não podendo o bem ser remetido a outro Estado da Federação, até decorrer o prazo de purgação de mora, sob pena de bloqueio on line do valor do bem. Expeça-se o necessário, depositando em mãos do autor o bem apreendido. Faculto ao meirinho o arrombamento e reforço policial, se necessário e as faculdades do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. NÃO HAVENDO APREENSÃO, DEVERÁ O MEIRINHO INFORMAR SE O REQUERIDO FOI LOCALIZADO. Dê-se ciência ao Requerido, que no prazo de cinco dias, depois de efetivada a liminar, poderá purgar a mora pela integralidade da dívida atualizada, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. (artigo 3º § 2º da Lei n. 10.931/04). Caso não ocorra a purgação de mora, no prazo acima consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Cite-se também o Requerido, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar. Consigne-se no mandado que a resposta deve ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º da referida Lei, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de maio de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1010765-33.2025.8.11.0041

ID: 319262420

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010765-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA JULIANE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARCISIO CARLOS PAULINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010765-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VITORIA JULIANE RODRIGUES DE MORAES REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010765-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VITORIA JULIANE RODRIGUES DE MORAES REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Vitória Juliane Rodrigues de Moraes em face de Serasa Experian. Aduz da petição inicial que a parte autora sustenta que teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes sem que tivesse sido previamente notificada, tampouco após a efetivação da inscrição. Afirma que não reconhece os débitos registrados e que somente tomou conhecimento da negativação ao ter um pedido de cartão de crédito negado. Diante disso, requereu a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe destacar que, no caso em análise, não se verifica a legitimidade da Serasa Experian para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme passo a explicar. Nesta perspectiva, consigno que a instituição credora é a verdadeira parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que verse sobre ausência de notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição creditícia, conforme passo a explanar. Sob este vértice, tenho que a Serasa tem natureza de mera mantenedora de dados e informações sobre devedores, não possuindo qualquer responsabilidade no que concerne à regularidade da inscrição, uma vez que a determinação de inclusão no cadastro de inadimplente parte do próprio credor da dívida vinculada. Desta feita, sendo o credor o real detentor do poder de inscrição do nome da parte devedora nas plataformas de proteção ao crédito, este é quem deve responder tanto em eventual ação declaratória de inexigibilidade de débito, quanto em demandas que versem sobre a carência de regularidade e de informação no ato cadastral, incluindo, neste caso, a falta de notificação prévia ao apontamento. Noutro giro, em seu artigo 17, o Código de Processo Civil privilegiou as condições da ação necessárias ao exercício do direito de ação, sendo elas o interesse de agir e a legitimidade da parte. Portanto, não sendo a Serasa parte legítima para responder pela irregularidade vergastada pela requerente, não há o que se falar em legitimidade desta instituição, sendo, de rigor, a extinção do presente feito. Feitas estas considerações, julgo esta ação EXTINTA, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a demandante em custas, por não subsistir contenciosidade. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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