Resultados para "1036672-44.2023.8.26.0564" – Página 16 de 20

E. De P. C. R. K. x A. G. S.

ID: 305485345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005690-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE P. C. R. K.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação

Advogados:

EVELYN DE PAULA CAMPOS RIBEIRO KUGUIO

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ERIKA DA SILVA

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ALINE GOMES SARMENTO

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Processo 0005690-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1039873-44.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.P.C.R.K. - A.G.S. - - A.G.S. - Vistos, Defiro a realiza…

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M. V. Da S. B. x V. S. B.

ID: 318706929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001461-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. B.

Polo Passivo:

V. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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GUSTAVO HENRIQUE CUSTODIO PEREIRA

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001461-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rodrigo Ferreira Da Silva x Banco Rci Brasil S/A

ID: 331032439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003401-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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BRUNO GUIMARÃES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003401-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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E. De P. C. R. K. x A. G. S.

ID: 306247581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005690-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE P. C. R. K.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação

Advogados:

EVELYN DE PAULA CAMPOS RIBEIRO KUGUIO

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ERIKA DA SILVA

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ALINE GOMES SARMENTO

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Processo 0005690-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1039873-44.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.P.C.R.K. - A.G.S. - - A.G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 0005690-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1039873-44.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.P.C.R.K. - A.G.S. - - A.G.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Intimada a pagar o valor do débito apontado na planilha de cálculo de fls. 01/03, a executada deixou transcorrer o prazo in albis (fls. 34). Consequentemente, a exequente apresentou o valor atualizado da dívida (R$ 6.745,83) e pediu o bloqueio no SISBAJUD. Sobreveio juntada de comprovante de pagamento pela executada (protocolo 18/06/2025), porém o protocolo no SISBAJUD e a decisão de bloqueio foram assinados antes da juntada do comprovante de pagamento (17/06/2025). Assim, ante a satisfação da obrigação, o protocolo no SISBAJUD deverá ser cancelado e os valores que tiverem sido bloqueados deverão ser desbloqueados. Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela executada, JULGO EXTINTA, por sentença, A PRESENTE AÇÃO proposta por Evelyn de Paula Campos Ribeiro Kuguio em face de Aline Gomes Sarmento e outro, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Diante da ausência de interesse recursal, após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado. Com a vinda do formulário MLE pela exequente, expeça-se mandado de levantamento. Proceda-se ao cancelamento do SISBAJUD de fls. 53/54 (repetição programada) e desbloqueie qualquer valor que tenha sido bloqueado. Ante a isenção que é conferida pelo CPC (art. 82, § 3º) ao exequente quanto à cobrança de honorários advocatícios, intime-se a executada vencida, por publicação, para que comprove o recolhimento das despesas judiciais finais nos termos da Lei Estadual n° 11.608/03 (Guia DARE, R$ 185,10), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.R.I. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP), ALINE GOMES SARMENTO (OAB 464397/SP), EVELYN DE PAULA CAMPOS RIBEIRO KUGUIO (OAB 395912/SP), ALINE GOMES SARMENTO (OAB 464397/SP), ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP)

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Gilmar Florencio De Souza x Diadema Escola Superior De Ensino Ltda e outros

ID: 329759166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004107-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0004107-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1028888-84.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gilmar Florencio de Souza - Diadema Escola Superior de Ensino Ltda - - Unies… Processo 0004107-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1028888-84.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gilmar Florencio de Souza - Diadema Escola Superior de Ensino Ltda - - Uniesp S/A - Vistos, Ante o pedido de extinção, deve a parte executada ser intimada para recolhimento da taxa judiciária devida pela satisfação da execução, sob pena de inscrição da dívida a ser determinada na sentença de extinção. Assim, determino a intimação das executadas para recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003), e que deve corresponder ao valor da execução. Para tanto, intimem-se as executadas, primeiramente nas pessoas dos procuradores constituídos nos autos, pela imprensa, para o recolhimento em cinco (5) dias, juntando-se o comprovante aos autos. Decorrido o prazo sem recolhimento, ante o que determina o Provimento CG 10/2018, intimem-se pessoalmente as executadas, por cartas com A.R's., para que, no prazo de cinco (5) dias, providenciem o recolhimento da taxa, esclarecendo que o valor devido nesta execução é de R$323,37 - 1% sobre o valor relacionado no QGC - fl. 398, e que deve ser recolhida na guia DARE, no "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", sob pena de inscrição da dívida. Cabe ressaltar que nessa hipótese, a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. Saliento ainda, que para baixa na Serasa, pelo sistema eletrônico (fl. 283), devem as executadas recolher a taxa respectiva (1 UFESP para cada CNPJ - guia FEDTJ). Int. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), GILMAR FLORENCIO DE SOUZA (OAB 441551/SP)

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C. S. A. C. F. E I. x M. L. Da S. A.

ID: 331425627

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1040358-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

M. L. DA S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040358-44.2023.8.26.0564/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040358-44.2023.8.26.0564/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: C. S/A C., F. e I. - Agravada: M. L. da S. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Gilmar Florencio De Souza x Diadema Escola Superior De Ensino Ltda e outros

ID: 331711293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004107-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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GILMAR FLORENCIO DE SOUZA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0004107-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1028888-84.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gilmar Florencio de Souza - Diadema Escola Superior de Ensino Ltda - - Unies… Processo 0004107-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1028888-84.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gilmar Florencio de Souza - Diadema Escola Superior de Ensino Ltda - - Uniesp S/A - Vistos, Ante o pedido de extinção, deve a parte executada ser intimada para recolhimento da taxa judiciária devida pela satisfação da execução, sob pena de inscrição da dívida a ser determinada na sentença de extinção. Assim, determino a intimação das executadas para recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003), e que deve corresponder ao valor da execução. Para tanto, intimem-se as executadas, primeiramente nas pessoas dos procuradores constituídos nos autos, pela imprensa, para o recolhimento em cinco (5) dias, juntando-se o comprovante aos autos. Decorrido o prazo sem recolhimento, ante o que determina o Provimento CG 10/2018, intimem-se pessoalmente as executadas, por cartas com A.R's., para que, no prazo de cinco (5) dias, providenciem o recolhimento da taxa, esclarecendo que o valor devido nesta execução é de R$323,37 - 1% sobre o valor relacionado no QGC - fl. 398, e que deve ser recolhida na guia DARE, no "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", sob pena de inscrição da dívida. Cabe ressaltar que nessa hipótese, a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. Saliento ainda, que para baixa na Serasa, pelo sistema eletrônico (fl. 283), devem as executadas recolher a taxa respectiva (1 UFESP para cada CNPJ - guia FEDTJ). Int. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), GILMAR FLORENCIO DE SOUZA (OAB 441551/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Miguel Palopoli Da Silva Domingos Graça x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 293516822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021285-52.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PALOPOLI DA SILVA DOMINGOS GRAçA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA RODRIGUES BOTTON

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1021285-52.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Palopoli da Silva Domingos Graça - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Por essas razões, com base no artigo … Processo 1021285-52.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Palopoli da Silva Domingos Graça - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Por essas razões, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos provenientes do contrato de nº. 148727083, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada formada no Processo nº. 1036478-44.2023.8.26.0564 da 9º Vara Cível local. Em relação ao pedido indenizatório, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais formulados. Defiro a gratuidade à parte autora, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas, para a parte autora, pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KATIA CRISTINA RODRIGUES BOTTON (OAB 133427/SP)

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Processo nº 1033568-44.2023.8.26.0564

ID: 313331670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033568-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

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Processo 1033568-44.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Altair Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Bernardo d… Processo 1033568-44.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Altair Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Bernardo do Campo, no qual se requer a reiteração e o aclaramento do ofício expedido à empresa Cyrela Bahia Empreendimentos Imobiliários Ltda, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença que condicionou a fixação da base de cálculo do ITBI à apresentação de documentos que comprovem o valor efetivamente pago pelo imóvel objeto da transação. Conforme alegado, o impetrante declarou na escritura pública o valor de R$ 364.520,14 para a aquisição do apartamento 111, bloco D, do Condomínio Auge Home Resort, valor este que, segundo o Município, destoa significativamente dos montantes historicamente pagos, conforme documento de fls. 150. Diante da ausência de apresentação, pelo impetrante, dos comprovantes dos pagamentos realizados ao longo dos anos incluindo o contrato de compromisso de compra e venda e os documentos referentes ao financiamento mencionado , torna-se imprescindível o envio de novo ofício à vendedora para apuração dos valores efetivamente desembolsados. O pleito é pertinente. A decisão proferida em sede de embargos de declaração expressamente condicionou a definição da base de cálculo do ITBI à apresentação da declaração de imposto de renda do impetrante e de documentos que comprovem os valores efetivamente pagos, o que até o momento não foi viabilizado. Ante o exposto, defiro o pedido. EXPEÇA-SE novo ofício à Cyrela Bahia Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Rua do Rócio, 109, 3º andar, sala 01, parte, Vila Olímpia, CEP 04552-000, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: Os valores e respectivas datas de pagamento realizados por Altair Carvalho da Silva, CPF 069.500.708-45, referentes à aquisição do apartamento 111, bloco D, do Condomínio Auge Home Resort. Ressalte-se no ofício que a informação é necessária para o fiel cumprimento de decisão judicial. Intime-se o impetrante para ciência da manifestação do Município e, querendo, manifestação em 10 dias, inclusive sobre o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP)

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Jose Edvaldo Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319290835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019794-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1019794-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Edvaldo Gomes da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRI… Processo 1019794-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Edvaldo Gomes da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que benefício seja colocado em manutenção em 30 dias. Referida determinação deverá ser encaminhado pelo Cartório através do e-mail: sadj.gexabcd@inss.gov.br, acompanhado de cópia do RG, CPF do(a) autor(a), sentença, acórdão e trânsito em julgado, se físicos, ou senha de acesso aos autos, se digitais. Eventual requerimento de cumprimento de sentença será realizado por peticionamento eletrônico devendo ser observado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Para eventual cálculo dos honorários, salvo fixação determinada, é certo que estes incidem sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, o autor-exequente deverá apresentar a conta de liquidação, inclusive com a soma do valor atinente aos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no artigo 85 §§ 2º e 3º do CPC, deverão observar os percentuais abaixo apontados, pois representam remuneração escorreita e consonante com o proveito econômico obtido pela parte: até 200 (duzentos) salários mínimos - 10% (dez por cento). acima de 200 (duzentos) salários mínimos - 9% (nove por cento). acima de 2000 (dois mil) salários mínimos - 5% (cinco por cento). acima de 20000 (vinte mil) salários mínimos - 3% (três por cento). acima de 100000 (cem mil) salários mínimos - 1,5% (um e meio por cento). Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Comprovada a implantação do benefício ou com a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com movimentação específica (61614 - provisório - ou 61615 - definitivo). Se instaurado incidente de sentença, prossiga-se nele, inclusive no que tange à comprovação da implantação do benefício ou eventual decurso de prazo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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