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Processo nº 0306762-11.2023.8.26.0500

ID: 300414180

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0306762-11.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HERRERA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO CORREA DE LACERDA

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0306762-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Herrera Rodrigues - Processo de Origem: 0005858-66.2023.8.26.0564/0001 8ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo… Processo 0306762-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Herrera Rodrigues - Processo de Origem: 0005858-66.2023.8.26.0564/0001 8ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo Vistos. Páginas 100/101: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 102 Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 102 Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGUINALDO CORREA DE LACERDA (OAB 415951/SP)

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Npl Engenharia S/A e outros x Ambtri Consultoria Ambiental Ltda

ID: 316326696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017956-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NPL ENGENHARIA S/A SACS CONSTRUçãO E MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

AMBTRI CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES GOMES

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017956-66.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017956-66.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sacs Construção e Montagem Ltda - Apelante: Npl Engenharia S/A - Apelado: Ambtri Consultoria Ambiental Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram parcial provimento ao recurso da corré SACS e negaram provimento ao recurso da corré NPL. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO Á AUTENTICIDADE DOS E-MAILS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, COM A ADOÇÃO DE SEUS CRITÉRIOS A PARTIR DE ENTÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA CORRÉ SACS PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA CORRÉ NPL. 1. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO, COM RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, REVELA-SE CABÍVEL O PROCEDIMENTO MONITÓRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, ART. 700), SENDO QUE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À AUTENTICIDADE DOS E-MAILS, DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO DE FALSIDADE, É INEFICAZ PARA AFASTAR SUA FORÇA PROBATÓRIA. 2. A CLÁUSULA EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE CONSTANTE NO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO ATRAI A RESPONSABILIDADE DE TODAS AS CONSORCIADAS PELOS DÉBITOS ASSUMIDOS, AINDA QUE A GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TENHAM SIDO DELEGADAS A APENAS UMA DELAS. 3. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO ATÉ ESSE MARCO TEMPORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ

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Processo nº 0011969-66.2023.8.26.0564

ID: 327142250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011969-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER GERMANO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011969-66.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WAGNER GERMANO SANTOS DA SILVA - Vistos. Cuida-se de pedido de revogação da decisão que converteu a pena r… Processo 0011969-66.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WAGNER GERMANO SANTOS DA SILVA - Vistos. Cuida-se de pedido de revogação da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e manutenção das penas alternativas, em favor do sentenciado Wagner Germano Santos da Silva (fls. 91/92). A Defesa alega que em razão de dificuldades financeiras, a família do réu foi despejada por falta de pagamento, sendo obrigada à mudar-se de endereço. Em decorrência da situação delicada e por não possuir advogado constituído à época, o sentenciado não conseguiu acompanhar o andamento processual, nem atualizar seu endereço. Ainda de acordo com a Defesa, o réu se encontra empregado formalmente, sendo seu trabalho a principal fonte de renda familiar e a manutenção da prisão, representaria a perda do emprego e desestruturação familiar. Manifestou-se o Ministério Público pelo restabelecimento da pena restritiva de direitos, devendo o réu ser advertido que não serão toleradas novas transgressões (fls. 103). É o relatório. DECIDO. Diante das alegações da Defesa, comprovadas documentalmente e da concordância ministerial, entendo cabível a reconsideração da decisão que (re) converteu a pena alternativa em privativa de liberdade. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 53/54 e mantenho o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade imposta neste PEC. Expeça-se contramandado de prisão. Intime-se o sentenciado através de seu defensor constituído, a comparecer perante este Juízo no prazo de 10 (dez) dias, para ser encaminhado a CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, em data a ser agendada, a fim de iniciar a prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade. Caso o sentenciado não compareça no prazo determinado, certifique-se nos autos e abra-se vista às partes para manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa pela imprensa. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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N. Da C. J. x B. V. M. Da C.

ID: 260424553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036677-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

N. DA C. J.

Polo Passivo:

B. V. M. DA C.

Intimação

Advogados:

LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE

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JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB 332218/SP), Luanna Karolina Botecchia Lance (OAB 358947/SP) Processo 1036677-24.2024.8.26.0114 - Procedimen… ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB 332218/SP), Luanna Karolina Botecchia Lance (OAB 358947/SP) Processo 1036677-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. da C. J. - Reqdo: B. V. M. da C. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 28/05/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 130. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 0002366-66.2023.8.26.0564

ID: 317226545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002366-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL EL SHADAY ABC LTDA EPP (CUJO NOME FANTASIA É: COLéGIO EL SHADAY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 0002366-66.2023.8.26.0564 (processo principal 1019730-05.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia … Processo 0002366-66.2023.8.26.0564 (processo principal 1019730-05.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 399/400: Já há respostas a fls. 249/250 (Ministério do Trabalho), INSS (CNIS, fls. 251/253), Secretaria da Fazenda do Tesouro Estadual (fls. 289), cujas respostas foram dadas em menos de um ano. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s), ambos devidamente qualificados em epígrafe. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP)

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Processo nº 0029236-32.2023.8.26.0053

ID: 293553142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029236-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO OCTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROBERTO MEIRA

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Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNA… Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO da parte executada, devendo a exequente apresentar novos cálculos em observância ao quanto decidido nesta impugnação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), vez que ainda é ilíquido o valor a ser executado. Os honorários advocatícios oriundos da presente impugnação e devidos pela parte exequente ou pela parte executada, ante a possibilidade de gerarem nova impugnação, e por se tratarem, assim, de novo cumprimento de sentença, deverão ser executados mediante distribuição por dependência, em peticionamento inicial, na forma de cumprimento de sentença autônomo (classe 156 ou 12078). Apresentado o novo cálculo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, observando-se que eventual impugnação deve se ater ao quanto já analisado nesta decisão. Havendo recurso, a parte poderá requisitar a parcela incontroversa. Para tanto, considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: BENEDITO ROBERTO MEIRA (OAB 377162/SP)

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Processo nº 1018247-66.2023.8.26.0564

ID: 322792123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018247-66.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAZEIKA LEONE PUBLICIDADE E SOLUçõES DE INTERNET LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA

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Processo 1018247-66.2023.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - Mazeika Leone Publicidade e Soluções de Internet Ltda Me - 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Devem ser esgotados os meios o… Processo 1018247-66.2023.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - Mazeika Leone Publicidade e Soluções de Internet Ltda Me - 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Acaso não tenha recolhido a taxa para tanto, determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva (em nome do sócio, Sr. Rafael Pereira Dias). 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. - ADV: RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 216095/SP), FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA (OAB 213178/SP)

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M. L. Da S. x L. S. P. V.

ID: 315844246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017254-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

L. S. P. V.

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO TIZZO

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DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI

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ANA BEATRIZ DE ALMEIDA

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ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

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Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em … Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que reconheceu parcial excesso de execução (fls. 94/95), tendo a embargada se manifestado nas fls. 107/117. Recebo os embargos declaratórios por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento processual civil. É o caso de acolhimento tão somente parcial. Desde logo, no que diz respeito aos cálculos elencados, não se identifica na sentença impugnada nenhum dos vícios processuais enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo manifestado pelo embargante revela-se incompatível com a natureza restrita dos embargos de declaração, porquanto visa, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso de natureza integrativa. A fundamentação utilizada na sentença embargada mostrou-se clara e suficiente ao dispor adequadamente sobre os valores reconhecidos em excesso, mediante indicação expressa das referências utilizadas para tal apuração. Ademais, tendo sido reconhecido o excesso de execução, o montante efetivamente devido pelo executado - e transferido para conta judicial - permanecerá inalterado, não havendo, portanto, prejuízo a ser sanado. Por outro lado, no tocante aos honorários sucumbenciais, assiste razão ao exequente quanto à necessidade de estipulação. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por parâmetro o proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, qual seja, o valor correspondente à diferença entre o montante executado e o realmente devido, conforme reconhecido na sentença. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Impugnação da apelada acolhida, condenando o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais tendo por base de cálculo o efetivo proveito econômico obtido pelo banco executado, vencedor na impugnação, com o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 4.181,09 - Sentença que se valeu equivocadamente do valor a ser recolhido pelo exequente (R$ 137.436,24) como base de cálculo para os honorários sucumbenciais - Insurgência do exequente - Alegação de que o proveito econômico obtido deve ser da parte vencedora - Cabimento - Base de cálculo que deve ser o valor do excesso de execução reconhecido em favor do Banco executado, e não do valor a ser recolhido levantado pelo exequente - Precedente desta Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 0001159-21.2023.8.26.0115; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)". Assim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre a diferença apontada, no importe de 10%. Fica a exigibilidade suspensa, contudo, em razão da gratuidade concedida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos, mantendo a sentença prolatada nos demais termos. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), SIDNEY ANTONIO TIZZO (OAB 169695/SP)

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M. L. Da S. x L. S. P. V.

ID: 292318113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017254-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

L. S. P. V.

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO TIZZO

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DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI

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ANA BEATRIZ DE ALMEIDA

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ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

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Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. O executado apresentou impugnação à penhora ap… Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. O executado apresentou impugnação à penhora apresentada pelo executado (fls. 67/68), que sustenta excesso no valor penhorado. Alega que a penhora foi determinada em patamar superior ao devido, uma vez que o valor total da sobrepartilha era de R$ 95.494,35, correspondendo sua parte a 50% deste montante (R$ 47.747,17). Informa que foram bloqueados R$ 36.597,15 de suas contas bancárias, pleiteando o desbloqueio do excesso. Pois bem, analisando o detalhamento do bloqueio SISBAJUD, constata-se o efetivo bloqueio de R$ 102.261,77, valor superior ao informado pelo executado. Descabido falar em impenhorabilidade, uma vez que o valor bloqueado supera substancialmente as exceções legais previstas no art. 833 do CPC. Contudo, assiste razão ao executado quanto ao excesso de valor bloqueado. A exequente aponta como base de cálculo o valor de R$ 91.291,99 (FGTS atualizado) além do valor de R$ 4.202,37 referente ao veículo, totalizando R$ 95.494,35. Contudo, tratando-se de efetivação de sobrepartilha, é devido apenas 50% deste valor, ou seja, R$ 47.747,17, sendo incorreta a indicação do valor total, o que certamente configura excesso de execução. Não obstante, a multa prevista no art. 523, §1º do CPC deve incidir sobre o valor da quota-parte da executada (R$ 47.747,17), resultando em multa de R$ 4.774,71. Por sua vez, os honorários do advogado devem ser cobrados em incidente próprio para essa finalidade, não devendo compor o cálculo na presente execução. Assim conforme, os valores apurados, de R$ 47.747,17 (valor principal) e de R$ 4.774,71 (Multa de 10%), o total devido é R$ 52.521,88, sendo o restante considerado excesso de execução. Portanto, é o caso de se reconhecer a impugnação à penhora para reconhecer o excesso de penhora e determinar à z. serventia que proceda à transferência para conta judicial vinculada a este juízo do valor de R$ 52.521,88 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), com a liberação imediata do valor excedente bloqueado (R$ 49.739,89) em favor do executado. Considerando o bloqueio realizado pela parte executada, abrange a totalidade da dívida, contemplando o valor atualizado da dívida para o mês de maio de 2025 e o bloqueio ocorrido no corrente mês, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá a exequente apresentar formulário de MLE para levantamento do valor, ficando, desde já, deferida a expedição do respectivo mandado em favor da parte exequente. Custas pela parte executada, observada eventual gratuidade processual concedida. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, disponibilizado do DJE de 23/11/2023, certifique a Serventia eventuais custas ou despesas processuais remanescentes, nestes autos ou nos autos principais. Havendo débito em aberto nos autos principais, intime-se a parte devedora a providenciar o recolhimento, no prazo de 60 dias, contados após o trânsito em julgado, comprovando-se nestes autos, sob pena de inscrição da dívida. No silêncio, expeça-se certidão. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP), ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), SIDNEY ANTONIO TIZZO (OAB 169695/SP)

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Joaquim Araujo Alvares x Detran Mt

ID: 260748188

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO ALVARES

Polo Passivo:

DETRAN MT

Decisão

Advogados:

IVAN COSTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1036677-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAQUIM ARAUJO ALVARES IMPETRADO: DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por JOAQUIM ARAUJO ALVARES, contra ato indigitado coator da lavra do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a continuidade da validade da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Consta do processo que o Impetrante se habilitou em 05/05/2021, ocasião em que lhe foi concedida a Permissão para Dirigir, válida pelo período de um ano, conforme dispõe o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, em 23/12/2021, durante o período de validade da CNH provisória, o Impetrante cometeu infração de natureza grave, qual seja: transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% e até 50%, conforme registrado no Auto de Infração nº UF:GO-292210-R020586188-7463/00, ocorrido no município de Anápolis/GO. Em 22/02/2022, o Impetrante apresentou recurso contra a referida autuação, que, até a presente data, encontra-se com status de “recurso em julgamento”. Por fim, o Impetrante alega que, apenas ao buscar alteração da categoria de sua CNH para “AD”, tomou ciência da suposta cassação do documento, fato que motivou o ajuizamento da presente ação mandamental. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como se sabe, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte dias) dias, contados da ciência do ato impugnado, de acordo com o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Desse modo, o marco inicial de cento e vinte dias para requerer Mandado de Segurança começa a fluir a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tal prazo é de decadência do direito à impetração, pelo que, iniciado, não se interrompe e nem se suspende, uma vez contado, a partir da data em que o ato torna-se operante e exequível, isto é, a partir do momento em que se torna apto a produzir a lesão. Verifica-se que o Impetrante menciona que, ao procurar uma autoescola para realizar a mudança de categoria para AD, foi informado de que sua CNH havia sido cassada há mais de um ano, em 21/04/2024 (Id. 191549766, pág. 03). Entretanto, a presente demanda foi distribuída somente em 23/04/2025, ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias após o ato impugnado. Importante salientar que a parte autora alega ter tomado ciência do ato coator em 22/04/2025. Todavia, não apresentou qualquer comprovação do alegado, tampouco demonstrou causa capaz de interromper o prazo para a impetração do presente remédio constitucional. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE FISCAL – TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – DECADÊNCIA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Se o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, deve ser declarada a decadência do direito à impetração.”. (AP, 41290/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/04/2012, Data da publicação no DJE 01/05/2012) – Destacamos. À vista dos fundamentos apresentados, constata-se o transcurso do prazo decadencial, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Por fim, o reconhecimento da decadência na impetração do Mandado de Segurança não inibe eventual ajuizamento de ação pelo Procedimento Comum. Ante o exposto, em face das razões expostas, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º, do CPC. Após, arquive-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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