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"1036707-96.2022.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 0010644-80.2024.8.26.0577

ID: 335111354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010644-80.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CANDIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010644-80.2024.8.26.0577 (processo principal 1027880-96.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Adriana Candido do Nascimento - Determino, na forma da lei, a qua… Processo 0010644-80.2024.8.26.0577 (processo principal 1027880-96.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Adriana Candido do Nascimento - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 11.142,54 (fev/25) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP)

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Processo nº 1036707-36.2024.4.01.3300

ID: 280185066

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036707-36.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036707-36.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036707-36.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, em que pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Embora devidamente intimada, a parte autora não compareceu ao exame pericial designado, tampouco justificou o motivo da ausência. Impõe-se, assim, a extinção do processo, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, interpretada extensivamente a expressão AUDIÊNCIAS, em ordem a abarcar qualquer ato processual para o qual o comparecimento da parte se faça imprescindível Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Aldo Cristiano De Souza Leite x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332594976

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001. AUTOR: ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001. AUTOR: ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão por não considerar os argumentos e provas contidas no processo. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Alex Assini Balbueno e outros x International Residence Club Ltda e outros

ID: 308707586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032536-96.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ASSINI BALBUENO DEBORAH APARECIDA RABELO DINIZ BALBUENO

Polo Passivo:

INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA SUN BRASIL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO AMORIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032536-96.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Assini Balbueno - - Deborah Aparecida Rabelo Diniz Balbueno - International Resid… Processo 1032536-96.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Assini Balbueno - - Deborah Aparecida Rabelo Diniz Balbueno - International Residence Club Ltda - - Sun Brasil Empreendimentos e Investimentos e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para: i) DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado" celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das rés; ii) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituírem à parte autora a quantia total de R$ 13.276,00 (treze mil, duzentos e setenta e seis reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde a data de cada desembolso (R$ 11.600,00 desde 04/08/2014 e R$ 1.676,00 desde a data do pagamento em 2016), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). iii) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se a mesma sistemática de cálculo do item "b" a partir de 30.08.2024. iv) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),atualizada a partir da data desta sentença pela Tabela prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da presente data. Sucumebente, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Arbitro os honorários do Curador nomeado à parte requerida em conformidade com a Tabela. OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DIAS (OAB 348815/SP), THIAGO AMORIM DE SOUSA (OAB 396607/SP), THIAGO AMORIM DE SOUSA (OAB 396607/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DIAS (OAB 348815/SP)

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Processo nº 1514529-96.2022.8.26.0577

ID: 278221057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514529-96.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRÍCIO DE SOUZA TANA GENILSON SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTANA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Carlos da Silva (OAB 222932/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 370625/SP), Bruna Santana da Silva (OAB 84376/BA) Processo 1514529-96.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordin… ADV: Marcelo Carlos da Silva (OAB 222932/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 370625/SP), Bruna Santana da Silva (OAB 84376/BA) Processo 1514529-96.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GENILSON SOUZA SANTOS, FABRÍCIO DE SOUZA TANA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas Defesas dos acusados Fabrício de Souza Tana (fls. 280/289) e Genilson Souza Santos (fls. 264/273), qualificado nos autos, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, com a manutenção da custódia cautelar dos acusados, pois não houve alteração no contexto fático-probatório que ensejou a decretação da prisão preventiva (fls. 294). É o sucinto relatório. Os pedidos das Defesas dos acusados não comportam acolhimento. Consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige dois pressupostos cumulativos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e de um ou mais fundamentos alternativos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve ser verificada alguma(s) das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) reincidência; c) crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, o fumus commissi delicti está presente, eis que há prova de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, mormente o auto de reconhecimento pessoal por parte da vítima, conforme já constou na decisão de fls. 191/193. Ademais, o crime ora apurado prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP)e envolve violência contra pessoa idosa, o que autoriza, em princípio, a decretação da preventiva. A aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, CPP seria insuficiente ao caso concreto, de modo que a segregação cautelar é de rigor. Assim, não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica apta a ensejar a revogação da cautelar anteriormente decretada. Por esses motivos, de rigor a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos réus. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulado pelas Defesas dos acusados FABRÍCIO DE SOUZA TANA e GENILSON SOUZA SANTOS, mantendo a segregação cautelar de ambos, o que faço com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as preliminares arguidas na resposta à acusação do acusado Fabrício. Intimem-se, observando-se o endereço fornecido pela Defesa do réu Genilson (f. 274), para fins de tentativa de citação. São José dos Campos, 19 de maio de 2025.

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Tatiana Augusto x Geracao Imoveis S/C Ltda e outros

ID: 304321581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020993-96.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA AUGUSTO

Polo Passivo:

GERACAO IMOVEIS S/C LTDA ROSANGELA APARECIDA MONTEIRO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTIANE ZAMONELLI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE GODOI FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020993-96.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Tatiana Augusto - Rosangela Aparecida Monteiro Pereira - - GERACAO IMOVEIS S/C LTDA - Ante o expos… Processo 1020993-96.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Tatiana Augusto - Rosangela Aparecida Monteiro Pereira - - GERACAO IMOVEIS S/C LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$17.170,00 (dezessete mil cento e setenta reais), quantias que deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde os desembolsos (fls. 26/29; 31 e 443) e desde a entrega das chaves (para a multa fls. 352), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)" Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP), PRISCILA CRISTIANE ZAMONELLI FARIA (OAB 269733/SP)

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C. K. E. D. V. x A. D. V.

ID: 308880173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000612-80.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. K. E. D. V.

Polo Passivo:

A. D. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE

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MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MASCARENHAS ORASMO FONTANA

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Processo 1000612-80.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.K.E.D.V. e outros - A.D.V. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Proc… Processo 1000612-80.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.K.E.D.V. e outros - A.D.V. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a parte ré opôs embargos de declaração às fls. 302/303 em face da sentença de fls. 296/299, na qual se julgou procedente o pedido de divórcio e se deliberou sobre questões processuais e probatórias, além de determinar o prosseguimento do feito quanto à partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa, formulada na contestação (fl. 83). É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se omissão no tocante ao pedido de apreciação da impugnação ao valor atribuído à causa, formulado pelo requerido em sua contestação. Passo, assim, ao exame da matéria omitida. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 816.711,00, considerando o valor estimado dos bens relacionados na inicial para partilha. O requerido, por sua vez, sustenta que determinados bens descritos na inicial especificamente um imóvel e o caminhão basculante com a respectiva caçamba não integrariam o patrimônio comum, razão pela qual o valor da causa deveria ser reduzido para R$ 159.153,52. Contudo, o valor da causa, na forma do artigo 292, inciso VI, do CPC, deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão ou ao proveito econômico perseguido na petição inicial. Como bem assente a jurisprudência, a impugnação ao valor da causa não se presta a antecipar o exame de mérito sobre a comunicabilidade dos bens, mas apenas a corrigir eventual descompasso entre o valor econômico efetivamente discutido e o valor atribuído na inicial. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. Impugnação rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA. Valores pagos a mais pelo requerente relativos a parcelas do financiamento do imóvel partilhado na ocasião do divórcio. Partilha na proporção de 50% para cada parte. Responsabilidade da ré por metade do total dos valores pagos. Crédito da requerida relativo ao veículo que foi subtraído da quantia cobrada pelo autor. Valor da condenação correto. Sentença mantida. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1007921-55.2019.8.26.0348; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO E CEDIDO À APELADA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS - IMÓVEL QUITADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O valoratribuído à causa pela autora corresponde ao proveito econômico pretendido com a demanda, portanto, está em consonância com o art. 292 do CPC - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Autora a quem foram cedidos, pelos mutuários originais, os direitos sobre imóvel adquirido da ré - Financiamento habitacional quitado - Ausência de impeditivo legal de transferência do domínio diretamente à autora, diante da quitação do preço perante a ré, já que, com a quitação, não há mais como recuperar o bem para transferir a outros candidatos. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1024970-96.2022.8.26.0577; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No caso, a autora pretende a partilha dos bens elencados na inicial, sendo este o conteúdo econômico em discussão, razão pela qual o valor atribuído à causa está em conformidade com o disposto no artigo 292 do CPC. A alegação do requerido de que determinados bens não são partilháveis deverá ser analisada na instrução e no julgamento do mérito, não se prestando, por ora, à alteração do valor da causa. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir tão somente a omissão identificada, rejeitando, contudo, a impugnação ao valor da causa, que permanece aquele atribuído na inicial. Int. - ADV: MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS (OAB 119622/SP), GABRIEL MASCARENHAS ORASMO FONTANA (OAB 458165/SP), RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP)

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Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti x Suelma Cleonice Da Silva

ID: 296468393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002660-96.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEL NOGUEIRA GARCIA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANA FLáVIA NOGUEIRA MOROTI

Polo Passivo:

SUELMA CLEONICE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA

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ITALO GIOVANI GARBI

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CAROLINE BERTHOLINI VILAS BOAS

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Processo 1002660-96.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti e outro - Suelma Cleonice da S… Processo 1002660-96.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti e outro - Suelma Cleonice da Silva - Vistos. I - Trata-se de execução. Deferiu-se PREVJUD, com resposta (fls. 400-405), SISBAJUD (Teimosinha), sem minuta de detalhamento de ordem. Instado, o exequente (fls. 409-410) requereu penhora no endereço da executada. Em seguida, a executada (fls. 412-413), com procuração, documentos e pedido de gratuidade (fls. 216-223), interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que "(...) Na fls. 44-45 os Exequentes afirmam desconhecer o endereço da Executada, mesmo que escrito com sua letra na nota promissória por eles juntada na fls. 29. Na fls. 54, aparece o endereço dos genitores da Executada em Pernambuco, mesmo que há mais de 13 (...) anos ela reside em São José dos Campos/SP. Na fls. 76, a citação foi entregue à Cristiane Sabino, RG 32.331.098-9 em endereço desconhecido pela Executada, mas que na fls. 188 neste endereço quem assina é Giovana Oliveira, RG 45.101.0988-17. Além do endereço e pessoa ser desconhecido da executada, a última ainda escreve um número a mais como sendo seu documento. Na fls. 79, a citação foi recebida por Alexandre Cunha Valadão Junior, RG 44.338.536-1, em outro endereço igualmente alheio à Executada. A citação em nenhum momento foi enviada para o endereço da Executada (...) só tomou conhecimento da execução após o bloqueio de R$72,83 (...) em sua conta, conforme consta do documento anexo e na fls. 245, valor proveniente de doações para tratamento médico e sustento do filho menor de idade (...) A atualização de R$3.700,00 (...) no ano de 2019 para R$8.652,09 (...) no ano de 2025 carece de comprovação matemática e pode incluir juros abusivos, o que desde já impugna-se (...) Suelma oferece R$50,00 (...) mensais, condicionado à liberação dos valores bloqueados, em razão de sua insolvência, para a quitação de sua dívida que reconhece, mas não com valores abusivos e fora das suas condições atuais para a quitação (...)". Instada, a exequente (fls. 429-440) requereu a rejeição dos argumentos da executada. É o relatório. Fundamento e decido. 1) De início, (a) junte-se a UPJ o relatório de bloqueio SISBAJUD, com protocolo n. 2025002784831 e havendo bloqueio, e (b) intime-se a parte executada, nos termos da decisão (fl. 399), contudo a intimação na pessoa de sua advogada constituída. O nome da advogada da executada (fl. 417) já foi anotado. 2) Defiro (fl. 423) gratuidade à executada. Anote-se. 3) A petição denominada exceção de pré-executividade comporta julgamento. A tese de nulidade de citação não tem razão de ser. Ela (fl. 76), cujo endereço foi obtido via SISBAJUD (fl. 52), é regular (NCPC, art. 248, §4º). Aliás, a executada não impugnou que a diligência ocorreu em seu endereço. O questionamento sobre o cálculo deveria ser objeto de embargos. E, assim, é intempestivo, porque há muito decorreu o prazo respectivo (fl. 84). Diante do exposto, rejeito a impugnação. Sem prejuízo, anote-se o novo/atual endereço da executada (fl. 417). 4) Em relação ao bloqueio em conta bancária, vejamos. Em relação às quantias bloqueadas, a executada (fl. 413) afirmou, em suma, que "(...) só tomou conhecimento da execução após o bloqueio de R$72,83 (...) em sua conta, conforme consta do documento anexo e na fls. 245, valor proveniente de doações para tratamento médico e sustento do filho menor de idade. Esta patrona se habilitou-se através do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo apenas em 26/09/2023, como consta na fls. 143, após o trânsito em julgado indevidamente certificado nas fls. 84 (...)". Conforme já observado, a citação é válida, não havendo nulidade sobre os bloqueios realizados, via SISBAJUD. Determinou-se intimação do bloqueio por edital (fl. 234), com expedição do edital (fl. 248). Entretanto, o comparecimento da executada supre sua intimação (NCPC, art. 239, §1º). O fato de se tratar de valor proveniente de doação, por si só, não a tornaria impenhorável, de modo que rejeito a pretensão. Assim, decorrido o prazo para recurso, fica autorizado levantamento (R$96,92 - fls. 236-237) pela exequente, que deverá, em 5 dias úteis, apresentar formulário MLE. 5) Por fim, defiro (fls. 409-410) penhora de bens que guarnecem a residência da executada. Assim, expeça-se mandado no endereço (Avenida Saga, n. 83, Jardim Oriente, CEP: 12236-170, São José dos Campos), penhora e avaliação (bens que guarnecem a residência e veículos eventualmente encontrados estacionados na residência) até o valor do débito (R$ 8.652,09). A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou terceiro por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis, após a intimação da penhora pelo Oficial de Justiça. II - Int. - ADV: ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), CAROLINE BERTHOLINI VILAS BOAS (OAB 485524/SP), RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP), RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP)

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Processo nº 1036707-13.2025.8.26.0506

ID: 335277585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036707-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA RIBEIRO PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYR DUTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciári… Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora alega que está internada na unidade de pronto atendimento da ré, apresentando quadro clínico compatível com infarto agudo do miocárdio e aneurismas. Que a ré se recusa a autorizar sua internação imediata na UTI, bem como a execução dos procedimentos necessários, prescritos pelos médicos plantonistas, por estar vigente ainda o prazo de carência do contrato celebrado entre as partes. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) a determinação para que seja autorizada a imediata internação da autora na UTI do hospital da ré; b) autorizar todos os procedimentos cirúrgicos necessários; c) garantir a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada. Diante dos argumentos da autora e dos documentos constantes dos autos, vê-se que é relevante o fundamento da demanda. O periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas da negativa de cobertura da internação da autora na UTI e de todos os procedimentos necessários, a acarretar dano irreparável à parte autora. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na verossimilhança da alegação da existência de doença grave e da necessidade da internação na UTI e das cirurgias, considerando principalmente a solicitação de fls. 48/50. Ora, apesar de possível a fixação de prazos de carência nos contratos de plano de saúde, o artigo 12, inciso V, alínea c, da lei 9.656/98 dispõe que o prazo de carência para os casos de urgência e emergência será de no máximo 24 horas. Ademais, o artigo 35-C da lei dispõe ser obrigatória cobertura para atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico responsável. É neste sentido o teor da Súmula nº 103 editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Confira-se em sentido semelhante: Ação de obrigação de fazer Tutela de urgência buscando a autorização de internação em UTI Relatório médico indicando internação com urgência Não se admite a negativa sob o argumento de carência contratual Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2226804-31.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2017; Data de Registro: 03/03/2017). Assim, considerando a urgência da medida, defiro, liminarmente, a tutela específica para que a ré autorize a internação da autora na UTI de seu hospital; bem como autorize todos os procedimentos cirúrgicos necessários e garanta a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEYR DUTRA NETO (OAB 203279/MG)

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J.P. x Fabrício De Souza Tana e outros

ID: 338984595

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Criminal - São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514529-96.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

FABRÍCIO DE SOUZA TANA GENILSON SOUZA SANTOS

Edital

Advogados:

BRUNA SANTANA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). MARISE TERRA PINTO BOURGOGNE DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o … O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). MARISE TERRA PINTO BOURGOGNE DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FABRÍCIO DE SOUZA TANA, Ignorado, RG 668497208, CPF 02345135514, pai Antonio Marcos Tana, mãe Tatiana Alves de Souza, Nascido/Nascida 16/10/2001, de cor Preto, com endereço à Rua Diamantina, 799, CS 2 - Celular - 11-94967-0742, Vila Maria, CEP 02117-011, São Paulo - SP e GENILSON SOUZA SANTOS, Ignorado, RG 64740329, CPF 02053989521, pai José Ferreira dos Santos, mãe Josefina Oliveira Souza Santos, Nascido/Nascida 04/12/1975, de cor Branco, com endereço à Rua Dona Matilde, 862, Vila Matilde, CEP 03512-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II c/c Art. 61 "caput", II, "h" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1514529- 96.2022.8.26.0577, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que, no dia 25 de outubro de 2022, por volta das 09h40min, na altura do nº 1.140 da Rua Bacabal, no Parque Industrial, nesta cidade e Comarca, FABRÍCIO DE SOUZA TANA e GENILSON SOUZA SANTOS, qualificados respectivamente a fls. 12 e 13, agindo em concurso e com unidade de propósitos, mediante grave ameaça exercida contra a ofendida Benedita Ramos Silvério, subtraíram para eles um cartão bancário do Banco Santander, com o qual realizaram operações de débito nos valores de R$1.000,00 (um mil reais), R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) e R$10,00 (dez reais), totalizando um prejuízo no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), como se observa do extrato juntado a fls. 81." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS

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