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Calcar Agropecuaria Ltda e outros x Jose Claudio Dias

ID: 260075623

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008483-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CALCAR AGROPECUARIA LTDA MARCIO ROBERTO BRIANTI

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DIAS

Decisão

Advogados:

LAURA ARAUJO DA SILVA

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HOMERO LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1008483-56.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: CALCAR AGROPECUARIA LTDA e MARCIO ROBERTO BRIANTI. POLO PASSIVO: JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1008483-56.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: CALCAR AGROPECUARIA LTDA e MARCIO ROBERTO BRIANTI. POLO PASSIVO: JOSE CLAUDIO DIAS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ajuizada por CALCAR AGROPECUARIA LTDA, representada por MARCIO ROBERTO BRIANTI, em face de JOSE CLAUDIO DIAS. A parte Requerida apresentou Contestação ao id. 160883315. No id. 164836327 a parte Requerente apresentou Impugnação à Contestação. No id. 165634149 as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, tendo ambas pugnado pela produção da prova oral e testemunhal, enquanto a Requerente também requereu a juntada de novos documentos (ids. 167805835 e 168385850). No id. 165534306 a parte Requerente pugna pela expedição de mandado para reintegração de posse do veículo objeto da ação na comarca de Campo Grande/MS. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o pedido de produção de provas formulado, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES AO MÉRITO. No presente caso, não foram arguidas preliminares ao mérito. 2. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO E DIREITO e MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. As principais questões de fato e direito relevantes para a decisão de mérito são: (1) o adimplemento, ou não, parcial ou integral, das Notas Promissórias nº 01/04, 02/04, 03/04 e 04/04; (2) a existência e validade da suposta renegociação com as novas Notas Promissórias nº 01/03, 02/03 e 03/03, e se estas têm relação com o débito em discussão nos autos; (3) se houve comprovação do efetivo pagamento do débito por meio de cheques e transferência bancária, bem como se tais pagamentos foram realizados a credor legítimo; (4) o cabimento da rescisão contratual por inadimplemento com a reintegração definitiva da posse do veículo em favor do Requerente; (5) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso o veículo não seja encontrado ou tenha sofrido deterioração, e o cabimento da indenização material pelo usufruto do bem e pela falta de pagamento de encargos do automóvel; e (6) a aplicabilidade, ou não, da teoria do adimplemento substancial. Portanto, com base na natureza das questões de fato e direito suscitadas, os meios de prova admitidos no presente caso são: a documental, testemunhal e o depoimento pessoal das partes. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No presente caso, não verifico qualquer peculiaridade que justifique a distribuição dinâmica do ônus probatório, razão pela qual incumbe à parte Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como à parte Ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, consoante ao art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme relatado, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, tendo ambas pugnado pela produção da prova oral e testemunhal, enquanto a Requerente também pleiteou a juntada de novos documentos (ids. 167805835 e 168385850). Sendo assim, por verificar a sua pertinência e utilidade para o deslinde da lide, DEFIRO a produção da prova oral e testemunhal e, para tanto, DESIGNO audiência de instrução a ser realizada na data de 25 de junho de 2025, às 14h15min, na modalidade virtual, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, podendo ser acessada a sala virtual através do link: . O endereço eletrônico acima poderá ser acessado via “Microsoft Teams”, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT, por todas as partes e testemunhas, através do navegador de internet ou do respectivo aplicativo, seguindo as indicações para acesso à sala virtual. Consigno que, nos termos do artigo 455, do CPC, é dever do advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia e hora da audiência designada, devendo fornecer o respectivo link de acesso, dispensando-se a intimação do juízo. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso ao programa utilizado para a realização da audiência, devem ser dirimidos antes de iniciado o ato, por meio de contato no telefone fixo (65) 3648-6432, o qual também pode ser contatado através de mensagens no aplicativo WhatsApp. Com fulcro no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas. No mais, INTIMEM-SE as partes para juntar eventuais documentos que entenderem necessários para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS. Ante o exposto, considerando que as partes são legítimas e estão representadas, não havendo outras questões preliminares ou que devam ser analisadas de ofício, dou o feito por saneado. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente Decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberações. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE quanto à estabilidade da presente Decisão, também nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Não havendo requerimento das partes, VOLTEM-ME conclusos para julgamento do feito. Por fim, em relação ao pedido de id. 165534306, EXPEÇA-SE a competente carta precatória na forma requerida, incumbindo à parte Requerente a sua distribuição perante o Juízo deprecado. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 23 de abril de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 316120498

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049514-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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AMANDA VILELA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELANTE), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049514-56.2024.8.11.0041 APELANTES: IVO ALVES DE ANDRADE, BANCO BMG SA APELADOS: BANCO BMG AS, IVO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVO ALVES DE ANDRADE E BANCO BMG S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores n. 1049514-56.2024.8.11.0041 - 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Não se conformando, o Banco Apelante interpôs o presente apelo, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de Prescrição Parcial e Decadência, bem como a regularidade da contratação, para tanto argumenta que “Da Ausência de Conduta Irregular do BMG Validade do contrato celebrado entre as partes. Apelado que é Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto nº 691/2016. Inexistência de Excepcional Vulnerabilidade. Vasto Uso do Plástico em Saques e Compras”. Em suas razões recursais, o Apelante Ivo Alves de Andrade alega, em síntese: a necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Requer sejam as taxas contratadas reduzidas à média de mercado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A. VOTO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. O Requerido/Apelante pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição parcial, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 19/06/2023 e a presente ação foi distribuída em 21/10/2024. Quanto à decadência, sustenta que “disciplina o art. 178, inciso II, do Código Civil, que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico”, sendo assim, sustenta que o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, considerando o fato de que o ajuizamento da ação se deu mais de 10 (dez) anos após a contratação do empréstimo debatido nos autos. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem dos mencionados prazos (de prescrição e de decadência) a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023). (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Quanto à alegada prescrição, com efeito, sabe-se que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conta-se o prazo da data do pagamento da última parcela. Desse modo, considerando que os descontos perduram na folha de pagamento do Requerente, resta evidente que a prescrição ainda não se consumou. Nesse sentido, destaco entendimento exarado pelo c. STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo Requerido/Apelante. Com relação a insurgência recursal sobre a modalidade contratada, tem-se que esta fora mantida pela ato sentencial, tendo sido julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E MANTIDA NESTA ESFERA RECURSAL, inexistindo interesse recursal quanto a tal ponto, pelo que não será conhecido. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR IVO ALVES DE ANDRADE Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme IDs. 277357388 e seguintes, com documentos pessoais do Apelado. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Quanto as taxas empregadas no contrato, afirma o Apelante que estas estão acima da Média de Mercado, entretanto, faz juntar aos autos taxas relativas à contratação consignada, o que fora afastada, restando adequada a equalização determinada em ato sentencial, colacionada por oportuno, vejamos: “A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, inclusive tendo sido emitida fatura, qual foi aportada pelo autor no id nº 173026224 e, no momento que a fatura é paga no mínimo, o saldo devedor passa ser financiado, sujeito as taxas de juros de financiamento. As instituições financeiras não estão afetas a taxas de juros no patamar de 12% ano, vejam que conforme contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Tais taxas estão dentro da média de mercado para contratação de cartão de crédito, entretanto, na fatura acostada pelo autor, a taxa de juros está superior da contratada, pois ali vida: financiamento 4.88% ao mês e 78.55% ao ano e para saque: 5.01% ao mês e 81.26% ao ano, devendo o requerido moldar a cobrança das faturas na forma contratada. (...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a.” Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E NEGO-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO POR IVO ALVES DE ANDRADE E NEGO-LHE PROVIMENTO, sem majoração dos Honorários já fixados de forma “pro-rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 316120535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049514-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELANTE), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049514-56.2024.8.11.0041 APELANTES: IVO ALVES DE ANDRADE, BANCO BMG SA APELADOS: BANCO BMG AS, IVO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVO ALVES DE ANDRADE E BANCO BMG S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores n. 1049514-56.2024.8.11.0041 - 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Não se conformando, o Banco Apelante interpôs o presente apelo, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de Prescrição Parcial e Decadência, bem como a regularidade da contratação, para tanto argumenta que “Da Ausência de Conduta Irregular do BMG Validade do contrato celebrado entre as partes. Apelado que é Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto nº 691/2016. Inexistência de Excepcional Vulnerabilidade. Vasto Uso do Plástico em Saques e Compras”. Em suas razões recursais, o Apelante Ivo Alves de Andrade alega, em síntese: a necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Requer sejam as taxas contratadas reduzidas à média de mercado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A. VOTO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. O Requerido/Apelante pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição parcial, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 19/06/2023 e a presente ação foi distribuída em 21/10/2024. Quanto à decadência, sustenta que “disciplina o art. 178, inciso II, do Código Civil, que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico”, sendo assim, sustenta que o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, considerando o fato de que o ajuizamento da ação se deu mais de 10 (dez) anos após a contratação do empréstimo debatido nos autos. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem dos mencionados prazos (de prescrição e de decadência) a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023). (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Quanto à alegada prescrição, com efeito, sabe-se que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conta-se o prazo da data do pagamento da última parcela. Desse modo, considerando que os descontos perduram na folha de pagamento do Requerente, resta evidente que a prescrição ainda não se consumou. Nesse sentido, destaco entendimento exarado pelo c. STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo Requerido/Apelante. Com relação a insurgência recursal sobre a modalidade contratada, tem-se que esta fora mantida pela ato sentencial, tendo sido julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E MANTIDA NESTA ESFERA RECURSAL, inexistindo interesse recursal quanto a tal ponto, pelo que não será conhecido. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR IVO ALVES DE ANDRADE Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme IDs. 277357388 e seguintes, com documentos pessoais do Apelado. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Quanto as taxas empregadas no contrato, afirma o Apelante que estas estão acima da Média de Mercado, entretanto, faz juntar aos autos taxas relativas à contratação consignada, o que fora afastada, restando adequada a equalização determinada em ato sentencial, colacionada por oportuno, vejamos: “A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, inclusive tendo sido emitida fatura, qual foi aportada pelo autor no id nº 173026224 e, no momento que a fatura é paga no mínimo, o saldo devedor passa ser financiado, sujeito as taxas de juros de financiamento. As instituições financeiras não estão afetas a taxas de juros no patamar de 12% ano, vejam que conforme contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Tais taxas estão dentro da média de mercado para contratação de cartão de crédito, entretanto, na fatura acostada pelo autor, a taxa de juros está superior da contratada, pois ali vida: financiamento 4.88% ao mês e 78.55% ao ano e para saque: 5.01% ao mês e 81.26% ao ano, devendo o requerido moldar a cobrança das faturas na forma contratada. (...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a.” Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E NEGO-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO POR IVO ALVES DE ANDRADE E NEGO-LHE PROVIMENTO, sem majoração dos Honorários já fixados de forma “pro-rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000786-63.2024.8.11.0047

ID: 331426775

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000786-63.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000786-63.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000786-63.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES - CPF: 559.426.791-34 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1000786-63.2024.811.0047 APELANTE: AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Amélia Ribeiro de Guimarães contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A, objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, ao argumento de fraude na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre a apelante e o banco apelado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de suposta fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado está devidamente comprovado por documentos anexados pelo banco apelado, incluindo o instrumento contratual assinado pela autora e os comprovantes de transferência bancária dos valores contratados. Não há vício de consentimento ou qualquer outro elemento capaz de ensejar a nulidade do contrato, pois o ajuste foi celebrado por pessoa capaz, mediante manifestação livre de vontade. Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorrem do exercício regular de direito pela instituição financeira, inexistindo ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais ou repetição de indébito. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova não afasta a comprovação documental apresentada pelo banco, a qual evidencia a regularidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato assinado e comprovantes de transferência bancária comprova a contratação do empréstimo consignado. A inexistência de vício de consentimento ou ilicitude afasta a repetição de indébito e o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1049514-56.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 03.07.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1053438-75.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.06.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000786-63.2024.811.0047 APELANTE: AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 10000786-63.2024.811.0047, ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais narra que ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, alegando fraude na contratação, por inexistir anuência sua para o pacto firmado. Sustenta, que o contrato não foi juntado pelo banco apelado, o que demonstra fraude no suposto negócio jurídico, e que os descontos no benefício previdenciário carecem de suporte documental, sobretudo diante da ausência do contrato original assinado. Pede pela a reforma da sentença, o reconhecimento da inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios majorados em 20% (vinte por cento). O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença, reafirmando a regularidade das contratações, a efetiva disponibilização dos valores à apelante, a inexistência de danos morais indenizáveis e requerendo, subsidiariamente, a compensação de eventual devolução com os valores recebidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, requerendo, por fim, a improcedência do recurso. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 296315353. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Conforme se depreende dos autos, trata-se, inicialmente, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 10000786-63.2024.811.0047 em que a parte autora pretendeu a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. Devidamente instruído o feito, a ação foi julgada improcedente, com a condenação do Autor ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão do benefício de justiça gratuita. Consoante se depreende dos fundamentos da r. sentença recorrida, o ilícito foi afastado em razão da comprovação, por parte da Apelada, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, mediante apresentação dos respectivos contratos assinados, bem como a demonstração das transferências bancárias (TED) realizadas diretamente para a conta da Apelante, nas mesmas palavras do Juízo Singular: “Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes.” Não se conformando, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando que a parte apelada não juntou aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes, deixando de comprovar a existência da relação jurídica, o que, segundo sustenta, evidencia a ocorrência de fraude no negócio celebrado. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação dos empréstimos consignados. No caso em apreço, embora o Requerente/Apelante sustente não ter contratado empréstimos consignados, a análise dos documentos acostados aos autos revela a existência de contrato de adesão devidamente assinado pela autora, conforme se verifica nos id’s 296143384 e 296143385, demonstrando a regularidade das contratações. Além desses documentos, o Requerido/Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED’s (ids. 296143386, 296143387 e 296143388) de valores previamente solicitados. Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação dos empréstimos consignados. Nesse cenário, não há qualquer elemento que autorize a decretação de nulidade do contrato ou o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, uma vez que o ajuste foi celebrado por pessoas plenamente capazes, mediante manifestação livre de vontade, sem qualquer vício de consentimento, razão pela qual não se cogita de nulidade ou de alteração da forma contratual pactuada. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara deste Tribunal: “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. (N.U 1049514-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (Destaquei) ” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital, com documentos pessoais da autora e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1053438-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) ” Portanto, vê-se que o presente apelo mão merece prosperar, tendo em vista comprovação da legalidade e regularidade da contratação do serviço do empréstimo consignado previdenciário. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela Requerente, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, §11° do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000786-63.2024.8.11.0047

ID: 331426787

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000786-63.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000786-63.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000786-63.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES - CPF: 559.426.791-34 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1000786-63.2024.811.0047 APELANTE: AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Amélia Ribeiro de Guimarães contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A, objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, ao argumento de fraude na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre a apelante e o banco apelado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de suposta fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado está devidamente comprovado por documentos anexados pelo banco apelado, incluindo o instrumento contratual assinado pela autora e os comprovantes de transferência bancária dos valores contratados. Não há vício de consentimento ou qualquer outro elemento capaz de ensejar a nulidade do contrato, pois o ajuste foi celebrado por pessoa capaz, mediante manifestação livre de vontade. Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora decorrem do exercício regular de direito pela instituição financeira, inexistindo ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais ou repetição de indébito. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova não afasta a comprovação documental apresentada pelo banco, a qual evidencia a regularidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato assinado e comprovantes de transferência bancária comprova a contratação do empréstimo consignado. A inexistência de vício de consentimento ou ilicitude afasta a repetição de indébito e o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1049514-56.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 03.07.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1053438-75.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.06.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000786-63.2024.811.0047 APELANTE: AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 10000786-63.2024.811.0047, ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais narra que ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, alegando fraude na contratação, por inexistir anuência sua para o pacto firmado. Sustenta, que o contrato não foi juntado pelo banco apelado, o que demonstra fraude no suposto negócio jurídico, e que os descontos no benefício previdenciário carecem de suporte documental, sobretudo diante da ausência do contrato original assinado. Pede pela a reforma da sentença, o reconhecimento da inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios majorados em 20% (vinte por cento). O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença, reafirmando a regularidade das contratações, a efetiva disponibilização dos valores à apelante, a inexistência de danos morais indenizáveis e requerendo, subsidiariamente, a compensação de eventual devolução com os valores recebidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, requerendo, por fim, a improcedência do recurso. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 296315353. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Conforme se depreende dos autos, trata-se, inicialmente, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 10000786-63.2024.811.0047 em que a parte autora pretendeu a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. Devidamente instruído o feito, a ação foi julgada improcedente, com a condenação do Autor ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão do benefício de justiça gratuita. Consoante se depreende dos fundamentos da r. sentença recorrida, o ilícito foi afastado em razão da comprovação, por parte da Apelada, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, mediante apresentação dos respectivos contratos assinados, bem como a demonstração das transferências bancárias (TED) realizadas diretamente para a conta da Apelante, nas mesmas palavras do Juízo Singular: “Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes.” Não se conformando, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando que a parte apelada não juntou aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes, deixando de comprovar a existência da relação jurídica, o que, segundo sustenta, evidencia a ocorrência de fraude no negócio celebrado. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação dos empréstimos consignados. No caso em apreço, embora o Requerente/Apelante sustente não ter contratado empréstimos consignados, a análise dos documentos acostados aos autos revela a existência de contrato de adesão devidamente assinado pela autora, conforme se verifica nos id’s 296143384 e 296143385, demonstrando a regularidade das contratações. Além desses documentos, o Requerido/Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED’s (ids. 296143386, 296143387 e 296143388) de valores previamente solicitados. Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação dos empréstimos consignados. Nesse cenário, não há qualquer elemento que autorize a decretação de nulidade do contrato ou o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, uma vez que o ajuste foi celebrado por pessoas plenamente capazes, mediante manifestação livre de vontade, sem qualquer vício de consentimento, razão pela qual não se cogita de nulidade ou de alteração da forma contratual pactuada. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara deste Tribunal: “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. (N.U 1049514-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (Destaquei) ” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital, com documentos pessoais da autora e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1053438-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) ” Portanto, vê-se que o presente apelo mão merece prosperar, tendo em vista comprovação da legalidade e regularidade da contratação do serviço do empréstimo consignado previdenciário. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela Requerente, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, §11° do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009285-20.2025.8.11.0041

ID: 319732798

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009285-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO DE RESENDE

Decisão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009285-20.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO; RECORRIDO: FREDERICO DE RESENDE. Trata-se de reexame da sentença (Id. 294256372) proferida em mandado de segurança impetrado por FREDERICO DE RESENDE em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao COORDENADOR DE CADASTRO RURAL e ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL, vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT257658/2024, referente à propriedade rural “Fazenda São José”, localizada no Município de Guiratinga, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 297530375). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Frederico de Resende em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador de Cadastro Rural e ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT257658/2024 da propriedade rural denominada “Fazenda São José” localizada no Município de Guiratinga, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Inicial, Id. 294256352). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. Concedo a segurança pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar, apenas para determinar às autoridades coatoras que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR-MT MT257658/2024 estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja novas pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 3.2. Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 294256372). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT257658/2024; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT257658/2024, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Graciene Nascimento Da Silva x C. Ticianel

ID: 325639550

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048835-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRACIENE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

C. TICIANEL

Intimação

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FONTES CORRÊA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048835-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): GRACIENE NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: C. TICIANEL Vistos etc. Intimado para apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048835-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): GRACIENE NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: C. TICIANEL Vistos etc. Intimado para apresentação de proposta de honorários periciais, o perito nomeado propôs, com base em escopo dos serviços a serem realizados, o valor de R$ 8.000,00, para realização da pericia, tendo a parte requerida discordado por se tratar de perícia que inexiste complexidade. O perito nomeado, rebateu a impugnação alegando que o valor proposto é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico, e estudos para a respostas dos quesitos, além da disponibilidade para novos questionamentos. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Dessa maneira, é cediço o entendimento de que a nomeação do perito é tarefa do julgador da causa, conforme constante no art. 465 do CPC, onde o mesmo nomeará profissional de sua confiança, já que é o condutor do processo. Em análise dos autos, tem-se que razão não assiste à requerida quanto ao valor dos honorários proposto, levando em consideração o grau de complexidade revelado pelos 55 quesitos formulados; as diligências/estudos para realização da perícia; e horas que serão consumidas, entende-se que o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, remunerando-o pelo seu trabalho com dignidade. Neste sentido, o entendimento esposado pelo e. TJMT, ao julgar caso análogo, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO REJEITADAS – JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o autor que de posse do contrato de compra e venda propõe ação de indenização. O feito de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Inteligência da Súmula 119 do STJ. O valor da indenização pela área expropriada é o apurado no momento da perícia. Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, conforme Súmula 114 do STJ e são de 12% (doze por cento) ao ano. Inteligência da Súmula 618 do STF. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, desde que entregue até 1º de julho (Constituição Federal, art. 100, § 1º). A correção monetária tem como termo inicial a data do laudo pericial pelo IGP-M, que se mostra mero fator de atualização do valor devido para evitar a depreciação do valor real da moeda a partir da avaliação. Os honorários do perito devem guardar pertinência com a complexidade, extensão e tempo a ser despendidos na elaboração do laudo, assegurando a justa remuneração do profissional nomeado.” (TJMT - RAI nº 107491/2008 - Rel. Des. A. Bitar Filho - 2ª Câm. Cív. - j. 03-03-2010) destaquei. Ademais, o expert eleito pelo Juízo para realização da pericia é profissional de sua confiança, e neste sentido, deve ser nomeado para que goze da presunção de imparcialidade, guardando equidistância em relação aos litigantes. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O ordenamento processual brasileiro adotou o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz, não tendo as partes nessa escolha nenhuma influência, que quanto muito poderão sugerir nomes ao juiz, que sempre dará decisão final e irrecorrível a respeito de quem funcionará como perito da demanda judicial. Nem mesmo se as partes em comum acordo indicarem um perito o juiz estará obrigado a aceitá-lo, ainda que nesse caso o bom sendo indique que o mais adequado seja seguir a vontade das partes. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIl. v. único. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2011. p. 466) negritei. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRABALHO. NOMEAÇÃO DE PERTO. Segundo art. 421 do CPC, a nomeação é tarefa do julgador da causa, atendendo ao seu livre convencimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70058756370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/03/2014) negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO DO VALOR. 1) Após a proposta dos honorários exigidos pelo perito, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar acerca do quantum pleiteado. 2) Ao magistrado cabe, como conhecedor do processo e destinatário da prova, eleger perito de sua confiança e fixar, dentro de sua discricionariedade e atento à complexidade da causa, o valor justo para o seu pagamento. 3) Agravo não provido.” (TJAP – Ag. n.° 2085/2008 – data do julgamento 01/04/2008 – Relator: Des. Carmo Antônio) negritei. Não é demais destacar que a responsabilidade que recai sobre o expert é enorme, pois, como o seu trabalho pode definir o rumo do processo, é necessário zelo e precaução para não prejudicar as partes e nem levar o Juiz a erro. Cabe ao julgador, que possui melhor conhecimento sobre os peritos da Comarca ou região, nomear o perito, que seja apto a responder com conhecimento e segurança todos os questionamentos para a solução do litígio. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação por entender razoável e proporcional a proposta de honorários periciais apresentado pelo expert, ficando essa homologada Intime-se o expert para que assinale dia e hora para perícia. Com a entrega do laudo, expeça-se a certidão de crédito em favor do perito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1009938-56.2024.8.11.0041

ID: 325541729

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009938-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA OLIVEIRA PRATES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009938-56.2024.8.11.0041 APELANTE: ANDRESSA OLIVEIRA PRATES DE CAMPOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Verifica-se que, dentre outros pedidos pendentes de análise, a parte recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Constatada a insuficiência de provas da alegada incapacidade financeira, este Relator determinou a intimação da parte recorrente para que, no prazo de cinco dias, juntasse aos autos cópia de documentos que evidenciassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. Em sequência, a Secretaria certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação do apelante. (ID 299399884) Os autos vieram imediatamente conclusos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Assim, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/2015, a justiça gratuita pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas uma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, Vejamos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Na presente situação, embora instada a colacionar documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira em observância ao § 2º do art. 99 do CPC, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, o que acarreta, invariavelmente, no indeferimento do pedido. Com efeito, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real de modo a justificar a concessão do benefício. Para afastar qualquer controvérsia, transcreve-se: AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 99, § 2º, DO CPC. DISPENSA DE INTIMAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, se não houver elementos nos autos para se aferir a hipossuficiência do recorrente, deve-lhe ser concedido prazo para a comprovação da necessidade do benefício. 2. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2420295 RJ 2023/0238116-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024, grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1853013 GO 2021/0068081-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021, grifo nosso) Com essas considerações, inexistindo comprovação da alegada incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte, determino à parte recorrente que proceda ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção, restando por ora, prejudicada a análise dos demais pedidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1017176-92.2025.8.11.0041

ID: 327851239

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017176-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. SCHAFER E FILHOS LTDA

Decisão

Advogados:

MATHEUS MAZZO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1017176-92.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: J. SCHAFER E FILHOS LTDA Trata-se de reexame da sentença (Id 296823892) proferida em mandado de segurança impetrado por J. Schafer e Filhos LTDA – EPP em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT245376/2023, referente à propriedade rural “Fazenda Garça Branca” localizada no Município de Canarana, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id 299237869). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. Schafer e Filhos LTDA – EPP em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT245376/2023 da propriedade rural denominada “Fazenda Garça Branca” localizada no Município de Canarana, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Petição Inicial, Id 296823873). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR- MT245376/2023 estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja novas pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id 296823892). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT245376/2023; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT245376/2023, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Condominio Edificio Residencial Itapua e outros x Priscila Carolina Marques Pereira

ID: 256258544

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPUA LUIZ BATISTA DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000141-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPUA REPRESENTANTE: LUIZ BATISTA DE FREITAS NET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000141-56.2024.8.11.0041. AUTOR(A): CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPUA REPRESENTANTE: LUIZ BATISTA DE FREITAS NETO REU: PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA VISTOS. Trata-se de Ação de Ação de Cobrança c/c Tutela de Urgência proposto pelo CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPUÃ, representado pelo sindico Luiz Batista de Freitas Neto, em face de PRISCILA CAROLINE MARQUS PEREIRA. Este Juízo deferiu a liminar pleiteada, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro, para promover a averbação na matricula nº 40890, a existência da presente ação, bem como determinou a citação da ré (id. 156066770). A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Núcleo de Atuação Estratégica – NAE, determinou o encaminhando dos autos ao CESJUC Estadual, para agendamento/adiantamento de audiência de conciliação/mediação (id. 157713487). Os atos foram expedidos pelo diretamente pela Central de conciliação. A parte autora juntou o comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça (id. 159060050). A Audiência de Conciliação restou prejudicada, em razão da ausência da parte ré. Tendo a parte autora requerido a aplicação de multa, nos termos artigo 334, § 8 do CPC (id. 162900871). A parte autora requereu a decretação da revelia da ré, argumentando que a mesma restou devidamente citada, nos termos do artigo 248, § 4º do CPC, e não apresentou a contestação, no prazo legal. Requerendo, ainda, o julgamento do feito, no estado que se encontra (id. 168895084). O Cartório Judicial juntou a resposta encaminhada pelo 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT (id. 174165009). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que apesar dos autos terem sido remetidos à conclusão para proferir decisão saneadora, não se encontram maduros para tal decisão. Verifico que, em audiência de conciliação, a autora requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC em relação a ré, por supostamente não ter comparecido à audiência de conciliação (id. 162900871). E posteriormente, requereu a decretação da revelia a ré, e o julgamento do feito, no estado que se encontra (id. 168895084). Nesse ponto é importante esclarecer que ao expedir o mandado de intimação para audiência de conciliação, o servidor do NUPEMEC/NAE/CGJ expediu, tão somente, um mandado de intimação para comparecimento em audiência, onde não constou como finalidade a citação, tampouco a advertência de que deveria contestar a presente ação. Aliado a isso, verifico que tal intimação foi remetida ao DJEN, mesmo a ré não tendo advogado constituído nos autos, contrariando as disposições processuais vigentes. Além do mais, embora a parte autora alegue que a ré foi citada por ocasião da audiência de conciliação, não há nos autos qualquer comprovação de que a citação tenha sido efetivamente realizada nos moldes exigidos pelo artigo 334 do CPC, que possa presumir a regularidade da citação. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado entendimento no sentido de que a audiência de conciliação realizada sem a prévia citação válida da parte ré configura nulidade, devendo ser desconsiderada para todos os fins processuais, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA . REQUISITO DO ART. 485, § 1º DO CPC NÃO OBSERVADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO CONCRETIZADA. FALHA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTO PARA OUTRO PATRONO NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 334 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1 . Inexistindo intimação pessoal do autor para prática de atos de sua competência, em desarmonia com o que preconiza o art. 485, § 1º, do CPC, devem os autos retornar ao Juízo de origem para seu regular processamento. 2. O artigo 334, caput, do CPC, prevê que o réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência de conciliação designada . Não tendo sido citado, é inaplicável a multa de ato atentatório à dignidade da justiça prevista no § 8º do mesmo artigo. 3. A audiência de conciliação realizada sem a citação do réu deve ser anulada por ofensa ao artigo 334 do CPC, devendo o magistrado designar nova data para sua realização. 4 . No caso dos autos havia pedido de citação da parte ré pendente de apreciação, no entanto, a audiência de conciliação se realizou sem a citação da parte ré e o processo foi sentenciado sem a análise do pedido da parte autora. 5. Verificada a ocorrência de “error in procedendo” praticado pelo Juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental ou na prolação de sentença devem ser os atos judiciais anulados. 6 . Sentença cassada. 7. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 00065086020178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020)” Assim, não há como prosperar o pedido de aplicação de multa, e muito menos o pedido de decretação da revelia da ré. Da mesma forma, sequer há que se falar, nesta oportunidade, em aplicação dos efeitos da revelia porque não houve citação válida da ré PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adoção das seguintes providências: A) Expedição de citação (Carta de Citação ou Mandado de Citação) à ré PRISCILA CAROLINA MARQUES PEREIRA para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias; B) Após, INTIME-SE a parte autora para Impugnar a Contestação ou requerer o que entender cabível, também no prazo de 15 (quinze) dias; Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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