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Processo nº 1014404-64.2022.8.11.0041

ID: 312682807

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014404-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014404-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINVALDO DE OLIVEIRA PENA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014404-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SINVALDO DE OLIVEIRA PENA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Trata-se de Recurso Especial interposto por SINVALDO DE OLIVEIRA PENA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, que proveu o recurso a favor do BANCO BMG S.A. (id nº 279577884) A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id. 295701392. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 929/STJ (hipóteses de repetição em dobro, art. 42 do CDC), uma vez que não houve o prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre a regularidade da contratação. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, alega o autor ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco réu, todavia, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, na verdade, de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Entretanto, após análise minuciosa das provas produzidas nos autos, verifico que o banco requerido apelado juntou o contrato devidamente assinado pelo autor (Ids. 274891442 e 274891442), além de ser munido com cópia de documento pessoal do mesmo, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Entretanto, a instituição financeira, aqui apelante, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, comprovou que a parte autora utilizou o cartão para realização de diversos saques complementares (Id. 274891862 - págs. 08, 09, 11, 15 e 22), com disponibilização de valores em sua conta bancária, por meio TED (Ids. 274891850 a 274891861), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou converter em empréstimo consignado bem como, revisar os juros aplicados. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento da parte autora, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e/ou conversão para empréstimo simples, anulação do contrato motivo pelo qual a sentença merece reforma. (...)” – Id 279577885 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos Embargos de Declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO.(...)3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ.(...)5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, a parte recorrente assevera que a restituição dos valores pagos a maior deve ser em dobro. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a matéria acima apontada não foi levantada nas respectivas razões e analisada no acórdão, já que concentrou em julgar improcedente o pedido, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão das Súmulas 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC e 373, I, do CPC, amparada na assertiva de que “o recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de contrato de cartão de crédito consignado válido e da ausência de pactuação de juros e demais encargos, pois resta evidente que a instituição financeira recorrida burlou a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável”. Aponta que “a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo”. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)após análise minuciosa das provas produzidas nos autos, verifico que o banco requerido apelado juntou o contrato devidamente assinado pelo autor (Ids. 274891442 e 274891442), além de ser munido com cópia de documento pessoal do mesmo, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Entretanto, a instituição financeira, aqui apelante, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, comprovou que a parte autora utilizou o cartão para realização de diversos saques complementares (Id. 274891862 - págs. 08, 09, 11, 15 e 22), com disponibilização de valores em sua conta bancária, por meio TED (Ids. 274891850 a 274891861), fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato ou converter em empréstimo consignado bem como, revisar os juros aplicados. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento da parte autora, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e/ou conversão para empréstimo simples, anulação do contrato motivo pelo qual a sentença merece reforma. (...)” – id 279577885 Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Italo De Souza E Silva x Coxipo Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 277606837

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015697-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALO DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA GUIMARAES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015697-35.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ITALO DE SOUZA E SILVA REU: COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, VIA SUL ENGENH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015697-35.2023.8.11.0041. AUTOR(A): ITALO DE SOUZA E SILVA REU: COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, VIA SUL ENGENHARIA LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Italo de Souza e Silva em desfavor de Coxipó Incorporação Imobiliária Ltda. e Via Sul Engenharia Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que adquiriu, mediante cessão de direitos realizada em 2019, a unidade 104 do Bloco 10 do empreendimento “Mirante do Coxipó”, tendo sido informado de que o imóvel seria entregue até dezembro de 2020. Contudo, a entrega efetiva das chaves somente ocorreu em 20 de agosto de 2022, configurando atraso superior a 14 meses, além do prazo de tolerância de 180 dias previsto em contrato. Sustenta que o atraso lhe trouxe diversas frustrações, inclusive de ordem emocional, pois realizou planejamento pessoal e familiar considerando a data prometida, e mesmo diante da mora injustificada, continuou sendo cobrado pela chamada “taxa de obra”, que, em muitos meses, superou o valor das parcelas do financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. Informa ainda que, além do atraso, houve a cobrança indevida de IPTU em seu nome antes da entrega do imóvel e sem que houvesse transmissão de posse, o que acarretou temor de inscrição em dívida ativa municipal. Alega que a unidade foi entregue com diversas falhas e vícios construtivos, conforme relatório técnico de vistoria do condomínio, mencionando inclusive instalação de ar condicionado com dreno perfurando o piso. Requer: i) a declaração de abusividade da cláusula que vincula a entrega do imóvel à celebração de contrato de financiamento; ii) a devolução em dobro dos valores pagos a título de taxa de obra entre julho de 2021 e setembro de 2022, no montante de R$ 13.828,02; iii) o pagamento da multa legal prevista no art. 43-A, §2º, da Lei n. 4.591/64, no valor de R$ 18.060,00; iv) a restituição em dobro dos valores de IPTU cobrados antes da entrega do imóvel; v) a aplicação da cláusula penal moratória prevista no contrato, no valor de R$ 12.900,00; vi) indenização por lucros cessantes no importe de R$ 14.000,00, correspondente ao valor médio de aluguel de imóvel similar no período do atraso; vii) indenização por danos morais em R$ 15.000,00 em razão do atraso na entrega e mais R$ 5.000,00 em decorrência da cobrança antecipada de tributo municipal. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citadas, as requeridas Coxipó Incorporação Imobiliária Ltda. e Via Sul Engenharia Ltda. apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, (i) a ocorrência de prevenção, sustentando que o autor já havia ajuizado ação anterior de mesma causa de pedir e pedido, distribuída sob o nº 1046996-64.2022.8.11.0041, a qual tramitou perante a 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT e foi extinta sem julgamento do mérito, razão pela qual requereram o reconhecimento da prevenção com a remessa dos autos ao juízo considerado prevento, nos termos do art. 59 do CPC; (ii) requereram a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 929 pelo STJ, o qual trata da repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, entendendo que eventual análise do pedido de devolução em dobro deve aguardar a definição da tese pelo tribunal superior; (iii) suscitaram a ilegitimidade passiva da requerida Via Sul Engenharia Ltda., sob o argumento de que não integrou a relação jurídica discutida nos autos; e (iv) apontaram a carência da ação. No mérito, impugnaram o deferimento da justiça gratuita ao autor, sustentando ausência de hipossuficiência econômica; defenderam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame; alegaram que os valores pagos a título de taxa de obra foram incorporados ao saldo devedor do financiamento habitacional contratado com a Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, indevida a pretensão de restituição; sustentaram a ocorrência de novação contratual em razão do aditamento celebrado no âmbito do financiamento com a CEF; e impugnaram os pedidos de restituição em dobro, de aplicação de cláusula penal e de lucros cessantes, bem como a existência de qualquer dano moral ou material passível de reparação. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual rechaça todas as preliminares arguidas pelas requeridas. Sustenta, inicialmente, que não há falar em prevenção, pois a ação anterior (processo nº 1046996-64.2022.8.11.0041), alegada como preventa, encontrava-se arquivada no momento da propositura da presente demanda, e fora extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC, sem que houvesse sequer citação da parte ré. Quanto à suspensão do feito em razão do Tema 929 do STJ, argumenta que a decisão de afetação limita a suspensão aos processos já em fase recursal, não atingindo feitos ainda em trâmite na primeira instância, conforme decisão do relator publicada no DJe de 14/05/2021. Refuta a alegação de ilegitimidade passiva da Via Sul Engenharia, destacando que participou da incorporação e comercialização do empreendimento, além de estar identificada no contrato como responsável pela execução da obra. Combate ainda a impugnação à justiça gratuita, reafirmando a hipossuficiência e mencionando que foram juntados documentos comprobatórios da renda mensal. No mérito, insiste na tese de que os valores pagos a título de taxa de obra não foram abatidos do saldo devedor do financiamento, motivo pelo qual requer a devolução dos valores pagos de forma indevida, inclusive em dobro. Reforça os pedidos de indenização por danos morais e materiais, ressaltando o atraso na entrega do imóvel, os vícios construtivos, a cobrança indevida de IPTU e os prejuízos emocionais experimentados. Ao final, reitera os pedidos da inicial, pugna pela rejeição das preliminares e requer o julgamento antecipado da lide com a total procedência da demanda. Instadas a especificarem as provas que pretendessem produzir, não houve pedido para produção de novas provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito todas as preliminares suscitadas pelas requeridas. A alegação de prevenção não merece prosperar. Conforme reconhecido pelo próprio autor, a demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito e sem citação válida da parte adversa, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.906.378), não caracteriza prevenção nos termos do art. 59 do CPC. Também não há falar em suspensão do processo em razão da afetação do Tema 929 do STJ, eis que, conforme orientação do próprio Tribunal Superior, os feitos em trâmite na primeira instância não estão abrangidos pela ordem de suspensão, restrita aos recursos interpostos (DJe 14/05/2021). A requerida Via Sul Engenharia Ltda. figura no contrato como responsável pela construção e é indicada expressamente na cláusula de garantias, o que evidencia sua legitimidade passiva. A tese de ilegitimidade, portanto, é afastada. Quanto à alegada carência da ação, não se observa qualquer ausência de interesse de agir, tampouco irregularidade formal que comprometa o processamento do feito. Em seguida, vale ressaltar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma,Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Pois bem, conforme consignado, a ação foi ajuizada em decorrência de suposto atraso na entrega do imóvel que a (s) requerida (s) vendeu à (s) parte (s) promovente (s). Da leitura dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma no empreendimento denominado “Mirante do Coxipó”, sendo que a entrega do imóvel foi convencionada para ocorrer até dezembro de 2020, conforme expressamente pactuado. O contrato também previa cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que o prazo final para entrega expiraria, sem penalidades, em 30 de junho de 2021. Contudo, conforme demonstra o termo de entrega de chaves acostado aos autos, a posse direta sobre o imóvel foi efetivada apenas em 20 de agosto de 2022. Resta, pois, evidente o inadimplemento contratual por parte das rés, que não lograram êxito em apresentar qualquer causa excludente de responsabilidade civil ou fator que justificasse a mora superior a 14 (quatorze) meses. A despeito disso, as rés continuaram exigindo do autor, durante o período de mora, o pagamento da denominada “taxa de evolução de obra”, fato igualmente incontroverso nos autos. Nesta esteira, a previsão de prorrogação da entrega da obra por até 180 dias (cento e oitenta) prevista, afigura-se lícita, uma vez que estabelecida de forma proporcional. Digo isso, porque é de conhecimento público e notório que a construção civil envolve diversas variáveis, tais como materiais, mão-de-obra, inadimplência, entre outros, sendo razoável, repiso, a prorrogação do prazo de entrega, tendo em vista a dificuldade na definição exata do término da obra, mormente no caso vertente que envolve inúmeras unidades autônomas. Neste sentido, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVAC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - LEGALIDADE - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS DA OBRA - QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando trata-se de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas. Essa prorrogação expressamente convencionada não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período...”. (TJMT, RAI n. 76.393/2014, 4ª Câm. de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.07.2014 – negritei) Veja que a lei 4.591/64, regente da matéria afeta aos condomínios e as incorporações imobiliárias, legitima a previsão contratual de prazos e prorrogações, in litteris: “Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. (...) § 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação”. O artigo 475 do Código Civil vigente dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Neste contexto, cumpre ponderar que o autor formulou, de forma expressa, pedido de condenação das requeridas tanto ao pagamento da cláusula penal moratória prevista no contrato, como também ao ressarcimento a título de lucros cessantes, no valor correspondente ao aluguel mensal de imóvel de padrão similar, pelo período de atraso. Sobre a matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.614.721/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 971), firmou tese vinculante no sentido de que, nos contratos de adesão em que a cláusula penal esteja estipulada apenas em desfavor do adquirente, esta poderá ser considerada como parâmetro para arbitramento da indenização devida ao comprador em caso de inadimplemento contratual da incorporadora, convertendo-se tal penalidade em obrigação pecuniária proporcional ao tempo de mora. Ficou assentado, ainda, que não é possível a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando ambos buscam reparar os mesmos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da unidade, sob pena de bis in idem. No presente caso, verifica-se que a cláusula penal estipulada contratualmente foi prevista apenas em favor da incorporadora, com multa de 10% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento do adquirente. À luz do entendimento consolidado no Tema 971, referida cláusula pode e deve ser utilizada como parâmetro para arbitramento da indenização devida ao promitente comprador, convertendo-se sua natureza e finalidade. De acordo com a diretriz firmada no julgamento do Tema 971, tal estipulação não pode ser considerada abusiva, mas deve ser interpretada em benefício do consumidor para fins de arbitramento da indenização devida pelas rés, observando-se os critérios de proporcionalidade, simetria contratual e vedação ao enriquecimento sem causa. Neste Julgado, o Ministro Luis Felipe Salomão afirmou que “seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento de avença. Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto.” Sobre a possibilidade de inversão da cláusula, afirmou o Ministro que “penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples “inversão da multa moratória”, podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. Portanto, a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período de mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula.” Assim, o STJ firmou entendimento no sentido de ser possível, afastando-se a indenização por lucros cessantes, vejamos: “Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido de condenação ao pagamento da cláusula penal moratória convertida em indenização, com o arbitramento do valor correspondente à proporção do tempo de atraso verificado (14 meses), tomando-se como base o valor da penalidade originalmente fixada no contrato, observado o caráter compensatório da indenização. Consequentemente, deve ser rejeitado o pedido de lucros cessantes formulado na inicial, porquanto fundado no mesmo fato gerador e voltado à reparação de idêntico prejuízo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme expressamente consignado no aresto vinculante mencionado. No que diz respeito à cobrança da denominada “taxa de evolução de obra” após o decurso do prazo contratual para entrega do imóvel, inclusive o período de tolerância, mostra-se igualmente procedente o pleito de restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a ilicitude da cobrança de tais encargos após o prazo contratual, impondo-se, assim, a devolução em dobro dos valores pagos entre julho de 2021 e setembro de 2022, uma vez que não restou demonstrado engano justificável por parte das rés. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Pedido de ressarcimento - Juros bancários do financiamento da obra (taxa de evolução da obra ou juros de obra) Restituição devida Construtora que não providencia a regularização administrativa do imóvel, ensejando a cobrança dos juros da fase de obras após sua conclusão e entrega das chaves aos Apelação Cível nº 1006888-46.2018.8.26.0451 -Voto nº 0718556). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DE OBRA. Ilegitimidade de parte passiva. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de fornecimento. Vendedora do imóvel que responde pela totalidade dos valores adimplidos para aquisição do mesmo, ainda que pagos em favor de terceiros. Precedentes. Responsabilidade das requeridas pela devolução dos valores adimplidos pelo consumidor ("juros de obra") após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068884620188260451 SP 1006888-46.2018.8.26.0451, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2019) Em relação ao IPTU, restou comprovado nos autos que o referido tributo foi imputado ao autor antes da entrega das chaves, contrariando o entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do imposto somente se opera após a efetiva imissão na posse, razão pela qual é devida a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos, nos mesmos moldes do item anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o atraso injustificado na entrega do imóvel, aliado à cobrança de encargos indevidos e à imputação de tributo antes da posse, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e representam violação à dignidade do consumidor, afetando seu equilíbrio emocional, planejamento financeiro e expectativa legítima de fruição do bem. Assim, cabível o arbitramento de indenização em valor que atenda ao caráter compensatório e pedagógico da medida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. No caso concreto, o aditivo contratual constitui prova inequívoca da alteração da data da entrega do imóvel, ante o adimplemento do preço pela compradora. Com efeito, o atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se a devolução dos valores pagos devidamente atualizados, bem como o reconhecimento do dever de indenizar por perdas e danos. Precedentes jurisprudenciais”. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70048845341 RS Relator(a): Glênio José Wasserstein Hekman Julgamento: 26/09/2012 Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2012). Por fim, no que concernente à quantificação do dano moral, Humberto Theodoro Junior leciona que: "Para cumprir a tarefa de um árbitro prudente e equitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que: 'ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade”. (Oliveira Deda, Enciclopédia Saraiva, cit., v. 22, p.290). (Dano moral. - ed. Oliveira Mendes - 1ª ed. - 1998, p.46). No mesmo sentido a lição de CLAYTON REIS: "O magistrado sensível, perspicaz e atento aos mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliará as circunstâncias do caso e arbitrará os valores compatíveis em cada situação. Esse processo de estimação dos danos extrapatrimoniais, decorre do arbítrio do Juiz. O arcabouço do seu raciocínio na aferição dos elementos que concorreram para o dano, e sua repercussão na intimidade da vítima, serão semelhantes aos critérios adotados para a fixação da dosimetria da pena criminal, constante no art./. 59 do Código Penal." ("Avaliação do Dano Moral" - Forense - 1ª ed., 1998, p. 64). Embora inexista orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso examinado, exaltando sempre a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento do ofendido e que a indenização represente um desestímulo a novas agressões. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A justiça comum é competente para apreciar demanda que trata de relação obrigacional entre particulares, caso em que mostra-se descabida a remessa dos autos à Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal figure apenas como agente financeiro” (TJMT – 6ª Câm. Cível – RAC 125431/2016 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 26/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016). 2. Demonstrado o atraso injustificado na entrega da obra de imóvel vendido na planta para fins de moradia, resta configurado o dano moral indenizável na modalidade “in re ipsa”, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo. 3. O valor indenizatório deve ser fixado em patamar elevado o suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta lesiva”. (Ap 158384/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/05/2017, Publicado no DJE 25/05/2017). Destaquei. “RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO CONSTRUTORA PAGAMENTO DE ALUGUERES E DANOS MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA - ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL COMPRADO - ATRASO QUE ENSEJOU A LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR FORÇA DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC. É devida a reparação pelo dano material, decorrentes dos alugueis pagos pelo comprador, pelo período de atraso na entrega do imóvel. O atraso prolongado na entrega do imóvel, destoa dos patamares de razoabilidade na espera ou expectativa de obter o objeto contratual, por nítido abuso de direito praticado pela Construtora da obra. A análise do contexto dos fatos, evidencia a ocorrência de frustração da legítima expectativa do comprador que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos. Configura ofensa a direitos da personalidade. Se há ofensa a direitos da personalidade, surge para o Comprador, como acertadamente determinou o Juízo a quo, o dever de indenizar os danos morais experimentados”. (Ap 37216/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, Publicado no DJE 22/05/2017) Destaquei. “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS–CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO CDC – RISCOS INERENTES AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO ADESIVO- QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Por se tratar de relação jurídica de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, não há como eximir a responsabilidade da Apelante pelo significativo atraso para a conclusão das obras, uma vez que não se pode transferir ao consumidor os riscos inerentes ao ramo de construção civil, assumidos por ela na qualidade de incorporadora e construtora de bens imóveis. Por conseguinte, restam evidenciados os elementos do dever de indenizar, consubstanciados no descumprimento injustificado do prazo de entrega da unidade, o dano pela impossibilidade de usufruir o bem, bem como o nexo de causalidade. No que tange ao valor indenizatório, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, nos termos do art. 944 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja a de desestimular a reincidência de ofensa a direito do consumidor, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos”. (Ap 163127/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2017, Publicado no DJE 12/05/2017) Destaquei. “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – APLICAÇÃO CDC – RISCOS INERENTES AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por se tratar de relação jurídica de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, eventuais atrasos na conclusão do empreendimento e entrega do imóvel por motivos de força maior, integram o risco do empreendimento, sendo considerado pela jurisprudência como fortuito interno para fins de análise do nexo de causalidade entre o atraso e os danos suportados pelo consumidor adquirente. A frustração e o adiamento de relevante projeto de vida – casa própria, afora os danos suportados na esfera patrimonial, causam lesões no âmbito psíquico do consumidor, ultrapassando a margem do aborrecimento comum do cotidiano, e configurando efetivo abalo suscetível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja a de desestimular a reincidência de ofensa a direito do consumidor, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos”. (Ap 179190/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 08/05/2017) Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – REPARAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A justiça comum é competente para apreciar demanda que trata de relação obrigacional entre particulares, caso em que mostra-se descabida a remessa dos autos à Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal figure apenas como agente financeiro. O atraso injustificado na entrega da obra de imóvel vendido na planta para fins de moradia configura dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo e autoriza a condenação da construtora em indenizar o promitente-comprador pelos aluguéis que teve de pagar até a efetiva entrega das chaves. Observados os parâmetros e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a manutenção da quantia fixada pelo Juízo a quo no arbitramento dos danos morais é medida que se impõe”. (Ap 125431/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016) Destaquei. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Italo de Souza e Silva em face de Coxipó Incorporação Imobiliária Ltda. e Via Sul Engenharia Ltda., para: Declarar a mora das rés na entrega do imóvel a partir de 01/07/2021; Condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de taxa de evolução de obra no período compreendido entre 01/07/2021 e 30/09/2022, no valor de R$ 13.828,02 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros moratórios calculados pela taxa SELIC desde a citação; Condenar as rés à restituição em dobro dos valores de IPTU eventualmente pagos pelo autor antes da efetiva entrega das chaves (20/08/2022), a serem comprovados na inaugural de cumprimento de sentença, com incidência de correção pelo IPCA desde cada pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação; Condenar as rés ao pagamento de indenização por descumprimento contratual, mediante conversão da cláusula penal prevista em favor das rés no percentual de 10% sobre o valor do contrato, em indenização devida ao consumidor nos termos do Tema 971 do STJ, fixada proporcionalmente ao tempo de mora (14 meses), no montante de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), com atualização pelo IPCA desde a data da entrega do imóvel (20/08/2022) e juros de mora pela SELIC desde a citação; Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser atualizada pelo IPCA desde esta sentença e acrescida de juros de mora pela SELIC a partir da citação. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima, CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Amador Alves Da Silva x Denis Voci Giurno e outros

ID: 335562094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026696-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DENIS VOCI GIURNO MARIA DE FáTIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEITE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS KEMEN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026696-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amador Alves da Silva - Denis Voci Giurno - - Maria de Fátima Santos - Vistos. AMADOR ALVES DA SILVA ingressou c… Processo 1026696-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amador Alves da Silva - Denis Voci Giurno - - Maria de Fátima Santos - Vistos. AMADOR ALVES DA SILVA ingressou com ação indenizatória contra DENIS VOCI GIURNO e MARIA DE FÁTIMA SANTOS, alegando, em resumo, que no dia 09/10/2023 nas dependências do Hospital Sepaco foi submetido a um procedimento cirúrgico eletivo chamado exérese de divertículo de Zenker. Afirmou que neste procedimento apresentou bradicardia sinusal no intraoperatório, o que levou à decisão de não extubá-lo e transferi-lo para a Unidade de Terapia Intensiva. Mencionou que o corréu Denis foi o cirurgião responsável pela cirurgia. Alegou que entre 14/10/2023 e 06/11/2023 o autor permaneceu em observação na UTI do nosocômio para cuidados pós operatórios e suporte nutricional com dieta parenteral, bem como que diante do quadro de disfagia com persistência de dificuldade de deglutição foi passada sonda nasoenteral. Aduziu que a equipe médica verificou que após o primeiro procedimento houve realização de uma incisão incorreta que criou uma fístula no estômago do autor supostamente realizada pelo primeiro réu que teria sido fechada ainda durante o procedimento. Mencionou que após o desligamento do corréu do quadro de funcionários do hospital, a corré Maria de Fátima assumiu o caso do autor, mas durante o restante do período de internação apenas recebeu a visita de médicos residentes e a corré apenas se fez presente uma vez, quando um médico residente havia informado que deveria ser realizada cirurgia para retirada total do esôfago e ligação direta com o estômago do autor, ocasião em que a médica disse que a informação do médico residente estava incorreta e que o autor seria levado novamente para o centro cirúrgico para que o primeiro procedimento realizado fosse reabordado. Aduziu que em 06/11/2023 foi realizada passagem de sonda nosoenteral por endoscopia com muita dificuldade e de acordo com a corré houve identificação de uma "dobra" no esôfago do autor, o qual foi encaminhado à UTI, onde teve episódio de delírio e retirou a sonda. Mencionou em que em 13/11/2023 o autor passou por novo procedimento chamado esofagoplastia (gastroplastia), após o que recebeu alta para continuidade do tratamento em regime domiciliar. Disse que em 29/04/2024 o autor realizou endoscopia no Hospital Oswaldo Cruz e nesta foram encontrados diversos grampos formando recesso de modo que em 10/06/2024, o autor passou por tratamento cirúrgico do divertículo faringoesofágico, no qual foram encontrados diversos grampos de cirurgias anteriores. Alegou que com receio de utilizar seu plano de saúde que apenas autoriza a utilização do Hospital Sepaco, realiza seu tratamento de forma particular, incluindo procedimentos cirúrgicos, exames, fonoaudiologia, fisioterapia, acompanhamento com nutricionista e psicóloga. Afirmou que sofre de transtorno de ansiedade pós generalizada e transtorno de estresse pós-traumático. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que o autor apresenta dano psicológicos e físicos, nos órgãos fonoarticulatórios, nas pregas vocais e na deglutição. Mencionou a responsabilidade dos réus de repararem os danos materiais e morais resultantes das complicações surgidas após os procedimentos cirúrgicos realizados por eles. Por tais fundamentos postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento de R$ 117.122,44 de danos materiais e R$ 80.000,00 de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 532/537). Os réus foram citados (fls. 545/546). Maria de Fátima apresentou contestação (fls. 547/577), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa do autor de pleitear indenização por danos materiais que se referem a despesas suportadas por seu filho Arlei Alves no valor total de R$ 33.145.75. Mencionou que há despesas de produtos e serviços anteriores aos procedimentos cirúrgicos e requereu o chamamento ao processo do Hospital Sepaco. No mérito alegou, em resumo, que a corré observou toda a técnica necessária no tratamento dispensado ao autor, agindo com diligência, competência e prudência, tanto nas cirurgias como no acompanhamento da evolução do seu quadro clínico, não havendo nenhum tipo de descumprimento dos seus deveres profissionais. Alegou que em 11/07/2023 o autor realizou consulta com o corréu Denis que solicitou tomografia de tórax e com o resultado propôs a realização da cirurgia do divertículo de Zenker. Mencionou que em 9/10, foi realizada a primeira cirurgia, sob a responsabilidade do corréu e contando com a participação, na condição de auxiliares, da corré e do Dr. João Victor da Silva. Discorreu sobre o pós-operatório e que devido à redução da saturação de oxigênio, não foi possível realizar uma endoscopia com passagem de sonda nasoenteral e a equipe médica propôs um segundo procedimento, realizado em 06/11/2023, sob a responsabilidade do corréu e a corré na condição e auxiliar, sendo que o terceiro procedimento foi realizado em 13/11/2023, sob responsabilidade da corré, para execução de esofagoplastia. Fez considerações sobre intraoperatório e laudo anatomopatológico, tendo o autor recebido alta em 27/11/2023, com recomendação de acompanhamento fonoaudiológico e nutricional, bem como a realização de endoscopia e retorno agendado, mas preferiu seguir com atendimento particular e não retornou ao serviço indicado para equipe médica. Afirmou que os prontuários completos do autor (Hospital Sepaco e Hospital Alemão Oswaldo Cruz) devem ser apresentados. Impugnou os prontuários juntados na inicial. Aduziu que não houve erro algum nas cirurgias às quais foi o autor submetido, negou a existência de fístula e que ocorreus uma hipercicatrização, como reação à cirurgia, e a passagem da sonda nasoenteral uma medida terapêutica apropriada à recuperação. Negou ter havido incisão errada ou mesmo qualquer transplante, sendo a referência a esse último um possível erro de código lançado no sistema do Hospital Sepaco. Aduziu que foi adotada a melhor técnica de tratamento conhecida e que quanto aos grampos (itens utilizados na cirurgia) "esquecido" pela equipe médica, não há respaldo fático e/ou prova nos autos. Disse que acompanhou a evolução do paciente e conversou com seus familiares, bem assim que inexistem médicos residentes na equipe de cirurgia. Impugnou as indenizações pretendidas. Juntou documentos. Denis Voci Giurno apresentou contestação (fls. 585/636), na qual alegou preliminares de nulidade de citação, ausência de demonstração de fatos alegados na inicial, reiterou a preliminar de ilegitimidade ativa referentes aos danos materiais suportados por terceiros e o pedido de denunciação da lide/chamamento do Hospital Sepaco. No mérito, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como afirmou a inexistência de nexo causal entre os fatos indicados na inicial e os fatos vinculados ao corréu e que o autor faz suposições irresponsáveis sem provas sobre a conduta médica do corréu e sua saída do Hospital Sepaco. Afirmou que o autor procurou acompanhamento particular no Hospital Oswaldo Cruz aproximadamente 05 meses após a alta. Disse que procedimento cirúrgico como toda a intervenção médica possui riscos e deve ser acompanhada de pós-cirúrgico e acompanhamento médico e que o autor recebeu todo o acompanhamento necessário até alta médica. Afirmou que não há relatório médico apontando possível erro médico. Impugnou os documentos juntados. Afirmou que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Impugnou os documentos juntados pelo autor. Afirmou que não ficou caracterizado culpa ou dolo do réu, e principalmente nexo causal entre a conduta médica do corréu e os danos, estes sem comprovação plena. Discorreu sobre o tratamento médico que o autor se submeteu, internação hospitalar após o procedimento e acompanhamento que prestou ao paciente. Impugnou a alegação de que o autor /esenvolveu depressão por conta dos fatos narrados, pois no prontuário médico acostado consta que ele já era acometido da enfermidade, bem como de câncer de próstata. Afirmou que inexistem provas de que no Hospital Oswaldo Cruz teriam sido retirados grampos esquecidos no procedimento cirúrgico, o que se trata, ademais, de procedimento regular. Impugnou os pedidos indenizatórios e os valores pretendidos. Mencionou que o autor deveria ter delimitado a responsabilidade de cada corréu, não se presumindo a solidariedade. Juntou documentos. Réplica (fls. 184/198). A decisão de fls. 678/6873 saneou o feito, ocasião em que determinou a inclusão de Arlei Alves no polo ativo relativamente às despesas suportadas por ele cujo ressarcimento a título de danos materiais foi requerida na ação; que o autor, relativamente a este pedido, apresentasse planilha descrevendo cada uma das despesas com apresentação dos respectivos recibos e comprovantes de pagamento; excluiu despesas anteriores à cirurgia de 09/10/2023; afastou a alegação de nulidade de citação do corréu Denis; indeferiu a denunciação da lide ou chamamento ao processo; determinou a realização de perícia e expedição de oficio aos hospitais para apresentação dos prontuários completos (fls. 678/683). O Hospital Alemão Oswaldo Cruz juntou prontuário do autor (fls. 700/926) e o Hospital Sepaco indicou link de acesso ao prontuário (fls. 935). O autor juntou aos autos planilha de cálculo e procuração do coautor ARLEI ALVES DA SILVA (fls. 958), com documentos. Laudo pericial juntado (fls. 999/1053), manifestando-se as partes e assistentes técnicos (fls. 1063/1078, 1079/1091 e 1092/1134). Esclarecimentos do perito (fls. 1159/1160). Manifestações das partes (fls. 1163, 1164/1169 e certidão de fls. 1170). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Inclua-se o coautor ARLEI ALVES DA SILVA no polo ativo da ação. Em 05 dias o coautor deverá regularizar a sua representação processual, posto que a procuração de fls. 962 está apócrifa. Passo ao exame do mérito. Com efeito, o coautor Amador esteve internado no Hospital Sepaco de 09/10 à 27/11/2023 e se submeteu à procedimento realizados pelos réus, médicos da equipe do nosocômio, cingindo-se a controvérsia sobre se houve culpa (imperícia) dos réus nos procedimentos médicos e durante a internação do coautor no Hospital Sepaco; nexo causal com danos psicológicos e físicos (nos órgãos fonoarticulatórios, nas pregas vocais e na deglutição), que o coautor alegou estar sofrendo; pertinência dos gastos cobrados com os danos psicológicos e físicos e o quantum;ocorrência de dano moral e o quantum. A par disso, realizada perícia médica direta e indireta (análise dos prontuários), o expert concluiu que: "Trata-se de lide onde o autor foi submetido à correção cirúrgica de Divertículo de Zenker. O tratamento cirúrgico está indicado para a correção do referido divertículos. Há também o tratamento endoscópico. Não se pode emitir parecer se esta seria a melhor forma de tratamento, pois não temos dados objetivos do divertículo dos exames de pré-operatório nos autos. Mas de toda a forma o tratamento cirúrgico é indicado para o tratamento do divertículo. No pós-operatório, evoluiu com quadro de estenose no local da sutura do colo do divertículo, e com isto com estenose da região, o que dificulta a ingesta de alimentos, que vem tratando com sessões de dilatação endoscópica. Considerando que imperícia é a falta de habilidade especial, ou experiência necessária para ter êxito no ato praticado, sendo exatamente o não saber ou não possuir conhecimento necessário para determinada ação, como é o caso de um médico que se propõe a realizar um procedimento sem habilitação. Em relação a possibilidade de imperícia dos cirurgiões requeridos, pode-se dizer que ambos têm especialidade reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP). Não se pode afastar, pela proximidade da área onde houve a manipulação cirúrgica, e a presença de fibrose pós cirúrgica, que não possa ter havido alterações nos órgãos fonoarticulatórios, alterando os mecanismos da deglutição, assim como da fonação. (fls. 1026/1027, negritei). Nas respostas aos quesitos do autor, o perito respondeu afirmativamente ao quesito "3. Existiam evidências clínicas que justificassem a técnica cirúrgica escolhida para a remoção do divertículo de Zenker? A literatura médica recomenda essa abordagem para pacientes com o perfil clínico do periciado?" (fls. 1028); negou a presença de fistula e mencionou a estenose ao nível de grampeamento (quesito 6 - fls. 1029); afirmou que a presença dos grampos tem a ver com o grampeamento metálico, e pode ser encontrado em qualquer pós-operatório onde haja o grampeamento mecânico, não significando, necessariamente, fixação inadequada de estruturas esofágicas (no quesito 7 - fls. 1029/1030); respondeu que sim e que provavelmente por uma estenose no local do grampeamento para a cirurgia de correção do divertículo esofageano (quesito - 8 - fls. 1030); afirmou que a dificuldade de deglutição exigiu a passagem de uma sonda nasoenteral devido ao processo cicatricial, ou a estenose do local do grampeamento, não se podendo afirmar que houve uma lesão iatrogênicas (quesito 9 - fls. 1030); respondeu afirmativamente ao quesito "10.A evolução clínica do reclamante após a primeira cirurgia, incluindo necessidade prolongada de nutrição parenteral e reintervenções cirúrgicas, pode ser atribuída presença de complicações advindas do ato operatório inicial? " (fls. 1030); aduziu que as complicações de dificuldade de deglutição são complicações do procedimento cirúrgico para correção do divertículo esofagiano. (quesito 12 - fls. 1031); que a complicação que ocorreu foi devido ao grampeamento mecânico, onde houve a ocorrência de estenose, nos demais, não houve outras complicações (quesito 22); afirmou que, talvez, durante o ato operatório, moldar o esôfago com uma sonda de fouchet poderia ter evitado a estenose (quesito 23 - fls. 1034); consignou que não há dados nos autos que nos permita dizer que a assistência oferecida não foi a preconizada pela literatura (quesito 25 - fls. 1034/1035); que não há evidência nos autos de nenhuma conduta inadequada (quesito 27 - fls. 1035); que não se pode afirmar que a primeira cirurgia não foi realizada conforme os principios da boa medicina (quesito - fls. 1036) e que os processos psicológicos experimentados pelo autor podem serconsequências das complicações relativas ao procedimento de correção de divertículos de esôfago, não se podendo afirmar que houve falhas na condução do tratamento cirúrgico (quesito fls. 1037). O perito destacou, em resposta à quesito do corréu Denis, que a estonose do esôfago é uma complicação descrito inerente ao evento cirúrgico (quesito 10 - fls. 1039). Consigno que as conclusões do perito devem ser acolhidas, na medida em que olaudofoi realizado por profissional médico da aérea da perícia e está bem fundamentado, não havendo nos autos elemento técnico nos autos que lhe diminua ou retire o valor. Destarte, consoante apurado pela perícia, o coautor Amador sofre sequelas de estenose esofágica decorrente de complicação do procedimento cirúrgico de correção de divertículo de Zenker, que se tratava de risco inerente à cirúrgica, não tendo havido constatação de imperícia, ou falha na conduta dos médicos por ocasião da realização do procedimento. Assim sendo, considerando que a obrigação dos médicos é de meio e que não restou demonstrada nos autos atuação culposa dos réus que realizaram o procedimento cirúrgico, impõe-se o afastamento dos pedidos indenizatórios. Sobre a responsabilidade médica ensina Arnaldo Rizzardo que: "Afasta-se a responsabilidade caso verificado que os profissionais utilizam-se dos meios médicos e instrumentários disponíveis, e empregaram as técnicas recomendadas pela ciência médica na questão tratada. Seguindo o médico, todas as ações, passos e métodos cientificos indicados pela prática e literatura médica, agindo com toda a prudência, diligência,perícia, zelo, atenção e com o correto emprego do conhecimento cientifico disponível,zeloso de sua obrigação, amparada pela experiência, exclui-se a imputação culposa" (in"Responsabilidade Civil", 3ª ed., Ed. Forense 2007, p.331). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico, por ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos experimentados pela autora em decorrência de cirurgia de Blefaroplastia realizada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro médico e responsabilidade civil das rés, considerando a obrigação de resultado em cirurgia estética e a alegada falha na prestação do serviço. III.Razões de Decidir 3. A prova pericial afastou a ocorrência de erro médico ou negligência, indicando que a complicação apresentada é um risco conhecido e que o acompanhamento pós-operatório foi adequado. 4. A autora não comprovou a conduta culposa das rés, não se desincumbindo do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de conduta culposa e nexo de causalidade, não demonstrados no caso. 2. A obrigação de resultado em cirurgia estética não altera a necessidade de comprovação dos elementos da responsabilidade civil.(TJSP; Apelação Cível 1036714-18.2023.8.26.0007; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2025; Data de Registro: 19/07/2025, grifo nosso). Enfim, a questão acerca da violação do dever de informação sequer fora alegada na petição inicial, de modo que não constava da causa de pedir, e extrapola os limites da ação (cf. artigos 141 e 492 do CPC). De todo modo, o expert destacou, na resposta do quesito 3 do corréu Denis, que "Em nenhum momento, durante esta perícia médico legal, o autor negou ter autorizado tal procedimento, apesar de não ter sido encontrado, nos autos, nenhum termo de consentimento assinado." (fls. 1038). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, cabendo 50% ao patrono de cada corréu. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: THIAGO LEITE DE ABREU (OAB 221790/SP), WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), RUBENS KEMEN FILHO (OAB 281930/SP), GIOVANA SECO DOS SANTOS (OAB 502238/SP)

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Processo nº 1031767-64.2022.8.11.0041

ID: 336129246

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031767-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031767-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031767-64.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 280674865. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no acórdão id. 290004884. A recorrente alega violação aos arts. 2º, caput e inciso VI, e 50, § 1º, da Lei 9.784/99; art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 7º e 369 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma processual. Foram apresentadas contrarrazões no id. 302093883. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A recorrente sustentou, no Recurso Especial, a violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados nos autos. Segundo a recorrente, o tribunal estadual não enfrentou as teses relativas: (i) nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação nas decisões administrativas; (ii) desproporcionalidade da multa aplicada; (iii) cerceamento de defesa, violando o disposto nos arts. 2º, caput, VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC, e arts. 7º e 369, ambos do CPC. Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado apresenta, de forma clara, os fundamentos relativos aos pontos apontados como omissos, in verbis: [...] A preliminar de cerceamento de defesa, por julgamento antecipado sem oportunidade de produção de provas, não pode prosperar. Analisando as provas documentais acostadas aos autos, é possível depreender serem elas suficientes para julgar a demanda, sendo desnecessário, de fato, a produção de novas provas. Cediço que, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Ademais, o juiz é destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos. É que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento motivado, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Vale dizer, o livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução (artigos 371 CPC) autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que realmente não é necessário fazê-lo. [...] In casu, o julgador a quo decidiu julgar o processo de forma antecipada, pois os fatos, ao seu entender, estavam suficientemente demonstrados, não merecendo, pois, amparo a alegação da apelante de cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. No que tange a preliminar de nulidade do processo administrativo por afronta ao princípio da motivação, ampla defesa e contraditório, vislumbro que a decisão combatida se mostra idônea e dentro dos parâmetros legais e aceitáveis, já que fundamentado item por item, inclusive, trazendo à baila entendimentos de outros tribunais pátrios sobre o assunto, não existindo dessa forma, qualquer impropério ou omissão, na decisão recorrida. In casu, conforme se extrai dos autos, o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por descumprimento de dispositivos do CDC. Nesse ponto, merece destaque os fundamentos constantes da sentença: “(...) O Embargante alega na inicial o vício de motivação para o reconhecimento da infração supostamente cometida. Isso porque haveria a inobservância dos fundamentos quanto à regularidade da fatura de energia elétrica que originou a reclamação administrativa, devido à recuperação de consumo de faturas anteriores objeto de faturamento por média de consumo. Contudo, verifico que o tema da incompatibilidade do valor da fatura impugnada em relação à média de consumo da autora, diante do processo de recuperação de consumo, foi objeto de análise pelo julgador administrativo (Id. 92943726, fl. 76), ficando decidido que a responsabilidade pelos vícios no sistema de distribuição de energia (poste) não poderia ser transferida ao consumidor. Ademais, a decisão administrativa apresenta que o acumulado de energia da fatura do mês de 04/2018, decorrente do faturamento por média do mês anterior, não observou o regramento da resolução vigente à época, nº 414/2010 (conduta unilateral). Isso porque a prestadora de serviço não apresentou prova quanto à impossibilidade da medição do consumo da unidade consumidora, bem como à falta de informação à consumidora quanto ao faturamento nessa modalidade, para a qual existe normativa. Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. § 5º Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012). Dessa forma, a conduta de inobservância às normas de proteção ao consumidor cometida pela Embargante, após conclusão do auto de infração, encontra convergência jurisprudencial dos tribunais de justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 87, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONOMICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso haja impedimento ou impossibilidade de leitura, conforme autorizada pela resolução normativa, pode a concessionária apurar o consumo por estimativa, levando-se em consideração a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores. O art. 87, § 1º da Resolução Nº 414/2010 da ANEEL, dispõe que o procedimento de apuração de consumo por estimativa pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora, o que não restou evidenciado nos autos. (TJ-MT 10342671120198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020). Inexiste vício de fundamentação do julgador administrativo, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não é o caso. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. É certo que, no caso em tela, não houve vício de fundamentação, tampouco de motivação (...)”. Da análise do procedimento administrativo em questão, nota-se que foi oportunizado à parte apelante manifestar-se em todas as fases do procedimento, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória. Da mesma forma, constata-se que foram sopesados todos os argumentos apresentados pelas partes nos fundamentos da decisão administrativa, além de constar o motivo que levou à aplicação da sanção administrativa. Não há que se falar, portanto, em ausência de motivação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo administrativo em comento ou a multa pecuniária aplicada. DO MÉRITO Atenta a questão posta, como é cediço, a doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor do art. 2º da Constituição Federal. Como se sabe, o PROCON detém natureza de órgão da administração pública, destinado à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste mister, pode e deve propor ou adotar medidas na defesa dos consumidores, a fim de viabilizar a própria eficácia e efetividade constitucional da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII/CF) e da ordem econômica (art. 170, V/CF). Da análise dos autos não resta dúvida da ocorrência de infração das normas de defesa do consumidor e que o processo administrativo observou aos princípios do contraditório e a ampla defesa. Enfatizo que não há nulidades a serem reconhecidas nos autos, haja vista que pela simples observância do processo administrativo, é possível evidenciar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram respeitados. Verifica-se que a decisão administrativa se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, ante a inexistência de erro grosseiro e ilegalidade, se mostra legal a aplicação da sanção administrativa nos termos do artigo 56, I do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em nulidade dos processos administrativos que deram origem às CDAs ora executadas. [...] Desse modo, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa pelo PROCON nos termos do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, cabe ressaltar que a multa administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma à população o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores. Por esses motivos, as multas administrativas devem ser aplicadas/mantidas, inclusive no caso em que a reclamação foi atendida e/ou foi firmado acordos extrajudiciais entre o fornecedor e o consumidor, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica pelo Fornecedor. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] No que tange ao valor da multa a ser fixado, sabe-se que devem ser observados os pressupostos previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. Extrai-se do citado dispositivo legal que para fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor deve ser considerada a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. In casu, o PROCON ao fixar a multa, considerou a gravidade da infração cometida e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito. Observou ainda que a apelante é reincidente na prática infrativa às normas de defesa do consumidor. Sobre o tema, já se manifestou este Tribunal: [...] Ademais, é evidente que no ponto de vista do infrator o valor da multa administrativa é excessivo e possui caráter eminentemente confiscatório; porém, está claro que atende aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tão pouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em questão [...]. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99, art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão impugnado reconheceu a motivação das multas administrativas, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Marcio Sergio Souza x Marcio Sergio Souza

ID: 314108282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011591-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SERGIO SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO SERGIO SOUZA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BRUNO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011591-64.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011591-64.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MARCIO SERGIO SOUZA - CPF: 005.145.731-80 (APELANTE), ROGERIO BRUNO FERREIRA - CPF: 022.319.421-27 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO SERGIO SOUZA - CPF: 005.145.731-80 (APELADO), ROGERIO BRUNO FERREIRA - CPF: 022.319.421-27 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNAMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO E HOMOLGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO POR MARCIO SERGIO SOUZA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, RETIFICADO EM SESSÃO, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM CONCLUIR O CURSO DE FORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CRIAÇÃO INADEQUADA DO 35º PELOTÃO NO 30º CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD). PROMOÇÃO RETROATIVA E RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu o direito do autor, Soldado da Polícia Militar, à equiparação funcional com integrantes do 30º CFSD, determinando a promoção retroativa, reclassificação e ressarcimento das diferenças salariais decorrentes, com incidência de juros e correção conforme Tema 905 do STJ. II. Questão em discussão 1. Verificar se houve preterição funcional do autor em razão da não conclusão do 30º CFSD, em virtude da inércia administrativa em ministrar integralmente o curso, apesar de decisão judicial e dotação orçamentária para tal. 2. Analisar a legitimidade da criação do 35º Pelotão e a validade da conclusão tardia do curso apenas no 31º CFSD, com prejuízo à antiguidade e promoção do apelado. III. Razões de decidir 3. O autor, por decisão judicial liminar, foi admitido para frequentar o 30º CFSD, tendo sido posteriormente deslocado para o 35º Pelotão, onde apenas cursou o treinamento físico, sendo a formação teórica ignorada pela Administração. 4. Apesar da ordem do Comandante Geral da PMMT e dotação orçamentária destinada, a Administração não ministrou as aulas teóricas, optando por devolver recursos públicos, configurando abuso de poder e violação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF. 5. A conclusão do curso apenas no 31º CFSD, três anos depois da conclusão do 30º CFSD, no qual o autor estava inicialmente matriculado, decorreu da omissão estatal, gerando direito à promoção em ressarcimento da preterição, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual nº 2.468/2010 e art. 17 da LC nº 10.076/2014, com reclassificação funcional e pagamento retroativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação do Estado de Mato Grosso não provido. Tese: “A promoção funcional em ressarcimento de preterição é devida quando comprovada a omissão da Administração em cumprir decisão judicial que assegurou direito à frequência e conclusão de curso de formação, configurando abuso de poder e causando prejuízo funcional ao servidor.” ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; Decreto Estadual nº 2.468/2010, art. 11; LC Estadual nº 10.076/2014, art. 17. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARCIO SERGIO SOUZA e ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos, movida por MARCIO SERGIO SOUZA. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para reconhecer o direito à equiparação funcional do autor com os integrantes do 30º Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com consequente reclassificação, promoção retroativa e ressarcimento das diferenças salariais, a serem apuradas em sede de liquidação, bem como fixou a incidência de juros e correção monetária nos moldes do Tema 905 do STJ. Ainda, ressaltou que o percentual dos honorários advocatícios será fixado após a liquidação da sentença. Apelação do ESTADO DE MATO GROSSO Aduz o apelante que a sentença merece reforma, porquanto o autor não integrou o 30º CFSD/PMMT, mas sim o 31º, tendo ingressado na instituição em data posterior ao início das aulas do primeiro curso. Assevera que a inclusão do autor na Polícia Militar deu-se por força de ordem judicial, ocorrendo em momento que inviabilizou sua participação no curso anterior, uma vez já ultrapassada a carga horária mínima exigida. Afirma que a legislação aplicável ao sistema de ensino da PMMT (Lei Complementar nº 408/2010) exige frequência mínima para aproveitamento e conclusão do curso, não tendo o autor atendido a tais exigências. Argumenta que a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição não se sustenta, pois o autor não foi preterido injustamente, mas apenas participou de curso diverso, com outra turma e cronograma. Destaca que a promoção retroativa depende do preenchimento integral dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta, ademais, que o deferimento da pretensão do apelado fere os princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes, pois atribui ao Judiciário competência para definir critérios administrativos e de mérito discricionário da Administração Pública. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, com a total improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 271616391). Apelação de MARCIO SERGIO SOUZA Na petição ID 286675361, o autor/apelante requer a desistência do recurso interposto, bem como a concessão da justiça gratuita. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 283105365). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Apelação de MARCIO SERGIO SOUZA Homologo o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo autor (ID 286675361), nos termos do artigo 51, X, do Regimento Interno deste Tribunal. O pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo singular. Apelação do ESTADO DE MATO GROSSO Conforme relatado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para reconhecer o direito à equiparação funcional do autor com os integrantes do 30º Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com consequente reclassificação, promoção retroativa e ressarcimento das diferenças salariais, a serem apuradas em sede de liquidação, bem como fixou a incidência de juros e correção monetária nos moldes do Tema 905 do STJ. Para um melhor entendimento dos fatos e pedidos formulados na petição inicial, transcrevo o relatório da sentença recorrida: “Consta da Inicial que o requerente foi devidamente aprovado no concurso de provimento ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, seguindo apto em todas as fases do concurso, sendo excluído na fase de investigação social. O requerente então ajuizou a ação de nº 8019429-97.2015.811.0003, onde logrou êxito na concessão de medida liminar para prosseguir nas demais etapas do certame, e se apto, o direito a ser nomeado ao cargo. Consta que o requerido cumpriu com a liminar e convocou o autor para as demais etapas do concurso até a homologação final, conforme edital de retificação publicado em 11 de janeiro de 2016. Com a retificação, o autor retornou ao certame, sendo esse finalizado. Em seguida foi homologado o concurso, pois segundo o edital de abertura do concurso, o Curso de Formação Policial não foi considerado etapa do certame. Assim, por ter sido aprovado entre as vagas previstas em edital, o autor obteve o direito de ser nomeado pelo Estado ao cargo pleiteado no edital do concurso, pois estava apto em todas as demais fases do certame. Desse modo, na data de 12/01/2016, o Comandante Geral publicou no Diário Oficial de Mato Grosso, ordem para que o pleiteante se apresentasse na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (ESFAP), em 5 dias, para dar cumprimento à sua nomeação e posse no cargo público de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Concomitante, realizar matrícula no 30° Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de MT, devendo o pleiteante imediatamente frequentar as aulas do referido curso. Assim, tempestivamente, o pleiteante, juntamente com outros concorrentes, na data de 13/01/2016, apresentou-se na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (ESFAP) para cumprir a determinação do Comandante Geral, nos termos da Portaria n. 77/QCG/DGP, de 05/02/2016. Segue narrando que ficou à disposição para a realização do referido curso. Em um primeiro momento o autor e os demais alunos sub judice seriam distribuídos dentro dos 34 pelotões do 30º Curso de Formação de Soldados – CFSD, para dar cumprimento à decisão do Comandante Geral. Entretanto, narra que ato contínuo, um Oficial Superior da Polícia Militar presente na ESFAP; teria se aproveitado que todo corpo docente estava em instrução e questionou os presentes sobre os militares que estavam no curso de formação por decisão judicial. Assim que identificados todos os alunos, o referido Oficial informou que deixariam suas turmas de origem, pois seria formado um novo pelotão dentro do 30° CFSD, sendo esse o 35° Pelotão. Seguidamente ao informe, o Oficial Superior, em tom de ironia, teria informado aos alunos sub judice que esses possuíam status diferenciado dos demais, pois, naquele momento eram de fato Militares, más em breve o Estado iria reverter as decisões judiciais e todos voltariam ao status de Civil, sendo desligados do curso de formação. O autor alega que mesmo constrangido, ele e os demais candidatos sub judice foram removidos das turmas e remanejados para a Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP), onde passaram a aguardar o início de seu curso de formação. Passado algum tempo, a Polícia Militar criou um novo polo de formação de soldados na Academia de Polícia Militar Costa Verde, designando todos os alunos do 35° Pelotão do 30 CFSD para formação naquela Unidade, conforme nota de instrução de treinamento físico elaborada com o nome de alguns participantes do curso. Alega que conforme referido documento, somente se iniciou as aulas de treinamentos físicos dos alunos a soldado pertencentes ao 35º pelotão do 30º CFSD, sendo as aulas teóricas supostamente ignoradas pela Polícia Militar. Sobreveio decisão de mérito favorável ao autor junto ao processo que havia lhe assegurado o direito a permanecer no concurso. No entanto, naquela data, ainda não haviam sido iniciadas as aulas teóricas do 35º pelotão, contrariando ordem do Comandante Geral da PMMT. Segue narrando que depois de determinado o início imediato das aulas pelo Comandante Geral, alguns setores da estrutura da Polícia Militar até tentaram cumprir a determinação do Comandante Geral, eis que houve solicitação à Secretaria Estadual de Segurança Pública de dotação orçamentária para serem ministradas as aulas do 35º pelotão, verba autorizada e empenhada, com o devido cadastro de professores e monitores na forma da solicitação da PM. Entretanto, a inércia da PM em ministrar as aulas teóricas fez com que os valores retornassem aos cofres do Estado. Alega que os alunos a soldado permaneceram em treinamento físico na Academia de Polícia Militar Costa Verde (APMCV), porém aguardando o início das aulas teóricas do 35° Pelotão dentro do 30° CFSD, o que demonstraria que houve o início parcial do CFSD pela PMMT. Entretanto, no mês de outubro de 2016, após 10 meses, foi feita a ata de encerramento do 30° CFSD, no qual foram matriculados 1.392 alunos soldados, dos quais somente 1.242 concluíram o curso. Segundo narrado, o requerido motivou o ato administrativo informando que o ora autor não concluiu o curso por ter se apresentado intempestivamente, conforme boletim nº 1589 de 17/10/2016. Em ato contínuo, foi publicado ato administrativo declarando os acadêmicos concluintes do 30° CFSD a soldados da Polícia Militar, além da classificação de antiguidade dos novos Soldados Policiais Militares, de acordo com a nota obtida no curso de formação policial, já que o referido curso, de acordo com o edital do concurso e legislação estadual, não se trata de etapa do concurso. Depois de encerrado o 30° curso de formação, o soldado requerente, juntamente com outros na mesma qualidade, ainda em treinamento físico, permaneciam aguardando o início das aulas teóricas de seu curso de formação. Afirma que com o passar do tempo, não sabendo o que fazer com os alunos, devido a inexistência de previsão legal de acadêmicos sem haver curso de formação em andamento, o Comandante Geral disponibilizou o requerente em 03 de abril de 2017 ao 4º Comando Regional de Rondonópolis/MT, com arrimo no artigo 6°, alínea “d”, item 4, do decreto 591 de 26 de agosto de 1980. Consta que o autor teve que se apresentar no mesmo dia da designação, sem o estabelecimento de dias de trânsito e instalações para o Município de Transferência. Consta que o requerente permaneceu prestando serviços em um Núcleo da Polícia Militar, situação que perdurou até ser convocado novamente para participar do 31º de formação e declarado soldado da Polícia Militar em 14/11/2019, ocasião em que publicada a antiguidade dos novos soldados, entretanto, mantiveram o autor classificado dentro do 31º curso de formação. Aduz que a situação vivenciada pelo requerente lhe causou constrangimento ilegal, vez que, esse foi incluído no 30° curso de formação, apresentou-se tempestivamente, na exata data prevista no edital de convocação, o Estado iniciou sua formação com treinamento físico, porém o requerente permaneceu na condição de aluno soldado por mais de 3 anos, período suficiente para estabilizá-lo no serviço público. Alega que foi duramente afetado pela conduta omissiva do Estado, pois permaneceu aproximadamente 03 anos na condição de aluno soldado, sem haver curso de formação em andamento, o que lhe prejudicou seriamente em sua antiguidade (hierarquia), situação vexatória, pois outros candidatos, pior classificados, se encontram atualmente em hierarquia superior ao demandante. Segue narrando que procurou a via administrativa, mas seu pedido não foi concluído, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, para que seja declarada a nulidade do ato de desligamento do 30º CFSD/PMMT com base nos argumentos já expostos, mormente, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando o aproveitamento realizado no 31º CFSD/PMMT para fins de equiparação funcional junto ao 30° curso, tendo em vista a grade curricular de ambos serem idênticas, com a concessão de Promoção retroativa, declarando o autor Soldado da Polícia Militar no 30° Curso de Formação Policial, com sua consequente reclassificação, para fins de preservar sua antiguidade, em consonância com o princípio da hierarquia e, também, com o fim de que sejam reparados todos os prejuízos, até então, sofridos. Pleiteia ainda Danos Morais e o pagamento de 2 salários subsídios mensal ao requerente, por esse ter sido coagido a laborar quanto deveria estar afastado de suas atividades por determinação legal com o fim de se instalar no novo município.” (Destaquei) Ao julgar a demanda, o Juízo a quo reconheceu a veracidade dos fatos alegados na petição inicial, acolhendo em parte a pretensão inicial, sob o seguinte fundamento: “[...] em razão de liminar concedida em ação judicial, o autor se apresentou na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – ESFAP, e juntamente com outros alunos soldados sub judice foram distribuídos dentro dos 34 pelotões do 30° CFSD. No entanto consta que posteriormente os alunos sub judice foram informados que deixariam suas turmas de origem, pois seria formado um novo pelotão ainda dentro do 30° CFSD, sendo esse o 35° Pelotão. Contudo, fato não contestado nos autos, referidos alunos realizaram apenas o curso físico, e diante da inércia do requerido, somente concluíram o curso de formação por ocasião do 31º CFSD em 14/11/2019, ou seja, 3 anos após a conclusão do 30º CFSD no qual o autor estava matriculado e já iniciado. Constata-se que o autor terminou o referido curso posteriormente e não pôde ser promovido à graduação junto aos demais ingressantes do 30º CFSD. Inobstante a liminar concedida ao autor pelo Poder Judiciário, o réu embora devidamente intimado da decisão prolatada, recusou-se a ministrar na íntegra o Curso de Formação, mesmo ciente de que havia outros alunos na mesma condição, mesmo com ordem do comando geral para que fosse ministradas as aulas teóricas, e inclusive com a verba assegurada para tanto, a qual posteriormente foi devolvida por inércia na realização das aulas teóricas, configurando verdadeiro abuso de poder. Por decorrência desses fatos, denota-se a relevância dos fundamentos do autor tendo em vista que o réu se omitiu em corrigir a data de suas graduações. Logo, constata-se que o autor fora preterido à graduação, devendo, portanto, ser ressarcido à preterição. [...] Não há prova de que os fatos narrados tenham repercutido prejudicialmente no autor, de forma a abalar sua moral e fazerem jus a indenização. [...] Quanto ao pedido de pagamento de dias de trânsito e instalações em razão da transferência do autor do município de Cuiabá para Rondonópolis/MT entendo que não merece prosperar. Conforme documento juntado pelo requerido, o pedido de transferência foi realizado pelo próprio autor, que solicitou transferência para cidade em que possuía residência e proximidade com familiares, e inclusive constou que o pedido se daria sem ônus ao Estado. [...].” (g.n.) Nas razões recursais, o requerido/apelante alega, em síntese, (i) que o autor não integrou o 30º CFSD/PMMT, mas sim o 31º, tendo ingressado na instituição em data posterior ao início das aulas do primeiro curso; e (ii) que a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição não se sustenta, pois o autor não foi preterido injustamente, mas apenas participou de curso diverso, com outra turma e cronograma. O recurso, contudo, não deve ser provido. A promoção por ressarcimento de preterição tem por escopo restaurar a ordem jurídico-funcional violada pela Administração, seja por erro, omissão ou descumprimento de decisão judicial. Trata-se de instituto previsto nos arts. 11 e 19 do Decreto Estadual nº 2.468/2010 e no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, aplicáveis ao regime jurídico da Polícia Militar de Mato Grosso. Diz o art. 11 do Decreto 2.468/2010: “Promoção em ‘ressarcimento de preterição’ é aquela feita após ser reconhecido, no âmbito administrativo ou pelo Poder Judiciário, com sentença transitada em julgado, ao militar preterido, o direito à promoção que lhe caberia.” No mesmo sentido, dispõe o art. 17 da LC 10.076/2014: “A promoção em ressarcimento de preterição é efetuada após ser reconhecido, ao militar estadual preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único. A promoção é efetuada pelo critério de antiguidade, recebendo o militar estadual o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.” No caso, conforme apurado nos autos, o autor, por força de liminar judicial – proferida em 14/12/2015 –, foi convocado pelo Comandante Geral da Polícia, mediante ato publicado no Diário Oficial em 12/01/2016, e se apresentou no dia 13/01/2016, na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (ESFAP), sendo distribuído, juntamente com outros alunos sub judice, dentro dos 34 pelotões do 30º CFSD. Entretanto, em momento posterior, os referidos alunos sub judice foram deslocados de suas turmas originárias, sob a justificativa administrativa de criação do “35º Pelotão”, o qual, na prática, jamais se concretizou de forma regular. Isso porque os alunos realizaram apenas o curso físico, o que resultou na postergação indefinida da formação completa e legalmente exigida, já que somente concluíram o curso de formação por ocasião do 31º CFSD em 14/11/2019, ou seja, 3 anos após a conclusão do 30º CFSD, ocorrida em 17/10/2016, no qual o autor estava matriculado inicialmente. Nesse ponto, em sua defesa, o Estado de Mato Grosso sustenta que o apelado teve a sua exclusão do 30º CFSD em razão de carga horária, pois o seu ingresso ocorreu aproximadamente 2 meses depois do início das aulas, ocorrido em 16/11/2015. Todavia, sem razão o apelante, visto que não apontou nenhuma justificava idônea que impedisse o autor, juntamente com os demais candidatos sub judice, de complementarem as aulas não cursadas nesses 2 meses, até porque o 30º CFSD apenas teve a sua conclusão somente em 17/10/2016. O apelante também não apresentou nenhuma justificativa para a postergação do início das aulas teóricas e conclusão do curso apenas no 31º CFSD, 3 anos após a conclusão do 30º CFSD. Aliás, conforme alegado pelo autor/apelado e comprovado por meio de dados obtidos no site da Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso, trazidos com a petição inicial – os quais não foram impugnados pelo requerido/apelante –, apesar de haver ordem expressa do Comando Geral para viabilizar as aulas teóricas, e inclusive com dotação orçamentária reservada para essa finalidade, a Administração optou por restituir os recursos financeiros e não ministrar o curso de formação na íntegra, mesmo estando ciente da determinação judicial e da presença de diversos alunos na mesma situação. Como bem pontuado pelo Juízo singular, essa conduta configura inequívoco abuso de poder, na modalidade omissiva, cuja repercussão materializou-se na impossibilidade de o autor concluir o 30º CFSD junto à sua turma, impedindo-o de ser promovido com seus pares. A conclusão do curso apenas no 31º CFSD, três anos depois, é consequência direta da recusa administrativa em cumprir o comando judicial e assegurar a prestação do ensino profissional obrigatório. Não se trata aqui de mero atraso na formação ou de opção voluntária do servidor, mas sim de uma preterição funcional provocada exclusivamente pelo ente estatal, que, a despeito de intimado, persistiu na inércia, frustrando o direito do apelado de concluir o curso em sua turma de origem. A conduta adotada pela Administração viola frontalmente os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e supremacia do interesse público primário, todos previstos no caput do art. 37 da Constituição da República, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Marcio Sergio Souza x Marcio Sergio Souza

ID: 314108302

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011591-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SERGIO SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO SERGIO SOUZA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BRUNO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011591-64.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011591-64.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MARCIO SERGIO SOUZA - CPF: 005.145.731-80 (APELANTE), ROGERIO BRUNO FERREIRA - CPF: 022.319.421-27 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO SERGIO SOUZA - CPF: 005.145.731-80 (APELADO), ROGERIO BRUNO FERREIRA - CPF: 022.319.421-27 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNAMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO E HOMOLGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO POR MARCIO SERGIO SOUZA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, RETIFICADO EM SESSÃO, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM CONCLUIR O CURSO DE FORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CRIAÇÃO INADEQUADA DO 35º PELOTÃO NO 30º CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD). PROMOÇÃO RETROATIVA E RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu o direito do autor, Soldado da Polícia Militar, à equiparação funcional com integrantes do 30º CFSD, determinando a promoção retroativa, reclassificação e ressarcimento das diferenças salariais decorrentes, com incidência de juros e correção conforme Tema 905 do STJ. II. Questão em discussão 1. Verificar se houve preterição funcional do autor em razão da não conclusão do 30º CFSD, em virtude da inércia administrativa em ministrar integralmente o curso, apesar de decisão judicial e dotação orçamentária para tal. 2. Analisar a legitimidade da criação do 35º Pelotão e a validade da conclusão tardia do curso apenas no 31º CFSD, com prejuízo à antiguidade e promoção do apelado. III. Razões de decidir 3. O autor, por decisão judicial liminar, foi admitido para frequentar o 30º CFSD, tendo sido posteriormente deslocado para o 35º Pelotão, onde apenas cursou o treinamento físico, sendo a formação teórica ignorada pela Administração. 4. Apesar da ordem do Comandante Geral da PMMT e dotação orçamentária destinada, a Administração não ministrou as aulas teóricas, optando por devolver recursos públicos, configurando abuso de poder e violação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF. 5. A conclusão do curso apenas no 31º CFSD, três anos depois da conclusão do 30º CFSD, no qual o autor estava inicialmente matriculado, decorreu da omissão estatal, gerando direito à promoção em ressarcimento da preterição, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual nº 2.468/2010 e art. 17 da LC nº 10.076/2014, com reclassificação funcional e pagamento retroativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação do Estado de Mato Grosso não provido. Tese: “A promoção funcional em ressarcimento de preterição é devida quando comprovada a omissão da Administração em cumprir decisão judicial que assegurou direito à frequência e conclusão de curso de formação, configurando abuso de poder e causando prejuízo funcional ao servidor.” ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; Decreto Estadual nº 2.468/2010, art. 11; LC Estadual nº 10.076/2014, art. 17. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARCIO SERGIO SOUZA e ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos, movida por MARCIO SERGIO SOUZA. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para reconhecer o direito à equiparação funcional do autor com os integrantes do 30º Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com consequente reclassificação, promoção retroativa e ressarcimento das diferenças salariais, a serem apuradas em sede de liquidação, bem como fixou a incidência de juros e correção monetária nos moldes do Tema 905 do STJ. Ainda, ressaltou que o percentual dos honorários advocatícios será fixado após a liquidação da sentença. Apelação do ESTADO DE MATO GROSSO Aduz o apelante que a sentença merece reforma, porquanto o autor não integrou o 30º CFSD/PMMT, mas sim o 31º, tendo ingressado na instituição em data posterior ao início das aulas do primeiro curso. Assevera que a inclusão do autor na Polícia Militar deu-se por força de ordem judicial, ocorrendo em momento que inviabilizou sua participação no curso anterior, uma vez já ultrapassada a carga horária mínima exigida. Afirma que a legislação aplicável ao sistema de ensino da PMMT (Lei Complementar nº 408/2010) exige frequência mínima para aproveitamento e conclusão do curso, não tendo o autor atendido a tais exigências. Argumenta que a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição não se sustenta, pois o autor não foi preterido injustamente, mas apenas participou de curso diverso, com outra turma e cronograma. Destaca que a promoção retroativa depende do preenchimento integral dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta, ademais, que o deferimento da pretensão do apelado fere os princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes, pois atribui ao Judiciário competência para definir critérios administrativos e de mérito discricionário da Administração Pública. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, com a total improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 271616391). Apelação de MARCIO SERGIO SOUZA Na petição ID 286675361, o autor/apelante requer a desistência do recurso interposto, bem como a concessão da justiça gratuita. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 283105365). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Apelação de MARCIO SERGIO SOUZA Homologo o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo autor (ID 286675361), nos termos do artigo 51, X, do Regimento Interno deste Tribunal. O pedido de justiça gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo singular. Apelação do ESTADO DE MATO GROSSO Conforme relatado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para reconhecer o direito à equiparação funcional do autor com os integrantes do 30º Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com consequente reclassificação, promoção retroativa e ressarcimento das diferenças salariais, a serem apuradas em sede de liquidação, bem como fixou a incidência de juros e correção monetária nos moldes do Tema 905 do STJ. Para um melhor entendimento dos fatos e pedidos formulados na petição inicial, transcrevo o relatório da sentença recorrida: “Consta da Inicial que o requerente foi devidamente aprovado no concurso de provimento ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, seguindo apto em todas as fases do concurso, sendo excluído na fase de investigação social. O requerente então ajuizou a ação de nº 8019429-97.2015.811.0003, onde logrou êxito na concessão de medida liminar para prosseguir nas demais etapas do certame, e se apto, o direito a ser nomeado ao cargo. Consta que o requerido cumpriu com a liminar e convocou o autor para as demais etapas do concurso até a homologação final, conforme edital de retificação publicado em 11 de janeiro de 2016. Com a retificação, o autor retornou ao certame, sendo esse finalizado. Em seguida foi homologado o concurso, pois segundo o edital de abertura do concurso, o Curso de Formação Policial não foi considerado etapa do certame. Assim, por ter sido aprovado entre as vagas previstas em edital, o autor obteve o direito de ser nomeado pelo Estado ao cargo pleiteado no edital do concurso, pois estava apto em todas as demais fases do certame. Desse modo, na data de 12/01/2016, o Comandante Geral publicou no Diário Oficial de Mato Grosso, ordem para que o pleiteante se apresentasse na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (ESFAP), em 5 dias, para dar cumprimento à sua nomeação e posse no cargo público de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Concomitante, realizar matrícula no 30° Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de MT, devendo o pleiteante imediatamente frequentar as aulas do referido curso. Assim, tempestivamente, o pleiteante, juntamente com outros concorrentes, na data de 13/01/2016, apresentou-se na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (ESFAP) para cumprir a determinação do Comandante Geral, nos termos da Portaria n. 77/QCG/DGP, de 05/02/2016. Segue narrando que ficou à disposição para a realização do referido curso. Em um primeiro momento o autor e os demais alunos sub judice seriam distribuídos dentro dos 34 pelotões do 30º Curso de Formação de Soldados – CFSD, para dar cumprimento à decisão do Comandante Geral. Entretanto, narra que ato contínuo, um Oficial Superior da Polícia Militar presente na ESFAP; teria se aproveitado que todo corpo docente estava em instrução e questionou os presentes sobre os militares que estavam no curso de formação por decisão judicial. Assim que identificados todos os alunos, o referido Oficial informou que deixariam suas turmas de origem, pois seria formado um novo pelotão dentro do 30° CFSD, sendo esse o 35° Pelotão. Seguidamente ao informe, o Oficial Superior, em tom de ironia, teria informado aos alunos sub judice que esses possuíam status diferenciado dos demais, pois, naquele momento eram de fato Militares, más em breve o Estado iria reverter as decisões judiciais e todos voltariam ao status de Civil, sendo desligados do curso de formação. O autor alega que mesmo constrangido, ele e os demais candidatos sub judice foram removidos das turmas e remanejados para a Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP), onde passaram a aguardar o início de seu curso de formação. Passado algum tempo, a Polícia Militar criou um novo polo de formação de soldados na Academia de Polícia Militar Costa Verde, designando todos os alunos do 35° Pelotão do 30 CFSD para formação naquela Unidade, conforme nota de instrução de treinamento físico elaborada com o nome de alguns participantes do curso. Alega que conforme referido documento, somente se iniciou as aulas de treinamentos físicos dos alunos a soldado pertencentes ao 35º pelotão do 30º CFSD, sendo as aulas teóricas supostamente ignoradas pela Polícia Militar. Sobreveio decisão de mérito favorável ao autor junto ao processo que havia lhe assegurado o direito a permanecer no concurso. No entanto, naquela data, ainda não haviam sido iniciadas as aulas teóricas do 35º pelotão, contrariando ordem do Comandante Geral da PMMT. Segue narrando que depois de determinado o início imediato das aulas pelo Comandante Geral, alguns setores da estrutura da Polícia Militar até tentaram cumprir a determinação do Comandante Geral, eis que houve solicitação à Secretaria Estadual de Segurança Pública de dotação orçamentária para serem ministradas as aulas do 35º pelotão, verba autorizada e empenhada, com o devido cadastro de professores e monitores na forma da solicitação da PM. Entretanto, a inércia da PM em ministrar as aulas teóricas fez com que os valores retornassem aos cofres do Estado. Alega que os alunos a soldado permaneceram em treinamento físico na Academia de Polícia Militar Costa Verde (APMCV), porém aguardando o início das aulas teóricas do 35° Pelotão dentro do 30° CFSD, o que demonstraria que houve o início parcial do CFSD pela PMMT. Entretanto, no mês de outubro de 2016, após 10 meses, foi feita a ata de encerramento do 30° CFSD, no qual foram matriculados 1.392 alunos soldados, dos quais somente 1.242 concluíram o curso. Segundo narrado, o requerido motivou o ato administrativo informando que o ora autor não concluiu o curso por ter se apresentado intempestivamente, conforme boletim nº 1589 de 17/10/2016. Em ato contínuo, foi publicado ato administrativo declarando os acadêmicos concluintes do 30° CFSD a soldados da Polícia Militar, além da classificação de antiguidade dos novos Soldados Policiais Militares, de acordo com a nota obtida no curso de formação policial, já que o referido curso, de acordo com o edital do concurso e legislação estadual, não se trata de etapa do concurso. Depois de encerrado o 30° curso de formação, o soldado requerente, juntamente com outros na mesma qualidade, ainda em treinamento físico, permaneciam aguardando o início das aulas teóricas de seu curso de formação. Afirma que com o passar do tempo, não sabendo o que fazer com os alunos, devido a inexistência de previsão legal de acadêmicos sem haver curso de formação em andamento, o Comandante Geral disponibilizou o requerente em 03 de abril de 2017 ao 4º Comando Regional de Rondonópolis/MT, com arrimo no artigo 6°, alínea “d”, item 4, do decreto 591 de 26 de agosto de 1980. Consta que o autor teve que se apresentar no mesmo dia da designação, sem o estabelecimento de dias de trânsito e instalações para o Município de Transferência. Consta que o requerente permaneceu prestando serviços em um Núcleo da Polícia Militar, situação que perdurou até ser convocado novamente para participar do 31º de formação e declarado soldado da Polícia Militar em 14/11/2019, ocasião em que publicada a antiguidade dos novos soldados, entretanto, mantiveram o autor classificado dentro do 31º curso de formação. Aduz que a situação vivenciada pelo requerente lhe causou constrangimento ilegal, vez que, esse foi incluído no 30° curso de formação, apresentou-se tempestivamente, na exata data prevista no edital de convocação, o Estado iniciou sua formação com treinamento físico, porém o requerente permaneceu na condição de aluno soldado por mais de 3 anos, período suficiente para estabilizá-lo no serviço público. Alega que foi duramente afetado pela conduta omissiva do Estado, pois permaneceu aproximadamente 03 anos na condição de aluno soldado, sem haver curso de formação em andamento, o que lhe prejudicou seriamente em sua antiguidade (hierarquia), situação vexatória, pois outros candidatos, pior classificados, se encontram atualmente em hierarquia superior ao demandante. Segue narrando que procurou a via administrativa, mas seu pedido não foi concluído, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, para que seja declarada a nulidade do ato de desligamento do 30º CFSD/PMMT com base nos argumentos já expostos, mormente, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando o aproveitamento realizado no 31º CFSD/PMMT para fins de equiparação funcional junto ao 30° curso, tendo em vista a grade curricular de ambos serem idênticas, com a concessão de Promoção retroativa, declarando o autor Soldado da Polícia Militar no 30° Curso de Formação Policial, com sua consequente reclassificação, para fins de preservar sua antiguidade, em consonância com o princípio da hierarquia e, também, com o fim de que sejam reparados todos os prejuízos, até então, sofridos. Pleiteia ainda Danos Morais e o pagamento de 2 salários subsídios mensal ao requerente, por esse ter sido coagido a laborar quanto deveria estar afastado de suas atividades por determinação legal com o fim de se instalar no novo município.” (Destaquei) Ao julgar a demanda, o Juízo a quo reconheceu a veracidade dos fatos alegados na petição inicial, acolhendo em parte a pretensão inicial, sob o seguinte fundamento: “[...] em razão de liminar concedida em ação judicial, o autor se apresentou na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – ESFAP, e juntamente com outros alunos soldados sub judice foram distribuídos dentro dos 34 pelotões do 30° CFSD. No entanto consta que posteriormente os alunos sub judice foram informados que deixariam suas turmas de origem, pois seria formado um novo pelotão ainda dentro do 30° CFSD, sendo esse o 35° Pelotão. Contudo, fato não contestado nos autos, referidos alunos realizaram apenas o curso físico, e diante da inércia do requerido, somente concluíram o curso de formação por ocasião do 31º CFSD em 14/11/2019, ou seja, 3 anos após a conclusão do 30º CFSD no qual o autor estava matriculado e já iniciado. Constata-se que o autor terminou o referido curso posteriormente e não pôde ser promovido à graduação junto aos demais ingressantes do 30º CFSD. Inobstante a liminar concedida ao autor pelo Poder Judiciário, o réu embora devidamente intimado da decisão prolatada, recusou-se a ministrar na íntegra o Curso de Formação, mesmo ciente de que havia outros alunos na mesma condição, mesmo com ordem do comando geral para que fosse ministradas as aulas teóricas, e inclusive com a verba assegurada para tanto, a qual posteriormente foi devolvida por inércia na realização das aulas teóricas, configurando verdadeiro abuso de poder. Por decorrência desses fatos, denota-se a relevância dos fundamentos do autor tendo em vista que o réu se omitiu em corrigir a data de suas graduações. Logo, constata-se que o autor fora preterido à graduação, devendo, portanto, ser ressarcido à preterição. [...] Não há prova de que os fatos narrados tenham repercutido prejudicialmente no autor, de forma a abalar sua moral e fazerem jus a indenização. [...] Quanto ao pedido de pagamento de dias de trânsito e instalações em razão da transferência do autor do município de Cuiabá para Rondonópolis/MT entendo que não merece prosperar. Conforme documento juntado pelo requerido, o pedido de transferência foi realizado pelo próprio autor, que solicitou transferência para cidade em que possuía residência e proximidade com familiares, e inclusive constou que o pedido se daria sem ônus ao Estado. [...].” (g.n.) Nas razões recursais, o requerido/apelante alega, em síntese, (i) que o autor não integrou o 30º CFSD/PMMT, mas sim o 31º, tendo ingressado na instituição em data posterior ao início das aulas do primeiro curso; e (ii) que a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição não se sustenta, pois o autor não foi preterido injustamente, mas apenas participou de curso diverso, com outra turma e cronograma. O recurso, contudo, não deve ser provido. A promoção por ressarcimento de preterição tem por escopo restaurar a ordem jurídico-funcional violada pela Administração, seja por erro, omissão ou descumprimento de decisão judicial. Trata-se de instituto previsto nos arts. 11 e 19 do Decreto Estadual nº 2.468/2010 e no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, aplicáveis ao regime jurídico da Polícia Militar de Mato Grosso. Diz o art. 11 do Decreto 2.468/2010: “Promoção em ‘ressarcimento de preterição’ é aquela feita após ser reconhecido, no âmbito administrativo ou pelo Poder Judiciário, com sentença transitada em julgado, ao militar preterido, o direito à promoção que lhe caberia.” No mesmo sentido, dispõe o art. 17 da LC 10.076/2014: “A promoção em ressarcimento de preterição é efetuada após ser reconhecido, ao militar estadual preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único. A promoção é efetuada pelo critério de antiguidade, recebendo o militar estadual o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.” No caso, conforme apurado nos autos, o autor, por força de liminar judicial – proferida em 14/12/2015 –, foi convocado pelo Comandante Geral da Polícia, mediante ato publicado no Diário Oficial em 12/01/2016, e se apresentou no dia 13/01/2016, na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (ESFAP), sendo distribuído, juntamente com outros alunos sub judice, dentro dos 34 pelotões do 30º CFSD. Entretanto, em momento posterior, os referidos alunos sub judice foram deslocados de suas turmas originárias, sob a justificativa administrativa de criação do “35º Pelotão”, o qual, na prática, jamais se concretizou de forma regular. Isso porque os alunos realizaram apenas o curso físico, o que resultou na postergação indefinida da formação completa e legalmente exigida, já que somente concluíram o curso de formação por ocasião do 31º CFSD em 14/11/2019, ou seja, 3 anos após a conclusão do 30º CFSD, ocorrida em 17/10/2016, no qual o autor estava matriculado inicialmente. Nesse ponto, em sua defesa, o Estado de Mato Grosso sustenta que o apelado teve a sua exclusão do 30º CFSD em razão de carga horária, pois o seu ingresso ocorreu aproximadamente 2 meses depois do início das aulas, ocorrido em 16/11/2015. Todavia, sem razão o apelante, visto que não apontou nenhuma justificava idônea que impedisse o autor, juntamente com os demais candidatos sub judice, de complementarem as aulas não cursadas nesses 2 meses, até porque o 30º CFSD apenas teve a sua conclusão somente em 17/10/2016. O apelante também não apresentou nenhuma justificativa para a postergação do início das aulas teóricas e conclusão do curso apenas no 31º CFSD, 3 anos após a conclusão do 30º CFSD. Aliás, conforme alegado pelo autor/apelado e comprovado por meio de dados obtidos no site da Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso, trazidos com a petição inicial – os quais não foram impugnados pelo requerido/apelante –, apesar de haver ordem expressa do Comando Geral para viabilizar as aulas teóricas, e inclusive com dotação orçamentária reservada para essa finalidade, a Administração optou por restituir os recursos financeiros e não ministrar o curso de formação na íntegra, mesmo estando ciente da determinação judicial e da presença de diversos alunos na mesma situação. Como bem pontuado pelo Juízo singular, essa conduta configura inequívoco abuso de poder, na modalidade omissiva, cuja repercussão materializou-se na impossibilidade de o autor concluir o 30º CFSD junto à sua turma, impedindo-o de ser promovido com seus pares. A conclusão do curso apenas no 31º CFSD, três anos depois, é consequência direta da recusa administrativa em cumprir o comando judicial e assegurar a prestação do ensino profissional obrigatório. Não se trata aqui de mero atraso na formação ou de opção voluntária do servidor, mas sim de uma preterição funcional provocada exclusivamente pelo ente estatal, que, a despeito de intimado, persistiu na inércia, frustrando o direito do apelado de concluir o curso em sua turma de origem. A conduta adotada pela Administração viola frontalmente os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e supremacia do interesse público primário, todos previstos no caput do art. 37 da Constituição da República, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1030215-64.2022.8.11.0041

ID: 322050642

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030215-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DELA JUSTINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO WILSON FILIPPIN DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1030215-64.2022.8.11.0041 Autor: Adriana Dela Justina Réu: Estado de Mato Grosso Vistos etc. (FEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1030215-64.2022.8.11.0041 Autor: Adriana Dela Justina Réu: Estado de Mato Grosso Vistos etc. (FEITO SUBMETIDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA – NAE) I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas ajuizada por ADRIANA DELA JUSTINA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias, férias, décimo terceiro salário e FGTS decorrentes de contrato temporário firmado com a Administração Pública estadual. Aduz a parte autora, em síntese, que foi contratada como servidora pública temporária pelo ESTADO DE MATO GROSSO, conforme Contrato Administrativo de Servidor Temporário - Contrato nº SES-01023-2017, para exercer o mister de FARMACÊUTICA, Nível Superior, na modalidade de 40 (quarenta) horas semanais, no Hospital Regional de Alta Floresta-MT “Albert Sabin”, gerido pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, hospital público que presta serviços do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, desenvolvendo suas atividades laborativas de 16/11/2017 até 06/04/2020, mediante sucessivas prorrogações e renovações, conforme os vínculos representados pelas matrículas nº 281181-1 (16/11/2017 a 15/11/2018), 281181-1 (16/11/2018 a 15/11/2019), 281181-2 (16/11/2019 a 15/02/2020), 281181-3 (02/03/2020 a 01/03/2021, porém houve distrato em 07/04/2020). Afirma que durante todo o período trabalhado (16/11/2017 a 06/04/2020), percebeu vencimento mensal no importe de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme estabelecido na Cláusula Terceira do contrato temporário firmado com o ente público (Contrato nº SES-01023-2017), bem como nos holerites anexados à inicial. Alega que tal remuneração está em desacordo com os regramentos legais acerca dos contratados temporariamente vigentes à época da admissão, uma vez que há previsão legal acerca da remuneração do contratado temporário no art. 266 da LC 04/1990 e art. 61 da LC 441/2011, que expressamente preveem que a remuneração do contratado temporariamente deve corresponder ao nível inicial do cargo e classe para o qual foi contratado, constante dos Planos de Carreira do órgão contratante. Assim, sustenta que deveria auferir vencimentos correspondentes ao Nível 01, Classe A do cargo Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS - 40 horas. Aduz que restou previsão expressa na Cláusula Quarta do contrato que usufruiria das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso (LC nº 04/1990) e também no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do SUS (LC nº 441/2011), ressalvadas as que forem exclusivas dos servidores efetivos e estáveis. Sustenta que o ente público efetuou pagamentos incompletos a título das vantagens de décimo terceiro (gratificação natalina) e férias, conforme observado nos holerites anexos à inicial, e que, durante o período trabalhado (16/11/2017 a 06/04/2020), não foi identificado qualquer depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Requer, ao final, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos que foram pagos e os vencimentos correspondentes ao Nível 01, Classe A, do cargo Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS - 40 horas, relativo ao período trabalhado (16/11/2017 a 06/04/2020), bem como seus respectivos reflexos nas demais verbas salariais, além do pagamento do décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e FGTS, conforme pormenorizadamente detalhado na petição inicial, descontando-se as parcelas já pagas. Atribuiu à causa o valor de R$ 154.562,90 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). Juntou documentos (ID. 92106961 a ID. 92110584). Despacho inicial (ID. 92166699), deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinando a citação do requerido. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID. 95730170), na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para a propositura da ação de cobrança de verbas trabalhistas. No mérito, sustentou a ausência de direito às supostas diferenças remuneratórias e equiparação com o piso salarial da categoria, sob o argumento de que a contratação da autora se deu no âmbito do Decreto 1073/2017, que dispôs acerca da situação de emergência no hospital metropolitano de Várzea Grande e nos hospitais regionais de Sorriso, Alta Floresta e Colíder. Ademais, sustentou a inexistência de relação de emprego, tendo em vista que o contrato temporário com a administração pública possui relação jurídico-administrativa; a impossibilidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS, pois o liame jurídico que ligava a autora ao Estado tinha natureza jurídica administrativa; e a inexistência de direito às férias remuneradas com adicional de 1/3, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário n. 1066677 (Tema 551). Por fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição bienal para propositura da ação de cobrança e a total improcedência dos pedidos da autora. Réplica (ID. 102035892), na qual a parte autora refuta a preliminar de prescrição bienal, sustentando a aplicação da prescrição quinquenal em se tratando de ações movidas contra a Fazenda Pública, e rebate as teses meritórias apresentadas pela defesa, reafirmando o direito às diferenças salariais, férias, décimo terceiro e FGTS. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 102037084). O Estado de Mato Grosso informou não possuir provas adicionais a produzir (ID. 102430795). A autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo que a discussão trata-se de matéria meramente de direito, estando cristalizadamente comprovados pelos documentos apresentados nos autos todos os fatos alegados (ID. 103002327). Os autos foram remetidos ao Ministério Público (ID. 107928976), que se manifestou pela ausência de interesse que justifique sua intervenção, posto que o objeto da lide não possui transcendência para a sociedade, versando sobre direito disponível de pessoa capaz, devidamente representada por patrono judicial (ID. 109053256). O feito foi remetido ao CEJUSC da Fazenda Pública para tentativa de conciliação (ID. 133610452), que não foi realizada, conforme certidão de ID. 137340635, por ausência do cumprimento do disposto no art. 2º do Provimento n. 27/2022-CM/TJMT. Posteriormente, intimaram-se as partes para que se manifestassem sobre a possibilidade de realização de acordo (ID. 152727012 e ID. 152870622), sem qualquer manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Estado de Mato Grosso suscita, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para a propositura da ação de cobrança de verbas trabalhistas, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 522897/RN. No entanto, tal argumentação não merece prosperar. Isso porque, tratando-se de contrato administrativo temporário, o regime jurídico aplicável é o estatutário, de natureza jurídico-administrativa, e não o regime celetista. Destarte, a relação havida entre a autora e a Administração Pública é de caráter institucional-legal, regida pelo direito público, e não contratual-trabalhista. Nesse diapasão, impende consignar que, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32, o prazo prescricional para a propositura de ações contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Assim, considerando que o contrato temporário foi rescindido em 07/04/2020 e a presente ação foi ajuizada em agosto de 2022, não há que se falar em prescrição do direito de ação, pois observado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Destarte, rejeito a preliminar de prescrição bienal e reconheço a aplicabilidade, na espécie, da prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Superada a questão preliminar, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória. In casu, verifica-se que a autora foi contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso para exercer a função de farmacêutica no Hospital Regional de Alta Floresta-MT, no período de 16/11/2017 a 06/04/2020, mediante sucessivas prorrogações e renovações contratuais. À época da contratação, a legislação estadual vigente que disciplinava a matéria era a Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos) e a Lei Complementar Estadual nº 441/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do SUS). A controvérsia cinge-se, portanto, à verificação do direito da autora: (i) às diferenças remuneratórias entre os vencimentos percebidos e aqueles previstos para o cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS - 40 horas, no nível inicial; (ii) às verbas relativas a férias e décimo terceiro salário; e (iii) aos depósitos do FGTS. No que concerne às diferenças remuneratórias pleiteadas, impende perquirir se assiste razão à autora ao sustentar que a remuneração percebida estaria em desacordo com a legislação de regência, que estabeleceria que o servidor temporário deve perceber remuneração equivalente ao nível inicial do cargo e classe para o qual foi contratado. Conforme se extrai dos autos, a autora foi contratada para exercer a função de farmacêutica, com jornada de 40 horas semanais, percebendo remuneração mensal no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme estabelecido na Cláusula Terceira do Contrato nº SES-01023-2017. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, sustentou que a contratação da autora se deu no âmbito do Decreto 1073/2017, que declarou situação de emergência nos hospitais regionais de Sorriso, Alta Floresta, Colíder e no hospital metropolitano de Várzea Grande, assegurando a prática dos atos necessários à transição da ocupação temporária para a gestão direta das referidas unidades pelo Estado. Argumentou, ainda, que a contratação e a remuneração estabelecida tinham por base os valores de mercado previstos na Portaria SES nº 197/2017, e que a estrutura de cargos e salários prevista nessa Portaria não guardaria correspondência com aquela estabelecida na LC 441/2011. Da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que, de fato, o Contrato nº SES-01023-2017 firmado entre as partes faz referência expressa ao Decreto nº 1073/2017, que dispôs sobre a situação de emergência nos hospitais regionais, bem como à Portaria SES nº 197/2017, que estabeleceu os valores de remuneração para os contratos temporários firmados no âmbito da situação emergencial. Entretanto, impende destacar que, não obstante a contratação tenha ocorrido em contexto de situação emergencial, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicação das normas legais vigentes à época acerca da contratação temporária e da remuneração devida aos contratados. Nesse diapasão, imperioso ressaltar que o art. 266 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, vigente à época da contratação, estabelecia de forma expressa que: “Art. 266. Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do Artigo 264, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.” O dispositivo legal supracitado estabelece como regra geral que, nas contratações temporárias, devem ser observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão contratante, excetuando-se apenas as contratações previstas no inciso V do art. 264 do mesmo diploma legal, que se referiam à "execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisas científica e tecnológica", hipótese em que seriam observados os valores de mercado. No caso em apreço, resta evidente que a contratação da autora não se enquadra na exceção prevista no dispositivo legal, pois não se tratava de contratação de profissional de notória especialização nas áreas de pesquisas científica e tecnológica, mas sim de profissional farmacêutica para atender a necessidades do Hospital Regional de Alta Floresta-MT. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 441/2011, que instituiu a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, dispõe de forma específica sobre a remuneração dos servidores contratados temporariamente, estabelecendo, em seu art. 61, que: “Art. 61. A remuneração do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível inicial do cargo e classe nos termos correspondentes às exigências previstas no edital de abertura do processo seletivo.” Da leitura conjunta dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que a remuneração do servidor contratado temporariamente deve corresponder ao nível inicial do cargo e classe para o qual foi contratado, observados os padrões de vencimento estabelecidos nos planos de carreira do órgão contratante. Na espécie, considerando que a autora foi contratada para exercer a função de farmacêutica, com jornada de 40 horas semanais, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o cargo correspondente na estrutura da Lei Complementar nº 441/2011 seria o de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS, conforme se depreende do Anexo II da referida lei. Nos termos do art. 18 da LC 441/2011, “ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, na Classe A, Nível 01 (um), do respectivo cargo”. Compulsando os autos, verifica-se que foram juntadas as tabelas salariais referentes aos anos de 2020 (ID. 92109279) e 2022 (ID. 92109281), que demonstram que o valor do subsídio para o cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS - 40h, Classe A, Nível 01, seria de R$ 7.165,40 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) em 2020, enquanto a autora percebia apenas R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Destarte, ainda que se reconheça a existência de situação emergencial que justificou a contratação temporária, tal circunstância não autoriza o descumprimento das normas legais que regem a matéria, notadamente aquelas que estabelecem os padrões remuneratórios dos servidores temporários. Nesse sentido, aplicando-se o princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública a estrita observância das normas legais vigentes, impõe-se reconhecer que a autora faz jus à diferença entre a remuneração percebida (R$ 3.200,00) e aquela legalmente prevista para o cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS - 40h, Classe A, Nível 01, durante todo o período laborado (16/11/2017 a 06/04/2020). No entanto, cumpre ressaltar que a documentação acostada aos autos não permite aferir com precisão os valores devidos a esse título em todo o período trabalhado, uma vez que não foram juntadas as tabelas salariais correspondentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. A autora alega que tais tabelas não estão disponíveis no portal transparência e que, em contato com a SESMT, não foi possível obtê-las. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade e considerando a impossibilidade de se estabelecer com exatidão os valores devidos, reputo adequado determinar que, quando da liquidação da sentença, sejam considerados os valores constantes das tabelas salariais vigentes em cada período trabalhado, a serem apresentadas pelo Estado de Mato Grosso. Na eventualidade de não serem apresentadas todas as tabelas, deverão ser considerados os valores da tabela mais próxima ao período em questão, devidamente atualizados. No tocante ao pleito relativo às férias e ao décimo terceiro salário, imperioso analisar a questão à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677 (Tema 551 da Repercussão Geral), no qual se fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Na espécie, verifica-se que ambas as exceções previstas na tese de repercussão geral encontram-se presentes. Primeiramente, no que concerne à previsão legal e/ou contratual, observa-se que a Cláusula Quarta do Contrato nº SES-01023-2017 dispõe expressamente que: “Cláusula Quarta - Das Vantagens e Restrições - O/a contratado(a) poderá usufruir das vantagens previstas na Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, bem como na Lei Complementar nº 441/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da SUS, ressalvadas as que forem exclusivas dos servidores efetivos e estáveis.” As vantagens previstas no Estatuto dos Servidores (LC nº 04/1990) incluem, dentre outras, a gratificação natalina (décimo terceiro salário) e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme se depreende dos artigos 83 e 95 do referido diploma legal. Ademais, restou demonstrado nos autos que a contratação temporária da autora sofreu sucessivas prorrogações e renovações, perdurando por aproximadamente dois anos e cinco meses (16/11/2017 a 06/04/2020), o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Nesse cenário, considerando tanto a expressa previsão contratual quanto o comprovado desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se reconhecer o direito da autora ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário, nos moldes pleiteados na inicial. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora, durante todo o período contratual, gozou férias apenas uma vez, relativa ao período aquisitivo de 16/11/2017 a 15/11/2018, conforme se depreende do Extrato de Férias juntado no ID. 92110573. Além disso, recebeu parcialmente os valores relativos ao décimo terceiro salário, conforme demonstram os holerites anexados à inicial. Assim, faz jus a autora ao recebimento das seguintes verbas, descontando-se os valores já pagos: a) Décimo Terceiro/2017 (02/12 avos); b) Décimo Terceiro/2018 (12/12 avos); c) Décimo Terceiro/2019 (12/12 avos); d) Décimo Terceiro/2020 (03/12 avos); e) 1/3 constitucional relativo ao período aquisitivo de 16/11/2017 a 15/11/2018; f) Férias integrais + 1/3 constitucional relativas ao período aquisitivo de 16/11/2018 a 15/11/2019, não gozadas; g) Férias proporcionais (04/12 avos) + 1/3 constitucional relativas ao período aquisitivo de 16/11/2019 a 06/04/2020. Impende consignar que, considerando o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias, conforme analisado anteriormente, os valores relativos às férias e ao décimo terceiro salário deverão ser calculados com base na remuneração legalmente devida, ou seja, considerando o subsídio previsto para o cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS - 40h, Classe A, Nível 01, e não sobre a remuneração efetivamente percebida pela autora. Por fim, no que concerne ao pedido de pagamento dos valores relativos ao FGTS, cumpre analisar se a autora, na condição de servidora temporária, faz jus a tal verba. O Estado de Mato Grosso sustenta, em sua contestação, a impossibilidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS, sob o argumento de que o liame jurídico que ligava a autora ao Estado tinha natureza jurídica administrativa, e não celetista. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191 da Repercussão Geral), fixou entendimento no sentido de que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, consoante previsão do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Além disso, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 da Repercussão Geral), a Suprema Corte estendeu esse entendimento aos casos de contratação temporária irregular, estabelecendo que também nestas hipóteses é devido o depósito do FGTS. Na espécie, verifica-se que a contratação temporária da autora extrapolou os limites legais, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações e renovações, perdurando por aproximadamente dois anos e cinco meses, o que evidencia o desvirtuamento de sua finalidade e, consequentemente, sua irregularidade. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a autora faz jus aos depósitos do FGTS durante todo o período laborado (16/11/2017 a 06/04/2020), nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer prova de que tenham sido realizados depósitos a título de FGTS em favor da autora. Assim, deve o Estado de Mato Grosso ser condenado ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, calculados sobre a remuneração legalmente devida, ou seja, considerando o subsídio previsto para o cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS - 40h, Classe A, Nível 01, durante todo o período laborado. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pelo reconhecimento do direito da autora às diferenças remuneratórias, férias, décimo terceiro salário e FGTS pleiteados, nos termos da fundamentação supra. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER o direito da autora às diferenças remuneratórias entre os vencimentos que foram pagos (R$ 3.200,00) e os vencimentos correspondentes ao Nível 01, Classe A, do cargo Profissional Técnico de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS - 40 horas, relativo ao período trabalhado (16/11/2017 a 06/04/2020); b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no item anterior, acrescidas de correção monetária e juros de mora; c) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das seguintes verbas, descontando-se os valores já pagos: c.1 ) Décimo Terceiro/2017 (02/12 avos); c.2) Décimo Terceiro/2018 (12/12 avos); c.3) Décimo Terceiro/2019 (12/12 avos); c.4) Décimo Terceiro/2020 (03/12 avos); c.5) 1/3 constitucional relativo ao período aquisitivo de 16/11/2017 a 15/11/2018; c.6) Férias integrais + 1/3 constitucional relativas ao período aquisitivo de 16/11/2018 a 15/11/2019, não gozadas; c.7) Férias proporcionais (04/12 avos) + 1/3 constitucional relativas ao período aquisitivo de 16/11/2019 a 06/04/2020. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, II, do Código de Processo Civil, por ser o valor da condenação inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito designado para o NAE pela Portaria 866/25

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Processo nº 1013618-41.2025.8.11.0000

ID: 315522028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013618-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO VITORASSI

Acórdão

Advogados:

ISABELLA MELO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013618-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013618-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (AGRAVANTE), TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 541.470.509-72 (AGRAVANTE), CESAR ROBERTO ZILIO - CPF: 389.663.369-49 (AGRAVANTE), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), IVO VITORASSI - CPF: 487.004.521-49 (AGRAVADO), ISABELLA MELO E SILVA - CPF: 027.067.301-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA DA MITIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeita preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, considerando-se eventual urgência que justificaria a mitigação da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, embora taxativo, admite mitigação excepcional quando configurada urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento em sede de apelação, conforme orientação do Tema 988 do STJ. 4. Não demonstrada urgência ou risco de dano irreparável, sobretudo considerando que as questões preliminares podem ser plenamente reapreciadas em apelação, assegurando-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 5. O mero alegado prejuízo reputacional ou processual decorrente da manutenção dos agravantes no polo passivo não caracteriza urgência suficiente à mitigação da regra legal. 6. A jurisprudência é uníssona em não admitir agravo de instrumento contra despacho saneador que rejeita alegações preliminares, salvo excepcional urgência que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “Não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeita preliminares de ilegitimidade ativa ou passiva, salvo comprovada situação excepcional de urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, § 1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; AgInt no AREsp nº 2563336, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/08/2024; TJMT, N.U. 1019885-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO ANIS FAIAD, TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD e CESAR ROBERTO ZILIO contra decisão monocrática lançada no ID. 286950869, em que não se conheceu do Agravo de Instrumento manejado contra a decisão proferida pela Dra. Olinda de Quadros Altomare, Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1048063-64.2022.8.11.0041, ajuizada por IVO VITORASSI, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial, saneando o feito e determinando a intimação das partes para especificação de provas (ID. 190888190, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289169870), os Agravantes alegam, em síntese, que a matéria de ilegitimidade de parte é de ordem pública e, portanto, pode ser objeto de agravo de instrumento em caráter excepcional, especialmente quando demonstrada urgência, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 988. Sustentam, ainda, que sua manutenção no polo passivo da demanda acarreta grave constrangimento e dano irreparável, notadamente à agravante TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD, destacando ainda a existência de precedentes que reconheceram a ilegitimidade em situações semelhantes, bem como a ocorrência de potencial dano patrimonial e processual. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 293874895, alegando que o despacho saneador visa apenas organizar o processo e que não há urgência ou prejuízo concreto capaz de justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, bem como que a decisão monocrática foi correta ao sobrestar os efeitos da decisão agravada e que todas as matérias poderão ser apreciadas oportunamente em apelação, não havendo qualquer violação a direito das partes, defendendo, ainda, que os Agravantes efetivamente figuraram como advogados do autor na ação subjacente, inexistindo ilegitimidade a ser reconhecida de plano. Recurso tempestivo (ID. 292621398) e isento de preparo (art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, §1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, FRANCISCO ANIS FAIAD, TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD e CESAR ROBERTO ZÍLIO pretendem o provimento do presente agravo interno para que seja reconhecido o cabimento do agravo de instrumento e, por conseguinte, o acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, com o afastamento dos Agravantes do polo passivo da demanda indenizatória de origem. Contudo, o recurso não foi conhecido por verificar que a decisão invectivada não enseja a interposição de agravo de instrumento, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, nos seguintes termos (ID. 286950869): “(...) Como cediço, para o conhecimento do recurso é necessário o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. No caso sub judice, os Agravantes se insurgem contra a decisão de saneamento que rejeitou preliminares, incluindo a de ilegitimidade passiva e ativa, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Ivo Vitorassi em desfavor de Francisco Anis Faiad, Cesar Roberto Zilio e Tania Regina Ignotti Faiad. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 117025784, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 129365852. Vieram os autos conclusos. A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira do autor ao pagamento de custas. Por estes fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito, uma vez que, de acordo com a narrativa dos fatos, a requerida também recebeu poderes para patrocinar os interesses do autor, devendo ser apurada a sua conduta. Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação, contendo pedido e causa de pedir, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a existência de responsabilidade civil por desídia profissional, a perda de uma chance, a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. (...)” (ID. 190888190) (g.n.) Todavia, é certo que após o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no art. 1.015, seus incisos e parágrafo único, configurando ônus da parte agravante enquadrar sua irresignação numa das hipóteses permissivas, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” No caso versando, contudo, a decisão interlocutória agravada não se enquadra em quaisquer das situações acima elencadas, por se tratar de decisão de saneamento do processo que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ilegitimidade ativa ad causam; o que, à vista das situações elencadas no mencionado dispositivo, não poderia ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento, mas, em preliminar de posterior recurso de Apelação Cível - caso presente o interesse recursal - ou nas contrarrazões, na forma do § 1º, do art. 1.009 do CPC. Nesse sentido, colaciono precedentes dos Tribunais Pátrios, inclusive desta Corte. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESPACHO SANEADOR. COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. É descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que, saneando o processo, rejeita as preliminares ao mérito (coisa julgada, litispendência e ilegitimidade ativa), hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJRS. RAI 70075685917. Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, 8ª Câmara Cível. j. 08/03/2018) (g. n.) “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SANEOU O FEITO E AFASTOU AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS - JUÍZO QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS CASOS EM QUE GERE GRAVE PREJUÍZO À PARTE - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 1.015 do CPC especifica o rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento, no qual não está aquela que afasta a tese prejudicial relativa à prescrição e as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. A interpretação do referido dispositivo pode ser flexibilizada para abarcar situações onde se demonstre grave prejuízo à parte, o que não se vê na hipótese tratada nos autos.” (TJMT. N.U 1023468-90.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 11/04/2024) (g.n.) Frise-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema n. 988 no REsp 1.704.520/MT, em sede de recurso repetitivo, tenha afirmado que a taxatividade do referido rol é mitigada, ou seja, passível de interpretação ao caso concreto, tal julgamento não modifica o entendimento quanto ao descabimento do presente recurso, pois somente seria admitido quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Nesse particular, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça alicerça o presente posicionamento, conforme se depreende dos julgados abaixo proferidos em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - ART. 1.015 DO NOVO CPC - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL - CARATÉR PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENCIADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃOPROVIDO. ‘O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (STJ, REsp 1.696.396-MT). Quando a parte dificulta o andamento da lide, é autorizada a cominação da penalidade descrita no art. 1.026, §2º, do CPC.” (TJMT. RAI 1022412-22.2023.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado. j. 25/10/2023, DJe 26/10/2023) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento.” (TJMT. RAI 1013517-72.2023.8.11.0000. Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado. j. 12/09/2023, DJe 13/09/2023) Logo, não há que se falar em prejuízo da parte Agravante em virtude de que o ato judicial em questão pode ser futuramente discutido, nos moldes do art. 1009, § 1º, do CPC, que acabou alterando a incidência da preclusão em determinadas matérias. Isso porque, conforme estabelecido no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra a qual não cabe agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões, assegurando assim o direito da parte agravante de rediscutir a matéria em momento oportuno. Destarte, o presente recurso não atende requisito de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, motivo pelo qual não deve ser conhecido, forte no art. 932, III, do CPC, que permite ao Relator que não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade. Anota-se que, embora o parágrafo único do referido artigo condicione a negativa de seguimento do recurso à prévia abertura de prazo à parte interessada, essa oportunidade apenas tem incidência nos casos em que se vislumbra possível o saneamento de eventual irregularidade, inaplicável quando a correção se mostre incabível, como na presente hipótese. Com tais considerações, tenho que no presente caso não se identifica situação de urgência apta a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que a discussão sobre a legitimidade das partes e a eventual inépcia da inicial poderá ser integralmente submetida a esta Corte por ocasião do recurso de apelação, sem risco de inutilidade da prestação jurisdicional, de modo que a decisão ora agravada não acarreta efeitos imediatos irreversíveis, tampouco compromete o direito de defesa ou o contraditório, razão pela qual deve ser afastada a incidência da tese firmada no Tema n. 988 do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III c/c art. 1015 e seus incisos, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento interposto por FRANCISCO ANIS FAIAD, TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD e CESAR ROBERTO ZILIO, ante ao não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu, o cabimento. (...)” (g.n.) (ID. 286950869) Como adiantado, os recorrentes sustentam, em essência, três eixos principais: a aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, diante de suposta urgência e risco de inutilidade do julgamento tardio; a ocorrência de grave prejuízo em razão da manutenção dos Agravantes no polo passivo da demanda, sobretudo quanto a agravo de ordem reputacional; além da defesa da ilegitimidade ativa e passiva como matéria de ordem pública, sustentando precedentes favoráveis e ausência de vínculo jurídico. Sem delongas, a despeito do esforço argumentativo dos Agravantes, constato que estes não trouxeram argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual creio que se mantém irretocável. Explico. É cediço que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas por meio do Agravo de Instrumento e, dentre elas, não está a decisão que saneia o processo. Não se desconhece o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça/STJ, proferido no REsp. n. 696.396 e REsp. n. 1.704.520, no sentido de que o rol descrito no art. 1.015 do CPC não deve ser analisado de forma taxativa, sendo possível admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada, pelo julgador, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de Apelação. Todavia, o entendimento da Corte Superior não se aplica ao caso concreto, pois inexiste urgência que autorize a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que não ficou demonstrada a impossibilidade ou dificuldade do Agravante em debater a pertinência ou não dos seus pedidos rejeitados na decisão de saneamento no recurso de Apelação. Sobre a matéria, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação.4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito.5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2563336 PR 2024/0037312-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024) (g.n) No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. COISA JULGADA, CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INTIMAÇÃO PARA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se as preliminares rejeitadas pela decisão saneadora podem ser objeto de Agravo de Instrumento, em face do rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC/2015; e (ii) se há urgência suficiente que justifique a aplicação da exceção da taxatividade mitigada para permitir o seguimento do Agravo. III. Razões de decidit. 3. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas em situações de urgência que possam tornar inútil o futuro recurso de apelação, conforme fixado pelo STJ (Tema 988). 4. Não se vislumbra, no caso concreto, a presença de urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo, tendo em vista que a parte recorrente pôde exercer ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo processual imediato ou risco ao resultado útil do processo. 5. Quanto à ilegitimidade passiva, a decisão do juízo de origem seguiu a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas com base nas alegações da petição inicial, sem incursão no mérito. 6. A insistência da parte recorrente em impugnar questões preliminares, após a rejeição em primeiro grau, evidencia conduta que viola o princípio da boa-fé processual e caracteriza abuso dos meios recursais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, aplicável em hipóteses de urgência, inexistente no caso concreto para justificar a recorribilidade imediata das preliminares rejeitadas em decisão saneadora." (...) (TJMT. N.U 1019885-63.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/01/2025, DJe 07/01/2025) (g.n) Neste caso específico, a decisão monocrática agravada corretamente assentou que o despacho saneador que rejeita a alegação de ilegitimidade das partes não se enquadra, via de regra, no rol das decisões agraváveis, conforme entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais superiores acima transcritos, pois tal mitigação exige demonstração concreta e específica de que a postergação do exame resultaria em prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese. Ocorre que, na hipótese sub judice, a discussão sobre ilegitimidade ativa e passiva pode perfeitamente ser renovada em sede de apelação, sem qualquer prejuízo efetivo às partes, conforme preconiza o art. 1.009, § 1º, do CPC. É que a alegação genérica de que a manutenção dos Agravantes no polo passivo acarreta ônus processuais e patrimoniais não se reveste, por si só, de excepcionalidade suficiente para afastar a aplicação da regra processual, notadamente quando se observa que o processamento regular do feito é condição natural do exercício da jurisdição, cabendo ao juízo de origem deliberar sobre a legitimidade à luz das provas e elementos dos autos. No tocante ao argumento de grave prejuízo e urgência, especialmente quanto à imagem e reputação da agravante TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD, é importante ressaltar que a inclusão de parte no polo passivo de demanda indenizatória, por si só, não caracteriza dano irreparável, sendo inerente ao contraditório e à ampla defesa o enfrentamento de imputações no âmbito judicial. Em outras palavras, a proteção à imagem e reputação exige algo mais que a mera condição de réu, como prova de que a demanda causou exposição vexatória, prejuízo concreto ou decorreu de ato temerário/abusivo da parte autora, de modo que, salvo situações excepcionais de abuso do direito de ação, o fato de ser acionado judicialmente, por si só, não configura hipótese de urgência a justificar a mitigação do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Ademais, a legislação pátria prevê remédios processuais adequados para o afastamento de eventual responsabilidade indevida ao final do processo, inexistindo, no caso concreto, demonstração de que a postergação do exame da legitimidade resultaria em dano que não possa ser reparado oportunamente. Ressalte-se que o simples alegado desgaste decorrente do trâmite processual não se confunde com dano irreparável, sobretudo em se tratando de profissionais do Direito, habituados ao exercício do contraditório. Quanto aos alegados precedentes com trânsito em julgado acerca da ilegitimidade dos Agravantes em outros feitos análogos (processos n. 1025636-20.2021.8.11.0041, n. 1032148-16.2022.8.11.0041 e n. 1030632-95.2022.8.11.0041), importante sublinhar que a existência de decisões pretéritas não implica, automaticamente, a vinculação do juízo às mesmas conclusões, mormente porque cada processo possui peculiaridades próprias, a exigir análise individualizada da causa de pedir, das partes envolvidas e dos elementos probatórios. Assim, a mera referência a julgados proferidos por juízos singulares anteriormente não autoriza, de forma automática, o imediato afastamento da análise da legitimidade neste feito, sendo prerrogativa do juízo a quo examinar detidamente a matéria na instrução processual neste caso específico. De todo modo, mesmo que assim não o fosse, os próprios precedentes citados pelos Agravantes como paradigma para afastamento da legitimidade processual não lhes socorrem no ponto central defendido, uma vez que apreciaram a alegação de ilegitimidade apenas no momento da prolação da sentença, na forma do § 1º do art. 1.009 do CPC, e não por meio de impugnação autônoma em agravo de instrumento contra decisão saneadora. Tal circunstância evidencia que a sistemática processual vigente prestigia a racionalidade e a economia processual, reservando o exame de alegações dessa natureza ao juízo de mérito final, sem qualquer prejuízo à parte, pois, repise-se, a matéria pode ser oportunamente renovada em preliminar de apelação, exatamente como previsto no § 1º do art. 1.009 do CPC. Destarte, inexiste respaldo para a pretensão recursal de excepcionalização do rol do art. 1.015 do CPC com base em precedentes que, em verdade, corroboram a tese da regularidade da apreciação dessas questões apenas em sede de sentença. Assim, além de não demonstrar urgência concreta ou risco de dano irreparável, os Agravantes invocam decisões que, na realidade, apenas reforçam o correto processamento das matérias relativas à legitimidade na via ordinária, e não por meio de recurso de agravo de instrumento, ratificando, portanto, a necessidade de manutenção da decisão monocrática agravada. No tocante à ilegitimidade ativa e passiva como matéria de ordem pública, não se descura que tal questão pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, tal prerrogativa não elimina a necessidade de observância das normas processuais relativas à recorribilidade das decisões interlocutórias, pois o reconhecimento da ordem pública diz respeito à possibilidade de reexame a qualquer tempo, e não à ampliação do cabimento do agravo de instrumento para hipóteses não previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Assim, a insistência dos Agravantes em buscar a reforma da decisão, nesta fase processual, em verdade viola o sistema recursal delineado pelo Código de Processo Civil, que busca conferir racionalidade e celeridade à marcha processual. Em relação à inexistência de vínculo jurídico direto entre as partes e a atuação profissional dos Agravantes, tal matéria demanda análise probatória, a ser aprofundada no bojo da instrução, sendo prematuro e inadequado o reconhecimento sumário da ilegitimidade nesta fase, sendo certo que o despacho saneador agravado na decisão de origem, ao rejeitar as preliminares, permitiu o regular desenvolvimento do feito, de modo a oportunizar a ampla produção de provas e o exercício pleno do contraditório, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Por fim, quanto à alegação de “desvio da finalidade da jurisdição” e à suposta violação à boa-fé processual, trata-se de argumento desprovido de amparo fático e jurídico, pois não há demonstração cabal de má-fé por parte do autor da demanda, nem tampouco de utilização do processo para fins estranhos à obtenção da tutela jurisdicional, além do que, eventuais excessos ou abusos podem ser objeto de análise específica, mediante requerimento fundamentado e oportunização do contraditório. A propósito, sobre o desvio de finalidade e abuso do direito de ação, assim já se manifestou o STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO. AÇÃO POPULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO E SUA EXTENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO. DECURSO DO TEMPO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DIREITO DE AÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido da excepcionalidade do reconhecimento de abuso do direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça. Precedente. 6. Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o direito de ação foi exercido de forma abusiva. A análise acerca da configuração do abuso deve ser ainda mais minuciosa quando se tratar da utilização de ação voltada à tutela de direitos coletivos e um importante instrumento para a efetivação da democracia participativa, como é o caso da ação popular. 7. No caso, os fundamentos adotados pela Corte de origem referem-se à improcedência da ação popular, não havendo fundamento apto a justificar o reconhecimento da alegada ofensa à honra e à imagem dos autores. 8. No caso concreto, não ficou demonstrado, de maneira categórica, o desvio de finalidade da ação popular, nem leviandade processual dos autores. 9. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ. REsp n. 1.770.890/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/8/2020, DJe 26/8/2020) (g.n.) Com tais considerações, diante dos fatos apresentados e a da legislação e jurisprudências citadas, conclui-se que a decisão monocrática observou estritamente o rito processual e as garantias constitucionais das partes, inexistindo, no caso, qualquer excepcionalidade que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, tampouco demonstrado prejuízo irreparável ou ofensa a direitos fundamentais, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, haja vista a falta de preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, no caso, o cabimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno interposto por FRANCISCO ANIS FAIAD, TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD e CESAR ROBERTO ZÍLIO, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1013618-41.2025.8.11.0000

ID: 315522018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013618-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTO ZILIO FRANCISCO ANIS FAIAD TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013618-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013618-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (AGRAVANTE), TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 541.470.509-72 (AGRAVANTE), CESAR ROBERTO ZILIO - CPF: 389.663.369-49 (AGRAVANTE), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), IVO VITORASSI - CPF: 487.004.521-49 (AGRAVADO), ISABELLA MELO E SILVA - CPF: 027.067.301-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA DA MITIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeita preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, considerando-se eventual urgência que justificaria a mitigação da taxatividade prevista no art. 1.015 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, embora taxativo, admite mitigação excepcional quando configurada urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento em sede de apelação, conforme orientação do Tema 988 do STJ. 4. Não demonstrada urgência ou risco de dano irreparável, sobretudo considerando que as questões preliminares podem ser plenamente reapreciadas em apelação, assegurando-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 5. O mero alegado prejuízo reputacional ou processual decorrente da manutenção dos agravantes no polo passivo não caracteriza urgência suficiente à mitigação da regra legal. 6. A jurisprudência é uníssona em não admitir agravo de instrumento contra despacho saneador que rejeita alegações preliminares, salvo excepcional urgência que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “Não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeita preliminares de ilegitimidade ativa ou passiva, salvo comprovada situação excepcional de urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, § 1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; AgInt no AREsp nº 2563336, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/08/2024; TJMT, N.U. 1019885-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO ANIS FAIAD, TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD e CESAR ROBERTO ZILIO contra decisão monocrática lançada no ID. 286950869, em que não se conheceu do Agravo de Instrumento manejado contra a decisão proferida pela Dra. Olinda de Quadros Altomare, Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1048063-64.2022.8.11.0041, ajuizada por IVO VITORASSI, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial, saneando o feito e determinando a intimação das partes para especificação de provas (ID. 190888190, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289169870), os Agravantes alegam, em síntese, que a matéria de ilegitimidade de parte é de ordem pública e, portanto, pode ser objeto de agravo de instrumento em caráter excepcional, especialmente quando demonstrada urgência, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 988. Sustentam, ainda, que sua manutenção no polo passivo da demanda acarreta grave constrangimento e dano irreparável, notadamente à agravante TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD, destacando ainda a existência de precedentes que reconheceram a ilegitimidade em situações semelhantes, bem como a ocorrência de potencial dano patrimonial e processual. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 293874895, alegando que o despacho saneador visa apenas organizar o processo e que não há urgência ou prejuízo concreto capaz de justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, bem como que a decisão monocrática foi correta ao sobrestar os efeitos da decisão agravada e que todas as matérias poderão ser apreciadas oportunamente em apelação, não havendo qualquer violação a direito das partes, defendendo, ainda, que os Agravantes efetivamente figuraram como advogados do autor na ação subjacente, inexistindo ilegitimidade a ser reconhecida de plano. Recurso tempestivo (ID. 292621398) e isento de preparo (art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, §1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, FRANCISCO ANIS FAIAD, TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD e CESAR ROBERTO ZÍLIO pretendem o provimento do presente agravo interno para que seja reconhecido o cabimento do agravo de instrumento e, por conseguinte, o acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, com o afastamento dos Agravantes do polo passivo da demanda indenizatória de origem. Contudo, o recurso não foi conhecido por verificar que a decisão invectivada não enseja a interposição de agravo de instrumento, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, nos seguintes termos (ID. 286950869): “(...) Como cediço, para o conhecimento do recurso é necessário o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. No caso sub judice, os Agravantes se insurgem contra a decisão de saneamento que rejeitou preliminares, incluindo a de ilegitimidade passiva e ativa, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Ivo Vitorassi em desfavor de Francisco Anis Faiad, Cesar Roberto Zilio e Tania Regina Ignotti Faiad. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 117025784, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 129365852. Vieram os autos conclusos. A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira do autor ao pagamento de custas. Por estes fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito, uma vez que, de acordo com a narrativa dos fatos, a requerida também recebeu poderes para patrocinar os interesses do autor, devendo ser apurada a sua conduta. Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação, contendo pedido e causa de pedir, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a existência de responsabilidade civil por desídia profissional, a perda de uma chance, a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. (...)” (ID. 190888190) (g.n.) Todavia, é certo que após o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no art. 1.015, seus incisos e parágrafo único, configurando ônus da parte agravante enquadrar sua irresignação numa das hipóteses permissivas, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” No caso versando, contudo, a decisão interlocutória agravada não se enquadra em quaisquer das situações acima elencadas, por se tratar de decisão de saneamento do processo que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ilegitimidade ativa ad causam; o que, à vista das situações elencadas no mencionado dispositivo, não poderia ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento, mas, em preliminar de posterior recurso de Apelação Cível - caso presente o interesse recursal - ou nas contrarrazões, na forma do § 1º, do art. 1.009 do CPC. Nesse sentido, colaciono precedentes dos Tribunais Pátrios, inclusive desta Corte. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESPACHO SANEADOR. COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. É descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que, saneando o processo, rejeita as preliminares ao mérito (coisa julgada, litispendência e ilegitimidade ativa), hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJRS. RAI 70075685917. Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, 8ª Câmara Cível. j. 08/03/2018) (g. n.) “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SANEOU O FEITO E AFASTOU AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS - JUÍZO QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS CASOS EM QUE GERE GRAVE PREJUÍZO À PARTE - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 1.015 do CPC especifica o rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento, no qual não está aquela que afasta a tese prejudicial relativa à prescrição e as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. A interpretação do referido dispositivo pode ser flexibilizada para abarcar situações onde se demonstre grave prejuízo à parte, o que não se vê na hipótese tratada nos autos.” (TJMT. N.U 1023468-90.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024, DJe 11/04/2024) (g.n.) Frise-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema n. 988 no REsp 1.704.520/MT, em sede de recurso repetitivo, tenha afirmado que a taxatividade do referido rol é mitigada, ou seja, passível de interpretação ao caso concreto, tal julgamento não modifica o entendimento quanto ao descabimento do presente recurso, pois somente seria admitido quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Nesse particular, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça alicerça o presente posicionamento, conforme se depreende dos julgados abaixo proferidos em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - ART. 1.015 DO NOVO CPC - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL - CARATÉR PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENCIADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃOPROVIDO. ‘O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (STJ, REsp 1.696.396-MT). Quando a parte dificulta o andamento da lide, é autorizada a cominação da penalidade descrita no art. 1.026, §2º, do CPC.” (TJMT. RAI 1022412-22.2023.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado. j. 25/10/2023, DJe 26/10/2023) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento.” (TJMT. RAI 1013517-72.2023.8.11.0000. Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado. j. 12/09/2023, DJe 13/09/2023) Logo, não há que se falar em prejuízo da parte Agravante em virtude de que o ato judicial em questão pode ser futuramente discutido, nos moldes do art. 1009, § 1º, do CPC, que acabou alterando a incidência da preclusão em determinadas matérias. Isso porque, conforme estabelecido no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra a qual não cabe agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões, assegurando assim o direito da parte agravante de rediscutir a matéria em momento oportuno. Destarte, o presente recurso não atende requisito de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, motivo pelo qual não deve ser conhecido, forte no art. 932, III, do CPC, que permite ao Relator que não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade. Anota-se que, embora o parágrafo único do referido artigo condicione a negativa de seguimento do recurso à prévia abertura de prazo à parte interessada, essa oportunidade apenas tem incidência nos casos em que se vislumbra possível o saneamento de eventual irregularidade, inaplicável quando a correção se mostre incabível, como na presente hipótese. Com tais considerações, tenho que no presente caso não se identifica situação de urgência apta a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que a discussão sobre a legitimidade das partes e a eventual inépcia da inicial poderá ser integralmente submetida a esta Corte por ocasião do recurso de apelação, sem risco de inutilidade da prestação jurisdicional, de modo que a decisão ora agravada não acarreta efeitos imediatos irreversíveis, tampouco compromete o direito de defesa ou o contraditório, razão pela qual deve ser afastada a incidência da tese firmada no Tema n. 988 do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III c/c art. 1015 e seus incisos, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento interposto por FRANCISCO ANIS FAIAD, TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD e CESAR ROBERTO ZILIO, ante ao não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu, o cabimento. (...)” (g.n.) (ID. 286950869) Como adiantado, os recorrentes sustentam, em essência, três eixos principais: a aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, diante de suposta urgência e risco de inutilidade do julgamento tardio; a ocorrência de grave prejuízo em razão da manutenção dos Agravantes no polo passivo da demanda, sobretudo quanto a agravo de ordem reputacional; além da defesa da ilegitimidade ativa e passiva como matéria de ordem pública, sustentando precedentes favoráveis e ausência de vínculo jurídico. Sem delongas, a despeito do esforço argumentativo dos Agravantes, constato que estes não trouxeram argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual creio que se mantém irretocável. Explico. É cediço que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas por meio do Agravo de Instrumento e, dentre elas, não está a decisão que saneia o processo. Não se desconhece o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça/STJ, proferido no REsp. n. 696.396 e REsp. n. 1.704.520, no sentido de que o rol descrito no art. 1.015 do CPC não deve ser analisado de forma taxativa, sendo possível admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada, pelo julgador, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de Apelação. Todavia, o entendimento da Corte Superior não se aplica ao caso concreto, pois inexiste urgência que autorize a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que não ficou demonstrada a impossibilidade ou dificuldade do Agravante em debater a pertinência ou não dos seus pedidos rejeitados na decisão de saneamento no recurso de Apelação. Sobre a matéria, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação.4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito.5. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2563336 PR 2024/0037312-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024) (g.n) No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. COISA JULGADA, CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INTIMAÇÃO PARA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se as preliminares rejeitadas pela decisão saneadora podem ser objeto de Agravo de Instrumento, em face do rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC/2015; e (ii) se há urgência suficiente que justifique a aplicação da exceção da taxatividade mitigada para permitir o seguimento do Agravo. III. Razões de decidit. 3. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas em situações de urgência que possam tornar inútil o futuro recurso de apelação, conforme fixado pelo STJ (Tema 988). 4. Não se vislumbra, no caso concreto, a presença de urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo, tendo em vista que a parte recorrente pôde exercer ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo processual imediato ou risco ao resultado útil do processo. 5. Quanto à ilegitimidade passiva, a decisão do juízo de origem seguiu a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas com base nas alegações da petição inicial, sem incursão no mérito. 6. A insistência da parte recorrente em impugnar questões preliminares, após a rejeição em primeiro grau, evidencia conduta que viola o princípio da boa-fé processual e caracteriza abuso dos meios recursais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, aplicável em hipóteses de urgência, inexistente no caso concreto para justificar a recorribilidade imediata das preliminares rejeitadas em decisão saneadora." (...) (TJMT. N.U 1019885-63.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/01/2025, DJe 07/01/2025) (g.n) Neste caso específico, a decisão monocrática agravada corretamente assentou que o despacho saneador que rejeita a alegação de ilegitimidade das partes não se enquadra, via de regra, no rol das decisões agraváveis, conforme entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais superiores acima transcritos, pois tal mitigação exige demonstração concreta e específica de que a postergação do exame resultaria em prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese. Ocorre que, na hipótese sub judice, a discussão sobre ilegitimidade ativa e passiva pode perfeitamente ser renovada em sede de apelação, sem qualquer prejuízo efetivo às partes, conforme preconiza o art. 1.009, § 1º, do CPC. É que a alegação genérica de que a manutenção dos Agravantes no polo passivo acarreta ônus processuais e patrimoniais não se reveste, por si só, de excepcionalidade suficiente para afastar a aplicação da regra processual, notadamente quando se observa que o processamento regular do feito é condição natural do exercício da jurisdição, cabendo ao juízo de origem deliberar sobre a legitimidade à luz das provas e elementos dos autos. No tocante ao argumento de grave prejuízo e urgência, especialmente quanto à imagem e reputação da agravante TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD, é importante ressaltar que a inclusão de parte no polo passivo de demanda indenizatória, por si só, não caracteriza dano irreparável, sendo inerente ao contraditório e à ampla defesa o enfrentamento de imputações no âmbito judicial. Em outras palavras, a proteção à imagem e reputação exige algo mais que a mera condição de réu, como prova de que a demanda causou exposição vexatória, prejuízo concreto ou decorreu de ato temerário/abusivo da parte autora, de modo que, salvo situações excepcionais de abuso do direito de ação, o fato de ser acionado judicialmente, por si só, não configura hipótese de urgência a justificar a mitigação do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Ademais, a legislação pátria prevê remédios processuais adequados para o afastamento de eventual responsabilidade indevida ao final do processo, inexistindo, no caso concreto, demonstração de que a postergação do exame da legitimidade resultaria em dano que não possa ser reparado oportunamente. Ressalte-se que o simples alegado desgaste decorrente do trâmite processual não se confunde com dano irreparável, sobretudo em se tratando de profissionais do Direito, habituados ao exercício do contraditório. Quanto aos alegados precedentes com trânsito em julgado acerca da ilegitimidade dos Agravantes em outros feitos análogos (processos n. 1025636-20.2021.8.11.0041, n. 1032148-16.2022.8.11.0041 e n. 1030632-95.2022.8.11.0041), importante sublinhar que a existência de decisões pretéritas não implica, automaticamente, a vinculação do juízo às mesmas conclusões, mormente porque cada processo possui peculiaridades próprias, a exigir análise individualizada da causa de pedir, das partes envolvidas e dos elementos probatórios. Assim, a mera referência a julgados proferidos por juízos singulares anteriormente não autoriza, de forma automática, o imediato afastamento da análise da legitimidade neste feito, sendo prerrogativa do juízo a quo examinar detidamente a matéria na instrução processual neste caso específico. De todo modo, mesmo que assim não o fosse, os próprios precedentes citados pelos Agravantes como paradigma para afastamento da legitimidade processual não lhes socorrem no ponto central defendido, uma vez que apreciaram a alegação de ilegitimidade apenas no momento da prolação da sentença, na forma do § 1º do art. 1.009 do CPC, e não por meio de impugnação autônoma em agravo de instrumento contra decisão saneadora. Tal circunstância evidencia que a sistemática processual vigente prestigia a racionalidade e a economia processual, reservando o exame de alegações dessa natureza ao juízo de mérito final, sem qualquer prejuízo à parte, pois, repise-se, a matéria pode ser oportunamente renovada em preliminar de apelação, exatamente como previsto no § 1º do art. 1.009 do CPC. Destarte, inexiste respaldo para a pretensão recursal de excepcionalização do rol do art. 1.015 do CPC com base em precedentes que, em verdade, corroboram a tese da regularidade da apreciação dessas questões apenas em sede de sentença. Assim, além de não demonstrar urgência concreta ou risco de dano irreparável, os Agravantes invocam decisões que, na realidade, apenas reforçam o correto processamento das matérias relativas à legitimidade na via ordinária, e não por meio de recurso de agravo de instrumento, ratificando, portanto, a necessidade de manutenção da decisão monocrática agravada. No tocante à ilegitimidade ativa e passiva como matéria de ordem pública, não se descura que tal questão pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, tal prerrogativa não elimina a necessidade de observância das normas processuais relativas à recorribilidade das decisões interlocutórias, pois o reconhecimento da ordem pública diz respeito à possibilidade de reexame a qualquer tempo, e não à ampliação do cabimento do agravo de instrumento para hipóteses não previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Assim, a insistência dos Agravantes em buscar a reforma da decisão, nesta fase processual, em verdade viola o sistema recursal delineado pelo Código de Processo Civil, que busca conferir racionalidade e celeridade à marcha processual. Em relação à inexistência de vínculo jurídico direto entre as partes e a atuação profissional dos Agravantes, tal matéria demanda análise probatória, a ser aprofundada no bojo da instrução, sendo prematuro e inadequado o reconhecimento sumário da ilegitimidade nesta fase, sendo certo que o despacho saneador agravado na decisão de origem, ao rejeitar as preliminares, permitiu o regular desenvolvimento do feito, de modo a oportunizar a ampla produção de provas e o exercício pleno do contraditório, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Por fim, quanto à alegação de “desvio da finalidade da jurisdição” e à suposta violação à boa-fé processual, trata-se de argumento desprovido de amparo fático e jurídico, pois não há demonstração cabal de má-fé por parte do autor da demanda, nem tampouco de utilização do processo para fins estranhos à obtenção da tutela jurisdicional, além do que, eventuais excessos ou abusos podem ser objeto de análise específica, mediante requerimento fundamentado e oportunização do contraditório. A propósito, sobre o desvio de finalidade e abuso do direito de ação, assim já se manifestou o STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO. AÇÃO POPULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO E SUA EXTENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO. DECURSO DO TEMPO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DIREITO DE AÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido da excepcionalidade do reconhecimento de abuso do direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça. Precedente. 6. Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o direito de ação foi exercido de forma abusiva. A análise acerca da configuração do abuso deve ser ainda mais minuciosa quando se tratar da utilização de ação voltada à tutela de direitos coletivos e um importante instrumento para a efetivação da democracia participativa, como é o caso da ação popular. 7. No caso, os fundamentos adotados pela Corte de origem referem-se à improcedência da ação popular, não havendo fundamento apto a justificar o reconhecimento da alegada ofensa à honra e à imagem dos autores. 8. No caso concreto, não ficou demonstrado, de maneira categórica, o desvio de finalidade da ação popular, nem leviandade processual dos autores. 9. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ. REsp n. 1.770.890/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/8/2020, DJe 26/8/2020) (g.n.) Com tais considerações, diante dos fatos apresentados e a da legislação e jurisprudências citadas, conclui-se que a decisão monocrática observou estritamente o rito processual e as garantias constitucionais das partes, inexistindo, no caso, qualquer excepcionalidade que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, tampouco demonstrado prejuízo irreparável ou ofensa a direitos fundamentais, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, haja vista a falta de preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, no caso, o cabimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno interposto por FRANCISCO ANIS FAIAD, TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD e CESAR ROBERTO ZÍLIO, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1031767-64.2022.8.11.0041

ID: 256187441

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031767-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031767-64.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Multas e demais San… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031767-64.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação da parte agravante. Alegada nulidade da decisão por suposta ofensa ao princípio da colegialidade, cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo que aplicou multa pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade do julgamento monocrático, à luz dos arts. 932, IV e V, do CPC e da Súmula 568 do STJ; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) examinar a legalidade do processo administrativo que ensejou a multa aplicada pelo PROCON e sua conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa; (iv) discutir a legalidade da fixação dos honorários sucumbenciais e a incidência da majoração em sede recursal. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático é permitido pelo CPC quando a matéria estiver pacificada na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade. 4. O cerceamento de defesa não se verifica quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, cabendo ao magistrado a direção processual conforme o princípio do livre convencimento motivado. 5. O processo administrativo seguiu o devido processo legal, garantindo-se à parte a oportunidade de defesa, estando devidamente fundamentada a decisão administrativa que impôs a sanção pecuniária. 6. A multa imposta pelo PROCON respeitou os critérios legais, sendo vedado ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo quando ausente manifesta ilegalidade. 7. A majoração dos honorários sucumbenciais é aplicável mesmo na ausência de contrarrazões ao recurso, consoante entendimento consolidado pelo STF e STJ, objetivando desestimular a litigância recursal protelatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícito ao relator julgar monocraticamente recurso fundado em jurisprudência pacificada, sem violação ao princípio da colegialidade. 2. O PROCON possui competência para aplicar sanções administrativas, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal independe da apresentação de contrarrazões pelo agravado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV e V; 1.021, § 3º; CDC, arts. 56, I, e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; REsp 1520710/SC (Tema 587). RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 254137687), que NEGOU PROVIMENTO o recurso de apelação interposto pela agravante, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1031767-64.2022.8.11.0041, ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 239682169): “VISTOS, Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da Execução Fiscal n.º 1023678-52.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados na CDA n.º 2022113520. Em síntese, consta que a Embargante é concessionária federal de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, conforme seu estatuto social e contrato com a ANEEL. Apesar de cumprir suas obrigações, foi surpreendida por uma Execução Fiscal para cobrança de débito registrado na Certidão da Dívida Ativa n.º 2022113520, originada de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT (51001006180006397) devido a reclamação de consumidora. A multa, no valor de R$ 64.000,00, foi imposta devido à alegada violação às normas de consumo. A Embargante contesta a exigência da penalidade devido à nulidade do processo administrativo e à inadequação do valor imposto. Alega a ausência de fundamentação quanto à violação da legislação pela Embargante. Afirma que a fatura de energia elétrica que originou a reclamação não apresentou erro de medição, refletindo o real consumo do consumidor, devido ao faturamento por média no mês anterior, em conformidade com a Resolução 414/10 da ANEEL, inexistindo assim vício na prestação de serviço. Além disso, a Embargante alega a existência de violação dos princípios da proporcionalidade na aplicação da multa, pleiteando a anulação do débito ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada. As custas processuais foram recolhidas no Id. 92943727. Em impugnação, o embargado rebateu as alegações da embargante e requereu a improcedência dos pedidos da inicial diante da legalidade e validade do processo administrativo, bem como a aplicação de multa conforme a legislação vigente (Id. 123536436). Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos da inicial (Id. 124515467). Além disso, alega a existência de bis in idem na hipótese de condenação da Embargante em honorários sucumbenciais, uma vez que a CDA já contempla a cobrança de FUNJUS. Intimadas, apenas a Embargante manifestou interesse na produção de novas provas, consistente na oitiva de testemunha (Id. 130304624). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, apesar do requerimento da Embargante quanto a produção de prova testemunhal, destaco que a matéria dos autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por ambas as partes não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a petição inicial e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) In casu, a análise dos documentos não depende de prova técnica e testemunhal. Isso porque a comprovação se dá por meio de prova exclusivamente documental, e a interpretação dos fatos trazidos ao juízo não exige aprofundamento técnico. Além disso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Como justificado pela parte autora, a prova documental e testemunhal requerida tem como finalidade a demonstração do cumprimento das obrigações legais, uma prova que está além da análise jurisdicional a ser realizada sobre os atos administrativos realizados pelo órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Por sua vez, a análise da legalidade da condução do processo administrativo que gerou o débito impugnado pode ser aferida pelo seu inteiro teor no Id. 92943726, não havendo necessidade de dilatação probatória. Assim sendo, em face da desnecessidade da prova testemunhal para o julgamento do feito, INDEFIRO-A e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Isto posto, passa à análise de mérito da lide. No que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. O Embargante alega na inicial o vício de motivação para o reconhecimento da infração supostamente cometida. Isso porque haveria a inobservância dos fundamentos quanto à regularidade da fatura de energia elétrica que originou a reclamação administrativa, devido à recuperação de consumo de faturas anteriores objeto de faturamento por média de consumo. Contudo, verifico que o tema da incompatibilidade do valor da fatura impugnada em relação à média de consumo da autora, diante do processo de recuperação de consumo, foi objeto de análise pelo julgador administrativo (Id. 92943726, fl. 76), ficando decidido que a responsabilidade pelos vícios no sistema de distribuição de energia (poste) não poderia ser transferida ao consumidor. Ademais, a decisão administrativa apresenta que o acumulado de energia da fatura do mês de 04/2018, decorrente do faturamento por média do mês anterior, não observou o regramento da resolução vigente à época, nº 414/2010 (conduta unilateral). Isso porque a prestadora de serviço não apresentou prova quanto à impossibilidade da medição do consumo da unidade consumidora, bem como à falta de informação à consumidora quanto ao faturamento nessa modalidade, para a qual existe normativa. Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. § 5º Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012). Dessa forma, a conduta de inobservância às normas de proteção ao consumidor cometida pela Embargante, após conclusão do auto de infração, encontra convergência jurisprudencial dos tribunais de justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 87, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONOMICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso haja impedimento ou impossibilidade de leitura, conforme autorizada pela resolução normativa, pode a concessionária apurar o consumo por estimativa, levando-se em consideração a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores. O art. 87, § 1º da Resolução Nº 414/2010 da ANEEL, dispõe que o procedimento de apuração de consumo por estimativa pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora, o que não restou evidenciado nos autos. (TJ-MT 10342671120198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020). Inexiste vício de fundamentação do julgador administrativo, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não é o caso. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. É certo que, no caso em tela, não houve vício de fundamentação, tampouco de motivação. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON/MS – RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ESCLARECIMENTOS À CONSUMIDORA – DEMORA NA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ANTIGO – AFRONTA A NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Todo o ato administrativo de cunho decisório deve ser devidamente fundamentado. Legitima a aplicação de multa pelo PROCON, quando constatada que a conduta da empresa reclamada afrontou normas de defesa ao Direito do Consumidor, no caso, ausência de prévia informação ao consumidor acerca da cobrança referente ao consumo recuperado, demora na troca do relógio medidor danificado, embora tenha sido notificada pela consumidora acerca do problema e, ainda, corte no fornecimento de energia elétrica por débitos antigos.(TJ-MS 08165694520148120001 MS 0816569-45.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Cível) Ainda, relevante destacar que o débito em execução foi sujeito a controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE –ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada.(TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Pelo exposto, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, novamente verifico a ausência de demonstração pela Embargante da inobservância dos parâmetros legais aplicados em sede administrativa. Não verifico, pelas provas apresentadas nos autos, a desproporcionalidade da multa aplicada. Conforme dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa deve ser graduada consoante a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Destaco que, em descumprimento ao requerimento do órgão administrativo, a Embargante não apresentou, no caso em tela, provas de que sua condição econômica não está compatível com a multa aplicada. Caberia à Embargante apresentar nos autos o Demonstrativo de Resultado do Exercício dos respectivos anos, como forma de verificar a eventual desproporcionalidade da multa. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. Quanto ao tema, cito jurisprudência deste E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 202, § único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/802. 2. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o poder econômico da Apelada. 3. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10105911720208110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo (Id. 104691566), com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante a despesas e honorários de 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Isso porque, diversamente da pretensão defendida pela Embargante, não comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) na via administrativa, inexiste a configuração do "bis in idem" na condenação ao pagamento da verba honorária. Cito a posição deste E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA FUNJUS COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA EM VIA ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a intimação da penhora quando o executado comparece aos autos, diante da ciência inequívoca de todo o processado, inclusive da constrição, pelo que suprida estaria a necessidade de intimação. É cediço que este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. No caso dos autos, não ficou evidenciado que houve o pagamento do débito a título de honorários na via administrativa, a fixação da verba honorário em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”. (TJ-MT 10215935620218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022) Comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1023678-52.2022.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES.” Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, pois, preliminarmente ocorreu o cerceamento de defesa, estando nula. No mérito, alega que o processo administrativo é nulo, havendo possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, bem como, aduz a ausência de motivação e violação aos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório. Para tanto, argumenta que “(...)embora a ENERGISA tenha exposto em sua defesa administrativa os fatos e fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido de reconhecimento da improcedência do procedimento administrativo, o PROCON limitou-se a afastar as razões da ENERGISA, quedando-se inerte quanto aos fundamentos jurídicos respectivos”. Narra que, “Em que pese os fundamentos apresentados pelo MM. Juízo a quo, fato é que restou devidamente demonstrado pela ENERGISA no bojo do processo administrativo a ausência de defeito na prestação de serviços pela ENERGISA”. Afirma que, “(...)diferentemente do disposto em sentença, a ENERGISA não cometeu NENHUM tipo de ato ilícito, mas apenas e tão somente cumpriu as normas regulatórias impostas pelo órgão regulador (ANEEL)”. De forma subsidiária, pede a redução do valor da multa, além de arguir ser indevido os honorários advocatícios arbitrados, tendo em vista o recolhimento via FUNJUS, o que acarretaria bis in idem. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1031767-64.2022.8.11.0041, ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 239682169). O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 28.06.2022, a ação de execução fiscal n.º 1023678-52.2022.8.11.0041 em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando ao recebimento de crédito decorrente de multa administrativa – descumprimento de dispositivo do CDC, inscrito na CDA n.º 2022113520, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 103.603,46 (cento e três mil reais seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos). Citada, a parte executada promoveu a juntada de seguro garantia (ID. 92073548– proc. 1023678-52.2022.8.11.0041). Garantido o juízo, a parte executada opôs embargos à execução, no dia 19.08.2022. Por sua vez, na petição inicial dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, suscita, em resumo, a nulidade do processo administrativo, afronta ao princípio da motivação, ampla defesa e contraditório, insubsistência do débito executado, violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e finalidade da multa administrativa e redução da multa. O ESTADO DE MATO GROSSO, MT, apresentou impugnação (ID. 239682161), onde requer a improcedência dos pedidos Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 25.06.2024 (ID. 239682169), que julgou improcedente a pretensão autoral. Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). Como cediço, o PROCON/MT é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo. 3º, X, e 4º, III, do Decreto n.º 2.181/1997: “Art. 3. ° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON/MT detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifos nossos)”. Nesse sentido, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante insurge-se, preliminarmente, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova na hipótese dos autos seria imprescindível para o deslinde do feito. No entanto, do exame do autuado, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na demanda e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, a parte recorrente fez um pedido genérico de produção de provas, sem justificar a necessidade da prova testemunhal, documental e pericial, nem especificar quais testemunhas e documentos pretendiam arrolar ou apresentar. Nas razões recursais, especificou o objeto da perícia, limitando-se a dizer “(...)a PROVA ORAL requerida pela ENERGISA seria imprescindível para comprovar a ausência de defeito do medidor e a regularidade das cobranças realizadas. Isso porque, embora a ENERGISA tenha agido EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO SETORIAL, foi equivocadamente penalizada pelo órgão de proteção ao consumidor em razão de mera irresignação do consumidor, sem que lhe fosse oportunizado comprovar a ausência de falha da prestação dos serviços(...)”. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1157049 SP 2017/0209898-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018)”. Diante disso, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FALTA DE MOTIVAÇAO PARA APLICAÇÃO DE MULTA A parte apelante salienta que não ficou demonstrada as infrações consumerista, de modo que considera indevida a imposição de multa pelo PROCON, motivo pelo qual, a decisão extrajudicial deve ser modificada pelo judiciário. In casu, conforme se extrai dos autos, o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por descumprimento de dispositivos do CDC. Nesse ponto, merece destaque os fundamentos constantes da sentença: “(...)O Embargante alega na inicial o vício de motivação para o reconhecimento da infração supostamente cometida. Isso porque haveria a inobservância dos fundamentos quanto à regularidade da fatura de energia elétrica que originou a reclamação administrativa, devido à recuperação de consumo de faturas anteriores objeto de faturamento por média de consumo. Contudo, verifico que o tema da incompatibilidade do valor da fatura impugnada em relação à média de consumo da autora, diante do processo de recuperação de consumo, foi objeto de análise pelo julgador administrativo (Id. 92943726, fl. 76), ficando decidido que a responsabilidade pelos vícios no sistema de distribuição de energia (poste) não poderia ser transferida ao consumidor. Ademais, a decisão administrativa apresenta que o acumulado de energia da fatura do mês de 04/2018, decorrente do faturamento por média do mês anterior, não observou o regramento da resolução vigente à época, nº 414/2010 (conduta unilateral). Isso porque a prestadora de serviço não apresentou prova quanto à impossibilidade da medição do consumo da unidade consumidora, bem como à falta de informação à consumidora quanto ao faturamento nessa modalidade, para a qual existe normativa. Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. § 5º Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012). Dessa forma, a conduta de inobservância às normas de proteção ao consumidor cometida pela Embargante, após conclusão do auto de infração, encontra convergência jurisprudencial dos tribunais de justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 87, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONOMICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso haja impedimento ou impossibilidade de leitura, conforme autorizada pela resolução normativa, pode a concessionária apurar o consumo por estimativa, levando-se em consideração a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores. O art. 87, § 1º da Resolução Nº 414/2010 da ANEEL, dispõe que o procedimento de apuração de consumo por estimativa pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora, o que não restou evidenciado nos autos.(TJ-MT 10342671120198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020). Inexiste vício de fundamentação do julgador administrativo, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não é o caso. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. É certo que, no caso em tela, não houve vício de fundamentação, tampouco de motivação(...)”. Em relação ao argumento de que a decisão administrativa não está correta, importante ressaltar que não cabe ao judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados o ordenamento jurídico e a norma legal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Tendo o processo administrativo observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa por meio dele aplicada.[...].(TJMT - RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)”. (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em nulidade do procedimento administrativo que originou a aplicação da penalidade, porque houve o devido processo legal, sobretudo porque este não logrou demonstrar qualquer fato desconstitutivo ou impeditivo do que foi reclamado pela consumidora.(TJMT - Ap 77939/2016, Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22/05/2018, publicado no DJE 11/06/2018)”. (grifo nosso) Da análise do procedimento administrativo em questão, nota-se que foi oportunizado à parte apelante manifestar-se em todas as fases do procedimento, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória. Da mesma forma, constata-se que foram sopesados todos os argumentos apresentados pelas partes nos fundamentos da decisão administrativa, além de constar o motivo que levou à aplicação da sanção administrativa. Não há que se falar, portanto, em ausência de motivação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo da sociedade, visando a desestimular o fornecedor que volte a cometer outras infrações. A propósito, confira-se o que estabelece o art. 57, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)”. Assim, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa pelo PROCON, nos termos do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo administrativo em comento ou a multa pecuniária aplicada. DO VALOR DA MULTA APLICADA No concernente ao valor da multa, mister se faz consignar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, à mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios: “A Multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação de dano causado ao Consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo”.(STJ – RMS 21520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2006)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017) Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma, à população, o cumprimento dos direitos assegurados pelo CDC. Por esses motivos, a sanção administrativa deve ser fixada de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica ora apelante, devendo, para tanto, serem observados os pressupostos previstos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. (grifo nosso) Extrai-se, do citado dispositivo legal, que, para a fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor, devem ser consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. In casu, o PROCON, ao fixar a multa no valor de R$ R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), levou em consideração a gravidade da infração cometida, a vantagem auferida pela parte autuada e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o montante estabelecido não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo, além de estar em consonância com o disposto no art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já se posicionou da seguinte forma: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, no caso em que a autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição de reincidente da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. (RAC 0047686-91.2014.8.11.0041, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) (grifo nosso) É evidente que, do ponto de vista da parte infratora, o valor da multa administrativa é excessivo e possui caráter eminentemente confiscatório. Todavia, está claro que, no presente caso, atende aos parâmetros legais, não estando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em questão. Nesse contexto, tem-se que a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da empresa infratora. Vale dizer, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Na esfera administrativa, a multa foi arbitrada no valor R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), quantum esse que se revela razoável e proporcional à situação de inobservância a ditames presentes na legislação consumerista. Desse modo, a multa administrativa foi fixada dentro dos parâmetros legais, máxime em razão da gravidade da infração apurada e da condição econômica da instituição financeira apelante, de forma que não se evidencia a alegada desproporcionalidade do valor fixado administrativamente. OCORRENCIA DE BIS IN IDEM – RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIA FUNJUS Quanto à alegação de configurar bis in idem a condenação em honorários advocatícios, tem-se que os “embargos à execução” e a “execução fiscal” são ações autônomas de conhecimento, consoante leciona a doutrina: “Os “embargos do executado” representam ação de conhecimento autônoma, mas estreitamente relacionada com a execução. Seu principal objetivo é o de obter a invalidação, total ou parcial, do título executivo, e, por conseguinte, obter a extinção da execução por ele aparelhada”. (SEGUNDO, Hugo de Brito M. Processo Tributário. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559776030. p. 299) Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp n.º 1520710/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o Tema n.º 587, segundo o qual a fixação de honorários advocatícios podem ocorrer no feito executivo e nos embargos do devedor, cumulativamente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ. (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019.)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE OUTRAS ABITRADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Marina Lorena de Souza contra Estado de Minas Gerais, nos quais a parte embargante requereu a extinção do feito e a condenação do embargado em honorários, dado o trânsito em julgado do processo apenso, no qual foi confirmada a decadência do tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a perda superveniente, tendo em vista a inexigibilidade do débito. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a apelação do Estado para fixar os honorários devidos nos embargos à execução, em 8% sobre o valor da causa. II - Não assiste razão ao recorrente, pois a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.921.877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.); (AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.923/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)(grifo nosso)”. Ademais, o artigo 120, da Lei Complementar n.º 111/2002, prevê o FUNJUS, que se refere aos honorários administrativos e decorrem de lei, não podendo se confundir com os sucumbenciais. Desse modo, não há bis in idem na fixação dos honorários sucumbenciais. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, diante do desprovimento do recurso da parte apelante, a condenação em honorários advocatícios deve ser majorada, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputa-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12% (doze por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na lei, remunerando dignamente o patrono da parte que venceu a ação. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais para a importância de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a agravante aduz em resumo, a nulidade do processo administrativo, afronta ao princípio da motivação, insubsistência do débito executado, violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e finalidade da multa administrativa e redução da multa. Suscita ainda “(...) que seja afastada a verba honorária erroneamente fixada pelo juízo de origem ou, subsidiariamente, deixe este E. Tribunal de majorá-la, vez que o estado sequer contrarrazoou o recurso da ENERGISA e, portanto, não houve o trabalho adicional para justificar a majoração”. Com base no exposto, pede: “(...)72. Ante o exposto, a ENERGISA pede dignem-se V. Exa. e E. Tribunal de conhecer e dar provimento a esse agravo interno para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença de primeiro grau. 73. Caso assim não entenda este E. TJMT, requer-se seja dado provimento ao presente agravo interno, para que a r. sentença seja integralmente reformada, reconhecendo-se a nulidade do processo administrativo e da penalidade imposta. 74. Subsidiariamente, a Agravante pede dignem-se V. Exas. reduzir a penalidade imposta, adequando-a, razoável e proporcionalmente, à conduta e à real condição econômica da Agravante, sem desvirtuar a finalidade do ato, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 75. Ainda, requer-se seja afastada a condenação a título de honorários advocatícios (e sua majoração), sob pena de bis in idem”. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 261354777). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por ENRGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 254137687), que DESPROVEU o recurso de apelação interposto pela parte agravante. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. A agravante, suscita, em preliminar, que a decisão monocrática recorrida é nula, por não se tratar de hipóteses previstas nos incisos III a V do artigo 932 do CPC. Sobre a matéria controvertida, destaca-se que, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator pode julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, visando à coesão e à celeridade do julgamento, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento monocrático é cabível sempre que houver entendimento dominante sobre o tema debatido, conforme dispõe a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, “conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (ex vi, N.U 1031073-95.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (grifo nosso). As decisões singulares, como técnica de antecipação do julgamento colegiado, possuem validade como decisões do Tribunal, e não apenas do relator. Por isso, o julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade quando está fundamentado em hipóteses legais. Afinal, o princípio da colegialidade não é absoluto e admite exceções, criadas por reformas processuais que ampliaram os poderes do relator, como a Lei n.º 9.756/1998, que conferiu ao relator competência para decidir recursos meramente protelatórios ou contrários a súmulas ou à jurisprudência do tribunal superior. Vale ressaltar que o art. 932 do CPC não exprime mera faculdade, mas verdadeira obrigação do relator de julgar monocraticamente nas hipóteses previstas em lei. Por isso, é imprescindível observar as técnicas adequadas para o julgamento de recursos no processo civil brasileiro. Assim, o julgamento monocrático não é apenas uma possibilidade conferida ao relator, mas está respaldado nos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, decorrentes do direito fundamental de acesso à Justiça. Outrossim, conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes, o que, inclusive, ocorrera neste caso concreto. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1622314 SE 2019/0349238-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020)”. Logo, a preliminar de erro processual deve ser rejeitada, pois a fundamentação da decisão está em conformidade com o ordenamento jurídico. CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar de cerceamento de defesa, por julgamento antecipado sem oportunidade de produção de provas, não pode prosperar. Analisando as provas documentais acostadas aos autos, é possível depreender serem elas suficientes para julgar a demanda, sendo desnecessário, de fato, a produção de novas provas. Cediço que, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Ademais, o juiz é destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos. É que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento motivado, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Vale dizer, o livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução (artigos 371 CPC) autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que realmente não é necessário fazê-lo. O raciocínio sopesado encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. I - (...) II - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. III - (...) Agravo improvido." (AgRg no Ag 1018305/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008)” E ainda: "PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AVAL DADO POR SÓCIO- GERENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I. É possível ao juízo da instrução a dispensa das provas requeridas pela parte, quando desnecessárias ao julgamento da causa, o que se verificou na hipótese dos autos. II. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 183050/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2000, DJ 13/11/2000, p. 146)” In casu, o julgador a quo decidiu julgar o processo de forma antecipada, pois os fatos, ao seu entender, estavam suficientemente demonstrados, não merecendo, pois, amparo a alegação da apelante de cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO No que tange a preliminar de nulidade do processo administrativo por afronta ao princípio da motivação, ampla defesa e contraditório, vislumbro que a decisão combatida se mostra idônea e dentro dos parâmetros legais e aceitáveis, já que fundamentado item por item, inclusive, trazendo à baila entendimentos de outros tribunais pátrios sobre o assunto, não existindo dessa forma, qualquer impropério ou omissão, na decisão recorrida. In casu, conforme se extrai dos autos, o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por descumprimento de dispositivos do CDC. Nesse ponto, merece destaque os fundamentos constantes da sentença: “(...)O Embargante alega na inicial o vício de motivação para o reconhecimento da infração supostamente cometida. Isso porque haveria a inobservância dos fundamentos quanto à regularidade da fatura de energia elétrica que originou a reclamação administrativa, devido à recuperação de consumo de faturas anteriores objeto de faturamento por média de consumo. Contudo, verifico que o tema da incompatibilidade do valor da fatura impugnada em relação à média de consumo da autora, diante do processo de recuperação de consumo, foi objeto de análise pelo julgador administrativo (Id. 92943726, fl. 76), ficando decidido que a responsabilidade pelos vícios no sistema de distribuição de energia (poste) não poderia ser transferida ao consumidor. Ademais, a decisão administrativa apresenta que o acumulado de energia da fatura do mês de 04/2018, decorrente do faturamento por média do mês anterior, não observou o regramento da resolução vigente à época, nº 414/2010 (conduta unilateral). Isso porque a prestadora de serviço não apresentou prova quanto à impossibilidade da medição do consumo da unidade consumidora, bem como à falta de informação à consumidora quanto ao faturamento nessa modalidade, para a qual existe normativa. Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. § 5º Mediante anuência do consumidor, para o faturamento final a distribuidora pode utilizar a leitura efetuada pelo mesmo ou estimar o consumo e demanda finais utilizando a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012). Dessa forma, a conduta de inobservância às normas de proteção ao consumidor cometida pela Embargante, após conclusão do auto de infração, encontra convergência jurisprudencial dos tribunais de justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 87, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONOMICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso haja impedimento ou impossibilidade de leitura, conforme autorizada pela resolução normativa, pode a concessionária apurar o consumo por estimativa, levando-se em consideração a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores. O art. 87, § 1º da Resolução Nº 414/2010 da ANEEL, dispõe que o procedimento de apuração de consumo por estimativa pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora, o que não restou evidenciado nos autos.(TJ-MT 10342671120198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020). Inexiste vício de fundamentação do julgador administrativo, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não é o caso. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. É certo que, no caso em tela, não houve vício de fundamentação, tampouco de motivação(...)”. Da análise do procedimento administrativo em questão, nota-se que foi oportunizado à parte apelante manifestar-se em todas as fases do procedimento, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória. Da mesma forma, constata-se que foram sopesados todos os argumentos apresentados pelas partes nos fundamentos da decisão administrativa, além de constar o motivo que levou à aplicação da sanção administrativa. Não há que se falar, portanto, em ausência de motivação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não vislumbro vícios que maculem o processo administrativo em comento ou a multa pecuniária aplicada. DO MÉRITO Atenta a questão posta, como é cediço, a doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor do art. 2º da Constituição Federal. Como se sabe, o PROCON detém natureza de órgão da administração pública, destinado à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste mister, pode e deve propor ou adotar medidas na defesa dos consumidores, a fim de viabilizar a própria eficácia e efetividade constitucional da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII/CF) e da ordem econômica (art. 170, V/CF). Da análise dos autos não resta dúvida da ocorrência de infração das normas de defesa do consumidor e que o processo administrativo observou aos princípios do contraditório e a ampla defesa. Enfatizo que não há nulidades a serem reconhecidas nos autos, haja vista que pela simples observância do processo administrativo, é possível evidenciar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram respeitados. Verifica-se que a decisão administrativa se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, ante a inexistência de erro grosseiro e ilegalidade, se mostra legal a aplicação da sanção administrativa nos termos do artigo 56, I do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em nulidade dos processos administrativos que deram origem às CDAs ora executadas. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DO PROCON - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR PARA REDUZIR O VALOR DA PENALIDADE APLICADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Nos processos administrativos que forem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não foi constatada a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas as infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC devem ser observados na fixação de multa por infração administrativa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante da observância aos requisitos legais na aplicação do valor da penalidade aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, o quantum deve ser mantido pelo Poder Judiciário. Conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico. (TJ-MT - APL: 00284568320148110002 MT , Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2020) ” Desse modo, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa pelo PROCON nos termos do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, cabe ressaltar que a multa administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma à população o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores. Por esses motivos, as multas administrativas devem ser aplicadas/mantidas, inclusive no caso em que a reclamação foi atendida e/ou foi firmado acordos extrajudicial entre o fornecedor e o consumidor, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica pelo Fornecedor. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. ACORDO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR NÃO EXCLUI APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na prestação de serviço de reparo em veículo automotor. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou na sua decisão: "No tocante ao acordo, este Tribunal já decidiu no sentido de que a infringência da legislação consumerista, por si só, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a consumidora e a prestadora de serviço tenham entabulado acordo quando o processo administrativo encontrava-se em tramitação junto ao PROCON-GO." (fl. 384). Correto o acórdão recorrido, pois a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar penas em razão de transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. Eventual acordo celebrado entre fornecedor e consumidor não apaga o ilícito administrativo, nem exclui a incidência da sanção. 3. Quanto à alegação de que era necessária a produção de prova pericial para demonstrar se o veículo apresentava ou não vício de fabricação, o Tribunal de origem entendeu "ser desnecessária a perícia, pois a questão versada no processo administrativo que culminou com a multa é facilmente comprovada por prova documental" (fl. 383). 4. Por fim, destaque-se que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 5. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 9. Recurso Ordinário não provido. (RMS 48.866/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 28/8/2020)”. No que tange ao valor da multa a ser fixado, sabe-se que devem ser observados os pressupostos previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. Extrai-se do citado dispositivo legal que para fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor deve ser considerada a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. In casu, o PROCON ao fixar a multa, considerou a gravidade da infração cometida e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito. Observou ainda que a apelante é reincidente na prática infrativa às normas de defesa do consumidor. Sobre o tema, já se manifestou este Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.O PROCON pode fiscalizar empresas aéreas no que tange ao desrespeito da legislação consumerista. É possível a aplicação de multa, pelo PROCON, a empresas aéreas que descumprem o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado que a decisão administrativa foi fundamentada com base nas provas constantes dos autos, sopesando tanto os fatos narrados pelo contribuinte, quanto as informações da fornecedora de serviços, bem assim, precedida do contraditório e da ampla defesa, não há falar em nulidade de pronto aferível, mas, tão somente, o inconformismo do Recorrente com a sua condenação. Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, no caso em que a autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição de reincidente da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. (RAC 0047686-91.2014.8.11.0041, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019 ) “ Ademais, é evidente que no ponto de vista do infrator o valor da multa administrativa é excessivo e possui caráter eminentemente confiscatório; porém, está claro que atende aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tão pouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em questão. OCORRENCIA DE BIS IN IDEM – RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIA FUNJUS Quanto à alegação de configurar bis in idem a condenação em honorários advocatícios, tem-se que os “embargos à execução” e a “execução fiscal” são ações autônomas de conhecimento, consoante leciona a doutrina: “Os “embargos do executado” representam ação de conhecimento autônoma, mas estreitamente relacionada com a execução. Seu principal objetivo é o de obter a invalidação, total ou parcial, do título executivo, e, por conseguinte, obter a extinção da execução por ele aparelhada”. (SEGUNDO, Hugo de Brito M. Processo Tributário. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559776030. p. 299) Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp n.º 1520710/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o Tema n.º 587, segundo o qual a fixação de honorários advocatícios podem ocorrer no feito executivo e nos embargos do devedor, cumulativamente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ. (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019.)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE OUTRAS ABITRADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Marina Lorena de Souza contra Estado de Minas Gerais, nos quais a parte embargante requereu a extinção do feito e a condenação do embargado em honorários, dado o trânsito em julgado do processo apenso, no qual foi confirmada a decadência do tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a perda superveniente, tendo em vista a inexigibilidade do débito. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a apelação do Estado para fixar os honorários devidos nos embargos à execução, em 8% sobre o valor da causa. II - Não assiste razão ao recorrente, pois a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.921.877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.); (AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.923/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)(grifo nosso)”. Ademais, o artigo 120, da Lei Complementar n.º 111/2002, prevê o FUNJUS, que se refere aos honorários administrativos e decorrem de lei, não podendo se confundir com os sucumbenciais. Desse modo, não há bis in idem na fixação dos honorários sucumbenciais. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES Com relação ao argumento apresentado pela parte agravante de que a majoração dos honorários não é devida uma vez que o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, razão não lhe assiste, vez que o posicionamento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Supremo Tribunal Federal dá conta da desnecessidade da parte contrapor ao recurso aviado pela parte contraria para que o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil seja aplicado. Portanto, ‘ex-vi-legis, sobretudo para evitar prolongamento da demanda, com recurso juridicamente inviável. Nesse sentido é o entendimento de Rogério Licastro Torres de Mello: "É de se observar, por fim, que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais deve levar em conta, a nosso ver, não só o potencial remuneratório ao advogado que patrocinou a vitória de uma das partes, mas também deve servir de sanção patrimonial à parte derrotada para que esta sofra materialmente as consequências de uma conduta que o judiciário reputou indevida (tanto que sucumbente no âmbito da ação), o que nos permite entrever caráter pedagógico da parte derrotada na estipulação dos honorários sucumbenciais." ("Honorários advocatícios sucumbenciais: apreciações gerais e princípios aplicáveis", in Honorários Advocatícios, coord. Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Luiz Henrique Volpe Camargo, Salvador: Juspodivm, 2015, p. 60). (WWW.migalhas.com.br/coluna/cpc)”. Tal entendimento é compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal, que por decisão majoritária entendeu que: "(...) o fato de não ter apresentado contrarrazões não necessariamente significa que não houve trabalho do advogado: pode ter pedido audiência, ter apresentado memoriais. Em última análise, como eu considero que essa medida é procrastinatória e que a majoração de honorários se destina a desestimular também essa litigância procrastinatória." (ARE 964.330 AgR/ES, Rel. para acórdão Roberto Barroso, 1ª Turma do STF, julgamento em 30/08/2016)”. No mesmo sentido: “a ausência de trabalho adicional na instância recursal pela parte recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios” (RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). Esse entendimento restou consolidado no Enunciado 7 da Primeira Jornada de Processo Civil do CJF: “a ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC.” E esse o entendimento desse Egrégio Tribunal e dos Tribunais Pátrios: “EMENTA ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SEDE DE SENTENÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES – DESCABIMENTO DE HONORARIOS RECURSAIS– EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão, contradição, contrariedade, não reside em acolher embargos de declaração. O colendo STF já firmou entendimento que, independentemente de ter a parte apresentada contraminuta recursal, impõe-se a aplicação do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os alcunhados honorários recursais.(TJ-MT 00080835220168110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022)” (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÕES. CDC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE AFASTADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. I. São cabíveis os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial quando houver omissão, contradição, obscuridade e erro material, ex vi do artigo 1.022 do CPC. II. Sabe-se que a incidência ou não do CDC é matéria de ordem pública, portanto, não há qualquer impedimento para o julgador manifestar-se a respeito. Assim, em relação à contradição arguida quanto à manifestação acerca do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que essa inexiste, posto que os fundamentos deduzidos no voto foram esclarecedores no sentido da inaplicabilidade do CDC, acrescidos de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pacíficos, desvelando-se, no caso em epígrafe, a visível vontade de rediscutir matérias decididas via dos presente Aclaratórios, meio recursal incomportável com apretensão almejada. III. De acordo com posicionamento predominante no STF e no STJ, a majoração dos honorários pode ocorrer mesmo que a parte contrária não tenha apresentado contrarrazões, mormente porque a sucumbência recursal, prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015, não tem a finalidade de aumentar a remuneração de um causídico em decorrência de o outro profissional ter apresentado contrarrazões, mas de impedir a interposição reiterada de recursos. IV. De acordo com o art. 1.025 do Códex Processual, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria. V. Desse modo, levando em conta a inexistência dos vícios previstos nos incisos do artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos Aclaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.(TJ-GO 5241827-78.2016.8.09.0051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goiânia - 26ª Vara Cível, Data de Publicação: 13/06/2018)” (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. IRRELEVÂNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal (art. 85, § 11, do CPC) em caso de não conhecimento de recurso de apelação, uma vez que a referida majoração é mera consequência de interposição temerária de recurso que não preencheu os pressupostos de admissibilidade. 3. Inexiste qualquer contradição entre a afirmação de que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação e a majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte embargante/apelante. A majoração dos honorários advocatícios em virtude da sucumbência recursal não se destina unicamente a remunerar o advogado da outra parte pelo trabalho adicional realizado. Também tem por finalidade desestimular a interposição de recursos infundados, punindo a parte que insiste em não se conformar com as decisões judiciais e sofre nova derrota. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos. (TJ-DF 07055140820208070005 1621831, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/09/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2022)” (grifo nosso). Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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