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Processo nº 1054855-41.2024.4.01.3900

ID: 317693805

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054855-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CALANDRINE GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIELDO FARIAS FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1054855-41.2024.4.01.3900 AUTOR: SILVANA CALANDRINE GAMA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1054855-41.2024.4.01.3900 AUTOR: SILVANA CALANDRINE GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2179391291), o perito respondeu que a parte autora é portadora de Epilepsia (CID G40), mas que as enfermidade não a incapacita, nem a limita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais (quesitos 2 e 4). A demandante, realiza tratamento medicamentoso com o uso de Carbamazepina 200 mg, 2 vezes ao dia, e Fenobarbital 100 mg, 2 comprimidos ao dia(quesitos 7.1 e 7.3). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial, e justificou no parecer/fundamentação/conclusão, "...paciente apresenta quadro de epilepsia com crises epilépticas controladas ou significativamente reduzidas por meio de tratamento medicamentoso contínuo, com boa adesão e acesso facilitado à medicação antiepiléptica via SUS e/ou programas públicos...Do ponto de vista neurológico, o quadro não cursa com prejuízo cognitivo, motor ou sensorial que justifique incapacidade para a vida independente ou para o exercício de atividades laborais adaptadas...Dessa forma, conclui-se que a periciada não se enquadra, sob o ponto de vista neurológico e funcional, nos critérios de deficiência grave ou incapacidade que justifiquem a concessão de benefício assistencial de natureza permanente". Consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticadas não incapacita a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora não apresentou impugnação e quedou-se inerte. De todo modo, o perito judicial narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da autora e respondeu aos quesitos de forma esclarecedora, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pela autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1015958-41.2024.4.01.3900

ID: 261728574

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015958-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAVY NAGASHIMA DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA LIMA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1015958-41.2024.4.01.3900 AUTOR: R. N. D. A. C. REPRESENTANTE: HELID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1015958-41.2024.4.01.3900 AUTOR: R. N. D. A. C. REPRESENTANTE: HELIDA SAYURI NAGASHIMA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Por fim,destaco que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n.0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo atesta que o(a) requerente é portador(a) de Autismo Infantil ( CID F84.0). O impedimento é definitivo e contínuo (quesitos 8 e 8.2), limita o desempenho de atividades próprias à idade do autor ou restringe a sua interação social, inclusive participação escolar (quesito 7). O demandante, 03 anos de idade, frequenta escola e necessita de auxílio constante de outra pessoa (quesitos 7.2 e 7.1). O expert, concluiu :" No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando apresenta quadro clínico compatível com autismo infantil, com prejuízo para atender as exigências da sociedade relacionadas com a sua capacidade escolar, social, de recreação e comportamental, necessita da supervisão de terceiros, para evitar situações que possam colocar em risco a sua integridade física, para auxiliar no seu aprendizado escolar, para realizar as suas tarefas escolares e para realizar suas atividades da vida diária adequadamente compatíveis com sua idade e a manutenção do seu quadro clinico atual é superior a dois anos " Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, consta no laudo da avaliação socioeconômica, que o autor reside com a mãe e a bisavó. A família reside em imóvel próprio que pertence à bisavó do autor, edificado em alvenaria, com 06 cômodos e apresenta razoável estado de conservação. As fotografias demonstram que a casa em que o demandante reside é simples, mas guarnecida de móveis em boas condições, como cama, sofá, televisão, geladeira, 2 ventiladores, fogão e mesa. O imóvel está localizado em rua pavimentada, dispõe do fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água. A subsistência do núcleo familiar advém do benefício assistencial da bisavó do autor no valor de R$ 1.412,00 e da atividade laborativa desempenhada pela genitora, o qual recebe salário bruto de R$1.412,00, decorrente do labor como serviços gerais. Além disso, o núcleo familiar recebe cesta básica e medicações do tio do autor. O montande da renda auferida é destinado para arcar com o custeio do fornecimento de energia elétrica (R$108,00), plano de saúde ( R$ 237,99) gastos com gêneros alimentícios (R$2.076,00), gás de cozinha (R$ 120,00), acesso à internet (R$120,00) e despesas com medicamentos (R$ 100,00). Apresentado o quadro social experimentado, entendo que, no caso vertente, os dados contidos no laudo socioeconômico permitem-me concluir que o requerente, apesar das dificuldades inerentes à sua deficiência, não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, já que conta com o auxílio de sua família para atender suas necessidades básicas, não vivenciando situação de vulnerabilidade social. Isso porque observo que a renda auferida consegue atender às despesas da família. Além disso, a requerente também conta com a rede de apoio familiar, haja vista residir em imóvel amplo, de propriedade da família, e não precisar arcar com despesa de aluguel, como também com gastos de conta de água. Os medicamentos e tratamentos médicos podem ser obtidos na rede pública de saúde. Verifico, ainda, que as despesas declaradas como utilização de transporte, internet e o plano de saúde não se coadunam com a situação de miserabilidade alegada. Constato, pois, que não há condição de miserabilidade na vida social da parte autora apta a ensejar a concessão do benefício ora postulado. Necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar, também, que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que o requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se o MPF. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente)

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Alcino Sena Do Nascimento x Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria

ID: 309484438

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8187816-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO SENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Sentença

Advogados:

EDMUNDO SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8187816-34.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALCINO SENA DO NASCIMENTO Réu: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME SENTENÇA ALCINO SENA DO NASCIMENTO ingressou com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO LIMINAR e DANOS MORAIS em face DACASA FINANCEIRA S/A. Aduz a parte autora na inicial ter tido conhecimento de uma dívida inexigível pelo sistema do Banco Central SISBACEN/SCR. Debito este que se encontra prescrito. A parte autora nega ter contraído o referido debito. A tutela antecipada não foi concedida em face do autor, ID. 477812044. Foi deferida a gratuidade de justiça, bem com a citação do acionado. O demandado quedou-se em silêncio, ID. 490923769. É o que cabia relatar. Decido. Observo a revelia em face do acionado, contudo deixo de aplicar os efeitos, face a as alegações estarem em contradição com as provas. Não consta no documento ID 477763664, informações de débito após abril de 2020., logo quando a parte ingressou com a presente, não constava nenhuma informação desabonadora. O demandado não tem nenhuma ingerência em relação às informações passadas. É o Banco Central que impede a alteração de informações passadas, não sendo apagadas, conforme informações no site do BACEN: "Atualizado em 28/05/2025 às 17h38 - Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio6) O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no final do mês seguinte ao pagamento. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada. Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas no final do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco. Atualizado em 28/05/2025 às 17h43 (fonte https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio_ O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta no final do mês de novembro." O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia 20 de novembro." Não há que se falar em declaração de prescrição de dívida que não existe, desde abril de 2020, sendo documento juntado pelo próprio autor. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida, posteriormente paga, não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Portanto, a alegação de que o demandante tem dificuldade em obter crédito, porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade. Resta análise do pedido de abalo moral. A resposta para presente pretensão é induvidosa. O documento carreado a vestibular pela parte demandante não é suficiente para demonstrar compartilhamento de anotação com outras instituições financeiras, registrado-se que a anotação não foi indevida, o cadastro possui mera natureza administrativa de informação obrigatória pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Registre-se que o autor, limitou o período pesquisado para abril de 2020, em que pese ter feito a consulta em 09/12/2024. O juízo só pode enteder a omissão deliberada, por conta dos débitos regularmente existente e não pagos que realmente estejam causando a falta de crédito ao autor. Portanto, a alegação de que o demandante não consegue obter crédito porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida prescrita anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade, o autor não obtém crédito (se de fato realmente não obtiver, já que as anotações apontam em sentido contrário) simplesmente porque se trata de devedor contumaz. A respeito do tema colaciono (os grifos são nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. FALTA INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO FUNDAMENTO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. 5 ANOS. ART. 43, §§ 1º E 5º, CDC. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de apelação, não se conhece de questão definida pela sentença no mesmo sentido do aventado pelo apelante em seu recurso, constituindo verdadeira falta de interesse recursal. 2. Verificando-se que os fatos foram descritos de forma compreensível e os pedidos foram devidamente delimitados pelo autor, não havendo que se falar em formulação de pedido genérico. 2.1. A alegada falha na prestação do serviço está ligada ao mérito da ação, devendo ser apurada durante a instrução processual. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 43, § 1º, estabelece que o prazo máximo de permanência das informações do consumidor em cadastros de restrição ao crédito é de 5 (cinco) anos, enquanto o § 5º do mencionado dispositivo dispõe acerca da impossibilidade de manutenção do nome do devedor em tais cadastros após expirado o prazo prescricional de cobrança do débito, de modo que estando prescrita a pretensão de cobrança da dívida não há que se falar em possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. 4. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 5. Ainda que não tenha havido a declaração de inexistência da dívida, mantendo-se sua existência como obrigação natural, o reconhecimento da prescrição implica na impossibilidade de se exercer a pretensão de cobrança do débito, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. 6. Verificando-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR) que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pelo Banco do Brasil para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 7. Constando anotações nas colunas de débitos ?vencidos? e de ?prejuízo? referentes às outras instituições financeiras, é aplicável, por analogia, a Súmula nº 385, do STJ. 8. Em virtude da questão referente à alegação de litigância de má-fé ter sido plenamente rejeitada pela sentença, deveria a parte que levantou tal questão na origem demonstrar sua irresignação quanto ao ponto em sede apelação, uma vez que as contrarrazões não se revelam o meio adequado para impugnação da sentença. 9. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e não provido."(TJ-DF 07088254420198070004 DF 0708825-44.2019.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo - LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - Apelo do autor - Inexistência de litispendência - Pedido e causa de pedir diversos - Inexistência de ilegitimidade passiva - Exclusiva responsabilidade das instituições financeiras pelas inclusões, exclusões e alterações das informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR) - MÉRITO - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de comprovação de que houve acesso aos dados do SCR ou negativa de concessão de crédito - Situação vexatória e constrangedora não verificada - EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8.26.0506, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) "Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Inclusão do nome do autor em cadastro do SCR/BACEN por dívida prescrita e desconhecida - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Inexistência de prova da origem e cessão do débito impugnado, de modo a demonstrar sua exigibilidade - Dívida prescrita - Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Cobrança de dívida desconhecida, com lançamento de seu nome nos cadastros do SCR/BACEN - Descabimento - Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do requerente - Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, sem caráter restritivo e desabonador - Danos morais não configurados - Precedentes do TJSP - Recurso negado Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedente a ação." (TJ-SP - AC: 10332012020198260577 SP 1033201-20.2019.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Em que pese não configurar um sistema essencialmente restritivo, as anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem causar transtornos ao consumidor para aprovação de crédito junto a instituições financeiras, em caso de apontamento indevido de débito inexistente. Hipótese, contudo, em que foram inseridas meras informações sobre operações de crédito ativas em nome do consumidor, em cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil, não configurando a indevida restrição de acesso ao crédito, o que afasta a ocorrência de falha do serviço e de dano a acervo personalíssimo.(TJ-MG - AC: 10000200484640001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 02/07/2020) BANCO DE DADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DANO MORAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. 2. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. 4. E, ao contrário das centrais de informações restritivas, o SCR armazena informações positivas sobre os tomadores de crédito. 5. Como se pode observar, a inscrição do contrato do autor no SCR é meramente administrativa, não ensejando reparação alguma. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10034018820208260066 SP 1003401-88.2020.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dano moral não caracterizado no caso concreto, pois como demonstraram as certidões do a autora obteve crédito de instituições financeiras ainda que houvesse anotação de dívida prescrita no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Sem mais delongas não há que se admitir o abalo moral ainda que no caso concreto a hipótese fosse de anotação mais antiga, a contratação do débito e o inadimplemento restou demonstrado pela parte ré, sendo certo que cabe ao devedor comprovar quitação da dívida. Não há abalo moral, porque sequer a parte autora se deu ao trabalho de que lhe foi negado crédito, ou seja, por conta da anotação, não se tratando de hipótese de abalo moral in re ipsa, já que por exemplo, sequer o comércio que vende a prazo consulta tal cadastro. Salutar os esclarecimentos do próprio Banco Central do Brasil sobre o cadastro: "A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. (grifamos) fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr Não há que se falar em inversão do ônus probatório, porque seria impossível a instituição financeira comprovar que a pessoa titular do polo ativo obteve negativa obtenção de crédito, por conta do cadastro SISBACEN/SCR. Deveria a parte autora, prova meramente documental, ter carreado negativa de obtenção de financiamento por instituição financeira, já que são as instituições financeiras as entidades que consultam o aludido cadastro, sendo certo que a prova documental para pessoa titular do polo ativo se dá quando do protocolo da petição inicial, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. No que se refere a não configuração de dano moral in re ipsa acosto V Acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementado de relatoria da Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES NEGATIVAS DO CONSUMIDOR REFERENTE A PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119502-41.2021.8.05.0001, em que é apelante e apelado, simultaneamente, DANILO PINTO DE SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 81195024120218050001, Relator: Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2023). Custas e honorários pelo autor Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE, visto que após 03/2017 não há informações de débito vencido ou prejuízo. Custas pela parte autora Fica, no momento, a parte autora isento dos ônus sucumbenciais na forma da norma inserta no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, segunda-feira, 02 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Robson Dos Santos Nery x Banco Itaucard S.A.

ID: 318826764

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026206-23.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS NERY

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

EDMUNDO SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8026206-23.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ROBSON DOS SANTOS NERY Réu: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA ROBSON DOS SANTOS NERY ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de BANCO ITAUCARD S/A Sustenta: A parte acionada mantém os dados cadastrais do autor junto ao SISBACEN/SCR, cadastro restritivo de crédito, alusivo a dívida prescrita Os fatos causaram abalo moral ao demandante. Pretende concessão de tutela de urgência visando baixa cadastral e fixação de indenização por abalo moral. Inicial instruída com documentos. Determinou-se a parte se manifestasse sobre interesse de agir Alegou que a dívida está prescrição É o que de relevante cabia relatar Verifica-se trata-se de ação distribuída em massa, "copia e cola", onde se altera apenas qualificação das partes, de natureza predatória, não raro patrocinados por escritórios sediados em estado diverso da Bahia, com distribuição de ações que inviabilizam prestação jurisdicional aquele, que de fato tem seu direito violado. Com todo processo predatório a pretensão é de tramitação pela gratuidade de justiça, havendo indeferimento da gratuidade se desiste do processo, o que demonstra a fragilidade da pretensão, só se afora "pelo risco zero" da sucumbência. Como se demonstrará, no caso concreto, inexiste interesse de agir. A pretensão principal (na verdade é só a ponte para obtenção da vantagem econômica) é baixa cadastral em vista da ausência de notificação. Verifica-se que a parte autora não nega relação jurídica coma acionada, também não nega inadimplemento Verifica-se, outrossim, que pelo próprio documento ID 486581859 o débito já havia sido baixado antes da data do protocolo da petição inicial, quando da mantença da anotação a dívida não estava prescrita O documento carreado a vestibular pela parte demandante não é suficiente para demonstrar compartilhamento de anotação com outras instituições financeiras, registrado-se que a anotação não foi indevida, o cadastro possui mera natureza administrativa de informação obrigatória pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Não fosse o supracitado compulsando-se o caderno processual digital observo que há diversas anotações de dívidas não honradas pela pessoa titular do polo ativo, ID 14654412, inclusive, pelo menos na data do aforamento da presente, havia outras anotações de débitos não quitados pela parte ora demandante, e que este não contesta, não prescritos. Portanto, a alegação de que o demandante não consegue obter crédito porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida prescrita anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade, o autor não obtém crédito (se de fato realmente não obtiver, já que as anotações apontam em sentido contrário) simplesmente porque se trata de devedor contumaz. A hipótese é de aplicação ainda que por analogia do Verbete 385 do Colendo Tribunal da Cidadania: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A respeito do tema colaciono (os grifos são nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. FALTA INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO FUNDAMENTO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. 5 ANOS. ART. 43, §§ 1º E 5º, CDC. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de apelação, não se conhece de questão definida pela sentença no mesmo sentido do aventado pelo apelante em seu recurso, constituindo verdadeira falta de interesse recursal. 2. Verificando-se que os fatos foram descritos de forma compreensível e os pedidos foram devidamente delimitados pelo autor, não havendo que se falar em formulação de pedido genérico. 2.1. A alegada falha na prestação do serviço está ligada ao mérito da ação, devendo ser apurada durante a instrução processual. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 43, § 1º, estabelece que o prazo máximo de permanência das informações do consumidor em cadastros de restrição ao crédito é de 5 (cinco) anos, enquanto o § 5º do mencionado dispositivo dispõe acerca da impossibilidade de manutenção do nome do devedor em tais cadastros após expirado o prazo prescricional de cobrança do débito, de modo que estando prescrita a pretensão de cobrança da dívida não há que se falar em possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. 4. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 5. Ainda que não tenha havido a declaração de inexistência da dívida, mantendo-se sua existência como obrigação natural, o reconhecimento da prescrição implica na impossibilidade de se exercer a pretensão de cobrança do débito, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. 6. Verificando-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR) que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pelo Banco do Brasil para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 7. Constando anotações nas colunas de débitos ?vencidos? e de ?prejuízo? referentes às outras instituições financeiras, é aplicável, por analogia, a Súmula nº 385, do STJ. 8. Em virtude da questão referente à alegação de litigância de má-fé ter sido plenamente rejeitada pela sentença, deveria a parte que levantou tal questão na origem demonstrar sua irresignação quanto ao ponto em sede apelação, uma vez que as contrarrazões não se revelam o meio adequado para impugnação da sentença. 9. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e não provido."(TJ-DF 07088254420198070004 DF 0708825-44.2019.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo - LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - Apelo do autor - Inexistência de litispendência - Pedido e causa de pedir diversos - Inexistência de ilegitimidade passiva - Exclusiva responsabilidade das instituições financeiras pelas inclusões, exclusões e alterações das informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR) - MÉRITO - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de comprovação de que houve acesso aos dados do SCR ou negativa de concessão de crédito - Situação vexatória e constrangedora não verificada - EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8.26.0506, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) "Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Inclusão do nome do autor em cadastro do SCR/BACEN por dívida prescrita e desconhecida - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Inexistência de prova da origem e cessão do débito impugnado, de modo a demonstrar sua exigibilidade - Dívida prescrita - Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Cobrança de dívida desconhecida, com lançamento de seu nome nos cadastros do SCR/BACEN - Descabimento - Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do requerente - Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, sem caráter restritivo e desabonador - Danos morais não configurados - Precedentes do TJSP - Recurso negado Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedente a ação." (TJ-SP - AC: 10332012020198260577 SP 1033201-20.2019.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Em que pese não configurar um sistema essencialmente restritivo, as anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem causar transtornos ao consumidor para aprovação de crédito junto a instituições financeiras, em caso de apontamento indevido de débito inexistente. Hipótese, contudo, em que foram inseridas meras informações sobre operações de crédito ativas em nome do consumidor, em cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil, não configurando a indevida restrição de acesso ao crédito, o que afasta a ocorrência de falha do serviço e de dano a acervo personalíssimo.(TJ-MG - AC: 10000200484640001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 02/07/2020) BANCO DE DADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DANO MORAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. 2. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. 4. E, ao contrário das centrais de informações restritivas, o SCR armazena informações positivas sobre os tomadores de crédito. 5. Como se pode observar, a inscrição do contrato do autor no SCR é meramente administrativa, não ensejando reparação alguma. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10034018820208260066 SP 1003401-88.2020.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dano moral não caracterizado no caso concreto, pois como demonstraram as certidões do a autora obteve crédito de instituições financeiras ainda que houvesse anotação de dívida prescrita no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Sem mais delongas não há que se admitir o abalo moral ainda que no caso concreto a hipótese fosse de anotação mais antiga, a contratação do débito e o inadimplemento restou demonstrado pela parte ré, sendo certo que cabe ao devedor comprovar quitação da dívida. Não há abalo moral, porque sequer a parte autora se deu ao trabalho de que lhe foi negado crédito, ou seja, por conta da anotação, não se tratando de hipótese de abalo moral in re ipsa, já que por exemplo, sequer o comércio que vende a prazo consulta tal cadastro. Salutar os esclarecimentos do próprio Banco Central do Brasil sobre o cadastro: "A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. (grifamos) fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr Sem mais delongas ainda que a presente processo apresente relação de consumo, o (a) consumidor (a) não está isenta da produção do chamado "início de prova" Sobre o tema: "(...) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço. Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º. Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa . Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195).' Não há que se falar em inversão do ônus probatório, porque seria impossível a instituição financeira comprovar que a pessoa titular do polo ativo obteve negativa obtenção de crédito, por conta do cadastro SISBACEN/SCR. Deveria a parte autora, prova meramente documental, ter carreado negativa de obtenção de financiamento por instituição financeira, já que são as instituições financeiras as entidades que consultam o aludido cadastro, sendo certo que a prova documental para pessoa titular do polo ativo se dá quando do protocolo da petição inicial, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. No que se refere a não configuração de dano moral in re ipsa acosto V Acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementado de relatoria da Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES NEGATIVAS DO CONSUMIDOR REFERENTE A PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119502-41.2021.8.05.0001, em que é apelante e apelado, simultaneamente, DANILO PINTO DE SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 81195024120218050001, Relator: Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2023) Acessado o cadastro e aforado processo depois da baixa inexiste abalo extrapatrimonial, portanto, não há utilidade no presente processo. Inexistindo necessidade (o processo é desnecessário) e utilidade (o processo é inútil) desconfigurado o interesse de agir Posto isto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro na norma inserta no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas porque não houve citação Publique-se Não havendo recurso ou havendo mantida sentença, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 03 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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