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Processo nº 1049424-62.2024.4.01.3500

ID: 314946299

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049424-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENECI CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA DE CASTRO CLEMENTE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049424-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049424-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENECI CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA DE CASTRO CLEMENTE MENDONCA - GO68326 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas correspondentes ao período em atraso. Indefiro a alegação de nulidade por falta de prazo para impugnação à contestação, visto que tal procedimento não encontra previsão na legislação referente aos Juizados Especiais Federais. Além disso, a parte teve outras oportunidades de se manifestar nos autos após a contestação. Sobre a prescrição, em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A prescrição não atinge o fundo do direito, nem seus reflexos pecuniários futuros, desde que não abrangidos no período prescrito. Desse modo, reconheço a prescrição somente da pretensão relativa ao período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Tratando-se de benefícios previdenciários, aplica-se o princípio tempus regit actum, que implica a análise do pedido à luz da legislação vigente por ocasião do requerimento. A Lei Complementar 142/2013 criou o instituto da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, nos seguintes termos: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. O reconhecimento do direito ao benefício pressupõe, portanto, a comprovação da condição de deficiente e do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência e benefício pretendido. De acordo com o art. 2ª da Lei Complementar 142/2013, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Essa definição foi trazida pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado pelo Brasil em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. O art. 3º da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP N. 1, de 27/01/14, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, definiu impedimento de longo prazo como sendo aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. O conceito de deficiência física, para fins de concessão do benefício em comento, foi estabelecido no inciso I do art. 4º da LC 142/2013: “I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; A referida Portaria Interministerial n. 1/2014 assim dispôs sobre o assunto: Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria. § 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. § 3º O instrumento de avaliação médica e funcional, destinado a avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores. O INSS concedeu o benefício sem aplicação da LC 142 e, em seguida, indeferiu o pedido de revisão da parte autora, sob o fundamento de que o autor "não apresentou documentação médica comprobatória da provável data do início de sua deficiência, impossibilitando abertura de períodos e realização de avaliação médico pericial" (fls. 35 do PA, despacho de 23/11/2022). Desse modo, o benefício não foi concedido com base na LC 142 no âmbito administrativo. A parte autora alega ser portadora de deficiência severa (auditiva) e que tinha cumprido a idade mínima de 60 anos e tempo mínimo de 15 anos de contribuição, enquanto pessoa com deficiência, conforme hipótese do art. 3º, IV, da LC 142. Conforme item 4.e da Portaria Interministerial n. 01/2024, a classificação da deficiência obedece aos seguintes critérios: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; - Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; - Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. A perícia médica produzida nos autos concluiu pela existência de “perda auditiva sensorial de grau severo para profundo bilateral”, irreversível e definitiva, com data de início fixada em 02/02/2004. O periciado apresenta comunicação verbal severamente prejudicada, com distorção e perda de articulação. A comunicação foi apontada como o maior limitador funcional, com pontuação entre 25 e 50. A soma dos pontos é igual a 3.050. Em que pese a data de início da deficiência tenha sido fixada pelo perito na data do exame audiométrico, verifico que há atestado da Equipe Multiprofissional do SUS de 02/04/2003 atestando a deficiência auditiva da parte autora. Desse modo, fixo a data do início da deficiência em 02/04/2003. No laudo social, por sua vez, foram atribuídas pontuações de 25 e 50 pontos nos domínios de Comunicação e Socialização, evidenciando restrição significativa no desempenho das atividades cotidianas relacionadas a recepção e emissão de mensagens, manutenção de conversação e uso de dispositivos de comunicação. Conforme os parâmetros estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1/2014, tais escores são compatíveis com a classificação de deficiência em grau moderado. A soma dos pontos foi realizada em laudo complementar, no total de 2.625 pontos. De acordo com a avaliação judicial, a soma do total das pontuações de cada domínio aplicada pela perícia médica e pela perícia social resultou numa pontuação total correspondente a 5.675, razão pela qual a deficiência se enquadra como grave. Ressalte-se, entretanto, que a modalidade de aposentadoria requerida – aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (art. 3º, inciso IV, da LC 142/2013) – não condiciona o direito ao benefício à fixação de grau de deficiência, bastando a comprovação da existência da limitação ao longo do período contributivo mínimo. Ainda, para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, os 15 anos de tempo de contribuição exigidos pelo art. 3º, inc. IV da Lei Complementar 142/2013 devem ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência (art. 70-C, §1º, do Decreto 3.048/99). No mesmo sentido é a jurisprudência da TNU (PEDILEF 5005333-59.2021.4.04.7113, j. em 18/05/2023). Por sua vez, a carência pode ser cumprida com períodos com ou sem deficiência (art. 311, §1º, da IN 128/2022). Desse modo, resta contar o tempo de serviço da parte autora na data do requerimento administrativo (DER 05/10/2018), o qual é suficiente para a obtenção do benefício, conforme se verifica do seguinte cálculo: APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Data de Nascimento 01/07/1956 Sexo Masculino DER 05/10/2018 CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) Nº Nome / Anotações Início Fim Deficiência Tempo Carência 1 JATOCRET S.A. 19/09/1988 03/04/1990 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 20 2 POLIS LOCADORA DE IMOVEIS LTDA 04/07/1990 18/01/1991 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 7 3 LIFE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 28/01/1994 07/02/1995 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) 14 4 SECAL SERVICOS DE ENGENHARIA CONSERVACAO E ASSEIO LTDA 01/02/1995 17/03/1997 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) Ajustada concomitância 25 5 CRISTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 17/03/1997 31/01/2002 Sem deficiência 0 anos, 0 meses e 0 dias (Período sem deficiência) Ajustada concomitância 58 6 MDM ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI 01/07/2003 29/08/2003 Grave 0 anos, 1 mês e 29 dias 2 7 UNISERV ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA 22/10/2003 30/10/2007 Grave 4 anos, 0 meses e 9 dias 49 8 PRIME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 01/11/2007 28/02/2010 Grave 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 9 CENTRO-OESTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 23/03/2010 30/09/2014 Grave 4 anos, 6 meses e 8 dias 55 10 DISKLIMPEZA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 01/10/2014 24/09/2018 Grave 3 anos, 11 meses e 24 dias 48 11 REAL JG FACILITIES S/A (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 09/04/2019 13/11/2019 Grave 0 anos, 7 meses e 22 dias Período posterior à DER 8 12 REAL JG FACILITIES S/A (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 14/11/2019 11/10/2023 Grave 3 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 46 Marco Temporal Tempo de contribuição (na condição de deficiente) Carência Idade Até a DER (05/10/2018) 15 anos, 0 meses e 10 dias 306 62 anos, 3 meses e 4 dias Conforme se verifica, em 05/10/2018 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013, porque cumpre a idade mínima de 60 anos (tem 62 anos), o tempo mínimo de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (Decreto 3.048/99, art. 70-C, §1º) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 306 carências). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde a DER 05/10/2018, a ser calculado com base na legislação vigente à época; b) pagar as diferenças decorrentes da revisão, desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal e descontados dos atrasados os valores já pagos pelo benefício recebido no período, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da EC 113/2021, correção exclusivamente pela Selic. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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