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"1036738-11.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1023764-34.2025.8.26.0224

ID: 311267592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023764-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HA DE ALMEIDA MARMORARIA HERMES ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JUNIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes … Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes Araujo de Almeida e H A de Almeida Marmoraria em face do Município de Guarulhos e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Narram os autores que no dia 18/01/2025 a estrutura da galeria não suportou ser alimentada por água pluvial e esgoto, ocasionando a erosão do solo abaixo do imóvel do autor. Com isso, os autores pedem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Em razão do Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Guarulhos celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Guarulhos e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em 12/12/2018, nos termos dos artigos 23 e 25 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.445/07, conforme alterada pela Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, da Lei Complementar Estadual nº 1.025/07 e da Lei Municipal nº 7.656/18, notadamente, art. 2º, §1º desta última lei, tem-se que houve a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guarulhos a partir de 1º/01/2019 para a SABESP. O art. 37, §6º, da CF (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa) não menciona responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público, mas apenas e tão somente que o ente público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não foi o agente do Município de Guarulhos que causou danos ao imóvel dos autores. O sistema de responsabilidade civil do Estado deve ser analisado sob a ordem jurídica e econômica atual, inclusive constitucional, que estabelece o sistema de privatização, concessão, PPP e de liberdade econômica. A responsabilidade civil não pode ser analisada de forma divorciada desses valores de mercado impostos pela legislação. Pois bem, imputar a ente público a responsabilidade civil por danos causado por contratado é distorcer esse sistema. Justamente optou-se pela privatização e concessão para desinflar o Estado. De pouco adiantaria esse sistema econômico-jurídico de incremento das prerrogativas da empresa e da lógica de mercado sem o necessário e correspondente apequenamento do Estado. Caso contrário, as empresas concentrariam os lucros e socializaram os prejuízos por meio da responsabilidade do Estado, inflando as contas públicas e onerando o contribuinte, no limite, com o pagamento da indenização. A ideia do sistema de privatização, inclusive constitucional, e da Lei n. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (por óbvio Declaração de Direitos de Liberdade Econômica também envolve Deveres) é justamente minimizar a atuação do Estado e fomentar a atividade privada. Entre estes deveres inclui-se o pagamento de indenização no caso de danos provocados pelo ente privado. Não teria sentido jurídico um sistema que somente confere somente direitos, sem os correspondes deveres, entre os quais de indenizar. A livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica envolve a responsabilidade civil por danos causados (deveres). Conforme expressa disposição do art. 1º, º1º, da Lei de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (liberdade envolve direitos e deveres), o disposto nessa lei "será observado na aplicação e na interpretação do direito civil e econômico". Consta também expressamente da lei "a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas" (art. 2º, III). Assim, no caso de dano, cabe à empresa a respectiva indenização, e não ao Estado. "Quem tem os bônus, deve arcar com os ônus". Esse sistema vem sendo implantado no decorrer dos anos, a partir da Constituição de 1988, destacando-se a revogada Lei n. 8.031/1990 que criou o Programa Nacional de Desestatização com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; IV - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais (art. 1º); o sistema de licitação (Lei n. 8.666/1993); a Lei de Concessão (Lei n. 8.987/1995); a Lei n. 9.491/1997 que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, a qual reafirmou como objetivos: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; III - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; além da recente Lei de Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (nunca é demais lembrar que liberdade envolve responsabilidade trata-se de preceito básico). O sistema de privatização e liberdade econômica seria falho e incompleto se o Estado continuasse a responder no caso de danos causados pelo agente da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, tornando-se verdadeiro segurador universal. Esse pensamento, inclusive, prejudicaria a atividade econômica e o mercado, já que tiraria do mercado as seguradoras, já que o Estado seria o segurador universal. Não pode o contribuinte arcar com o valor da indenização via condenação do Estado num país de se diz neoliberal, que acolhe na plenitude a privatização, a liberdade econômica, o mercado, a livre iniciativa, que institui uma ordem econômica capitalista (art. 170 da CF) e uma Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica. A privatização inclui a responsabilidade pelas indenizações. A possibilidade de intervenção excepcional determinada pela Lei 13.874/2019 (art. 2º, III) não se justifica no caso presente. O ente privado prestou diretamente o serviço e deve responder por eventuais danos causados, não podendo socializar esse custo. O Estado, no sistema de Liberdade Econômica não é segurador do ente privado. Tratou-se de serviço prestado por particular que afetou particular. Trata-se de responsabilidade civil entre particulares. Tanto o é, que em outras hipóteses de danos causados por entes privados na prestação de serviços públicos privatizados ou explorados economicamente por entes privados, o Estado não responde, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência. De fato, quando a empresa de luz causa danos em eletrodomésticos por pico de energia, somente ela responde e não o Estado. Quando há problemas com a linha de celular e eventual perda de clientes e lucros cessantes não é o Estado que responde, mas a empresa telefônica. Quando há danos num hospital particular ou no interior de uma faculdade privada, o Estado não responde, mas somente o ente privado. Quando o banco causa prejuízo a um consumidor, o Estado não responde, só o banco. Quando há problemas no motor do veículo causado por combustível adulterado fornecido por distribuidor privado, o Estado não responde. Quando um medicamento não funciona ou causa danos, o Estado não responde. Quando há atraso aéreo ou extravio de bagagem, o Estado não responde. Quando há danos oriundos de serviço prestado por empresa privada ou pessoa física, o Estado não responde (como no presente caso). A permanecer o ultrapassado sistema de responsabilidade civil do Estado, não se atingem os objetivos da privatização, desestatização, do neoliberalismo, da livre iniciativa, do mercado, da livre concorrência, pois se o Estado continuar a ser responsabilizado pelos danos causados por ente privado, não se contribuirá para a redução de sua atuação com o objetivo de redução de sua atuação ao mínimo necessário; não se conseguirá reordenar a posição estratégica do Estado na economia, não se conseguirá que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais. O Estado será onerado com o pagamento de indenizações por danos causados por empresas privadas a usuário privado do serviço. A Lei n. 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos estabelece no art. 25 que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Assim, não há fato ou ato que introduza um liame jurídico do Município de Guarulhos com a narrativa da inicial. Não há a responsabilidade civil em relação ao Município de Guarulhos, seja pela lei ou pelo contrato, que sequer foi apresentado. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço de travessia litorânea. Queda de viga na balsa. Danos materiais ao veículo. Dano moral. Lucros cessantes. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Subsidiariedade. O art. 37, §6º da Constituição Federal preconiza a responsabilidade civil objetiva não só das pessoas jurídicas de direito público, como também das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público; e o caso dos autos cuida de falha na prestação de serviço por parte de concessionária de serviço público Consórcio Balsa Nova que presta o serviço público de mobilidade urbana referente à travessia litorânea do Estado de São Paulo. No entanto, a compatibilidade da situação descrita com o que prevê o art. 37, § 6º da Constituição Federal não implica no automático reconhecimento da responsabilidade civil solidária entre o Poder Concedente e a Concessionária prestadora do serviço, que responde objetivamente pelos danos causados nos termos do dispositivo constitucional. Mais além, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, respondente diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da prestação do serviço. O Estado não pode ser responsabilizado, diretamente, por danos decorrentes da prestação do serviço em si; apenas se admitiria a responsabilidade direta do Poder Concedente na apuração da falha no dever de fiscalização, que recai na 'culpa administrativa'; e aqui não há qualquer prova do nexo causal entre o dano ocorrido e eventual falha no dever da Administração que, nota-se, não se confunde com a prestação do serviço, este exercido pela pessoa jurídica de direito privado. A queda da viga, nos termos da inicial e do que foi relatado no boletim de ocorrência, por si só, é insuficiente para que se conclua a falha na fiscalização do contrato. Improcedência. Recurso do autor desprovido. (Apelação Cível nº 1059727-11.2022.8.26.0224, 10ª Câmara de Direito Público, Relator Torres de Carvalho, j. 27/07/2023) Não há, portanto, pertinência subjetiva da ação em relação ao Município de Guarulhos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelos autores, observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. A SABESP, que remanesce no polo passivo, é pessoa jurídica de economia mista (direito privado), cuja competência para julgamento de ações não é das Varas da Fazenda Pública. A relação discutida é de direito privado (indenização), de modo que há incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de dados materiais c.c. danos morais. Demanda proposta contra sociedade de economia mista (SABESP), pessoa jurídica de direito privado. Atração da Vara da Fazenda Pública. Inocorrência. Pessoa jurídica de direito privado. Inteligência do art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Relação jurídica regida pelo direito privado. Ausência de regime jurídico administrativo e de interesse público na hipótese. Inteligência da Súmula 556 do STF, Súmula 42 do STJ e Súmula 73 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0040903-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Portanto, por não ver presentes os pressupostos da competência deste Juízo no caso em comento, ao cartório distribuidor para remessa à 6ª Vara Cível de Guarulhos (fls. 79). Intime-se. - ADV: DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP)

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Livia Heloisa Fernandes Melo x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 274946817

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804737-04.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA HELOISA FERNANDES MELO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA

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FÁBIO LEITE DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804737-04.2023.8.20.5101 - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804737-04.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA HELOISA FERNANDES MELO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Lívia Heloísa Fernandes Melo em face de GOL Linhas Aéreas S/A e posteriormente de 123 Viagens e Turismo Ltda., pela qual busca, inicialmente, a reemissão das passagens aéreas canceladas para os trechos Natal/Rio de Janeiro e Rio de Janeiro/Natal, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) adquiriu pacote de viagem pela plataforma da 123 Milhas, que incluía passagens aéreas operadas pela GOL Linhas Aéreas; ii) efetuou pagamento parcial em moeda corrente e complementou com voucher; iii) sofreu cancelamento unilateral dos bilhetes aéreos, sem justificativa plausível; iv) diante da iminência da viagem e da ausência de solução, ajuizou a presente ação para compelir à reemissão das passagens e requerer a reparação moral pelos danos suportados. Em sede de contestação, a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., ora em recuperação judicial, suscitou a suspensão do feito com fulcro no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento de seu processamento recuperacional (ID 133537233). Por sua vez, a companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A. aduziu, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, asseverando a inexistência de vínculo comercial com a 123 Milhas, bem como a responsabilidade exclusiva da agência de turismo (ID 111150651). A parte autora apresentou manifestação rebatendo as preliminares e reiterando a responsabilidade solidária das rés, amparada nos princípios do Código de Defesa do Consumidor (ID 115166267). Não houve requerimento de novas provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO I - Das Preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré GOL Linhas Aéreas S.A. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, pois se trata de relação típica de consumo (contrato de prestação de serviços), onde de um lado se encontra a autora, consumidora, e de outro as demandadas, na qualidade de fornecedoras. Por tal razão, não há que se acolher a tese suscitada de ilegitimidade passiva, pois, por força do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, são solidários todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, incluindo tanto o fornecedor que emitiu o bilhete quanto aquele responsável pela execução do transporte aéreo. A relação de consumo envolvendo as partes resta demonstrada pela aquisição de passagens aéreas da companhia GOL intermediadas pela agência 123 MILHAS, com posterior cancelamento, revelando vício na prestação do serviço e vulneração dos legítimos interesses da consumidora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Nas ações de consumo, nas quais prevista a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados." (AgInt no AREsp 1.925.425/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). Assim, sendo incontroverso que a parte autora adquiriu bilhetes para voos operados pela ré GOL, resta patente sua legitimidade passiva. No que concerne ao pedido de suspensão formulado pela ré 123 Milhas, ora em recuperação judicial, observo que, nos termos do art. 6º, caput e §1º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende a tramitação de ações e execuções movidas contra a devedora. Contudo, tal suspensão não atinge o prosseguimento de ações que visem apenas a constituição de quantia ilíquida. Consoante o Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Portanto, o feito deve prosseguir para julgamento do mérito, sendo eventual crédito da autora habilitado no processo de recuperação, se for o caso, em momento oportuno. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito. II - Do Mérito O exame dos elementos probatórios revela que é incontroversa a aquisição de bilhetes aéreos pela autora para os trechos Natal/Rio de Janeiro e Rio de Janeiro/Natal, com datas previamente agendadas, mediante intermediação da agência 123 Milhas, sendo os voos operados pela companhia GOL Linhas Aéreas. Igualmente incontroverso é o cancelamento unilateral dos bilhetes, sem justificativa plausível e sem prévia comunicação formal à consumidora, fato que constitui manifesta falha na prestação dos serviços. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." A prestação de serviços defeituosa, no caso dos autos, evidencia-se no cancelamento das passagens, sem a oferta de reacomodação, reembolso imediato ou qualquer medida mitigadora dos prejuízos experimentados pela consumidora. No sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). O cancelamento de bilhete aéreo às vésperas da viagem, sem comunicação prévia e sem a oferta de alternativas, configura, portanto, dano moral. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 VIAGENS E TURISMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação de serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1065493-18.2023 .8.11.0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM . CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . AGÊNCIA DE VIAGEM/TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural na ação de reparação de danos . 2. A sinopse fática da presente lide repousa no cancelamento, de forma unilateral, do pacote de viagem adquirido pelo casal postulante por parte dos agentes demandados, notadamente em razão de alteração da malha aérea à época do evento. Diante do resumido cenário, os autores requerem indenização por danos morais e materiais. 3 . As partes demandadas fazem parte da cadeia de fornecedoras e devem arcar com a insuficiência da contraprestação contratual assumida de forma objetiva, consoante as diretrizes consumeristas acima elencadas. Insta asseverar que a requerida CVC Agência de Viagens não agiu como mera intermediadora entre o cliente e empresa aérea, haja vista que comercializou pacote de viagem albergando tanto os serviços de hospedagem como de transporte aéreo. 4. In casu, o cancelamento imotivado, unilateral e sem comunicação prévia do transporte aéreo contratado, indubitavelmente, caracteriza falha na prestação do serviço descrito na documentação inclusa às fls . 35/38 dos autos. Pelo que consta nos autos, pode-se perceber que a parte promovente somente tomou conhecimento da impossibilidade de viajar nos horários anteriormente designados na véspera da partida por iniciativa própria de conferir se a programação estava seguindo o seu curso normal. 5. Visando evitar qualquer forma de enriquecimento ilícito, é medida de direito o ressarcimento integral do valor pago pela casal demandante no valor de R$ 1 .771,20 (mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) 6. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o cancelamento indevido das reservas contratadas, o que ocasionou a perda da viagem pelos requerentes, o que gera indubitável perturbação à esfera moral dos passageiros apta a ser indenizada. Entendo que o quantum arbitrado pelo Juízo de 1º grau representa valor financeiro insuficiente para amparar o todo o contexto fático esculpido nos fólios processuais, pois além do transtorno gerado pela total ausência de comunicação acerca do cancelamento do voo, não se pode desprezar o estado anímico de frustração dos agentes envolvidos na realização da viagem programada com finalidade específica. Assim, majoro a indenização por danos morais para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais) por cada autor da demanda. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0267934-48 .2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Considerando a gravidade dos fatos narrados e a repercussão dos danos causados à autora, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LÍVIA HELOÍSA FERNANDES MELO para: 1. CONDENAR as demandadas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 2. DETERMINAR que a parte autora, caso deseje, proceda à habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 29 de abril de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Atlanta Química Industrial Ltda e outros x Atlanta Química Industrial Ltda e outros

ID: 293633894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051870-11.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA QUíMICA INDUSTRIAL LTDA LF INDUSTRIA COM DE MANGUEIRAS SERVICOS LTDA ME

Polo Passivo:

ATLANTA QUíMICA INDUSTRIAL LTDA LF INDUSTRIA COM DE MANGUEIRAS SERVICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARASSO

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LUCAS FERNANDO MARQUES DE ARAUJO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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Processo 1051870-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Atlanta Química Industrial Ltda - Lf Industria Com de Mangueiras Servicos Ltda Me - Lf Industria Com … Processo 1051870-11.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Atlanta Química Industrial Ltda - Lf Industria Com de Mangueiras Servicos Ltda Me - Lf Industria Com de Mangueiras Servicos Ltda Me - Atlanta Química Industrial Ltda - Vistos. ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, promove ação em face de LF INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE MANGUEIRAS E SERVIÇOS LTDA. alegando, em suma, que é uma empresa localizada na cidade de Guarulhos que atua principalmente no mercado de distribuição de produtos químicos variados, em especial solventes, ao passo que a ré, é uma grande empresa do ramo de fornecimento de produtos industriais, comercializando mais de 50 (cinquenta) mil itens. Narra que necessita, para uso próprio/interno de armazenamento dos produtos que comercializa, de uma válvula de abertura e fechamento imediato, que evita o derramamento de produtos corrosivos e com potencial de causar danos aos equipamentos e aos seus funcionários, razão pela qual adquiriu da LF, por meio do e-mail de 02.08.2022, "válvula esfera TRI S1000, CL 300 1.1/2 Inox ASTM A351 AC ELETRICO POR ATUADOR UM-2 220V", pelo preço de RS 9.350,00 (nove mil e trezentos e cinquenta reais) (cf. documento anexo nº 04). Aduz que não foi celebrado contrato ou proposta escrita na ocasião, tendo a declaração de vontade da ATLANTA na celebração do negócio ocorrido de forma verbal e por e-mail datado de 02.08.2022. Afirma que a válvula que teve a intenção de comprar é muito utilizada porque ela realiza o controle de fluxo de fluidos em ambientes corrosivos, com altas temperaturas e pressão elevadas. Sustenta que seu fator crucial é a capacidade de abrir e fechar imediatamente o fluxo de liquidos de forma eficaz, evitando por completo o derramamento de liquidos. Contudo, verificou que a válvula entregue pela LF não tinha a capacidade de abertura/fechamento imediato, levando 20 (vinte) segundos para performar cada uma das aludidas funções, não servindo para finalidade almejada pela requerente. Sustenta que requereu a devolução do produto por e-mail datado de 22.09.2022 e emitiu nota fiscal de devolução, informando que apesar da válvula funcionar, ela não era aquela que pretendeu a ATLANTA adquirir quando entrou em contato com a LF. Afirma que a ré, todavia, respondeu o e-mail informando que não existe solenoide com fechamento instantâneo", bem como que a válvula fornecida estava "em perfeitas condições", com "tempo abertura 20 s" e "tempo fechamento 20 s" e que o título seguiria para o banco, sendo protestado em caso de inadimplemento. Sustenta que não efetuou o pagamento e recebeu a notificação do cartório para pagamento registrando que o prazo limite indicado para pagamento no boleto seria 03.11.2022. Por conta do exposto, a autora pretende: A) A concessão para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do titulo emitido pela ré até o final julgamento desta demanda, impedindo-a de levá-lo a protesto ou de qualquer forma apontá-lo em qualquer tipo de cadastro restritivo, sob pena de multa, ou, que seja determinada a sustação dos efeitos do protesto, se o caso; B) Autorização para depósito da caução nos autos; C) Ao final, a confirmação da ordem liminar, declarando-se a nulidade do negócio juridico celebrado entre as partes em 02.08.2022 e, por conseguinte, do titulo de cobrança emitido pela ré, permitindo-se à autora o levantamento das quantias oferecidas como caução; Juntou documentos de fls, 14/78. A fls. 79/80, foi indeferida a liminar, sendo concedido prazo para apresentação de caução para eventual reconsideração. A fls. 81 e seguintes, a autora apresentou caução. A fls. 86, foi concedida a ordem liminar com o fim de suspender os efeitos publicisticos do protesto referente ao título n." 00.04.817 no valor de R$ 9.350,00. A fls. 164 e seguintes, a ré compareceu aos autos e apresentou contestação e reconvenção. Alega que forneceu o produto à parte autora por duas vezes, sendo que na primeira vez a venda foi cancelada visto que o produto adquirido não era para passagem de liquido, mas sim para passagem de gás. Aduz que, mesmo se tratando de erro do cliente, cancelou a venda e a compra da segunda válvula foi aprovada pela autora e confirmada em 02.08.2022, nos termos exatos solicitados pela autora. Narra que forneceu o produto devidamente solicitado, que não tinha a observação e especificação de "fechamento imediato". Sustenta que não é fabricante de válvulas, mas sim de mangueiras e, com fim de atender a autora, excepcionalmente, concordou em vender o objeto discutido nos autos, todavia, todo o projeto foi desenvolvido por profissionais da empresa ATLANTA, não constando o pedido de fechamento instantâneo. Assevera que o e-mail da autora informando sobre a necessidade de fechamento imediato apenas foi enviado em 22 de setembro de 2022, ou seja, apenas 22 dias após o fornecimento do produto. Alega que, em verdade, a lide versa sobre arrependimento posterior. Afirma que sempre agiu de boa-fé e foi prejudicada com o inadimplemento da autora. Não houve erro no negócio celebrado, sendo plenamente válido para todos os efeitos. Em sede de reconvenção, requereu a condenação da reconvinda ao pagamento do valor em aberto, autorizando o levantamento de RS 9.679,81 (nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao valor do produto fornecido e não quitado pela parte contrária, devidamente atualizado. A fls. 197 e seguintes foram recolhidas as custas relativas à reconvenção. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 205 e seguintes. A autora afirma que o objeto principal da declaração da ATLANTA era a aquisição de uma válvula com abertura e fechamento imediato. Afirma que nunca teve a intenção de adquirir uma válvula sem abertura e fechamento imediato porque ela não evitaria o derramamento de produtos quimicos corrosivos, com potencial de danos aos funcionários equipamentos da empresa autora. Aduz que a ré sequer comercializaria a válvüla com fechamento imediato, sendo evidente o erro substancial da vontade da parte autora. Alega que a devolução da primeira válvula se deu justamente pelo não fechamento imediato. Afirma que haveria vicio oculto no produto, em razão da ausência do fechamento imediato e que ré teria omitido informações relevantes, falhando em seu dever de informação. No mais, reitera os termos da inicial. Instados a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré, ao passo que a ré pugnou pelo pronto julgamento da lide. A decisão de fls. 232/236 saneou os autos designou audiência de instrução, debates e julgamento. As fls. 241 e seguintes, Atlanta opôs recurso de embargos declaração, cujo pedido foi desacolhido, conforme fl. 254. Eis o resumo do necessário. Decido. Atlanta pretende a nulidade do negócio jurídico entabulado com LF, sob o argumento de vício de consentimento. Atlanta afirma que teria incidido em erro, que deveria ter sido percebido por LF. O problema consistiu no fornecimento de uma válvula, por parte de LF para Atlanta. Atlanta afirma que a válvula deveria propiciar o fechamento instantâneo do produto corrosivo trabalhado por Atlanta. Ocorre que, conforme Atlanta, a válvula fornecida demoraria cerca de 20 segundos para abrir e cerca de 20 segundos para fechar. Esse tempo de fechamento e abertura seria demasiado, a ensejar o vazamento de produto corrosivo, daí não atender às necessidades da autora. LF afirma que teria fornecido a válvula tal como lhe havia sido requerido, razão pela qual a hipótese seria de desacolhimento do pedido vestibular. Pois bem. A redação do artigo 138 do código civil estabelece que: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Logo, para o sucesso da pretensão vestibular, deve ter ocorrido um equívoco por parte do autor, com relação ao objeto almejado. Outro detalhe é o fato de que esse equívoco deve ser tal que poderia ter sido percebido por LF. Não consta dos autos o pedido, tal como teria sido formulado por Atlanta. Assim, na medida em que o pedido é pautado na fundamentação jurídica relativa a erro substancial, então, a primeira premissa a ser fixada é que Atlanta pediu um equipamento (válvula) de forma equivocada: ela teria pedido uma válvula de fechamento rápido, quando, na verdade, deveria ter solicitado o fechamento de uma válvula de fechamento imediato. O referido equívoco está evidenciado nos autos, conforme fls. 63,184 e 185. No documento de fl. 63, é possível ler e-mail, datado de 22/09/2022, por meio do qual o Atlanta Química reclama que a válvula não teria fechamento rápido, a ponto de evitar o derramamento de produto. Logo em seguida, no mesmo e-mail, Atlanta assevera que a válvula de seu interesse seria aquela que proporcionasse um fechamento imediato. Os documentos de fls. 184 e 185 reproduzem o documento de fl. 63. Note-se que arevelação de que Atlanta precisaria de uma válvula de fechamento imediato apenas veio em momento posterior a compra do produto e a entrega do material para Atlanta. Outro detalhe: para os fins do artigo 138 do código civil, a percepção do erro substancial, por parte de LF, deveria ocorrer no momento da celebração do acordo, e não em momento posterior. Não há prova de que,por ocasião da celebração da compra e venda, LF teria tido condições de compreender que a válvula almejada por Atlanta seria de fechamento imediato, e não de fechamento rápido, a ponto de evitar o extravasamento do produto corrosivo respectivo. Quiçá ciente do exposto, Atlanta defende que LF deveria saber que apenas a válvula de fechamento imediato lhe seria pertinente, porque as partes possuiriam relacionamento de longa data. A longevidade do relacionamento não foi questionada por LF. Na verdade, LF afirma que teria sido a primeira vez que haveria o fornecimento de válvula para Atlanta. LF é específico ao informar que o relacionamento de longa data entre as partes seria apenas com relação ao fornecimento de mangueiras, e não com relação ao fornecimento de válvulas. LF acrescenta que teria sido a primeira vez que Atlanta pediria o fornecimento de uma válvula para fechamento imediato. Assim, a longevidade do relacionamento não seria elemento de prova para demonstrar que LF deveria ter percebido o equívoco praticado por Atlanta, quando da solicitação do produto. Outro argumento apresentado por Atlanta, foi no sentido de que, para realização de venda, LF encaminharia um técnico para avaliação do produto almejado. O argumento foi apresentado em audiência por Atlanta e, na oportunidade, surgiu dúvida com relação a que tipo de visita seria feita pelo técnico de LF: para Atlanta, seria um técnico que iria até o local e constataria, junto às instalações de Atlanta, qual seria a peça adequada. Segundo LF, ocorreria a ida do técnico até Atlanta, mas tão somente para conversa técnica com os responsáveis técnicos de Atlanta. Não haveria uma avaliação técnica, por parte de LF, com relação às instalações do local. LF reforça que o vínculo contratual estabelecido entre as partes seria apenas com relação ao fornecimento de mangueiras, e não com relação ao fornecimento de válvulas. Nesse contexto, LF é categórico ao informar que vendeu o produto de acordo com a solicitação que havia sido feita por Atlanta. Não há, como se denota, nenhum documento que confirme a existência de uma relação contratual anterior, por meio da qual realmente fosse evidenciado que LF teria condições de perceber o equívoco do pedido formulado por Atlanta. Na verdade, existe prova que demonstra que LF não compreendeu que a finalidade seria o fornecimento de uma válvula de fechamento imediato. O documento ilustrado a fl. 67 teria sido elaborado por representante de LF. No referido documento, consta a informação de que não existiria solenoide com fechamento instantâneo. O documento suscitado reforça a convicção de que LF não compreendeu qual seria a verdadeira intenção de Atlanta, a ponto de compreender que sequer existiria a válvula com fechamento instantâneo em apreço. Nesse sentido, não há dúvidas de que houve equívoco, por parte de Atlanta, com relação a formulação do seu pedido. Atlanta não se utilizou, ao que tudo indica, de nenhuma expressão técnica para bem identificar o produto que almejava. Os documentos de fls. 63, 184 e 185, demonstram que Atlanta, na verdade, confunde os conceitos de válvula de fechamento rápido e válvula de fechamento instantâneo. Na medida em que o relacionamento entre as partes, embora longevo, não se referiria ao fornecimento de válvulas, mais sim ao fornecimento de mangueiras, sem histórico de fornecimento de válvulas de fechamento instantâneo, não seria possível a LF precaver Atlanta quanto ao equívoco do seu pedido. Assim, não vislumbro que tenha sido demonstrado, por parte de Atlanta, que LF poderia ter percebido, dadas as circunstancias no negócio, o erro substancial no pedido formulado por Atlanta. Nesse sentido, o pedido vestibular é IMPROCEDENTE. Em razão do exposto, condeno, Atlanta, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. PIC. - ADV: DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), LUCAS FERNANDO MARQUES DE ARAUJO (OAB 418989/SP), LUCAS FERNANDO MARQUES DE ARAUJO (OAB 418989/SP)

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Processo nº 0801270-65.2024.8.20.5106

ID: 313402243

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801270-65.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: 26669170000157 , GOL LINHAS AEREAS S.A.: , 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SONIA MARIA LIMA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho Pedro Vinícius Lima da Silva Lemos em 12/08/2023, através do site da primeira requerida (pedido nº ZX8-8PQ-O-23), no valor de R$ 1.328,53, para viagem de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, com embarque previsto para 05/09/2023. Narrou que ao comparecer ao aeroporto no dia da viagem, às 4h da manhã, foi informada pelos atendentes da Gol que os códigos de embarque estavam inválidos no sistema, sendo comunicada que as passagens teriam sido canceladas com estorno do valor pago, situação completamente desconhecida pela requerente. Relatou que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre o cancelamento, ficando desamparada no aeroporto com seu filho menor, sem casa para retornar, uma vez que estavam se mudando para Mossoró/RN. Diante da necessidade urgente de realizar a viagem, viu-se obrigada a adquirir novas passagens no valor de R$ 3.632,56. Posteriormente, constatou que houve estorno em pontos na conta da 123 milhas, mas não em dinheiro. Sustentou aplicação do CDC, responsabilidade solidária das rés, inversão do ônus da prova e pleiteou restituição dos valores pagos nas passagens canceladas (R$ 1.328,53) e nas novas passagens (R$ 3.632,56), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 113826216). Citada, a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contestou a ação (ID 122074609) alegando preliminarmente estar em recuperação judicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a companhia aérea e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que prestou corretamente seus serviços limitados à emissão dos bilhetes, inexistência de danos materiais por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, e inexistência de danos morais. A parte demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 123769369) sustentando ausência de parceria comercial com a 123 milhas, que as passagens foram emitidas com milhas de terceiros em violação ao regulamento do programa Smiles, que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas e constitui exercício regular de direito, inexistência de danos morais e materiais, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 122392478). A autora apresentou impugnações às contestações (ID 130325260 e 130330786) refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei. II.I DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. II.I.I Da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A circunstância de a primeira requerida encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da presente demanda até a prolação de sentença de mérito. Rejeito a preliminar. II.I.II Do litisconsórcio passivo necessário A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, ambas as empresas requeridas já integram o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Não há que se falar, portanto, em formação de litisconsórcio, pois este já se encontra devidamente constituído. II.I.III Da ilegitimidade passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rejeito a preliminar. A empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços, tendo intermediado a venda das passagens aéreas à consumidora, recebendo o pagamento correspondente. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. II.II Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve falha na prestação de serviços pelas requeridas com o cancelamento unilateral das passagens aéreas da autora, sem comunicação prévia, gerando danos materiais e morais. Sobre o tema, a legislação consumerista estabelece no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados aos consumidores. No caso em exame, a autora demonstrou documentalmente a aquisição das passagens aéreas junto à primeira requerida, o pagamento do valor correspondente e a emissão dos bilhetes aéreos em seu nome e de seu filho (ID 113803366, 113803367 e 113803369). Comprovou ainda a necessidade de adquirir novas passagens no aeroporto em razão do cancelamento das primeiras (ID 113803370 e 113804442) e o estorno em pontos efetivado pela 123 milhas (ID 113804443). Por outro lado, as requeridas não lograram êxito em demonstrar excludente de responsabilidade que as eximisse do dever de indenizar. A alegação da Gol de que o cancelamento decorreu de solicitação do titular das milhas não afasta sua responsabilidade perante a consumidora, que contratou de boa-fé o serviço de transporte aéreo. A ausência de comunicação prévia do cancelamento configura falha grave na prestação do serviço. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e seu filho como efetivos passageiros. Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$ 1.328,53, bem como das novas passagens, no valor de R$ 3.632,56. Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). INDENIZAÇÃO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS GOL LINHAS AÉREAS E 123 MILHAS CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA – CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MATERIAL EVIDENCIADO E CORRETAMENTE FIXADO NA R. SENTENÇA – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados à autora. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.961,09 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), sendo R$ 1.328,53 referente à restituição das passagens canceladas e R$ 3.632,56 referente às novas passagens adquiridas, com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0801270-65.2024.8.20.5106

ID: 313402247

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801270-65.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: 26669170000157 , GOL LINHAS AEREAS S.A.: , 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SONIA MARIA LIMA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho Pedro Vinícius Lima da Silva Lemos em 12/08/2023, através do site da primeira requerida (pedido nº ZX8-8PQ-O-23), no valor de R$ 1.328,53, para viagem de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, com embarque previsto para 05/09/2023. Narrou que ao comparecer ao aeroporto no dia da viagem, às 4h da manhã, foi informada pelos atendentes da Gol que os códigos de embarque estavam inválidos no sistema, sendo comunicada que as passagens teriam sido canceladas com estorno do valor pago, situação completamente desconhecida pela requerente. Relatou que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre o cancelamento, ficando desamparada no aeroporto com seu filho menor, sem casa para retornar, uma vez que estavam se mudando para Mossoró/RN. Diante da necessidade urgente de realizar a viagem, viu-se obrigada a adquirir novas passagens no valor de R$ 3.632,56. Posteriormente, constatou que houve estorno em pontos na conta da 123 milhas, mas não em dinheiro. Sustentou aplicação do CDC, responsabilidade solidária das rés, inversão do ônus da prova e pleiteou restituição dos valores pagos nas passagens canceladas (R$ 1.328,53) e nas novas passagens (R$ 3.632,56), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 113826216). Citada, a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contestou a ação (ID 122074609) alegando preliminarmente estar em recuperação judicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a companhia aérea e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que prestou corretamente seus serviços limitados à emissão dos bilhetes, inexistência de danos materiais por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, e inexistência de danos morais. A parte demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 123769369) sustentando ausência de parceria comercial com a 123 milhas, que as passagens foram emitidas com milhas de terceiros em violação ao regulamento do programa Smiles, que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas e constitui exercício regular de direito, inexistência de danos morais e materiais, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 122392478). A autora apresentou impugnações às contestações (ID 130325260 e 130330786) refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei. II.I DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. II.I.I Da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A circunstância de a primeira requerida encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da presente demanda até a prolação de sentença de mérito. Rejeito a preliminar. II.I.II Do litisconsórcio passivo necessário A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, ambas as empresas requeridas já integram o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Não há que se falar, portanto, em formação de litisconsórcio, pois este já se encontra devidamente constituído. II.I.III Da ilegitimidade passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rejeito a preliminar. A empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços, tendo intermediado a venda das passagens aéreas à consumidora, recebendo o pagamento correspondente. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. II.II Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve falha na prestação de serviços pelas requeridas com o cancelamento unilateral das passagens aéreas da autora, sem comunicação prévia, gerando danos materiais e morais. Sobre o tema, a legislação consumerista estabelece no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados aos consumidores. No caso em exame, a autora demonstrou documentalmente a aquisição das passagens aéreas junto à primeira requerida, o pagamento do valor correspondente e a emissão dos bilhetes aéreos em seu nome e de seu filho (ID 113803366, 113803367 e 113803369). Comprovou ainda a necessidade de adquirir novas passagens no aeroporto em razão do cancelamento das primeiras (ID 113803370 e 113804442) e o estorno em pontos efetivado pela 123 milhas (ID 113804443). Por outro lado, as requeridas não lograram êxito em demonstrar excludente de responsabilidade que as eximisse do dever de indenizar. A alegação da Gol de que o cancelamento decorreu de solicitação do titular das milhas não afasta sua responsabilidade perante a consumidora, que contratou de boa-fé o serviço de transporte aéreo. A ausência de comunicação prévia do cancelamento configura falha grave na prestação do serviço. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e seu filho como efetivos passageiros. Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$ 1.328,53, bem como das novas passagens, no valor de R$ 3.632,56. Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). INDENIZAÇÃO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS GOL LINHAS AÉREAS E 123 MILHAS CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA – CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MATERIAL EVIDENCIADO E CORRETAMENTE FIXADO NA R. SENTENÇA – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados à autora. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.961,09 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), sendo R$ 1.328,53 referente à restituição das passagens canceladas e R$ 3.632,56 referente às novas passagens adquiridas, com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0801270-65.2024.8.20.5106

ID: 313402252

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801270-65.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

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MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: 26669170000157 , GOL LINHAS AEREAS S.A.: , 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SONIA MARIA LIMA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho Pedro Vinícius Lima da Silva Lemos em 12/08/2023, através do site da primeira requerida (pedido nº ZX8-8PQ-O-23), no valor de R$ 1.328,53, para viagem de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, com embarque previsto para 05/09/2023. Narrou que ao comparecer ao aeroporto no dia da viagem, às 4h da manhã, foi informada pelos atendentes da Gol que os códigos de embarque estavam inválidos no sistema, sendo comunicada que as passagens teriam sido canceladas com estorno do valor pago, situação completamente desconhecida pela requerente. Relatou que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre o cancelamento, ficando desamparada no aeroporto com seu filho menor, sem casa para retornar, uma vez que estavam se mudando para Mossoró/RN. Diante da necessidade urgente de realizar a viagem, viu-se obrigada a adquirir novas passagens no valor de R$ 3.632,56. Posteriormente, constatou que houve estorno em pontos na conta da 123 milhas, mas não em dinheiro. Sustentou aplicação do CDC, responsabilidade solidária das rés, inversão do ônus da prova e pleiteou restituição dos valores pagos nas passagens canceladas (R$ 1.328,53) e nas novas passagens (R$ 3.632,56), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 113826216). Citada, a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contestou a ação (ID 122074609) alegando preliminarmente estar em recuperação judicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a companhia aérea e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que prestou corretamente seus serviços limitados à emissão dos bilhetes, inexistência de danos materiais por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, e inexistência de danos morais. A parte demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 123769369) sustentando ausência de parceria comercial com a 123 milhas, que as passagens foram emitidas com milhas de terceiros em violação ao regulamento do programa Smiles, que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas e constitui exercício regular de direito, inexistência de danos morais e materiais, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 122392478). A autora apresentou impugnações às contestações (ID 130325260 e 130330786) refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei. II.I DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. II.I.I Da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A circunstância de a primeira requerida encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da presente demanda até a prolação de sentença de mérito. Rejeito a preliminar. II.I.II Do litisconsórcio passivo necessário A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, ambas as empresas requeridas já integram o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Não há que se falar, portanto, em formação de litisconsórcio, pois este já se encontra devidamente constituído. II.I.III Da ilegitimidade passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rejeito a preliminar. A empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços, tendo intermediado a venda das passagens aéreas à consumidora, recebendo o pagamento correspondente. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. II.II Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve falha na prestação de serviços pelas requeridas com o cancelamento unilateral das passagens aéreas da autora, sem comunicação prévia, gerando danos materiais e morais. Sobre o tema, a legislação consumerista estabelece no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados aos consumidores. No caso em exame, a autora demonstrou documentalmente a aquisição das passagens aéreas junto à primeira requerida, o pagamento do valor correspondente e a emissão dos bilhetes aéreos em seu nome e de seu filho (ID 113803366, 113803367 e 113803369). Comprovou ainda a necessidade de adquirir novas passagens no aeroporto em razão do cancelamento das primeiras (ID 113803370 e 113804442) e o estorno em pontos efetivado pela 123 milhas (ID 113804443). Por outro lado, as requeridas não lograram êxito em demonstrar excludente de responsabilidade que as eximisse do dever de indenizar. A alegação da Gol de que o cancelamento decorreu de solicitação do titular das milhas não afasta sua responsabilidade perante a consumidora, que contratou de boa-fé o serviço de transporte aéreo. A ausência de comunicação prévia do cancelamento configura falha grave na prestação do serviço. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e seu filho como efetivos passageiros. Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$ 1.328,53, bem como das novas passagens, no valor de R$ 3.632,56. Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). INDENIZAÇÃO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS GOL LINHAS AÉREAS E 123 MILHAS CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA – CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MATERIAL EVIDENCIADO E CORRETAMENTE FIXADO NA R. SENTENÇA – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados à autora. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.961,09 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), sendo R$ 1.328,53 referente à restituição das passagens canceladas e R$ 3.632,56 referente às novas passagens adquiridas, com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0801270-65.2024.8.20.5106

ID: 313402255

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801270-65.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: 26669170000157 , GOL LINHAS AEREAS S.A.: , 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SONIA MARIA LIMA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho Pedro Vinícius Lima da Silva Lemos em 12/08/2023, através do site da primeira requerida (pedido nº ZX8-8PQ-O-23), no valor de R$ 1.328,53, para viagem de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, com embarque previsto para 05/09/2023. Narrou que ao comparecer ao aeroporto no dia da viagem, às 4h da manhã, foi informada pelos atendentes da Gol que os códigos de embarque estavam inválidos no sistema, sendo comunicada que as passagens teriam sido canceladas com estorno do valor pago, situação completamente desconhecida pela requerente. Relatou que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre o cancelamento, ficando desamparada no aeroporto com seu filho menor, sem casa para retornar, uma vez que estavam se mudando para Mossoró/RN. Diante da necessidade urgente de realizar a viagem, viu-se obrigada a adquirir novas passagens no valor de R$ 3.632,56. Posteriormente, constatou que houve estorno em pontos na conta da 123 milhas, mas não em dinheiro. Sustentou aplicação do CDC, responsabilidade solidária das rés, inversão do ônus da prova e pleiteou restituição dos valores pagos nas passagens canceladas (R$ 1.328,53) e nas novas passagens (R$ 3.632,56), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 113826216). Citada, a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contestou a ação (ID 122074609) alegando preliminarmente estar em recuperação judicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a companhia aérea e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que prestou corretamente seus serviços limitados à emissão dos bilhetes, inexistência de danos materiais por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, e inexistência de danos morais. A parte demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 123769369) sustentando ausência de parceria comercial com a 123 milhas, que as passagens foram emitidas com milhas de terceiros em violação ao regulamento do programa Smiles, que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas e constitui exercício regular de direito, inexistência de danos morais e materiais, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 122392478). A autora apresentou impugnações às contestações (ID 130325260 e 130330786) refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei. II.I DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. II.I.I Da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A circunstância de a primeira requerida encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da presente demanda até a prolação de sentença de mérito. Rejeito a preliminar. II.I.II Do litisconsórcio passivo necessário A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, ambas as empresas requeridas já integram o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Não há que se falar, portanto, em formação de litisconsórcio, pois este já se encontra devidamente constituído. II.I.III Da ilegitimidade passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rejeito a preliminar. A empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços, tendo intermediado a venda das passagens aéreas à consumidora, recebendo o pagamento correspondente. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. II.II Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve falha na prestação de serviços pelas requeridas com o cancelamento unilateral das passagens aéreas da autora, sem comunicação prévia, gerando danos materiais e morais. Sobre o tema, a legislação consumerista estabelece no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados aos consumidores. No caso em exame, a autora demonstrou documentalmente a aquisição das passagens aéreas junto à primeira requerida, o pagamento do valor correspondente e a emissão dos bilhetes aéreos em seu nome e de seu filho (ID 113803366, 113803367 e 113803369). Comprovou ainda a necessidade de adquirir novas passagens no aeroporto em razão do cancelamento das primeiras (ID 113803370 e 113804442) e o estorno em pontos efetivado pela 123 milhas (ID 113804443). Por outro lado, as requeridas não lograram êxito em demonstrar excludente de responsabilidade que as eximisse do dever de indenizar. A alegação da Gol de que o cancelamento decorreu de solicitação do titular das milhas não afasta sua responsabilidade perante a consumidora, que contratou de boa-fé o serviço de transporte aéreo. A ausência de comunicação prévia do cancelamento configura falha grave na prestação do serviço. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e seu filho como efetivos passageiros. Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$ 1.328,53, bem como das novas passagens, no valor de R$ 3.632,56. Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). INDENIZAÇÃO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS GOL LINHAS AÉREAS E 123 MILHAS CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA – CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MATERIAL EVIDENCIADO E CORRETAMENTE FIXADO NA R. SENTENÇA – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados à autora. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.961,09 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), sendo R$ 1.328,53 referente à restituição das passagens canceladas e R$ 3.632,56 referente às novas passagens adquiridas, com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Vrg Linhas Aereas S.A. x Nair Soares Bezerra Da Silva

ID: 276004296

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800466-67.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800466-67.2024.8.20.5116 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800466-67.2024.8.20.5116 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA Advogado(s): ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800466-67.2024.8.20.5116 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIANINHA RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO(A): NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO SITE “123 MILHAS”. RESERVAS REALIZADAS EM NOME DA AUTORA E SUA FILHA. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A VERSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDAMETNE CARACTERIZADOS. QUANTUM PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE: Vistos em correição (Período de 09/09/2024 a 20/09/2024). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.1 Do julgamento antecipado do mérito. De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Ressalte-se, que os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis exigem a celeridade, a simplicidade e economia processual, devendo o Juiz, mediante o princípio do livre convencimento motivado, prestar a jurisdição quando convencido dos argumentos apresentados nos autos (verdade formal). É o caso dos autos. Portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. I.2 Do mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA em face da GOL LINHAS AEREAS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que adquiriu passagens aéreas através do site “123 milhas” junto a Companhia Gol Linhas Aéreas, ora ré, com saída de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ em 16/12/2023 e retorno do Rio de Janeiro/RJ para Natal/RN em 20/01/2024, para serem utilizadas por ela, juntamente com sua filha. Relatou que, em setembro de 2023, ao ligar para a Gol para confirmar o voo, a parte autora descobriu que as passagens haviam sido canceladas desde 30 de agosto de 2023, sem qualquer notificação ou aviso prévio. Diante do exposto, requereu na peça vestibular a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente ao valor pago na aquisição das passagens aéreas, além de reparação por danos morais na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id nº 125041435), a requerida alega que as passagens aéreas foram emitidas através de compra de milhas de terceiros, assim como afirma que a reserva foi cancelada a pedido do titular das milhas. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Em réplica à contestação (id. n° 126892439), a promovente refutou os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial. Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Consta dos autos que a demandante adquiriu passagens aéreas para viagem no trecho de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (Id nº 117247132), porém a reserva foi cancelada unilateralmente pela ré sem a devida notificação dos passageiros, que somente tomaram ciência do cancelamento após entrar em contato com a demandada. Em sua defesa, sustenta a requerida que as passagens aéreas foram emitidas através de compra de milhas de terceiros, bem como aduz que a reserva foi cancelada a pedido do titular das milhas. Contudo, apenas é admitida a exclusão de responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo com o serviço, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e sua filha como efetivas passageiras (Id nº 117247132). Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), Id nº 117247133. I.2.1 Do dano moral Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva das corrés Gol Linhas Aéreas e 123 Milhas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 – Redução – Impossibilidade – Dano material evidenciado e corretamente fixado na r. sentença – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). Outrossim, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor [vide STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar a requerente: a) o valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de restituição da quantia paga, com a incidência de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a data do pagamento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a demandante, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado o decisum, certifique-se e arquivem os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Irresignada, a VRG LINHAS AEREAS S.A. interpôs recurso inominado, por meio do qual reitera as alegações formuladas na contestação, no sentido de que agiu em exercício regular de direito, pois atendeu à solicitação realizada pelo titular das milhas. Refuta a configuração de dano material bem como o extrapatrimonial. Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, requer a redução da indenização. A parte autora, ora recorrida, apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo recorrente e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se o acerto da sentença recorrida em julgar procedente o pedido formulado na ação originária. Com efeito, os documentos acostados demonstram a configuração da falha na prestação do serviço, o dispêndio financeiro gerado e a consequente caracterização de dano extrapatrimonial. O quantum indenizatório é proporcional à extensão do dano, ante as circunstâncias do caso concreto. Ressalto ainda que se trata de responsabilidade solidária, pois, conforme apontado pelo julgador, a fornecedora do serviço não impôs óbice à emissão dos bilhetes em nome da autora e sua filha, o que a insere na cadeia de fornecedores do serviço, não podendo o risco da atividade empresarial ser transferido ao consumidor. Cito julgado proferido pela 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM PELA EMPRESA E REMARCAÇÃO DE VOO COM REDUÇÃO DE ESTADIA EM PORTUGAL. CONDUTA QUE CONTRARIOU A PROGRAMAÇÃO E EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR AUTOR. PERDA DE DOIS DIAS DE PERMANÊNCIA EM LISBOA E AUMENTO DE UM DIA NO CAIRO/EG. AUMENTO DE DESPESAS NO EGITO. NECESSIDADE DE MAIS UM DIA DE HOSPEDAGEM. QUEBRA DA PROGRAMAÇÃO PESSOAL. PAGAMENTO DAS PASSAGENS REALIZADO COM PONTOS SMILES CUMULADO COM REAIS (123.600 MILHAS E R$ 442,00). EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS PARTES REQUERIDAS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DAS RÉS ONDE PUGNAM PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE AFIRMA APENAS AGIR COMO INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS ÁREAS, RESTANDO PARA A COMPANHIA AÉREA O ÔNUS DO CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DA PASSAGEM. RECORRENTE QUE INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES. DANO MORAL DE R$ 4.000,00 MANTIDO, COMO ASSIM O DANO MATERIAL DE R$ 345,45. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SUPERA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUTOR QUE TEVE UM PROJETO DE VIAGEM FRUSTRADO E FICOU DESASSISTIDO EM TERRITÓRIO INTERNACIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805249-84.2023.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 18/03/2024) (grifo nosso) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. Fazendo uso, pois, do permissivo normativo elencado no artigo 46 da Lei nº 9.099 de 1995, ratifico a referida sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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