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Processo nº 1022093-89.2025.4.01.3300

ID: 299829735

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022093-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1022093-89.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA SANTANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A…

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Processo nº 1025003-89.2025.4.01.3300

ID: 299837121

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025003-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMPOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDALINA RODRIGUES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1025003-89.2025.4.01.3300 AUTOR: FRANCISCO CAMPOS DE MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1025003-89.2025.4.01.3300 AUTOR: FRANCISCO CAMPOS DE MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PARTE AUTORA APRESENTAR DOCUMENTOS E CITAÇÃO SEM LAUDO) (Aposentadoria com averbação de tempo comum e/ou especial) Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, emende ou complete a inicial, apresentando (artigo 5º da portaria da 9ª Vara e item III.5, alínea a, da portaria conjunta): - cópia integral e legível do processo administrativo atinente ao requerimento administrativo indeferido, que poderá ser obtido por meio de cadastramento de senha pessoal, no link meu.inss.gov.br ; Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da portaria da 9ª Vara). Cumpridas as determinações do primeiro parágrafo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa, exibindo, no ensejo, todos os documentos e informações necessários ao esclarecimento da controvérsia, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/2001, em especial cópia legível do processo administrativo, contendo, inclusive, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, caso ainda não tenham sido colacionados ao feito (artigo 22 da portaria da 9ª Vara combinado com item II.5, alínea b, da portaria conjunta). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da 9ª Vara). Salvador-Ba, 14 de junho de 2025.

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Processo nº 1007446-89.2025.4.01.3300

ID: 312194382

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007446-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO ZACARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1007446-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO ZACARIAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1007446-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO ZACARIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO - BA21852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum cuja pretensão é a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 199354989-4), computando-se o acréscimo do tempo de contribuição decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum exercido na atividade de vigilante em período posterior à Lei n. 9.032/95. A matéria em questão foi submetida a julgamento pela sistemática dos repetitivos (TEMA 1.031) com a seguinte tese: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo". O STJ julgou o tema, em 09/12/2020, firmando a seguinte tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. O INSS ofereceu Recurso Extraordinário, que foi admitido como representativo de controvérsia sob a sistemática dos repetitivos, tendo sido reconhecida a Repercussão Geral (TEMA 1.209), e determinada a suspensão de todos os processos pendentes em território nacional. Diante disso, suspendo o processo por cento e oitenta dias ou até que haja pronunciamento do STF sobre a matéria. Intimem-se e cumpra-se. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA

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Processo nº 1012781-89.2025.4.01.3300

ID: 335501603

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012781-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOCEMARA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANDER AMARAL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1012781-89.2025.4.01.3300 AUTOR: JOCEMARA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACI… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1012781-89.2025.4.01.3300 AUTOR: JOCEMARA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017, encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para, NO PRAZO DE 15 DIAS: APRESENTAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO(A) INSTITUIDOR(A), EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL (LEI 8.213/91, ART. 16, § 5º: "AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO"). NO MESMO PRAZO, DEVE SE MANIFESTAR E TRAZER CONTRAPROVA SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1022578-89.2025.4.01.3300

ID: 339143926

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022578-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA GABRIELLA DOS SANTOS VELAME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1022578-89.2025.4.01.3300 AUTOR: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1022578-89.2025.4.01.3300 AUTOR: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento de benefício previdenciário. Nota-se, contudo, que o valor da causa alcança o montante superior ao teto JEF, considerando as parcelas vencidas até a data da propositura da ação acrescidas das 12 vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, que assim dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se for por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Tal valor, como se percebe, extrapola a competência absoluta do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, caput, e § 2º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2º- Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. (Grifo nosso) Diante do exposto, a teor do art. 64, §1º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar o feito. Determino o encaminhamento dos autos à livre distribuição, para remessa a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária, competentes para o julgamento da causa. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do SALVADOR/BA. Juíza Federal (assinado digitalmente)

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Escandinavia Veiculos Ltda x Cielo S.A.

ID: 300976376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036740-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCANDINAVIA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036740-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Escandinavia Veiculos Ltda - Cielo S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos … Processo 1036740-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Escandinavia Veiculos Ltda - Cielo S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1037128-89.2025.4.01.3300

ID: 317460526

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037128-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VISTA DO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037128-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037128-89.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RESIDENCIAL VISTA DO VALE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( x ) Apresentar documento comprobatório de que houve a imissão na posse do imóvel pela CEF. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto. .

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Processo nº 1000753-89.2025.4.01.3300

ID: 320074042

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000753-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1000753-89.2025.4.01.3300 AUTOR: ISABEL NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1000753-89.2025.4.01.3300 AUTOR: ISABEL NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 01 – Chama atenção, de logo, que no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia (Tema 183: “Decidir se INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado”), em 12.9.2018, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. 02 - Diante desse quadro, para o exame das alegações contidas na petição inicial, é indispensável que a parte autora esclareça; qual(is) a(s) Instituição(ões) financeira(s) celebrou(aram) o(s) empréstimo(s) questionados, bem como se efetivado(s) com instituição(ões) financeira(s) diversa(s) da(s) responsável(eis) pelo pagamento do benefício previdenciário. Assim, assino à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. 03 - No prazo sinalizado acima, cuidará a parte autora, caso a instituição financeira seja diversa daquela responsável pelo pagamento do seu benefício, de demonstrar quais as medidas adotadas em face da instituição financeira, bem como o exaurimento dos recursos para a reparação dos danos diretamente por parte dela, a fim de possibilitar a responsabilidade subsidiária do INSS. 04 - Advirto a parte autora que - em caso de negligência no cumprimento das diligências acima indicadas - arcará com as consequências processuais pertinentes. Intime(m)-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA

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Processo nº 1022384-89.2025.4.01.3300

ID: 321852164

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022384-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GUITZEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022384-89.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022384-89.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURICIO GUITZEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Observo que a autoridade impetrada, em suas informações noticiou a análise do requerimento administrativo que se encontrava pendente, circunstância que define a perda superveniente do interesse processual sob o aspecto da necessidade e utilidade do prosseguimento da ação. Nessa linha de entendimento cabe a transcrição do seguinte precedente: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI 10.520/2002. FASE DE HABILITAÇÃO. NULIDADES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Impetrado mandado de segurança processado sem liminar, a autoridade impetrada reconheceu o vício apontado nos autos e anulou a decisão homologatória do pregão eletrônico antes mesmo da prolação da sentença, evidenciando a superveniente perda de objeto da impetração. 2. Não remanesce interesse processual na impetração, pois foi anulado o pregão e renovado o exame das propostas, de modo que não mais subsiste o ato apontado coator. O fato de ter sido declarada vencedora uma terceira licitante, que evidentemente não integra a lide, não é questão pertinente e passível de exame no presente writ para efeito de gerar interesse processual, seja da impetrante, seja da anterior vencedora do certame no exame do mérito da causa. 3. Declarada a perda superveniente do interesse processual no mandado de segurança, com extinção do processo sem exame do mérito, prejudicadas a apelação e a remessa oficial. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5008435-85.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/04/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito. Custas pela impetrante, com exigibilidade suspensa, em face da AJG ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. Intimem-se. Preclusa a instância recursal, arquivar. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1038292-89.2025.4.01.3300

ID: 326406789

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038292-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LIMA GUSMAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO SANTANA FIGUEREDO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038292-89.2025.4.01.3300 AUTOR: VALTER LIMA GUSMAO REU: INSTITUTO NACIONA… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038292-89.2025.4.01.3300 AUTOR: VALTER LIMA GUSMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que requer a parte autora a concessão/revisão de seu benefício previdenciário, de modo a reconhecer e averbar como especial o(s) período(s) em que laborou como vigilante. Inicialmente, verifico que não foi acostada aos autos termo de renúncia ao valor que exceder 60 salários mínimos na época da propositura da ação (vencidas + 12 vincendas), para fixação da competência do JEF. Assim, determino a intimação do autor para sanar tal falha, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, em 14/04/2022, o STF, no Recurso Extraordinário nº 1368225, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, independentemente do estado em que se encontram, que tratem sobre o reconhecimento da especialidade das atividades de vigilante (Tema 1209 – “Discute-se, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”). Segue a Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Destarte, após o cumprimento da diligência acima pelo autor, CITE-SE O INSS e apresentada defesa, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até que a referida Corte se manifeste a respeito. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal (assinado digitalmente)

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