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Marilene Spinola x Construtora Lopes S.A.

ID: 277328762

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036745-21.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SPINOLA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOPES S.A.

Decisão

Advogados:

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036745-21.2021.8.11.0041 Autor: MARILENE SPINOLA Réu: CONSTRUTORA LOPES S.A. Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA LOPES S.A. em face da decisão de Id. 137461398. O embargante sustenta que a decisão possui erro material, uma vez que determinou a intimação da ré para pagamento dos honorários periciais e, no entanto, restou determinado na decisão saneadora que caberia à autora/embargada o custeio da perícia que por ela foi requerida. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em analise aos autos reconheço a existência de erro material na decisão proferida sob o Id. 137461398 que determinou a intimação da ré para pagamento dos honorários periciais, pois, conforme bem constou no Id. 104320983: “[...] Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC), sendo que os honorários serão pagos pela parte autora (art. 95, CPC).”, sendo que contra referida decisão não houve imposição de qualquer recurso. Assim, corrijo o erro material, para determinar que, no prazo improrrogável de cinco dias, a autora/embargada comprove o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Quanto ao pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé, indefiro-o, haja vista a inexistência de prova nesse sentido. Assim, acolho parcialmente os embargos opostos. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando que o prazo para interposição de novos recursos fluirá a partir da publicação desta, nos termos do art. 1.026 do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Geovane Da Silva Fideles

ID: 338116570

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036745-70.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

GEOVANE DA SILVA FIDELES

Sentença

Advogados:

ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR

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FABIO HENRIQUE REGINATO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036745-70.2023.8.11.0002 Reclamante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036745-70.2023.8.11.0002 Reclamante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Reclamada: GEOVANE DA SILVA FIDELES Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor de R$ 922,86 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado e prosseguimento da execução do valor remanescente de R$ 329,08 (trezentos e vinte e nove reais e oito centavos). Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id 199916369. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida (Id 199916369), no valor de R$ 922,86 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme Id 197346678, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001825-38.2023.8.26.0007

ID: 309804029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001825-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTOS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001825-38.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Autos Iii - 1) Diante do trânsito em jul… Processo 1001825-38.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Autos Iii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Leonardo Davi Ribeiro Da Silva x Aline Magarinos De Oliveira

ID: 300582345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034805-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE MAGARINOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LISANDRA BUSCATTI

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EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034805-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leonardo Davi Ribeiro da Silva - Aline Magarinos de Oliveira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdã… Processo 1034805-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leonardo Davi Ribeiro da Silva - Aline Magarinos de Oliveira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LISANDRA BUSCATTI (OAB 138674/SP), EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP)

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Jair De França x Banco Pan S/A

ID: 316415312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023165-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VALDETE BESERRA DE MOURA OLIVEIRA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1023165-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair de França - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 302/306: Trata-se de ação destinada a obtenção de escritura, equivalente a … Processo 1023165-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair de França - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 302/306: Trata-se de ação destinada a obtenção de escritura, equivalente a adjudicação compulsória. Os limites dos embargos de declaração são estreitos e o embargante pretende a alteração do julgado, o que é admitido por doutrina e jurisprudência, excepcionalmente, quando em virtude do esclarecimento de obscuridade, contradição, erro material ou omissão houver modificação no julgamento. É requisito essencial, portanto, que exista obscuridade, omissão ou contradição da própria decisão, que em sendo analisada altere o conteúdo do julgamento. Somente nesta hipótese se pode cogitar da alteração da decisão pela interposição de embargos de declaração, como ocorre pelo reconhecimento da decadência ou prescrição anteriormente não analisadas pelo Juiz ou Tribunal. Nelson Nery Junior defende este entendimento, sendo acompanhado por Theotônio Negrão. Não houve omissão na sentença. Vejamos: Na peça contestatória, f. 140, a ré requereu: "o indeferimento do pedido de restituição em virtude da regularidade da contratação, e, entendendo pelo cancelamento do contrato, que a restituição seja simples em virtude da ausência de má-fé." Na f. 142, "...requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito." No caso em questão, determinou-se a condenação do requerido à restituição em dobro, sendo incabível a compensação. O embargado não teve disponibilidade ou proveito sobre valores especificados nos contratos; não foi responsável pelos empréstimos; houve reconhecimento de fraude perpetrada por terceiro e falha da ré na prestação de serviços - motivos que afastam o direito à compensação. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não ocorreu julgamento extra petita. A sentença ateve-se ao pleiteado pelo autor na petição inicial (f. 19, item "c" "condenar o requerido a pagar ao requerente, a título de danos morais, em valor não inferior à 5 salários-mínimos, que equivale a uma justa indenização". Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, inexistindo vício a ser suprido. Oportunamente, arquive-se os autos com as anotações de praxe. Fls. 310/323: ciência ao autor. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARIA VALDETE BESERRA DE MOURA OLIVEIRA (OAB 320873/SP)

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Daniel Severino x Banco Safra S/A

ID: 322871964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041789-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEVERINO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1041789-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Severino - Banco Safra S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/… Processo 1041789-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Severino - Banco Safra S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Justiça Pública x Rogerio Nascimento Polo

ID: 293469506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002819-12.2014.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ROGERIO NASCIMENTO POLO

Intimação

Advogados:

URBANO CARLOS SALVADOR DE OLIVEIRA FIORESE

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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JANAINA GUIMARÃES TURRINI FERREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA

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AMELIA EMY REBOUÇAS IMASAKI

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ADRIANA FLORES ALVARENGA

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Processo 0002819-12.2014.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - ROGERIO NASCIMENTO POLO - ROTAREX BRASIL LTDA - Vistos. O Superior Tribunal de J… Processo 0002819-12.2014.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - ROGERIO NASCIMENTO POLO - ROTAREX BRASIL LTDA - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão reproduzida nos autos (fls. 8907/8912), restabeleceu a sentença de extinção da punibilidade (fls. 4885/4886) proferida por este juízo, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva dos até então investigados em relação às condutas que eram apuradas nos autos. Em outros termos, cassou o V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 5753/5757), de modo que a sentença extintiva voltou a produzir seus regulares efeitos, de modo imediato. Por consequência, restabelecidos os efeitos da sentença, todos os atos subsequentes, como o oferecimento e o recebimento da denúncia restaram suplantados, cortando seus efeitos, pelo julgamento superveniente do Superior Tribunal de Justiça. Justamente pelo recurso interposto contra a decisão monocrática da lavra do Ministro Jesuíno Rissato (fls. 8907/8912) não possuir efeito suspensivo é que tem eficácia imediata, não podendo ser ignorada. Entendimento em sentido contrário implicaria em constrangimento ilegal ao acusado, que se veria obrigado a participar de instrução probatória quando houve decisão do Superior Tribunal de Justiça restabelecendo a extinção de sua punibilidade, anteriormente reconhecida por sentença (fls. 4885/4886). Equivaleria a se passar à instrução processual, ainda que prolatada de sentença de extinção da punibilidade, na pendência de do recurso em sentido estrito interposto pela vítima, sob a perspectiva de que poderia se reformada. Ainda que haja perspectiva e temor com a consumação de eventual (nova) prescrição da pretensão punitiva, não se pode atropelar a marcha processual, com a violação dos direitos constitucionais do acusado, apenas porque a vítima vislumbra prejuízo aos seus direitos. O Poder Judiciário deve cumprir sua missão constitucional, não podendo se curvar aos exclusivos interesses da vítima, ainda mais sob o abjeto argumento, por vezes reiterado nos autos, de que o Estado e seu presentante será diretamente responsabilizado e processado caso a vítima não alcance seus objetivos. Existe demanda cível (autos 1036745-23.2014.8.26.0114), em grau recursal, em que a vítima reclama seus alegados prejuízos financeiros cujo prosseguimento independe do desfecho da presente ação criminal. Observa-se, no mais, pela consulta ao andamento processual ora encartado aos autos, que ainda está pendente de julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso promovido contra a decisão de fls. 8907/8912. Assim, aguarde-se por mais 180 (cento e oitenta) dias notícia sobre o julgamento. Intimem-se. Valinhos, 14 de maio de 2025. - ADV: URBANO CARLOS SALVADOR DE OLIVEIRA FIORESE (OAB 378769/SP), ADRIANA FLORES ALVARENGA (OAB 287787/SP), AMELIA EMY REBOUÇAS IMASAKI (OAB 286435/SP), JANAINA GUIMARÃES TURRINI FERREIRA (OAB 248510/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), URBANO CARLOS SALVADOR DE OLIVEIRA FIORESE (OAB 378769/SP), CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA (OAB 320519/SP)

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Olimpia Gregorio Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326043077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015554-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) de… Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).20, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP)

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Processo nº 1022971-38.2023.8.26.0007

ID: 309809524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022971-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1022971-38.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico … Processo 1022971-38.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 01/2024 da Corregedoria Permanente da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 5ª Varas Cíveis de Itaquera, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Ancar Ivanhoe Adm De Shopping Centers Ltda. x Rastrecall – Sp Representações Comerciais De Telecomunicações Ltda.

ID: 310023424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005076-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADM DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Polo Passivo:

RASTRECALL – SP REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS

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GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO

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EYNIE EDUARDA FRANCO OGAWA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 0005076-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1005026-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Rastrecall – … Processo 0005076-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1005026-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Rastrecall – Sp Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. - Vistos. 1) Fls. 111/114: Expeça-se ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Rastrecall - Sp Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda., CPF/MF nº 20.216.403/0001-80, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente, comprovando-se nos autos. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Fica desde já indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA),CETIPeCVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) No mais, aguardem-se as respostas por sessenta dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 3) No silêncio do requerente, em caso de diligência(s) infrutífera(s), por prazo superior a 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, ficando determinada, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1.º, do Código de Processo Civil. 4) Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário de folhas 115. 5) Apresente o exequente novos cálculos do valor devido, observando-se que a quantia deve ser atualizada até a data do bloqueio, abatendo-se o valor respectivo, e prosseguindo-se com a atualização do saldo remanescente até a data da juntada. Int. - ADV: EYNIE EDUARDA FRANCO OGAWA (OAB 438584/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO (OAB 143406/SP), RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS (OAB 177881/RJ)

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