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Processo nº 1080688-83.2024.8.11.0041

ID: 257827867

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080688-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE ANSELMO DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1080688-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSUE ANSELMO DE MATOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1080688-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSUE ANSELMO DE MATOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. O presente juízo foi provisoriamente designado para continuar o andamento processual, enquanto pendente julgamento do conflito negativo de competência. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão. Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-mail dca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1001705-62.2025.8.11.0000

ID: 308613455

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001705-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1001705-62.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA … CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1001705-62.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT em face do JUÍZO DA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, que declinou da competência para julgar a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Materiais e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 ajuizada por JOSUE ANSELMO DE MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Verifica-se que o juízo suscitante afirmou que: “Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta contra o Banco do Brasil, visando a restituição de valores por eventual falha na prestação do serviço por parte do demandado referente à conta vinculada ao PASEP. A ação foi direcionada a vara cível, sendo distribuída à 1ª vara cível, cujo juízo, por sua vez, determinou a redistribuição a alguma das varas bancárias, sob a alegação de que o objeto da lide refere-se a contrato bancário. Vieram os autos a esta redistribuídos. É o relato. O E.TJMT pacificou o entendimento no sentido de que em ações do tipo há discussão de matéria eminentemente civil, o que acaba por excluí-la, nos termos do Provimento n. 04/2008/CM, da esfera de competência das varas especializadas em direito bancário. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário. (Número Único: 1009398-73.2020.8.11.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/06/2020. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL E 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA 11º VARA CÍVEL PARA JULGAR A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a demanda não envolve interesses BANCÁRIOS típicos de relação BANCÁRIA, incidindo, inclusive, a exceção feita pelo art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, porque se trata de ação de reparação de danos que envolve também a Seguradora, cujo pedido não está cumulado com outro de natureza tipicamente BANCÁRIA. (N.U 1010999-85.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Deste modo, discordando do arguido pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Cuiabá suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, e 953, I, ambos do CPC, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que seja definido qual Juízo é o competente para processar e julgar a presente ação de reintegração de posse.” (ID 264230280) Assim, o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, suscitou o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do CPC/15. Na decisão de ID 280414892, designou-se o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. As informações foram prestadas pelo Juízo Suscitado, conforme ID 282860896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, manifesta-se pela procedência do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (ID 283712879). É o relatório. Decido. Trata-se de questão consolidada neste Tribunal de Justiça, razão pela qual passo a decidir de forma monocrática. Conforme relatado, extrai-se dos autos de origem que JOSUE ANSELMO DE MATOS ajuizou a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Matérias e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando que foram realizados saques indevidos de valores referentes ao PASEP, resultando em saldo irrisório em sua conta bancária e, assim, visando a restituição de valores e indenização por danos morais. A referida demanda foi inicialmente distribuída para o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT e, posteriormente, houve redistribuição do feito para o JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Por sua vez, ao receber o processo, o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, suscitou o presente conflito negativo, alegando que a competência pertence ao juízo suscitado, uma vez que a questão tratada nos autos não se refere à matéria tipicamente bancária, portanto, não há falar na competência desta unidade jurisdicional. Pois bem. É cediço que as atribuições das Varas Especializadas em Direito Bancário estão dispostas no artigo 1º, I, §1º, do Provimento nº 004/2008/CM, verbis: Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8º, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1º, 2º, 3º e 4º Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. (g.n.) § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. Por sua vez, o § 2º do citado artigo dispõe acerca das excludentes da competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, veja-se: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denúncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” (g.n.) Desse modo, constata-se que a demanda não atende às especificações da competência da Vara Especializada, por não estar em discussão, repita-se, relação bancária/financeira, mas tão somente de responsabilidade civil, oriundo da correção/atualização do saldo do PASEP pretendido pela parte requerente. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP – NATUREZA BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA TURMA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. A relação jurídica posta em face da instituição bancária não atende às especificações da competência da vara especializada, por não estar em discussão relação bancária/financeira, mas tão somente de responsabilidade civil, haja vista que a pretensão do requerente se limita a correção/atualização do saldo do PASEP.” (TJ/MT, N.U 1004808-19.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de REPARATÓRIA DE Danos Materiais – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário.” (TJ/MT, N.U 1006252-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) Diante do exposto, julgo monocraticamente procedente o presente conflito negativo para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Materiais e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 ajuizada por JOSUE ANSELMO DE MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Cuiabá, 23 de junho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1001705-62.2025.8.11.0000

ID: 308613464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001705-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1001705-62.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA … CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1001705-62.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT em face do JUÍZO DA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, que declinou da competência para julgar a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Materiais e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 ajuizada por JOSUE ANSELMO DE MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Verifica-se que o juízo suscitante afirmou que: “Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta contra o Banco do Brasil, visando a restituição de valores por eventual falha na prestação do serviço por parte do demandado referente à conta vinculada ao PASEP. A ação foi direcionada a vara cível, sendo distribuída à 1ª vara cível, cujo juízo, por sua vez, determinou a redistribuição a alguma das varas bancárias, sob a alegação de que o objeto da lide refere-se a contrato bancário. Vieram os autos a esta redistribuídos. É o relato. O E.TJMT pacificou o entendimento no sentido de que em ações do tipo há discussão de matéria eminentemente civil, o que acaba por excluí-la, nos termos do Provimento n. 04/2008/CM, da esfera de competência das varas especializadas em direito bancário. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário. (Número Único: 1009398-73.2020.8.11.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/06/2020. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL E 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA 11º VARA CÍVEL PARA JULGAR A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a demanda não envolve interesses BANCÁRIOS típicos de relação BANCÁRIA, incidindo, inclusive, a exceção feita pelo art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, porque se trata de ação de reparação de danos que envolve também a Seguradora, cujo pedido não está cumulado com outro de natureza tipicamente BANCÁRIA. (N.U 1010999-85.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Deste modo, discordando do arguido pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Cuiabá suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, e 953, I, ambos do CPC, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que seja definido qual Juízo é o competente para processar e julgar a presente ação de reintegração de posse.” (ID 264230280) Assim, o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, suscitou o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do CPC/15. Na decisão de ID 280414892, designou-se o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. As informações foram prestadas pelo Juízo Suscitado, conforme ID 282860896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, manifesta-se pela procedência do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (ID 283712879). É o relatório. Decido. Trata-se de questão consolidada neste Tribunal de Justiça, razão pela qual passo a decidir de forma monocrática. Conforme relatado, extrai-se dos autos de origem que JOSUE ANSELMO DE MATOS ajuizou a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Matérias e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando que foram realizados saques indevidos de valores referentes ao PASEP, resultando em saldo irrisório em sua conta bancária e, assim, visando a restituição de valores e indenização por danos morais. A referida demanda foi inicialmente distribuída para o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT e, posteriormente, houve redistribuição do feito para o JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Por sua vez, ao receber o processo, o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, suscitou o presente conflito negativo, alegando que a competência pertence ao juízo suscitado, uma vez que a questão tratada nos autos não se refere à matéria tipicamente bancária, portanto, não há falar na competência desta unidade jurisdicional. Pois bem. É cediço que as atribuições das Varas Especializadas em Direito Bancário estão dispostas no artigo 1º, I, §1º, do Provimento nº 004/2008/CM, verbis: Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8º, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1º, 2º, 3º e 4º Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. (g.n.) § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. Por sua vez, o § 2º do citado artigo dispõe acerca das excludentes da competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, veja-se: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denúncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” (g.n.) Desse modo, constata-se que a demanda não atende às especificações da competência da Vara Especializada, por não estar em discussão, repita-se, relação bancária/financeira, mas tão somente de responsabilidade civil, oriundo da correção/atualização do saldo do PASEP pretendido pela parte requerente. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP – NATUREZA BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA TURMA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. A relação jurídica posta em face da instituição bancária não atende às especificações da competência da vara especializada, por não estar em discussão relação bancária/financeira, mas tão somente de responsabilidade civil, haja vista que a pretensão do requerente se limita a correção/atualização do saldo do PASEP.” (TJ/MT, N.U 1004808-19.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de REPARATÓRIA DE Danos Materiais – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário.” (TJ/MT, N.U 1006252-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) Diante do exposto, julgo monocraticamente procedente o presente conflito negativo para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Materiais e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 ajuizada por JOSUE ANSELMO DE MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Cuiabá, 23 de junho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1052558-83.2024.8.11.0041

ID: 311543938

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052558-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEREIRA ALVARENGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052558-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA ALVARENGA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052558-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA ALVARENGA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (Id. 178500261). A parte exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação ao Id. 179242500. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que não verifico excesso de execução quanto aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, HOMOLOGO o cálculo constante no Id. 174530172, no valor de R$ 5.857,72, determinando a inclusão o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais ao patrono da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1067011-83.2024.8.11.0041

ID: 259026994

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIRLANE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIRLANE FREITAS SOUZA REU: JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA Vistos etc. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIRLANE FREITAS SOUZA REU: JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA Vistos etc. Cuida-se de ação de despejo. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de reconsideração formulado pela requerida de id n. 191010890, por meio do qual pugna pela dilação de prazo por 90 dias, contados do pedido ou subsidiariamente, a concessão de 30 dias para desocupação. Pois bem. A requerida alega o estado de hipervulnerabilidade social por ser divorciada, desempregada, de baixa renda, que atualmente reside no local com seus dois filhos menores: Miguel Celso Lopes Nogueira, nascido em 05/02/2011, e Melissa Lopes Nogueira, nascida em 27/03/2012, sendo que ambos se encontram em idade escolar e sob os cuidados da genitora, que é a única responsável por seu sustento, educação e bem-estar. A requerida colacionou alguns comprovantes de pagamento no feito (id n. 191011245), como a quitação do mês de janeiro, que sequer foram mencionados pela autora ao requerer o despejo forçado. Os relevantes argumentos ofertados pela requerida, foram conhecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1001655-36.2025.8.11.0000, consoante o trecho acórdão: "(...) Contudo, na hipótese, também é necessário sopesar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88), considerando que a agravante demonstrou residir no imóvel com dois filhos menores (Id. 264109282 e Id. 264109283), e sua hipossuficiência econômica (Id. 264109280), além de ser responsável pelo sustento de seus dois (2) filhos menores, o que justifica a necessidade de um prazo razoável para que organize sua mudança e busque nova moradia. De fato, verifica-se a presença de dois menores em idade escolar sob os cuidados exclusivos da genitora, conforme certidão de nascimento colacionado ao id n. 191011244 e 191011246, que revela exigências emocionais, psicológicas e financeiras ainda mais intensas, e a razoabilidade do juízo, sob a ótica do caso em concreto. Posto isso, denota-se que a questão ofertada nos autos é humanitária, e comporta de parcial deferimento à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e frente à necessidade de re-organização e mudança da requerida para outro local conjuntamente aos menores, mas também, há que se sopesar o direito da autora e reaver o seu imóvel, de modo que, defiro em parte o pedido ofertado, suspendo o despejo, e concedo à requerida o prazo improrrogável de 20 dias para desocupação do imóvel, independente de recolhimento de nova diligência, sendo que novo recurso ou manobra da requerida, implicará em má-fé. Comunique-se com urgência o meirinho acerca da presente ordem, recolhendo-se do mandado de despejo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

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Banco Pan S.A. x Raquel Ramos De Franca

ID: 292411994

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023652-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RAQUEL RAMOS DE FRANCA

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1023652-83.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO PAN S.A. Requerido: RAQUEL RAMOS DE FRANCA Vistos, etc. Trata-se de processo de execução movido por BANCO PAN S.A. em face de RAQUEL RAMOS DE FRANCA, onde foi realizada penhora online via SISBAJUD, conforme determinação deste juízo (Id. nº 193024853), tendo sido bloqueados valores nos seguintes montantes: R$ 3.916,98 da instituição financeira 99PAY IP S.A.; R$ 769,78 da instituição NU PAGAMENTOS - IP; e R$ 759,00 do ITAÚ UNIBANCO S.A., totalizando R$ 5.445,76. A parte executada peticionou nos autos alegando que não poderia ter seus valores bloqueados, pois emprestou seu nome e o terceiro ficou inadimplente e, conforme se depreende dos documentos juntados, que comprovam sua condição de empregada registrada na empresa WR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com remuneração mensal de R$ 1.518,00 – id nº 194424457. Intimado a se manifestar sobre a pretensão da parte executada (Id. nº 194424887), o exequente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (Id. nº 196222477). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte executada quanto à sua condição de empregada e os documentos apresentados que comprovam seu vínculo empregatício com salário mensal de R$ 1.518,00, não há como acolher o seu pedido de liberação dos valores bloqueados. Isto porque, ao contratar com a instituição financeira, a executada assumiu livre e conscientemente as obrigações contratuais, tornando-se responsável pelo pagamento do débito, independentemente da destinação dada ao valor obtido. A alegação de que o contrato foi avençado em favor de terceiro (seu cunhado) não a exime da responsabilidade contratual assumida perante o credor. Ademais, os valores penhorados não se referem exclusivamente à sua remuneração atual. Como se observa do extrato do SISBAJUD, os valores foram bloqueados em três instituições financeiras distintas, totalizando montante superior à sua remuneração mensal, o que indica a existência de outras reservas financeiras além daquelas protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Não há nos autos prova cabal de que os valores bloqueados correspondam integralmente a verbas de natureza salarial impenhoráveis. Ressalte-se que a executada tem o ônus de provar que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada e DETERMINO o prosseguimento da execução, mantendo-se os valores bloqueados via SISBAJUD para satisfação do crédito exequendo. Expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do exequente. Após, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada, indicando bens passíveis de penhora no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Sirlane Freitas Souza x Jaqueline Colleta Pereira Lopes Nogueira

ID: 259948272

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLANE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIRLANE FREITAS SOUZA REU: JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA Vistos etc. O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067011-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIRLANE FREITAS SOUZA REU: JAQUELINE COLLETA PEREIRA LOPES NOGUEIRA Vistos etc. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de reconsideração formulado por Sirlane Freitas Souza, autora da presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta em face de Jaqueline Colleta Pereira Lopes Nogueira. A autora insurge-se contra a decisão de ID 191307692, por meio da qual este juízo, considerando a peculiar situação fática da requerida, determinou a suspensão do cumprimento imediato do mandado de despejo, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Sustenta a autora, em síntese, que a Requerida já obteve dilação de prazo anteriormente, inicialmente deferido o prazo de 15 dias, e posteriormente prorrogado para 90 dias por meio de agravo de instrumento. Apesar disso, a Requerida novamente solicita mais tempo, de forma infundada e com o único objetivo de causar prejuízos à Requerente. Narra ainda que, no cumprimento do mandado de desocupação, a Requerida informou que necessitaria de caminhão para retirada dos pertences, o que, segundo a Requerente, revela má-fé, pois os móveis e utensílios são de sua propriedade, sendo o imóvel locado mobiliado. Contudo, razão não assiste à autora. A decisão que se pretende reconsiderar fundamentou-se em razões de ordem humanitária, com base em elementos constantes nos autos, notadamente a hipervulnerabilidade social da requerida, que comprovou residir no imóvel com seus dois filhos menores em idade escolar, sendo sua única responsável legal, conforme certidões de nascimento acostadas e demais documentos. Tais fundamentos, inclusive, foram expressamente reconhecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001655-36.2025.8.11.0000, no qual se destacou a necessidade de observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88). Naquela oportunidade, o Tribunal considerou justificada a concessão de prazo razoável para que a requerida pudesse se reorganizar e buscar nova moradia, em razão de sua condição econômica e da presença dos menores sob sua guarda. Ademais, a própria decisão ora impugnada estabeleceu expressamente que o prazo concedido seria improrrogável, e advertiu quanto à possibilidade de caracterização de má-fé em caso de novas manobras protelatórias. A autora, portanto, já tem plena ciência do caráter definitivo da dilação deferida, não havendo, pois, qualquer omissão, obscuridade ou erro material a justificar sua revisão. A Defensoria Pública, na qualidade de patrona da requerida, já tomou ciência da decisão ao id n. 191433268. Ressalte-se que o juízo não desconsiderou o direito da autora à retomada do imóvel, tampouco o inadimplemento contratual, mas apenas ponderou os princípios constitucionais em circunstância excepcional, por prazo determinado e restrito, como medida de razoabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela autora. Mantenha-se íntegra a decisão de ID. 191307692. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1045865-83.2024.8.11.0041

ID: 331647664

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045865-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEYRE GOMES DA SILVA MERIB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1045865-83.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ROSIMEYRE GOMES DA SILVA MERIB EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1045865-83.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ROSIMEYRE GOMES DA SILVA MERIB EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo controvérsia quanto ao valor executado e à vista da legislação aplicável, HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o montante constante no Id. 176206696, em favor da parte exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1037620-83.2024.8.11.0041

ID: 311543943

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037620-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIO LUCIO MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037620-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NEIO LUCIO MACIEL MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037620-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NEIO LUCIO MACIEL MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação com proposta de acordo e, subsidiariamente, em caso de negativa, pugnou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução (Id. 181314820). A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado (Id. 186015998). É o relatório. Decido. Na impugnação apresentada, o Estado alega excesso de execução e sustenta a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 181314821, no valor de R$ 4.359,98. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução, o que resta suspenso, ante à concessão da assistência judiciária gratuita em prol do exequente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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