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Processo nº 1036748-12.2024.4.01.3200

ID: 316384215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBARMAR DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RIBARMAR DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação a carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Na hipótese de segurado contribuinte individual, convém ressaltar que apenas contribuições previdenciárias pagas tempestivamente podem ser aproveitadas para fins de carência, sendo imprestáveis as recolhidas com atraso. Ou seja, a carência se realizará não apenas com o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com seu recolhimento em dia. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório, passo à análise pormenorizada dos requisitos do benefício. 2. PERÍODOS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, indeferiu o pedido por falta de carência. 3. REQUISITO IDADE A parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário por ocasião da DER. 4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo havendo rasuras ou outro elemento que conduza ao descrédito. A declaração de tempo de serviço, expedida por órgão público para fins previdenciários, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário eis que dotada de fé pública, deve ser reconhecido, assim, para fins de carência. Diante disso, eis a memória de cálculo apurada, conforme demonstrativo abaixo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 13/01/1979 04/07/1979 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 0 5 22 1,0 0 5 22 7 2 05/04/1982 31/01/1984 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 1 9 26 1,0 1 9 26 22 3 25/07/1994 16/12/1998 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 4 22 1,0 4 4 22 54 4 17/12/1998 28/11/1999 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 5 29/11/1999 30/06/2001 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 1 7 2 1,0 1 7 2 19 6 01/07/2001 13/11/2019 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 18 4 13 1,0 18 4 13 221 7 14/11/2019 15/05/2024 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 6 2 1,0 4 6 2 54 Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: DER: 1) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 mese Com efeito, considerando que a parte autora alcançou o direito ao benefício pleiteado, com base em mais de uma regra de transição, deverá o INSS eleger aquela que lhe for mais favorável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo de atividade exercido e implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 15/05/2024 e DIP em 01/07/2025. Quadro síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 160.847.212-49 DIB: 15/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC Quadro acima CIDADE DE PAGAMENTO Manaus/AM RMI A calcular b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001

ID: 275136284

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020546-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO JOSE DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS

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MANOEL FERREIRA DE PONTES

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: FABIANO JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de FABIANO JOSE DA SILVA, com fundamento no Dec. Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia – contrato de Id nº 197105266. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi concedida a liminar de busca e apreensão initio litis para garantir a posse direta sobre o bem alienado em garantia – Id nº 197164568. O bem foi apreendido – cf. Id nº 199518895. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id nº 199893153), arguindo preliminarmente, a irregularidade de notificação, sob o argumento de que “a correspondência em específico fora assinada por Albento Neves, pessoa desconhecida do réu, não tendo sido por tal motivo notificado o réu em consequência não surtido o efeito da referida notificação, tornando-se nulo o referido documento”. No mérito, sustenta, em síntese, ter havido o adimplemento substancial do valor do contrato, bem como alega a abusividade da taxa de juros aplicada. Requer a aplicação subsidiária do art. 916 do CPC e a revogação da liminar. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acostou aos autos o depósito de Id nº 199893164 (R$ 10.257,73). Réplica de Id nº 201450444. A tentativa de conciliação restou frustrada – cf. termo de audiência de Id nº 203176041. A parte autora demonstrou seu desinteresse na proposta de pagamento formulada pelo réu – Id nº 203740778. O réu atravessou as petições de Ids nº 203874012 e nº 204326871, bem como acostou os depósitos de Ids nº 203874020 (R$ 3.989,12) e nº 204326873 (R$ 4.088,44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Passo análise das questões prévias. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, ante a declaração de Id nº 199893154 e documento de Id nº 201993096, concedo o benefício da gratuidade judiciária à ré, a qual fica ciente quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que os argumentos da parte acionante para obstar a concessão do benefício em tela não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório capaz de destruir a presunção de que a parte demandada detém a condição de necessitada. DA PRELIMINAR – DA NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO DEVEDOR. Entendo que, em sintonia com a tese firmada no TEMA 1132 do STJ, o devedor foi devidamente constituído em mora, na medida em que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante no contrato firmado, onde, inclusive, reside a parte demandada, conforme contestação apresentada. Rejeito. TEMA 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Veja-se também: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAV INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.020/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Pois bem. No caso em análise, a parte ré não negou, em sede de defesa, o período de mora que ensejou a notificação e o posterior deferimento da apreensão judicial do automóvel dado em garantia de financiamento bancário. Nos termos previsto no art. 3o do Decreto-Lei nº 911/1969, após a apreensão do bem o devedor pode, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o automóvel lhe é entregue livre de ônus. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ocorre que, superando o prazo legal para purgação da mora, a demandada limitou-se a requerer a aplicação do art. 916 do CPC, acostando 03 (três) depósitos inaptos para a promoção da restituição do veículo, eis que não configuram a integralidade da dívida. Ressalto que o aludido artigo é instituto próprio das execuções, sendo, portanto, inaplicável ao caso da espécie, eis que não houve conversão em execução. Nesse sentido, veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O agravante solicitou o parcelamento do débito, que foi indeferido, levando à interposição do agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o parcelamento da dívida, previsto no art. 916 do CPC, à ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. O parcelamento do art. 916, do CPC, é inaplicável ao caso, pois se trata de instituto próprio das execuções, incompatível com o procedimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal estabelece que, para purgar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida. Logo, inadmissível o parcelamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. O parcelamento previsto no art. 916, do CPC, não se aplica à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida. " Legislação citada: CPC, art. 916; Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º e §4º; Lei 10.931/2004. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369592-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ademais, também é pacífico o entendimento quanto a inaplicabilidade da teoria do inadimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Já restou decidido pelo STJ a impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035487-55.2022.8.26.0224; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Em relação a alegação genérica de abusividade das cláusulas do contrato, observo que, de fato, a parte demandada apenas se insurge quanto aos juros remuneratórios cobrados pelo réu (Id nº 199893153 - Pág. 7). No que tange à limitação dos juros remuneratórios aplicados, insta salientar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, porquanto cristalizou-se a orientação na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por tais instituições, vejamos: “Súmula 596 - As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional“. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, emitiu súmula vinculante a respeito do tema: Súmula Vinculante n.º 07 – STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em harmonia com a orientação acima, colhe-se verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da não abusividade de juros acima do patamar de 12%, a saber: Súmula n° 382 – “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Cumpre registrar que o entendimento consolidado no âmbito do STJ, é o de não considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados, tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado. Segundo a Corte, deve haver a comprovação cabal, em cada caso concreto da cobrança abusiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, do contrário, mantém-se a taxa de juros remuneratórios acordada entre as partes (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Vale destacar ementa do REsp nº 1.061.530, recurso paradigma para a questão, no qual restou firmada a atual orientação adotada pela Corte: (...) Juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). (...) Trago à colação trecho da decisão em comento, na qual foram fixados os parâmetros para verificação da abusividade dos juros aplicados pelas instituições financeiras: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Veja-se ainda: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010268-93.2023.8.26.0292; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). No presente caso, a parte deixou de atender ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, ao não colacionar prova de que o banco realizou cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar extraordinariamente superior à média de mercado, de modo a estabelecer desvantagem exagerada para o consumidor. Com base nesses fundamentos, tenho que não é o caso de revisão do contrato quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre as suas parcelas, pois não demonstrado pelo réu que foram exigidos em patamar extraordinariamente superior à média de mercado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, declarando resolvido, ipso jure, o contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, e, tornando definitiva a liminar, consolido a posse e a propriedade do bem objeto da avença nas mãos da parte autora, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela ré. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, por litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Em seguida, expeça-se alvará, em favor da parte demandada, para levantamento dos depósitos não autorizados e por ele realizados. Recife, data da assinatura eletrônica. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito *

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Davi Kaleb De Souza De Oliveira e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 257818987

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007395-13.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVI KALEB DE SOUZA DE OLIVEIRA EDER DE OLIVEIRA VANDERLEA DE SOUZA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

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FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

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ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA BARP SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0007395-13.2024.8.16.0024 Processo: 0007395-13.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.840,00 Autor(s): DAVI KALEB DE SOUZA DE OLIVEIRA representado(a) por VANDERLEA DE SOUZA CARNEIRO DE OLIVEIRA EDER DE OLIVEIRA VANDERLEA DE SOUZA CARNEIRO DE OLIVEIRA Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDER DE OLIVEIRA, VANDERLEA DE SOUZA CARNEIRO DE OLIVEIRA e DAVI KALEB DE SOUZA DE OLIVEIRA ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega-se que o Autor Eder gozava de plano de saúde fornecido pela Ré e oferecido por seu empregador, mas foi rescindido após sua demissão, em 10.7.2024. Em contato com o departamento de Recursos Humanos da empresa empregadora, foi informado de que não seria possível a manutenção do plano de saúde por não haver pagamento de contribuição mensal na vigência do vínculo empregatício. Afirmam que o Autor DAVI KALEB DE SOUZA DE OLIVEIRA, filho dos Coautores EDER e VANDERLEA, fazia uso rotineiro do plano fornecido para tratamento contínuo de transtorno do espectro autista (TEA). Diante disso, sustentaram a abusividade da rescisão contratual e a necessidade de manutenção do plano fornecido. Requereram, ao final, a reativação do plano de saúde fornecido e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Indeferida a tutela de urgência (mov. 9.1), o pedido liminar foi concedido em grau recursal (mov. 26.1). Realizada a audiência de conciliação (mov. 96.1), a parte Ré contestou o pedido autoral (mov. 110.1). Alegou, em síntese, que a rescisão decorre de mero exercício regular de direito, visto que o Primeiro Autor, na qualidade de titular, não preenchia os requisitos legais para manutenção do plano fornecido. Refutou, ainda, a ocorrência de danos morais e requereu, ao final, a improcedência da demanda. Impugnação no mov. 113.1. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória (mov. 118.1/119.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que as questões controvertidas podem ser resolvidas a partir dos documentos acostado ao feito pelas partes. Não suscitada qualquer questão preliminar, passo para análise do mérito da lide. Por meio da presente ação, os Autores objetivam a manutenção no plano de saúde coletivo de que o Autor Eder era titular, nas mesmas condições de quando figurava no quadro de empregados da empresa HIDRAU TORQUE, conforme lhe assegura o art. 30, da Lei n. 9.656/1998. Em sua defesa, a Ré argumentou que os Requerentes não preenchem os requisitos para a manutenção pleiteada, uma vez que o plano de saúde titularizado pelo Primeiro Autor era custeado integralmente pelo empregador. É incontroverso nos autos que o Primeiro Autor esteve vinculado ao plano de saúde coletivo (mov. 1.10/1.16/1.18), mantido pelo seu empregador junto à Requerida e, sobrevindo a rescisão de seu contrato de trabalho, houve cessação do serviço prestado (mov. 1.16/1.17). O cerne da controvérsia reside, portanto, em se aferir se é devida a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de que o Autor Eder era beneficiário quando seu contrato de trabalho estava ativo e, se da conduta da Ré é possível extrair a ocorrência de dano moral indenizável. Inicialmente, é preciso pontuar que a relação travada entre as partes se submete às normas do CDC, devendo o contrato de plano de saúde ser examinado também à luz da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), interpretando-o de forma mais favorável ao consumidor. A matéria, inclusive, acha-se sumulada pelo STJ (Súmula 608/STJ). Dessa forma, há perfeita incidência normativa do CDC nos contratos de plano de saúde, podendo ser definido como serviço à cobertura de assistência médica. A seu turno, a Lei n. 9.656/1998 estatui, em seu artigo 30, o direito de o trabalhador demitido sem justa causa, que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício, ser mantido como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades, senão vejamos: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Vê-se, portanto, que uma das condições exigidas para que o empregado que teve o seu contrato de trabalho extinto sem justa causa adquira o direito de ser mantido nas mesmas condições de cobertura e de preço que gozava anteriormente é que ele tenha contribuído, na atividade, para o custeio de plano de saúde. Em outras palavras, para que o ex-empregado faça jus à manutenção do plano de saúde coletivo, com a mesma cobertura e preço, é indispensável que ele tenha rateado com o seu empregador, mediante desconto em folha de pagamento, a contraprestação pecuniária devida à operadora de planos de saúde, quando na ativa. Sob esse viés, resta evidente que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado demitido sem justa causa, nas mesmas condições de preço, salvo disposição contrária expressa nesse sentido. Sem embargo disso, de se ver que o Autor DAVI, dependente do Autor Eder, fazia uso constante do plano de saúde fornecido para tratamento de transtorno do espectro autista – TEA, com o qual foi diagnosticado (mov. 1.19/1.31). Como dito por ocasião do indeferimento da tutela de urgência (mov. 9.1), a tese firmada pelo Tema 1082 do STJ, visto que o tratamento não é garantidor da incolumidade física do paciente, tampouco se encontra sob qualquer risco iminente, tal como abarcado pelo referido Tema. Todavia, as principais Cortes Estaduais têm entendido pela possibilidade de extensão do entendimento acima referido para casos em que o beneficiário estiver em tratamento para TEA, por reconhecer que a suspensão das terapias prescritas pode redundar em prejuízos permanentes ao desenvolvimento do paciente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA MANTENHA O CONTRATO FIRMADO COM O REQUERENTE M. D.R.P. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N° 1.082 DO STJ. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0095005-28.2023.8.16.0000 - Quatro Barras - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, que busca a manutenção de seu plano de saúde para continuidade de tratamento multidisciplinar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano de saúde é válida, considerando o tratamento médico contínuo do apelante, garantido por decisão judicial anterior. III. Razões de Decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1.082, impedindo a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico essencial à sobrevivência ou incolumidade física do usuário. 4. O apelante está em tratamento contínuo para o Transtorno do Espectro Autista, o que justifica a manutenção do plano de saúde até a alta médica, conforme jurisprudência vinculante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde não é permitida durante tratamento médico essencial. 2. A operadora deve manter o plano até a alta médica, garantindo a continuidade do tratamento. Legislação Citada: Código Civil, artigos 421 e 422; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.842.751/RS. TJSP, Apelação Cível 1002420-59.2022.8.26.0011. Apelação Cível 1057894-55.2022.8.26.0224. (TJSP; Apelação Cível 1008937-46.2023.8.26.0011; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TRATAMENTO DE TEA. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.082, a tese de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Portanto, verifica-se que a interrupção imediata do serviço de assistência à saúde causa dano potencialmente irreversível ao consumidor, observado o seu quadro clínico. [...]. (TJDFT, Acórdão 1983773, 0703972-13.2024.8.07.0005, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ATÉ ULTERIOR DECISÃO FINAL. RESCISÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE DE COBERTURA PARA PACIENTE EM PROCESSO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO. [...]. Nessa perspectiva, o STJ se pronunciou no Tema 1.082, firmando entendimento de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Comprovado que a criança beneficiária do plano de saúde é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que exige a prescrição de um tratamento abrangente, envolvendo múltiplas terapias, suplementação e acompanhamento médico especializado, torna-se evidente que a continuidade desse tratamento é imprescindível, especialmente em sua idade atual, etapa crucial para o desenvolvimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.412053-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) A par disso, impõe-se a manutenção do plano, “desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” (Tema 1082/STJ), uma vez que, embora o Coautor DAVI não esteja sob tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, a suspensão do tratamento prescrito pode redundar em graves e permanentes prejuízos ao seu desenvolvimento (mov. 1.29/1.30), tal como reconhecido pela jurisprudência antes colacionada. Resta averiguar a ocorrência de danos morais no caso em apreço. O dano moral é a lesão que atinge os direitos da personalidade, compreendidos como a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas (CF, art. 5°, X), sem que haja, necessariamente, uma repercussão patrimonial. Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de responsabilidade civil (volume único. 10. ed. Atlas, 2012, p. 93), leciona que o dano moral provém de: “(...) dor, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” Não é demais mencionar que, fundamentalmente, a Carta Magna estabeleceu o princípio da plena indenizabilidade no artigo 5º, V e X, de modo que aquele que sofre um dano deve ser recomposto segundo o prejuízo que obteve de fato, e não meramente de acordo com patamares legais. Também deve ser destacado o fato de que, em regra, violações contratuais não podem ser tomadas como fonte de dano moral, por si sós, fazendo-se necessário que o ilícito contratual ofenda a dignidade, a honra, a vida privada e/ou a imagem da pessoa, extrapolando substancialmente as balizas do mero inadimplemento. Estabelecidas as premissas acima, não se pode afastar a conclusão de que a condenação da Requerida não é cabível, em especial porque, ao invés de acionar a Requerida, a parte Autora buscou solucionar a questão com o setor de Recursos Humanos do antigo empregador (Hidrau Torque). Confira-se (mov. 1.17, fls. 6, 8): Como se vê dos excertos colacionados acima, a celeuma narrada na inicial não pode ser atribuída ao agir da Requerida. A partir das premissas acima, pode-se inferir que o cancelamento do plano de saúde foi realizado de maneira automática à vista da extinção do vínculo empregatício do Autor Eder, após a devida comunicação do fato pelo antigo empregador. Por outro viés, com base no restrito panorama fático apresentado até então à Ré, seu agir estava pautado em mero exercício regular de direito, em especial porque a norma do art. 30, da Lei n. 9.656/98, não autoriza a manutenção do plano quando ausente contribuição do beneficiário, como visto anteriormente. Inexistindo negativa expressa da Ré com relação à manutenção do plano de saúde, tampouco em relação à opção de aderir a plano equivalente, e não havendo elementos que possam levar à conclusão de que os Autores tenham comunicado à Operadora Ré que o Autor DAVI fazia uso constante do plano de saúde para tratamento da condição que o acomete, não é razoável concluir que ela cometeu ato ilícito. Destarte, a improcedência do pedido autoral, neste particular, é a medida que se impõe. Frise-se, por fim, que a despeito do requerimento formulado em contestação para desbloqueio dos valores penhorados, o extrato de mov. 69.1 demonstra o levantamento automático do bloqueio sobre os valores excedentes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da fase de conhecimento e, com base no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a manutenção do plano de saúde fornecido ao Autor Eder na vigência do vínculo empregatício com a empresa HIDRAU TORQUE (mov. 95.2), enquanto perdurar a necessidade do tratamento do Autor Davi, passando os Autores a arcar integralmente com a contraprestação devida (Tema 1082/STJ). Por sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo no importe global equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais distribuo pro rata (50% para cada parte), cujo montante foi balizado pelo artigo 85 § 2º, e art. 86, ambos do NCPC, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Eliane Gomes Corrêa Negrão x H L Negocios E Serviços Ltda.

ID: 305911947

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0042306-81.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES CORRêA NEGRãO

Polo Passivo:

H L NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROMANDELI TEODORO

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MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO

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ADALTON SANTOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por ELIANE GOMES CORRÊA NEGRÃO em face de HL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, ambas devidamente qualificadas. I – RELATÓRIO A embargante, valendo-se de competente procurador, manejou a demanda em tela, consignando, em suma, que: - o imóvel objeto do contrato de locação executado padece de diversos defeitos que comprometem a habitação e a segurança, além de apresentar transtornos externos (barulho excessivo e proliferação de dengue); - foi induzida em erro, sob a alegação de que o local era calmo e tranquilo, porém vivenciou realidade diversa; - os alugueres que venceram após junho/2023 são indevidos, de sorte que, os que foram pagos, devem ser estornados ou, subsidiariamente, abatidos; - a multa contratual exigida é nula, vez que houve justa causa para rescisão contratual; - a notificação para desocupação antecipada enviada através de WhatsApp é hígida; - inadequada a cobrança de honorários advocatícios convencionais; - valores referentes a “chamada de capital”, “fundo 13º salário/férias”, “fundo de reserva” e “rateio de equipamentos para a academia”, embutidos na taxa condominial, não podem ser exigidos da locatária. Após as alegações jurídicas pertinentes, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do protesto. Arrematou buscando o acolhimento dos pleitos iniciais. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisório inaugural (mov. 30.1), mesma ocasião em que o pedido extremo da embargante foi indeferido. Regularmente intimada, a embargada ofertou resposta (mov. 33.1), ressalvando que: - o alegado vicio de consentimento não foi comprovado; - a embargante visitou e vistoriou o imóvel antes de formalizar a locação, o qual lhe foi entregue nas condições combinadas; - inexistem valores a serem estornados em favor da embargante; - deve ser mantida a multa contratual, diante da rescisão unilateral do contrato; - a notificação para desocupação antecipada do imóvel deveria ter se dado nos moldes pactuados; - devidos honorários advocatícios contratuais diante do esgotamento das possibilidades administrativas para recebimento do quantum; - já estão deduzidos dos cálculos os valores que compõem a taxa de condomínio, mas não são de responsabilidade da embargante. Réplica no mov. 40.1, reiterando o escopo inaugural. Instadas as partes para especificação de provas que pretendiam produzir (mov. 43.1), a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 48.1), ao passo que a embargante rogou a produção de provas oral e pericial (mov. 49.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 51.1). Em seguida, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: RECONSIDERAÇÃO O pedido de reconsideração (seq. 55) é desprovido de amparo legal. Irresignada, caberia à embargante interpor, tempestivamente, adequado recurso ante grau superior. Querendo, ainda, poderá valer-se de preliminar em recurso de apelação ou em contrarrazões respectivas, nos moldes legais. Aliás, o artigo 370, do CPC, autoriza o juiz, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquelas que não irão contribuir para o deslinde da demanda quando os demais documentos acostados se mostram suficientes para o julgamento. É justamente o que ocorre no caso em liça. Viável o desfecho no estado em que se encontra o procedimento. MÉRITO A questão sub judice consiste em apurar: (i) se a embargante tinha conhecimento das reais condições do imóvel quando da sua locação; (ii) o cabimento da cobrança da cláusula penal e dos honorários advocatícios contratuais; (iii) se cabível eventual compensação/reembolso à demandante. Num primeiro momento, registre-se que o contrato de locação que deu origem ao imbróglio é paritário. Dessa forma, as partes se apresentam em condição de igualdade e as negociações ocorridas entre elas se dão com liberdade e no exercício da autonomia privada. Consequentemente, as obrigações contraídas refletem a vontade dos contratantes, nos termos do art. 421-A, do Código Civil. VÍCIOS OCULTOS /TRANSTORNOS EXTERNOS A embargante sustentou que, após mudar-se para o imóvel localizado na Rua Doutor Elias César, 155, apto. 301, nesta urbe, constatou diversos defeitos que comprometeram a habitação e a segurança, a saber: problemas estruturais e de manutenção; infiltrações e mofo; instalações elétricas defeituosas (fios expostos); problemas hidráulicos (vazamentos); inadequação aos eletrodomésticos modernos. Ainda, asseverou que surgiram diversos percalços externos, tais como barulho exacerbado, música alta nas imediações, proliferação do mosquito da dengue, etc. Sob a ótica daquela, eis que tais vícios só foram percebidos após firmado o contrato de locação, justificável a rescisão antecipada do pacto por culpa exclusiva do locador. Pois bem. O contrato de locação de imóvel residencial (mov. 1.9) foi firmado em 03/01/2023, sendo que teria vigência até 02/07/2025. No pacto há menção expressa de que o imóvel estava em “[...] perfeito estado de uso e conservação, conforme laudo de vistoria que fica fazendo parte integrante desse instrumento [...]”. O laudo de vistoria em questão, devidamente assinado pela embargante, foi acostado aos autos (mov. 33.2). Ali constam informações pormenorizadas acerca da existência de vazamentos nas válvulas das descargas do WC da suíte 1 esquerda (pág. 9) e no WC da suíte máster (pág. 13), fios expostos nos disjuntores da despensa (pág. 7), bem como há descrição clara de que os bens que guarneciam o apartamento eram antigos e apresentavam inúmeros sinais de uso. Inclusive, foram devidamente anotados manchas, riscos, leves “lascados”, marcas de sujeira, fechadura “faltando”, etc. Dispensável prova técnica. Pelas máximas da experiência, tem-se que o imóvel em apreço, quando locado, continha nuances típicas do decurso do tempo. A embargante, diga-se desde logo, não foi surpreendida da forma que quer fazer crer. Em outras palavras, as características do apartamento foram devidamente esmiuçadas quando da análise/verificação prévia do bem e, exime de indecisões, eram de conhecimento cabal da locatária. Não fosse o suficiente, as fotografias que acompanham o laudo de vistoria demonstram a real situação do apartamento quando entregue à promovente. Ora, a locução de que a demandante foi induzida em erro é pueril e não convence o juízo. A bem da verdade, beira as raias da má-fé. A embargante é tabeliã, naturalmente experimentada em questões de ordem jurídica. Em se tratando de pessoa capaz, repleta de discernimento, descabido assinalar que não sabia quais eram as concretas condições de imóvel que voluntariamente locou. Inviável expender ignorância quanto ao estado do imóvel no momento em que celebrou o ajuste, mesmo porque anuiu sem ressalvas com o parágrafo único da cláusula primeira da avença, que assim dispõe: “Parágrafo Único - A LOCATÁRIA declara ter vistoriado o IMÓVEL, objeto da presente locação, e tê-lo recebido, nesta data, em perfeitas condições de uso, funcionamento, e habitabilidade, aceitando o imóvel nas boas condições em que encontra, ou, fazer observações caso algo esteja em discordância com o laudo de vistoria e, estando tudo em conformidade, nada mais poderá reclamar, assumindo o compromisso de devolvê-lo nas mesmas condições originais, com observância das benfeitorias que poderão ser realizadas e que ficarão incorporadas ao IMÓVEL.” (mov. 1.9, pág. 1) As máculas apontadas pela embargante foram por si facilmente vislumbradas, delas tendo insofismável ciência, eis que adentrou o bem antes de formalizar a avença. Esta é a pedra de toque, no tópico. Recorde-se que vício oculto é aquele que, embora já existente quando pactuado o contrato, só é percebido posteriormente. Além disso, é necessário que não pudesse ter sido constatado com a diligência ordinária no momento da celebração do negócio. A situação em exame, todavia, não se amolda a tal raciocínio. Portanto, não havendo ressalvas quanto à condição em que o apartamento foi entregue, possível afirmar que deteriorações posteriores ocorreram durante a posse da embargante. A não perder de vista que a locatária, em obediência à cláusula sétima do contrato de locação, bem como ao art. 23, III, da Lei 8.245/1991, tem o dever de conservar o imóvel a fim de devolvê-lo no estado em que recebeu. Prosseguindo, quantos aos problemas que classifica como “transtornos externos” (mormente barulho e proliferação de mosquito da dengue), impossível responsabilizar a imobiliária embargada em tal seara. Tratando-se de locação residencial urbana, óbvio que inerente à vida cotidiana a existência de sons corriqueiros (música durante finais de semana, construção civil na vizinhança, automóveis transitando, etc.). Ou seja, não se trata de circunstancia evitável, mas, sim, de peculiaridades a que estão sujeitos todos os moradores da área escolhida pela interessada. Idêntico raciocínio aplica-se em relação à suposta proliferação do mosquito da dengue no condomínio onde localizado o apartamento. A uma, tal circunstância não foi comprovada. A duas, ainda que restasse evidenciada, seria algo totalmente dissociado do imóvel em si (locação), consistindo em agrura que recairia sobre todos os moradores da região, sem liame com a embargada. Isto posto, resta cristalino que a rescisão antecipada do contrato de locação não se deu por culpa da embargada, de modo que incabível qualquer restituição/estorno de valores dos aluguéis. A corroborar: “Apelação – Embargos à execução – Contrato de locação de imóvel residencial – Vícios ocultos – Ausência de prova – Locatária que assinou o contrato declarando que o estado do imóvel era satisfatório, mencionados no próprio contrato os problemas que agora alega serem vícios ocultos, os quais eram perceptíveis e de seu conhecimento. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10367487920218260001 SP 1036748-79.2021 .8.26.0001, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 19/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)” (destaquei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da embargante, insistindo na tese de justificada desocupação antecipada do imóvel, em razão da alegada inabitabilidade e graves problemas de barulho, inadequação e sujeira no imóvel, indevida a multa compensatória pela rescisão antecipada. Improvimento recursal. Prova documental que comprova a vistoria de entrada e entrega do imóvel em condições ao uso ao qual se destina, sem problemas estruturais, não se podendo responsabilizar a locadora pelo barulho inerente às cidades de médio porte. Multa contratual prevista para o caso de devolução antecipada do imóvel devida, na forma contratualmente estabelecida. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001334-92.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024)” (destaquei) MULTA Acerca da cláusula penal, sabe-se que é obrigação acessória pela qual estipula-se multa com o objetivo de evitar o inadimplemento da obrigação principal assumida e fixar, de maneira prévia, a liquidação de eventuais perdas e danos. Assim, havendo o descumprimento do pactuado por qualquer das partes, caberá ao responsável arcar com a multa prevista a título de sanção. Na execução de título extrajudicial em apenso (autos 0021374-72.2024.8.16.0014), a embargada exige o pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima segunda, porquanto a executada-embargante não teria comunicado a rescisão contratual nos moldes exigidos. Veja-se, em tal aspecto, o disposto em contrato (mov. 19., pág. 6): “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTAS – Se a rescisão do contrato ocorrer em razão de inadimplemento contratual, a parte infratora pagará uma multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato (30 meses x R$ 4.500,00), e também as custas e despesas processuais comprovadas, e honorários de advogado, na base de 20% do valor da condenação, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa. Parágrafo Primeiro – Se qualquer das partes desejar rescindir o presente instrumento, antes do seu termo final, ficará obrigará a pagar uma multa, no valor que corresponder à soma dos valores de 03 (três) alugueis vigentes à época da infração, cujo valor será devido na sua integralidade, independente do tempo faltante para o término da referida locação. Parágrafo Segundo – Desejando encerrar a locação antes do prazo previsto neste instrumento, a parte que comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que o faça por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos, ficando isenta das penalidades prevista nesta cláusula.” Muito embora a embargante entenda que a notificação de desocupação antecipada no imóvel, enviada via WhatsApp, seja válida para o fim previsto no parágrafo 2º, da cláusula supracitada, isto é inviável. Trata-se de atitude despida de solenidade. O contrato prevê providência formal para manifestação de vontade relativa à desocupação do imóvel locado (“[...] por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos [...]”). Frise-se que, nos termos do artigo 472, do Código Civil, “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Portanto, havendo contrato escrito formalizado entre as partes, a rescisão, para ser imaculada, deveria se dar da mesma forma (por escrito, mediante instrumento legítimo; e não através de trivial aplicativo de mensagens). Neste sentido, veja-se o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à denúncia da locação, aplicável ao caso por analogia: “[...] a despeito do menor rigorismo, é imprescindível pontuar que diante da expressa exigência legal quanto à forma, a boa-fé do locatário ou as tentativas frustradas de aviso ao locador, por si só, não suprem a exigência legal para que a denúncia produza seus efeitos típicos. A formalidade, portanto, embora mitigada, não deve ser eliminada.”. (REsp n. 2.089.739/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) (destaquei). A exteriorização da vontade de encerrar o contrato não poderia sobrevir por intermédio de singela mídia de áudio. Ausente envio de escorreita notificação por escrito acerca da desocupação do imóvel, de rigor a incidência da multa prevista no §1º, da cláusula 12. Mesmo porque não se olvida que a embargante, ao entregar as chaves em novembro/2023 (mov. 1.10), responsabilizou-se por todas as obrigações contratuais sem reservas. Nesse sentido: “Locação de imóvel comercial – Embargos à execução – Multa pela rescisão antecipada do contrato – Cabimento – Existência de previsão contratual – Possibilidade de cobrança da multa porque rescindida antecipadamente a locação e não demonstrada qualquer culpa da locadora – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10231468920198260001 SP 1023146-89.2019.8 .26.0001, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 27/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021)” Caminhando, sendo possível a aplicação da multa, a embargante sucessivamente requer a sua redução baseada no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” (destaquei) Ainda que o pacto firmado entre as partes preveja que o valor da multa será devido na sua integralidade, independentemente do tempo faltante para o término da referida locação, é certo que a lei é o limite da autonomia contratual. Há que se ter em mente que o valor do aluguel vigente à época da rescisão contratual era de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ainda, nota-se que o contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, tendo sido cumprido por apenas 10 (dez) meses. Levando em consideração o período total (30 meses), o valor da multa rescisória seria de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, reitere-se que foram concretizados 10 meses do pacto. Assim, o inadimplemento se deu unicamente em relação a 20 (vinte) meses, ou seja, dois terços do período integral. Por mera operação aritmética, são devidos R$9.000,00 (nove mil reais) a título de multa oriunda do distrato (dois terços de R$13.500,00 = R$ 9.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Conforme entendimento jurisprudencial, tal cobrança só é admitida quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito em tela, seja por solução pré-processual, seja pela purga da mora, quando efetivamente há trabalho do patrono da parte credora na esfera extrajudicial na tentativa de evitar o litígio. Contudo, havendo cobrança judicial, devem incidir apenas os honorários de sucumbência, arbitrados conforme art. 85, do CPC, em detrimento daqueles convencionados em contrato. A amparar: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.- Logo, a cobrança de honorários contratuais é, no caso, abusiva . Recurso de apelação provido. (TJ-PR 00266474220228160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 05/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025)” (destaquei) “Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459-30.2021.8 .26.0348, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)” (destaquei) Portanto, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, prevista na cláusula 12ª do contrato de locação, é inadequada. Valores a tal título devem ser decotados do quantum debeatur. Hão que incidir tão somente os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo. Merece guarida a tese da embargante, neste particular. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO CONDOMÍNIO Por fim, indubitável que os valores da taxa condominial atrelados ao locador (chamada de capital, fundo 13º salário/férias, fundo reserva 10% e rateio equipamentos para academia) não podem ser cobrados da embargante/executada. Assim, devem também ser descontados da planilha de cálculo que acompanha a exordial dos autos apensos (mov. 1.11) os montantes referentes a “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30), apontados no boleto de seq. 1.12. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, bem como EXTINTA a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), razão pela qual: - DETERMINO a adequação da cobrança da multa contratual, ordenando sejam exigidos em tal seara somente R$ 9.000,00 (nove mil reais); - DECLARO inexigíveis os valores cobrados a título de honorários advocatícios contratuais, havendo que incidir somente os sucumbenciais, arbitrados pelo juízo; - RECONHEÇO como indevida a quantia rogada a título de “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30); - ORDENO o consequente recálculo da dívida, em sede de lide executiva em apenso, observados os termos acima. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento do equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais e a embargada ao pagamento do restante (25%). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da adversa, os quais, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 23 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0012162-89.2016.8.14.0005

ID: 329420733

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012162-89.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA ROSA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

EVANDER FONTENELE DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0012162-89.2016.8.14.0005 APELANTE: MARTA ROSA DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA S/A C… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0012162-89.2016.8.14.0005 APELANTE: MARTA ROSA DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva de veículo automotor em favor do credor fiduciário, com autorização para venda a terceiro e devolução de eventual saldo, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil, ausência de notificação válida para purgação da mora, indevida aplicação de juros, existência de adimplemento substancial e necessidade de conversão da ação em depósito. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) analisar se foi assegurado à devedora o direito de purgar a mora; (iii) determinar se é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito; (iv) avaliar a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial; e (v) verificar eventual abusividade nos encargos contratuais. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A prova pericial contábil requerida era desnecessária, pois a taxa média de juros pode ser obtida junto ao Banco Central, e a apelante havia previamente requerido o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica. A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, conforme o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese firmada no Tema 722/STJ. Como não houve o pagamento integral da dívida no prazo legal, não se configurou a purgação da mora. A conversão da ação de busca e apreensão em execução somente é possível se o bem não for encontrado, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14. No caso, o bem foi apreendido e vendido, inviabilizando a conversão do rito. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp 2.195.400/BA; AgInt no REsp 1.851.274/AM), pois a restituição do bem pressupõe a quitação integral da dívida, independentemente do percentual pago. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade nos encargos contratuais ou prática abusiva por parte do credor fiduciário. A sentença baseou-se em prova suficiente constante nos autos e seguiu entendimento consolidado. Recurso desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de prova pericial contábil quando esta for desnecessária para o deslinde da controvérsia, sem configurar cerceamento de defesa. A purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A conversão da ação de busca e apreensão em execução depende da não localização do bem alienado fiduciariamente. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, 3º, §§1º e 2º, e 4º; Lei nº 13.043/2014; Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722); STJ, REsp nº 2.195.400/BA; STJ, AgInt no REsp nº 1.851.274/AM; STF, RE 382.928/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 22/09/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível (Id. 25399146) interposta por MARTA ROSA DE SOUZA contra a sentença (Id. 25399134) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, oriunda da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira. A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado pela instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel FIAT STRADA (C. DUPLA) WORKING (CELEBRATION), ANO MODELO 11/12, PLACA OGH6950, em nome da autora, sendo autorizada a vender o veículo a terceiro, com a devolução eventual de saldo, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (Id. 25399146), sustentando, em preliminar, o cerceamento ao seu direito de defesa, já que ocorreu o julgamento sem a devida produção de provas. Em relação ao mérito, afirma quanto à necessidade em ter sido oportunizada a purgação da mora, pois não teve ciência inequívoca da ciência da notificação de inadimplemento, o que impede a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Afirma que, não lhe foi oportunizada a conversão da busca e apreensão em ação depósito, o que possibilitará à apelante depositar a quantia devida e evite a perda do veículo. Argumenta a recorrente que ao caso deverá ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, já teria quitado 95% do contrato de financiamento veicular. Diz que a sentença merece reparo uma vez que a notificação obrigatória na ação de busca e apreensão não foi regularmente realizada, situação que impede a constituição válida da mora. Ainda assevera que, os juros aplicados ao caso são abusivos, a ocorrência de litigância de má fé por parte do banco, a necessidade em aplicar o princípio da função social do contrato, assim como os cálculos do montante devido pelo financiamento deverão ser refeitos. Ao final pede o conhecimento e o provimento do recurso em todos os seus termos. Apresentadas contrarrazões pela parte apelada (Id. 25399158), estas sustentam a manutenção da sentença recorrida, defendendo que a os argumentos apresentados restam irretocáveis. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. Relatado, examino e, ao final, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V, do CPC o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A apelante alega que a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipada da lide e a não realização da prova pericial contábil requerida pela parte para encontrar a taxa de juros conforme a média do mercado e apurar o saldo devedor do contrato. Sem razão. Os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A respeito do tema, ensina Vicente Miranda: Quem precisa de ser convencido da verdade dos fatos alegados no processo é o juiz, vale dizer, aquele que formada sua convicção, julgará.” Daí a razão pela qual “destinatário da prova é o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, se dirigem ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar sua convicção. O juiz é o destinatário principal e direto: na convicção que formar assentará a sentença. (In Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Saraiva, São Paulo, 1993, pág.208) Nesse passo, observa-se que o sistema processual pátrio define o Juiz como presidente do processo e destinatário da prova. Por essa razão, o magistrado tem o dever – e não a mera faculdade – de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. No caso em tela, a prova requerida mostra-se desnecessária. Isso porque a taxa média de juros de mercado é divulgada periodicamente pelo Banco Central, portanto de fácil obtenção, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Não houve, portanto, cerceamento de defesa a não realização da perícia contábil requerida pela parte, porque irrelevante para o esclarecimento dos fatos. Outro argumento levantado pelo réu/apelante aponta, mais uma vez, o cerceamento de defesa, uma vez que houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar a instrução probatória para elucidar sua ausência de vínculo jurídico com o débito discutido. Sem razão. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção de novas provas, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias. Complemento, ainda, que o pedido de julgamento antecipado da lide partiu da própria apelante, como pode se conferir do Id. 25399132, além do pedido já ter sido feito e deferido na audiência de conciliação no Id. 25399109. Desse modo, resta clara a ocorrência da preclusão lógica. Destarte, as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DO MÉRITO. I– DA PURGAÇÃO DA MORA. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, cabe ao devedor, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, efetuar o pagamento integral da dívida — compreendendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas — a fim de purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade do bem móvel em favor da instituição financeira. In verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.” (grifou-se) Esta interpretação está definida como tese jurídica firmada no Tema 722/STJ, dos Recursos Repetitivos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) (Grifei) Nesse sentido, aresto deste eg. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MONTANTE PARA PURGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por devedor fiduciante e Recurso Adesivo interposto por credora fiduciária contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido para consolidar em nome da autora a propriedade de veículo alienado fiduciariamente. O devedor alega a purgação da mora, sustentando a suficiência do valor depositado. A credora, em recurso adesivo, aponta a impossibilidade de consolidação da propriedade, pois o bem foi devolvido ao devedor antes da sentença, e pugna pela anulação da sentença nesse ponto com a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em nome da credora, quando esta restituiu o veículo ao devedor antes da prolação da sentença (Recurso Adesivo); e (ii) saber se o valor depositado pelo devedor foi suficiente para purgar a mora, considerando a exclusão de custas processuais e honorários advocatícios do montante devido para tal fim e a correta apuração do débito contratual, incluindo os encargos moratórios (Apelação Cível). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A devolução do bem apreendido ao devedor pela própria credora, antes da sentença, torna fática e juridicamente impossível a consolidação da propriedade em nome desta, pois não mais detém a posse do bem. Nesse caso, impõe-se a anulação da sentença na parte que determinou a consolidação, devendo a ação ser convertida em execução, por analogia ao disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Nos contratos de alienação fiduciária firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida pendente – entendida como as parcelas vencidas e as vincendas – segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Tema 722/STJ). 3. As despesas processuais e os honorários advocatícios relativos à ação de busca e apreensão não integram o montante da dívida pendente para fins de purgação da mora, pois constituem consectários da sucumbência processual e não parte do débito contratual. 4. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. 5. Verificado que o valor depositado pelo devedor foi inferior ao montante das parcelas contratuais vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais devidos (com juros de mora a partir da citação), não há que se falar em purgação da mora. O valor depositado deverá ser abatido do saldo devedor em futura execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Adesivo provido. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor pela credora, antes da prolação da sentença de mérito na ação de busca e apreensão, inviabiliza a consolidação da propriedade em nome desta, devendo a ação ser convertida em execução, por aplicação analógica do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, apuradas segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, não se incluindo, para este fim específico, as custas processuais e os honorários advocatícios da ação de busca e apreensão. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre o débito incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, §§ 1º e 2º, e art. 4º; Lei nº 10.931/2004; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722); STJ, REsp n. 240.321/SP; STJ, AgRg no REsp 1.249.149/PR; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.723.050/RJ. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801013-39.2023.8.14.0063 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/06/2025 ) (Grifei) Registre-se que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 382.928/MG, confirmou a constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Oportunidade em que transcrevo a ementa do referido julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020). No caso em apreço, constata-se celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia entre as partes, a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e o não pagamento da integralidade da dívida pendente não há como considerar a purgação da mora. Com efeito, não há como prover esse item do recurso. II - DA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. A Lei nº. 13.043/14 alterou diversas disposições do Decreto-Lei nº. 911/69, especialmente o art. 4º, em que não se trata mais de uma faculdade concedida ao credor a conversão do feito em ação de depósito, passando à possibilidade expressa da transformação da busca e apreensão em ação executiva. Pois bem. A conversão da ação de busca e apreensão em execução tem como objetivo impedir que o processo permaneça indefinidamente na fase inicial, sem eficácia prática ou impulso processual útil, o legislador estabeleceu, no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, a faculdade de o credor solicitar a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos casos em que o bem não for encontrado. Tal prerrogativa tem por finalidade assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o credor seja prejudicado pela não localização do bem dado em garantia fiduciária. Trata-se de providência legítima, alinhada aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade do processo. Contudo, sua adoção exige manifestação da parte autora, que no caso é dispensada já que o bem foi apreendido e devidamente depositado, como se vê da certidão de Id. 25399091 - Pág. 2. Além do que, o automóvel foi vendido em razão da inocorrência da purgação da mora (Id. 25399099), o que torna incontroverso que a ação de busca e apreensão não poderá ser convertida em execução. III – DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. No que tange à invocação da teoria do adimplemento substancial, tal argumento igualmente não merece acolhida, uma vez que referida teoria é inaplicável às ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Nessas demandas, o objetivo do credor não é a resolução do vínculo contratual, mas sim exigir do devedor fiduciante o cumprimento das prestações inadimplidas. A adoção da mencionada teoria, nesse contexto, implicaria na desfiguração do instituto da propriedade fiduciária, ao favorecer o inadimplemento do devedor e comprometer a segurança jurídica do contrato. A referida matéria já resta pacificada pelo STJ, como pode se conferir dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 3. "Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/74)" (REsp n. 1.507.239/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015). 4. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.819.947/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) (Grifei) Entendimento reproduzido por nossa Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Gurupá/PA, que, nos autos de ação de busca e apreensão, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a consequente falta de interesse processual do credor fiduciário. O apelante sustenta que a extinção do feito com base na referida teoria é indevida, pois a ação de busca e apreensão tem rito especial, bastando a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 4. O Decreto-Lei n.º 911/1969 prevê expressamente a possibilidade de o credor fiduciário requerer a busca e apreensão do bem, independentemente do percentual quitado, desde que haja inadimplemento. 5. No caso, a inadimplência do devedor também não pode ser considerada residual, afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. 6. A sentença de extinção do feito destoa da jurisprudência consolidada sobre a matéria, impondo-se sua anulação para permitir o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, especialmente em ações de busca e apreensão. 2. O credor fiduciário tem o direito de requerer a busca e apreensão do bem, desde que demonstrado o inadimplemento, independentemente do percentual da dívida quitada. -------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 487, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.555/MG; TJ-MG, Apelação Cível 5007664-44.2021.8.13.0027, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 06/12/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1035487-55.2022.8.26.0224, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 17/12/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001963-60.2016.8.14.0020 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025 ) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PEDIDO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – DECISÃO A QUO PROFERIDA CONFORME ENTEDIMENTO DOMINANTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do litígio, em razão do inadimplemento da requerida, ora agravante. 2. Nos termos da novel jurisprudência do STJ, a tese consubstanciada pela teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos bancários garantidos com alienação fiduciária, regidos pelo DL 911/69, não cabendo mais a purgação da mora parcial, mas sim, da integralidade da dívida, conforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp. n. 1.622.555/MG). 3. À vista do acima assentado, procedeu de forma escorreita o Juízo primevo ao deferir a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do litígio, uma vez não mais ser possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso concreto, à vista do critério unicamente quantitativo, devendo, pois, a decisão ser mantida. 4. Recurso Conhecido e improvido, para manter a decisão ora vergastada em sua integralmente, em tudo observada a fundamentação acima expendida. À unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805408-45.2018.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/05/2019 ) (Grifei) Como se depreende dos argumentos acima, não há como aplicar ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, IV, do CPC e do art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença proferida. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, o que somará em 12% sobre o valor da causa atualizada. Montante que suspendo, em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, §3º). Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0012162-89.2016.8.14.0005

ID: 329420734

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012162-89.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0012162-89.2016.8.14.0005 APELANTE: MARTA ROSA DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA S/A C… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0012162-89.2016.8.14.0005 APELANTE: MARTA ROSA DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva de veículo automotor em favor do credor fiduciário, com autorização para venda a terceiro e devolução de eventual saldo, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil, ausência de notificação válida para purgação da mora, indevida aplicação de juros, existência de adimplemento substancial e necessidade de conversão da ação em depósito. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) analisar se foi assegurado à devedora o direito de purgar a mora; (iii) determinar se é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito; (iv) avaliar a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial; e (v) verificar eventual abusividade nos encargos contratuais. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A prova pericial contábil requerida era desnecessária, pois a taxa média de juros pode ser obtida junto ao Banco Central, e a apelante havia previamente requerido o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica. A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, conforme o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese firmada no Tema 722/STJ. Como não houve o pagamento integral da dívida no prazo legal, não se configurou a purgação da mora. A conversão da ação de busca e apreensão em execução somente é possível se o bem não for encontrado, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14. No caso, o bem foi apreendido e vendido, inviabilizando a conversão do rito. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme reiterada jurisprudência do STJ (REsp 2.195.400/BA; AgInt no REsp 1.851.274/AM), pois a restituição do bem pressupõe a quitação integral da dívida, independentemente do percentual pago. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade nos encargos contratuais ou prática abusiva por parte do credor fiduciário. A sentença baseou-se em prova suficiente constante nos autos e seguiu entendimento consolidado. Recurso desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de prova pericial contábil quando esta for desnecessária para o deslinde da controvérsia, sem configurar cerceamento de defesa. A purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A conversão da ação de busca e apreensão em execução depende da não localização do bem alienado fiduciariamente. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, 3º, §§1º e 2º, e 4º; Lei nº 13.043/2014; Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722); STJ, REsp nº 2.195.400/BA; STJ, AgInt no REsp nº 1.851.274/AM; STF, RE 382.928/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 22/09/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível (Id. 25399146) interposta por MARTA ROSA DE SOUZA contra a sentença (Id. 25399134) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, oriunda da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira. A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado pela instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel FIAT STRADA (C. DUPLA) WORKING (CELEBRATION), ANO MODELO 11/12, PLACA OGH6950, em nome da autora, sendo autorizada a vender o veículo a terceiro, com a devolução eventual de saldo, nos termos do art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (Id. 25399146), sustentando, em preliminar, o cerceamento ao seu direito de defesa, já que ocorreu o julgamento sem a devida produção de provas. Em relação ao mérito, afirma quanto à necessidade em ter sido oportunizada a purgação da mora, pois não teve ciência inequívoca da ciência da notificação de inadimplemento, o que impede a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Afirma que, não lhe foi oportunizada a conversão da busca e apreensão em ação depósito, o que possibilitará à apelante depositar a quantia devida e evite a perda do veículo. Argumenta a recorrente que ao caso deverá ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, já teria quitado 95% do contrato de financiamento veicular. Diz que a sentença merece reparo uma vez que a notificação obrigatória na ação de busca e apreensão não foi regularmente realizada, situação que impede a constituição válida da mora. Ainda assevera que, os juros aplicados ao caso são abusivos, a ocorrência de litigância de má fé por parte do banco, a necessidade em aplicar o princípio da função social do contrato, assim como os cálculos do montante devido pelo financiamento deverão ser refeitos. Ao final pede o conhecimento e o provimento do recurso em todos os seus termos. Apresentadas contrarrazões pela parte apelada (Id. 25399158), estas sustentam a manutenção da sentença recorrida, defendendo que a os argumentos apresentados restam irretocáveis. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. Relatado, examino e, ao final, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V, do CPC o relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A apelante alega que a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipada da lide e a não realização da prova pericial contábil requerida pela parte para encontrar a taxa de juros conforme a média do mercado e apurar o saldo devedor do contrato. Sem razão. Os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A respeito do tema, ensina Vicente Miranda: Quem precisa de ser convencido da verdade dos fatos alegados no processo é o juiz, vale dizer, aquele que formada sua convicção, julgará.” Daí a razão pela qual “destinatário da prova é o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, se dirigem ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar sua convicção. O juiz é o destinatário principal e direto: na convicção que formar assentará a sentença. (In Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Saraiva, São Paulo, 1993, pág.208) Nesse passo, observa-se que o sistema processual pátrio define o Juiz como presidente do processo e destinatário da prova. Por essa razão, o magistrado tem o dever – e não a mera faculdade – de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. No caso em tela, a prova requerida mostra-se desnecessária. Isso porque a taxa média de juros de mercado é divulgada periodicamente pelo Banco Central, portanto de fácil obtenção, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Não houve, portanto, cerceamento de defesa a não realização da perícia contábil requerida pela parte, porque irrelevante para o esclarecimento dos fatos. Outro argumento levantado pelo réu/apelante aponta, mais uma vez, o cerceamento de defesa, uma vez que houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar a instrução probatória para elucidar sua ausência de vínculo jurídico com o débito discutido. Sem razão. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de produção de novas provas, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias. Complemento, ainda, que o pedido de julgamento antecipado da lide partiu da própria apelante, como pode se conferir do Id. 25399132, além do pedido já ter sido feito e deferido na audiência de conciliação no Id. 25399109. Desse modo, resta clara a ocorrência da preclusão lógica. Destarte, as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DO MÉRITO. I– DA PURGAÇÃO DA MORA. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, cabe ao devedor, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, efetuar o pagamento integral da dívida — compreendendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas — a fim de purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade do bem móvel em favor da instituição financeira. In verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.” (grifou-se) Esta interpretação está definida como tese jurídica firmada no Tema 722/STJ, dos Recursos Repetitivos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) (Grifei) Nesse sentido, aresto deste eg. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MONTANTE PARA PURGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por devedor fiduciante e Recurso Adesivo interposto por credora fiduciária contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido para consolidar em nome da autora a propriedade de veículo alienado fiduciariamente. O devedor alega a purgação da mora, sustentando a suficiência do valor depositado. A credora, em recurso adesivo, aponta a impossibilidade de consolidação da propriedade, pois o bem foi devolvido ao devedor antes da sentença, e pugna pela anulação da sentença nesse ponto com a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em nome da credora, quando esta restituiu o veículo ao devedor antes da prolação da sentença (Recurso Adesivo); e (ii) saber se o valor depositado pelo devedor foi suficiente para purgar a mora, considerando a exclusão de custas processuais e honorários advocatícios do montante devido para tal fim e a correta apuração do débito contratual, incluindo os encargos moratórios (Apelação Cível). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A devolução do bem apreendido ao devedor pela própria credora, antes da sentença, torna fática e juridicamente impossível a consolidação da propriedade em nome desta, pois não mais detém a posse do bem. Nesse caso, impõe-se a anulação da sentença na parte que determinou a consolidação, devendo a ação ser convertida em execução, por analogia ao disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Nos contratos de alienação fiduciária firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida pendente – entendida como as parcelas vencidas e as vincendas – segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Tema 722/STJ). 3. As despesas processuais e os honorários advocatícios relativos à ação de busca e apreensão não integram o montante da dívida pendente para fins de purgação da mora, pois constituem consectários da sucumbência processual e não parte do débito contratual. 4. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. 5. Verificado que o valor depositado pelo devedor foi inferior ao montante das parcelas contratuais vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais devidos (com juros de mora a partir da citação), não há que se falar em purgação da mora. O valor depositado deverá ser abatido do saldo devedor em futura execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Adesivo provido. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor pela credora, antes da prolação da sentença de mérito na ação de busca e apreensão, inviabiliza a consolidação da propriedade em nome desta, devendo a ação ser convertida em execução, por aplicação analógica do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, apuradas segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, não se incluindo, para este fim específico, as custas processuais e os honorários advocatícios da ação de busca e apreensão. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre o débito incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, §§ 1º e 2º, e art. 4º; Lei nº 10.931/2004; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722); STJ, REsp n. 240.321/SP; STJ, AgRg no REsp 1.249.149/PR; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.723.050/RJ. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801013-39.2023.8.14.0063 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/06/2025 ) (Grifei) Registre-se que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 382.928/MG, confirmou a constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Oportunidade em que transcrevo a ementa do referido julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020). No caso em apreço, constata-se celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia entre as partes, a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e o não pagamento da integralidade da dívida pendente não há como considerar a purgação da mora. Com efeito, não há como prover esse item do recurso. II - DA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. A Lei nº. 13.043/14 alterou diversas disposições do Decreto-Lei nº. 911/69, especialmente o art. 4º, em que não se trata mais de uma faculdade concedida ao credor a conversão do feito em ação de depósito, passando à possibilidade expressa da transformação da busca e apreensão em ação executiva. Pois bem. A conversão da ação de busca e apreensão em execução tem como objetivo impedir que o processo permaneça indefinidamente na fase inicial, sem eficácia prática ou impulso processual útil, o legislador estabeleceu, no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, a faculdade de o credor solicitar a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos casos em que o bem não for encontrado. Tal prerrogativa tem por finalidade assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o credor seja prejudicado pela não localização do bem dado em garantia fiduciária. Trata-se de providência legítima, alinhada aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade do processo. Contudo, sua adoção exige manifestação da parte autora, que no caso é dispensada já que o bem foi apreendido e devidamente depositado, como se vê da certidão de Id. 25399091 - Pág. 2. Além do que, o automóvel foi vendido em razão da inocorrência da purgação da mora (Id. 25399099), o que torna incontroverso que a ação de busca e apreensão não poderá ser convertida em execução. III – DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. No que tange à invocação da teoria do adimplemento substancial, tal argumento igualmente não merece acolhida, uma vez que referida teoria é inaplicável às ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Nessas demandas, o objetivo do credor não é a resolução do vínculo contratual, mas sim exigir do devedor fiduciante o cumprimento das prestações inadimplidas. A adoção da mencionada teoria, nesse contexto, implicaria na desfiguração do instituto da propriedade fiduciária, ao favorecer o inadimplemento do devedor e comprometer a segurança jurídica do contrato. A referida matéria já resta pacificada pelo STJ, como pode se conferir dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 3. "Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/74)" (REsp n. 1.507.239/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015). 4. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.819.947/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) (Grifei) Entendimento reproduzido por nossa Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Gurupá/PA, que, nos autos de ação de busca e apreensão, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a consequente falta de interesse processual do credor fiduciário. O apelante sustenta que a extinção do feito com base na referida teoria é indevida, pois a ação de busca e apreensão tem rito especial, bastando a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 4. O Decreto-Lei n.º 911/1969 prevê expressamente a possibilidade de o credor fiduciário requerer a busca e apreensão do bem, independentemente do percentual quitado, desde que haja inadimplemento. 5. No caso, a inadimplência do devedor também não pode ser considerada residual, afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. 6. A sentença de extinção do feito destoa da jurisprudência consolidada sobre a matéria, impondo-se sua anulação para permitir o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, especialmente em ações de busca e apreensão. 2. O credor fiduciário tem o direito de requerer a busca e apreensão do bem, desde que demonstrado o inadimplemento, independentemente do percentual da dívida quitada. -------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 487, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.555/MG; TJ-MG, Apelação Cível 5007664-44.2021.8.13.0027, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 06/12/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1035487-55.2022.8.26.0224, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 17/12/2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001963-60.2016.8.14.0020 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025 ) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PEDIDO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – DECISÃO A QUO PROFERIDA CONFORME ENTEDIMENTO DOMINANTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do litígio, em razão do inadimplemento da requerida, ora agravante. 2. Nos termos da novel jurisprudência do STJ, a tese consubstanciada pela teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos bancários garantidos com alienação fiduciária, regidos pelo DL 911/69, não cabendo mais a purgação da mora parcial, mas sim, da integralidade da dívida, conforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp. n. 1.622.555/MG). 3. À vista do acima assentado, procedeu de forma escorreita o Juízo primevo ao deferir a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do litígio, uma vez não mais ser possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso concreto, à vista do critério unicamente quantitativo, devendo, pois, a decisão ser mantida. 4. Recurso Conhecido e improvido, para manter a decisão ora vergastada em sua integralmente, em tudo observada a fundamentação acima expendida. À unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805408-45.2018.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/05/2019 ) (Grifei) Como se depreende dos argumentos acima, não há como aplicar ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932, IV, do CPC e do art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença proferida. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, o que somará em 12% sobre o valor da causa atualizada. Montante que suspendo, em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, §3º). Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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