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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Indianei Menezes Dos Santos

ID: 331335387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008169-86.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

INDIANEI MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO

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SAVERIO DICHIRICO JUNIOR

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FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0008169-86.2022.8.26.0007 (processo principal 1002436-25.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Indianei Menezes do… Processo 0008169-86.2022.8.26.0007 (processo principal 1002436-25.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Indianei Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 321. INDEFIRO o pedido, por ora. Vejamos: À luz do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Pois bem. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, para a configuração desse ato atentatório e, consequentemente, a imposição da penalidade, é imprescindível a intimação pessoal da parte executada, não sendo suficiente a ciência conferida apenas ao advogado. Isso porque a obrigação de indicar bens passíveis de penhora é ato personalíssimo do devedor, não podendo ser delegado ao patrono, cuja atuação não substitui a vontade e a conduta da parte no cumprimento do dever legal de colaborar com a efetividade da execução Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão aplicando pena correspondente a 20% sobre o valor do crédito executado em favor da exequente, na forma do art. 744, parágrafo único, do CPC Inconformismo da executada Cabimento Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado Multa aplicada que pressupõe a presença do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, o que não ocorreu no caso concreto Indicação de bens passíveis de penhora Ato personalíssimo do devedor Necessidade de intimação pessoal da executada para indicação de bens penhoráveis Precedentes Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento 2108476-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo do executado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Intimação Pessoal dos Executados. Necessidade. Afastamento da penalidade. - Determinação de ofício, pelo Juízo a quo, da realização de prova pericial contábil, apenas para dirimir controvérsia do débito exequendo. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por reconhecimento de excesso de execução, em impugnação ao valor do débito intempestiva. O exame da alegação de excesso de execução, não decorre de mero erro material no cálculo apresentado pelo Exequente. Diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode ser analisado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2336779-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impõe multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, do Código de Processo Civil. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal, elemento essencial para aplicação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a intimação da agravante para indicação de bens à penhora deveria ocorrer pessoalmente, como requisito para aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, V, do CPC, a intimação ao executado para indicação de bens deve ser pessoal, uma vez que a indicação de bens é ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. 4. Intimação ocorrida exclusivamente na pessoa do patrono da agravante, tornando-se insuficiente para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado deste E. Tribunal Bandeirante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: "A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, em cumprimento de sentença ou execução, exige intimação pessoal do executado para que indique bens à penhora, uma vez que tal determinação é ato personalíssimo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 774, V, e parágrafo único; arte. 272, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes; TJSP, Agravo de Instrumento 209008391.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dário Gayoso (Agravo de Instrumento 2303644-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024 grifei). Assim, EXPEÇA-SE mandado de intimação para que a executada indique bens a penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art, 774, V, do CPC) Int. - ADV: SAVERIO DICHIRICO JUNIOR (OAB 474913/SP), FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 462530/SP), TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP)

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Processo nº 1004472-66.2023.8.11.0025

ID: 308759330

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004472-66.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON JOSE SERPA GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LEMOS GIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004472-66.2023.8.11.0025 APELANTE: WELINTON JOSE SERPA GIL APELADO: MUNICIPIO DE JUINA Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WELINTON JOSE SERPA GIL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1004472-66.2023.8.11.0025 movida pelo Município De Juína em desfavor do apelante, julgou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inconformado o executado interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a existência de vícios processuais que comprometem a validade dos atos praticados. Sustenta, em primeiro plano, a nulidade da citação, sob o argumento de que a carta citatória foi recebida por terceira pessoa, identificada como Scheila Maiara, cuja relação com o executado não restou devidamente comprovada, sendo, possivelmente, funcionária ou representante da empresa Fenix Serviços Terceirizados, e não pessoa autorizada a receber citações em seu nome. Em segundo plano, alega nulidade da constrição realizada por meio de penhora online, aduzindo que não foi regularmente intimado acerca do referido ato, em razão de não possuir advogado constituído nos autos à época, o que, segundo afirma, impunha a necessidade de intimação pessoal. Diante disso, pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja decretada a nulidade dos atos processuais, com a consequente anulação de todos os atos subsequentes à citação. Subsidiariamente, requer a anulação dos atos processuais a partir da realização da penhora online. Remetidos os autos a esta Corte, foi proferida decisão (ID 292026375) indeferindo o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação do apelante para recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Devidamente intimado (ID 291919876), o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. Destarte, uma vez que o preparo não foi pago, o presente apelo não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade, devendo ser aplicado ao caso os artigos 1007 e 932, III, do Código de Processo Civil, os quais permitem negar seguimento ao recurso, transcrevo: “Art. 1.007.No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Art. 101. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. " Art. 932:Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Nesse sentido, também dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 51 – Compete ao relator: VII – Negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (...)”. (Destaquei) Destarte, a ausência de demonstração do recolhimento preparo recursal, mesmo após a intimação do patrono do recorrente, impõe-se o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido se manifesta a doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. [...] Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. [...] Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito [...] Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.[...]” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079). “[...] O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. [...]”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879, 945/946). Outrossim, embora a parte ora recorrente tenha peticionado nos autos requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o parcelamento do preparo, essa irresignação não possuir amparo legal, não suspende e nem interrompe o prazo estabelecido na decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. Nesse sentido: “Apelação. Juízo da admissibilidade. Competência do Tribunal. Parágrafo 3º do art. 1.010 do CPC. Preparo recursal que deve tomar por base o valor atualizado da causa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelante que, devidamente intimado, não promoveu a complementação do preparo recursal. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo do art. 1.007 do CPC. Recurso deserto. Apelação não conhecida”. (TJSP; Apelação Cível 1036757-16.2013.8.26.0100; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) “Ação declaratória [...] Indeferimento da justiça gratuita ao réu apelante, com determinação para recolhimento do preparo, pena de deserção – Desatendimento – Pedido de reconsideração, sem recolhimento do preparo recursal – Falta de requisito de admissibilidade do recurso – Deserção configurada – Inteligência do art. 1.007 do CPC – Recurso nãoconhecido”. (TJSP; Apelação Cível 1007461-19.2022.8.26.0007; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO INADMITIDO POR DESERÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – MANIFESTAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS A DATA FATAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O pedido de reconsideração não possui o condão de suspender o prazo recursal, de modo que, ainda que houvesse possibilidade de deferimento da súplica recursal – concessão da justiça gratuita -, deveria o agravante ter interposto o recurso cabível na primeira oportunidade, o que não ocorreu. [...]”. (TJMT - N.U 1035099-73.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 19/09/2022) Assim, constatada a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo designado, resta inviabilizado o conhecimento do presente recurso, porquanto não preenche o pressuposto de admissibilidade de regularidade formal (recurso deserto). Diante do exposto, não conheço do vertente recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu, o regular recolhimento do preparo recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Julio Cezar Santana x Adriano Luciano Alves Filho e outros

ID: 305482004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000300-71.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SANTANA

Polo Passivo:

ADRIANO LUCIANO ALVES FILHO ANTONIA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LOANE RAMIRO PEREIRA HARADA

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KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1000300-71.2024.8.26.0464/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000300-71.2024.8.26.0464/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pompéia - Embargdo: Adriano Luciano Alves Filho - Embargte: Julio Cezar Santana - Embargda: Antonia Oliveira (Assistência Judiciária) - Decisão monocrática nº 44710. Embargos de declaração nº 1000300-71.2024.8.26.0464/50001. Comarca: Pompéia. Embargante: Julio Cezar Santana. Embargados: Antonia Oliveira e Adriano Luciano Alves Filho. Vistos. Pretende o embargante seja declarado o venerando acórdão de fls. 132/145, alegando omissão. Sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso ao não especificar expressamente que as multas e seus respectivos pontos sejam integralmente atribuídos ao corréu Adriano Luciano Alves Filho, identificado como o condutor efetivo do veículo à época das infrações; que tal omissão gera dúvidas quanto à responsabilidade do pagamento das multas e transferência dos pontos, o que pode acarretar prejuízos injustos ao embargante, que não era o condutor do veículo no momento das infrações; que a não especificação de que cabe ao embargante a transferência do veículo e também especificado que cabe ao corréu Adriano Luciano Alves, ora condutor do veículo no momento da infração, colide com o estabelecido no artigo 257, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro; que conferir ao embargante o ônus do pagamento de multas de trânsito sofridas por outrem implicaria colocar o embargante na mesma situação da autora desta demanda, impondo a ele multa a qual a lei determina que deva ser quitada por aquele que as causou, no caso o condutor do veículo; que corrobora com a necessidade de esclarecimento e especificação o fato da fixação de uma multa que pode chegar ao montante de R$20.000,00 em caso de descumprimento. Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada na respeitável sentença, fazendo constar expressamente no acórdão que as multas e os pontos gerados pelas infrações sejam integralmente atribuídos ao corréu Adriano Luciano Alves Filho, condutor responsável pelo veículo no período das infrações, nos termos do artigo 257, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como que a transferência do veículo fique a cargo do embargante. É o breve relato. O recurso não pode ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, do Código de Processo Civil). No caso, verifica-se que a embargante já opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão ora impugnado (processo nº 1000300-71.2024.8.26.0464/50000). Com efeito, o sistema processual brasileiro é orientado pelo princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, segundo o qual cada ato judicial é desafiado, em tese, por apenas por um recurso. E uma vez praticado o ato processual, opera-se a preclusão consumativa, ainda que o novo recurso seja adequado e tenha sido interposto no prazo legal. Sobre o tema, ensina CASSIO SCARPINELLA BUENO: É correto o entendimento, por isso mesmo, segundo o qual é vedada a interposição concomitante de recursos: cada decisão comporta um só recurso de cada vez. Na verdade, uma mesma decisão pode comportar mais de um recurso, mas não concomitantemente. É proibida a concomitância recursal para o atingimento de uma mesma finalidade (Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5, São Paulo, Saraiva, 2008, p. 22). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que: Há preclusão consumativa quando o recorrente interpõe novo recurso contra a mesma decisão impugnada anteriormente (STJ, AgRg no RMS 40.124/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21/05/2013). Assim, diante da impossibilidade de interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, inviável o processamento do presente inconformismo, porque operada a preclusão consumativa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da Embargada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer dos embargos de declaração diante da interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão. III.Razões de Decidir 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargantes já interpuseram outro embargos de declaração impugnando a mesma decisão, o que prejudica o conhecimento do presente recurso. 4. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento:1. Incidência da preclusão consumativa impede o conhecimento de segundo recurso idêntico. 2. Princípio da unirrecorribilidade das decisões.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 0004580-86.2022.8.26.0007; Rel.Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Acórdão mantendo a determinação para que a locatária efetue depósito judicial do valor integral do aluguel. Inconformismo das agravantes, insistindo na pretensão por elas deduzida e colacionando dispositivos legais para fins de prequestionamento. Incognoscibilidade. Oposição de dois embargos de declaração idênticos contra o mesmo aresto. Inobservância do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa reconhecida. Recurso não conhecido.(TJSP;Embargos 2355850-92.2024.8.26.0000; Rel.Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição de dois recursos idênticos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1000200-24.2023.8.26.0118; Rel.Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 22/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de dois embargos idênticos contra o mesmo acórdão. Descabimento. Incidência de preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2026857-78.2025.8.26.0000; Rel.REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. Oposição de dois embargos idênticos contra o mesmo acórdão. Descabimento. Incidência depreclusãoconsumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1004547-25.2024.8.26.0358; Rel.REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2025). Embargos de declaração Interposição de dois recursos idênticos em face da mesma decisão Violação ao princípio da unirrecorribilidade Recurso não provido.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2356152-24.2024.8.26.0000; Rel.Monte Serrat; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2025). Destarte, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Luiz Fernando Cassiano de Freitas (OAB: 325286/SP) - Kelvin Avalone Pereira do Nascimento (OAB: 420973/SP) - Loane Ramiro Pereira Harada (OAB: 476995/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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