Amanda Cristina Massi x Empresa Municipal De Construções Populares Emcop Ltda
ID: 320930154
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0011341-70.2025.8.26.0576
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0011341-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1067022-13.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Amanda Cristina Massi - Empresa Municipal de Construções Populares Emcop Ltda - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonom…
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