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Cristovao Gomes Peixoto x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 331666303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016303-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO GOMES PEIXOTO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1016303-29.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: CRISTOVAO GOMES PEIXOTO EXECUTADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1016303-29.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: CRISTOVAO GOMES PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. Consta nos autos a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devidamente adimplida pela parte executada. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. Caso pleiteado, DEFERE-SE o destaque dos honorários sucumbenciais. Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Cumprido o pagamento, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Inexistindo outras deliberações, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1022899-29.2024.8.11.0041

ID: 331658396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022899-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEIRILENE RAMIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1022899-29.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MEIRILENE RAMIRES FERREIRA EXECUTADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1022899-29.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MEIRILENE RAMIRES FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. Homologado o cálculo, foi determinada a expedição de RPV/Precatório. A guia de informação de depósito judicial foi juntada aos autos. A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Face ao exposto, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva. CERTIFIQUE se foi realizada a expedição de RPV relativa à verba sucumbencial, considerando a condenação imposta ao id. 169896603. Em caso negativo, EXPEÇA-SE a respectiva RPV, nos termos da decisão supracitada e AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação de pagamento. Ainda, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019. Caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Após, CONCLUSO para extinção. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036770-04.2023.4.01.0000

ID: 333768918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036770-04.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CATIUSCA DIAS DE SOUZA DOURADO Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CATIUSCA DIAS DE SOUZA DOURADO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A O processo nº 1036770-04.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1022996-29.2024.8.11.0041

ID: 293188151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022996-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA KLEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022996-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVA MARIA KLEBER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022996-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVA MARIA KLEBER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação com proposta de acordo e subsidiariamente, em caso de negativa, pugnou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013, alegando excesso de execução e possível ocorrência de litispendência (id. 178343765). A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância em relação às alegações do executado (id. 181811186). É o relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em litispendência, pois, embora esta demanda e o processo nº 1047330-24.2022.8.11.0001 embora envolva as mesmas partes e tratem de matéria semelhante, não há identidade de pedidos ou causa de pedir que justifique o reconhecimento da litispendência ou da conexão, pois abrange período diverso. Na impugnação apresentada, o Estado alega excesso de execução e sustenta a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013. Observa-se que a exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pela exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso no cálculo da exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo em conformidade com os parâmetros fixados na sentença/acórdão. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1027264-29.2024.8.11.0041

ID: 318627396

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027264-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIMARA BATTISTELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1027264-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LAUDIMARA BATTISTELLA EXECUTADO: EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1027264-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LAUDIMARA BATTISTELLA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido por LAUDIMARA BATTISTELLA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à execução do valor de R$ R$ 20.229,03. Determinada a intimação do ente público, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, juntamente com proposta de acordo, na qual reconhece como devido o montante de R$ 13.551,02 (treze mil quinhentos e cinquenta e um reais e dois centavos), conforme documentos apresentados (Id. 195621453). Em resposta, o exequente impugnou os cálculos apresentados, alegando que a memória de cálculo ofertada pelo executado encontra-se incorreta, não refletindo integralmente os parâmetros definidos no título executivo judicial. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve o magistrado remeter os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo técnico imparcial, conforme se extrai da seguinte ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, pode e deve o magistrado enviar os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido de acordo com o título exequendo. 2. A Contadoria Judicial é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados . Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-3 - AI: 50161382920234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/09/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/09/2024) Diante da controvérsia instaurada quanto ao montante exequendo, determino a remessa do processo à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo do valor devido, observando os parâmetros fixados na sentença exequenda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1020377-29.2024.8.11.0041

ID: 277743229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020377-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA DE SOUZA DUTRA BIANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020377-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LIDIA DE SOUZA DUTRA BIANCHINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020377-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LIDIA DE SOUZA DUTRA BIANCHINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. Decido. Considerando o decurso do prazo para manifestação do executado quanto aos cálculos apresentados pela exequente, HOMOLOGO os cálculos constantes no id. 156008542, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e do causídico(a), conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1015236-29.2024.8.11.0041

ID: 256919138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015236-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COUTINHO DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO COUTINHO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015236-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADRIANO NAZARIO DE OLIVEIRA, MARCOS ADLINAVI NAZARIO DE OLIVEIRA, BIHANKA NAZAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015236-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADRIANO NAZARIO DE OLIVEIRA, MARCOS ADLINAVI NAZARIO DE OLIVEIRA, BIHANKA NAZARIO DE OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO: TRANSPORTES RODOVIARIO CANTINHO LTDA, VANDEX TAXI LOTACAO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Habilitação/Impugnação de Crédito distribuída por dependência aos autos da recuperação judicial, com fundamento nos artigos 9º e seguintes da Lei 11.101/05, objetivando a inclusão/retificação de seu crédito na relação de credores da devedora. Recebida a petição inicial, este Juízo determinou a intimação do devedor para apresentação de impugnação, nos termos da Lei 11.101/2005. Intimado, o devedor manifestou-se ao Id. 155051669. Em seguida, este Juízo prolatou sentença ao Id. 160460047, julgando procedente o pedido de habilitação de crédito e, em consequência, determinou ao administrador judicial a inclusão do crédito de “IVANILDA NAZARIO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO), ADRIANO NAZARIO DE OLIVEIRA, MARCOS ADLINAVI NAZARIO DE OLIVEIRA E BIHANKA NAZARIO DE OLIVEIRA ARAUJO, no quadro de credores da recuperanda, para constar o valor de R$ 25.540.00, classificado como quirografário”. Interposto os embargos de declaração, o decisum Id. 165098981rejeitou o pedido formulado pelo embargante. Ato contínuo, sobreveio petição ao Id. 170091509 pleiteando pela intimação do administrador judicial para o cumprimento da sentença. Ocorre que, revisitando os autos, verifiquei que o Trânsito em Julgado Id. 167324014 foi certificado em desacordo com o trâmite processual, uma vez que o devedor, durante o prazo recursal, interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 1023888-61.2024.8.11.0000. Portanto, com essas razões, CHAMO O FEITO À ORDEM e, por consequência, torno sem efeito a certidão Id. 167486657. No mais, considerando que a Instância Superior apreciou o agravo de instrumento supracitado, em sessão realizada em 18/11/2024, aguardem-se os autos em Secretaria Judicial até o transito em julgado do v. acórdão. Certificado o transito em julgado, intime-se o administrador judicial para adotar as providências necessárias para o cumprimento da sentença prolatada por este Juízo. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Maria De Jesus x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292539771

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020973-50.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020973-50.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020973-50.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS CONTRA O BANCO SANTANDER S/A, RELACIONADOS A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGA VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE A AUTORA RECEBEU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CLARA E INFORMADA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CC, ART. 188, I; LEI N. 10.820/2003, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036770-46.2022.8.26.0602, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 02.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007860-50.2021.8.26.0438, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mariano, Guimaraes & Cia Ltda x Ligia Sebastiana Das Dores Azevedo Carvalho e outros

ID: 277654165

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038710-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO, GUIMARAES & CIA LTDA

Polo Passivo:

LIGIA SEBASTIANA DAS DORES AZEVEDO CARVALHO L.S DAS DORES AZEVEDO CARVALHO - ME

Decisão

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

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PJE n.º 1038710-29.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial – Duplicata, onde a parte Exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela real… PJE n.º 1038710-29.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial – Duplicata, onde a parte Exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização da penhora eletrônica Sisbajud. A parte executada devidamente citada, não pagou nem garantiu a divida, bem como, deixou de opor embargos à execução, conforme certidão no id 190424126. Assim, não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca para contrição de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida de R$ 7.414,32 (sete mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), conforme calculo no id 186950784. A ordem de bloqueio de valores expedida junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, por não encontrar valor disponível para penhora nas contas bancárias da parte executada, conforme extrato em anexo. . Registro que a certidão com o resultado da ordem de bloqueio, não foi gerada automaticamente no processo, o Extrato Sisbajud foi retirado manualmente e segue em anexo fazendo parte desta decisão. A parte exequente comprovou nos autos, apenas o recolhimento da taxa referente a pesquisa via Sisbajud (id 187570077. Diante disso, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo, requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências aptas a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1024063-29.2024.8.11.0041

ID: 275967018

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024063-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA PEDZAIWE TSI RUIPI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.f DECISÃO Processo: 1024063-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LIGIA PEDZAIWE TSI RUIPI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.f DECISÃO Processo: 1024063-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LIGIA PEDZAIWE TSI RUIPI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LIGIA PEDZAIWE TSI RUIPI em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor de R$ 467,36 (quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), bem como de honorários sucumbenciais no montante de R$ 70,10 (setenta reais e dez centavos). Apesar de regularmente intimado, o executado permaneceu inerte, motivo pelo qual foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, com a inclusão dos honorários sucumbenciais (Id. 186033690). Posteriormente, com o pagamento efetuado, o levantamento dos valores foi requerido exclusivamente em nome da advogada Luana Gomes da Silva, tendo sido expedido o respectivo alvará judicial (Id. 191649986). É o relatório. Decido. Da análise do processo, constata-se que a procuração “ad judicia” foi outorgada às advogadas Luana Gomes da Silva e Jackeline Franco Moraes (Id. 158364098). Entretanto, o pedido de levantamento foi formulado exclusivamente em favor da primeira. Considerando a existência de procuradoras múltiplas regularmente constituídas, é imprescindível observar que o levantamento de valores decorrentes de honorários advocatícios somente pode ocorrer com a anuência expressa de todas as patronas, salvo renúncia formalmente comprovada. No presente caso, não há no processo qualquer manifestação de concordância ou renúncia por parte da advogada Jackeline Franco Moraes, tampouco se verifica delimitação quanto à participação individual de cada causídica na atuação processual. Assim, ausente autorização conjunta, revela-se irregular a expedição do alvará em favor exclusivo de uma das patronas, impondo-se, por conseguinte, o seu cancelamento. Ressalte-se que, quanto ao crédito principal em favor da exequente, o sistema SISCONDJ atualmente não permite a assinatura parcial do alvará expedido, o que inviabiliza a liberação dos valores de forma fracionada (solicitação n. 0001 – Id. 191649986). Ante o exposto, determino: 1. O cancelamento do alvará judicial anteriormente expedido (Id. 191649986); 2. A intimação das advogadas constituídas no processo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à concordância com o levantamento integral dos valores por Luana Gomes da Silva; 3. Decorrido o prazo sem manifestação conjunta, deverá ser expedido novo alvará judicial, com a divisão igualitária dos honorários sucumbenciais entre as patronas regularmente habilitadas. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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