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Processo nº 0014215-81.2024.8.26.0602

ID: 307631270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014215-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BELA ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014215-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1034456-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Bela Alvorada Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedo… Processo 0014215-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1034456-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Bela Alvorada Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: GIOVANA GIANINI RAMOS LEME DE ANDRADEValor Atualizado: R$ 22.825,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP)

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Processo nº 0014215-81.2024.8.26.0602

ID: 307631271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014215-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BELA ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014215-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1034456-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Bela Alvorada Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedo… Processo 0014215-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1034456-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Bela Alvorada Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: GIOVANA GIANINI RAMOS LEME DE ANDRADEValor Atualizado: R$ 22.825,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP)

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Processo nº 1048133-93.2023.8.26.0602

ID: 281327157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1048133-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. F. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1048133-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. F. A. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1048133-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. F. A. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. F. A. C. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1048133-93.2023.8.26.0602

ID: 281312621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1048133-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. F. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1048133-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. F. A. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1048133-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. F. A. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. F. A. C. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Zaira Natalia Arriel x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 277943473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044544-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZAIRA NATALIA ARRIEL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RENATA OLIVEIRA CAMPOS BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647/SP), Renata Oliveira Campos Bergamo (OAB 433345/SP), Solange Dias Neves (OAB 477222/SP) Processo 1044544-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647/SP), Renata Oliveira Campos Bergamo (OAB 433345/SP), Solange Dias Neves (OAB 477222/SP) Processo 1044544-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zaira Natalia Arriel - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as requeridas: a) a restituírem à parte autora o valor de R$ 24.895,14, a título de reembolso das passagens aéreas canceladas, o qual deverá ser atualizado monetariamente, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. E, considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Sandro Silveira Antonalia x Luis Gustavo Silveira Antonalia

ID: 293609475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001088-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO SILVEIRA ANTONALIA

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA

Intimação

Advogados:

VICENTE ANTONIO GIORNI JUNIOR

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RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA

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MARCIO COUTINHO

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CLAUDINEI FERNANDO MACHADO

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Processo 1001088-93.2023.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Sandro Silveira Antonalia - Luis Gustavo Silveira Antonalia - 3.1. Diante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por … Processo 1001088-93.2023.8.26.0602 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Sandro Silveira Antonalia - Luis Gustavo Silveira Antonalia - 3.1. Diante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por SANDRO SILVEIRA ANTONALIA e, por consequência, DETERMINO que o réu LUIS GUSTAVO SILVEIRA ANTONALIA preste de forma contábil as contas exigidas na inicial da administração dos bens e valores pertencentes ao seu genitor, Cláudio Antonalia, referente ao período compreendido desde meados de 2019 (data da outorga da procuração, que deverá ser juntada pelo réu aos autos) até eventual revogação do mandato ou, na ausência, até 11 de outubro de 2024 (data da nomeação do autor como curador provisório do genitor, conforme fls. 389-390 dos autos 1003056-72.2023.8.26.0663). 3.2. Considerando que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é impugnável via agravo de instrumento, o qual não possui efeito suspensivo ope legis, exceto na hipótese de o relator o conceder (CPC, art. 1.019, I), as contas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do réu, na pessoa de seu advogado, sob pena de não ser lícito ao réu impugnar as que a parte autora apresentar (CPC, art. 550, § 5º). 3.3. Ademais, em razão da sucumbência nesta fase, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais da primeira fase da demanda e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório atribuído à causa e da baixa complexidade da demanda. 3.4. Prestadas as contas no prazo assinalado, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, anotando-se que eventual impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado (CPC, art. 550, §§2º e 3º), sob pena de rejeição liminar e acolhimento das contas do réu. 3.5. Por outro lado, caso o réu não apresente as contas no prazo do item "3.2", deverá a parte autora fazê-lo em 15 (quinze) dias da ciência da inércia da parte adversa, igualmente de forma contábil e em observância ao disposto no art. 550, §6° e 551, §2º, ambos do Código de Processo Civil. 3.6. Intimações e diligências necessárias. - ADV: CLAUDINEI FERNANDO MACHADO (OAB 156572/SP), MARCIO COUTINHO (OAB 175495/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), VICENTE ANTONIO GIORNI JUNIOR (OAB 191660/SP)

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Processo nº 1033389-93.2023.8.26.0602

ID: 291667734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033389-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033389-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a… Processo 1033389-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A em face de Guilherme Cardoso de Sena e Marcelo Henrique Machado, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 4.881,32 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente, pela tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento (19/09/2020) até a data do efetivo pagamento. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP)

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V. V. G. x L. A.

ID: 328365391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028248-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. V. G.

Polo Passivo:

L. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

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HELIO DA SILVA SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028248-93.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028248-93.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: V. V. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. A. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE V. V. G. E L. A., FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. A SENTENÇA DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE UNIÃO ESTÁVEL, JUSTIFICANDO A PARTILHA DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE FORAM ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 4. A PROVA DOCUMENTAL E ORAL APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÁVEL, SENDO O RELACIONAMENTO CARACTERIZADO COMO NAMORO QUALIFICADO, SEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL EXIGE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2. NAMORO QUALIFICADO NÃO SE CONFUNDE COM UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3.º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.558.015/PR, 4ª TURMA, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12/09/2017.STJ, RESP Nº 1.454.643/RJ, 3ª TURMA, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 03/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helio da Silva Sanches (OAB: 224750/SP) - Lais Cristina Godinho Moraes (OAB: 275718/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007226-93.2023.8.26.0602

ID: 330444880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007226-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA PINTO BUFALO DAVID BUFALO

Intimação

Advogados:

REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA

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Processo 0007226-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1035711-91.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Parcelamento do Solo - David Bufalo - - Ana Maria Pinto Bufalo - A lide com comporta im… Processo 0007226-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1035711-91.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Parcelamento do Solo - David Bufalo - - Ana Maria Pinto Bufalo - A lide com comporta imediata julgamento, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para dirimir as questões de fato suscitadas. A impugnação merece acolhimento para reconhecer o excesso de execução. A preliminar de excesso de execução arguida pelos devedores merece acolhida. O título executivo judicial condenou os devedores ao pagamento de R$1.000,00, a título de honorários advocatícios. Intimados para o pagamento, os devedores, em 15 de junho de 2023, comprovaram o depósito judicial de 30% do valor, correspondente a R$330,00, ao requererem o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. O depósito judicial efetuado constitui pagamento parcial da dívida. Como tal, deveria ter sido abatido do montante exequendo. A planilha de cálculo apresentada pelo credor, que serviu de base para a ordem de bloqueio, partiu do valor original da condenação, ignorando a quantia já depositada nos autos. A própria serventia certificou a existência do depósito na conta judicial vinculada ao feito. A alegação do credor de que não levantou o valor depositado não afasta a obrigação de abatê-lo do cálculo, uma vez que o depósito judicial transfere a disponibilidade da quantia para o juízo, configurando adimplemento parcial por parte do devedor. A obrigação remanescente, portanto, deveria incidir sobre o saldo devedor, e não sobre a totalidade do débito original. O direito do devedor ao parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é potestativo, bastando o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor.ç Tais requisitos foram bem observados. O cálculo apresentado pelos devedores em sua impugnação (fls. 182), que aponta como devido o valor de R$1.253,86, mostra-se correto, pois parte do saldo devedor após a dedução do valor já depositado. Não há na manifestação do credor qualquer elemento técnico que infirme a correção deste cálculo específico. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço para declarar devido o valor de R$1.253,86 (um mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), valor válido para março de 2025. Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão à parte impugnante, bem como os honorários advocatícios de sucumbência do advogado da parte impugnada, fixados estes em R$500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigidos. Intime-se. - ADV: REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA (OAB 189063/SP), REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA (OAB 189063/SP)

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L. N. De A. N. x A. P. N.

ID: 301650601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005647-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. N. DE A. N.

Polo Passivo:

A. P. N.

Intimação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

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LETICIA APARECIDA DE SOUZA

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FLÁVIO SPOTO CORRÊA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1005647-93.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.N.A.N. - A.P.N. - B.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 710/714, porque tempestivos, e … Processo 1005647-93.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.N.A.N. - A.P.N. - B.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 710/714, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a decisão de fls. 703/705 como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos observando-se que: não foi deferido o diferimento das custas processuais (fl. 703: "... permanece o indeferimento da gratuidade à parte autora, observando-se que, nos termos do artigo 995 do CPC, o agravo em recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, tampouco a parte comprovou eventual concessão de tutela recursal nesse sentido...". a questão atinente ao adimplemento das despesas de mensalidade de escola das filhas e débitos condominiais têm correlata relevância com a presente ação, notadamente ante o fato de caberem à requerente tal adimplemento, o que ensejou na inserção do nome do requerido no rol de inadimplentes; tal questão poderá ser discutida em eventual ação autônoma (tutela indenizatória), se assim o desejar. Eventual prestação de contas dos alimentos recebidos para tal desiderato pode ser objeto de incidente de cumprimento de sentença (em apartado e por dependência a estes autos); Em relação à gratuidade (não concedida em sede recursal), cabe destacar a submissão da matéria ao Tema 1.178, do STJ, atualmente em fase de julgamento, com a seguinte tese: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Nesta senda, há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). Por fim, os demais documentos e manifestações que se sucederam à interposição dos embargos de declaração serão objeto de apreciação pelo juiz natural. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA (OAB 444164/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LETICIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 295022/SP), LETICIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 295022/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP)

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