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Processo nº 4000086-93.2025.8.26.0011

ID: 295222245

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000086-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TORRES AZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA TORRES AZAR

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Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica pre… Petição Cível Nº 4000086-93.2025.8.26.0011/SP REQUERENTE : LUCIANA TORRES AZAR ADVOGADO(A) : ELIANA TORRES AZAR (OAB SP086120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, fica prejudicado, por ora, o cumprimento da decisão retro do Evento 12. Trata-se de ação ajuizada por Luciana Torres Azar, porém na qualidade de "inventariante do Espólio de Walter Munir Azar". Deste modo, verifica-se que, conforme pontuado em contestação, a autora não ostenta qualidade para litigar em nome próprio, já que quem era titular da relação contratual mantida com a concessionária de telefonia era o falecido, não tendo havido troca de titularidade até a presente data. Deste modo, devem ser prestados alguns esclarecimentos. Isto porque, caso o inventário ainda esteja em andamento, quem deve figurar no polo ativo é o Espólio de Walter Munir Azar. De fato, como reconhecido em situação análoga, " (...) A autora, portanto, realmente não poderia ter ajuizado a ação em nome próprio, contrariando o preceito elementar do art. 6º do Código de Processo Civil. Não se trata de formalismo exagerado, pois o espólio, quando detentor do direito material, tem legitimidade para estar em juízo por conta própria, ao passo que o inventariante apenas o representa (art. 12, V, do CPC) " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap1059679-52.2022.8.26.0224/Guarulhos – Rel. Des. Gomes Varjão – j. 09.02.2024). Portanto, " (...) Havendo inventário em curso, enquanto não ocorrer a partilha de bens que integram o acervo hereditário, o espólio deve ser representado pelo inventariante " (TJSP – 34ª Câmara de Direito Privado – Ap 1147667-61.2023.8.26.0100/São Paulo – Relª. Desª. Maria do Carmo Honorio – j. 30.09.2024). Ressalta-se apenas que, se for esta a hipótese, haverá de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível (Enunciado 10 do FOJESP). Por outro lado, caso o inventário já tenha sido encerrado, a figura do espólio não mais subsiste, de modo que quem deve figurar no polo ativo são os sucessores do falecido. Deveras, " (...) Findo o inventário, com a expedição do formal de partilha, o espólio não detém mais legitimidade, sendo extinta a figura do inventariante, conforme dispõe o artigo 655 do CPC " (TJSP – 31ª Câmara de Direito Privado – Ap 1045392-34.2023.8.26.0100/São Paulo – Rel. Des. Paulo Ayrosa – j. 15.12.2023). Diante do exposto, deverá a autora esclarecer, no prazo de 15 dias, se o inventário de Walter Munir Azar encontra-se findo, comprovando-se documentalmente, promovendo as devidas retificações, nos termos dos parâmetros acima estabelecidos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1049494-52.2022.8.26.0224

ID: 300274000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049494-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1049494-52.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone de Oliveira Nunes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. … Processo 1049494-52.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone de Oliveira Nunes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 0029151-52.2022.8.26.0224

ID: 297842392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029151-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA VECCHIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI DAVID

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Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/… Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

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Processo nº 0029151-52.2022.8.26.0224

ID: 297842405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029151-52.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA VECCHIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA VECCHIATI DAVID

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Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/… Processo 0029151-52.2022.8.26.0224 (processo principal 1043309-32.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirella Vecchiati - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP)

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Processo nº 1000652-42.2025.8.26.0028

ID: 331714717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000652-42.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000652-42.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOV… Processo 1000652-42.2025.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de ANDRE WILLIAM MESSIAS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduz que é credora do requerido de parcelas não pagas do contrato de financiamento do veículo descrito na petição inicial, visto que o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações ajustadas a partir de 20/01/2025. Sustenta ter constituído o réu em mora por meio de notificação extrajudicial. Em razão do não cumprimento do pactuado, almeja a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, para que seja possível sua venda, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito atualizado da requerida. Documentos acompanham a inicial (fls. 5/46). A decisão de fls. 48/49 reconheceu a mora e deferiu a liminar pretendida. Realizada busca e apreensão do veículo e regularmente citada a parte requerida (fls. 54). Certidão informando a ausência de contestação/manifestação da parte requerida, no prazo legal, às fls. 56. Requerimento da parte autora pelo julgamento antecipado do feito às fls. 60. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de manifestação do réu, o qual foi devidamente citado acerca do presente feito (fls. 54), de rigor a decretação de sua revelia de acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil. Neste sentido, possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de revelia do réu e, no mais, por versar, a causa, sobre matéria exclusivamente de direito. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. O contrato entabulado entre as partes se encontra às fls. 26/32, bem como a notificação extrajudicial que constituiu o devedor em mora foi juntada às fls. 33/34. Registre-se que existe entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de ser possível a constituição em mora mesmo que a notificação extrajudicial não tenha sido recebida pelo devedor, desde que enviada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, como no caso em tela. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. AR devolvido negativo por motivo de ser "desconhecido" o destinatário. Validade do ato. Notificação extrajudicial que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor de informar ao credor alteração de seu domicílio. Desnecessidade de recebimento pessoal. Sentença anulada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10132165220228260224 SP 1013216-52.2022.8.26.0224, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Registre-se que, conforme art. 344 do Código de Processo Civil, da revelia do réu presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, razão pela qual forçoso reconhecer a inexistência de elementos aptos a macular o avençado entre as partes. Dessa maneira, recuperado o bem objeto do contrato em questão (fls. 55) e não purgada a mora na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, o domínio e a posse do bem consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do DL 911/69). Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro rescindido o contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes e, por conseguinte, consolidada nas mãos da requerente o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem Marca: Fiat; Modelo: FIAT - Palio 1.0 Cel. ECON./ITALIA F. Flex 8V 4p; Ano Fabricação: 2010/2010; Chassi: 9BD17164LA5587725; Placa: EKS1C98; RENAVAM: 00203515960, cuja apreensão liminar se torna definitiva, com escora no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69. Facultada a venda pelo autor, com a advertência de que eventual saldo sobressalente apurado deverá ser entregue ao devedor, na forma do art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69. Oficie-se à CIRETRAN, comunicando autorização concedida à parte requerente para proceder a transferência a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Pdg Realty S/A Empreendimentos Imobiliários E Participações x Maria Conceição Dutra Zielinski

ID: 293071992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034608-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DUTRA ZIELINSKI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO

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Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG RE… Processo 1034608-77.2024.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Maria Conceição Dutra Zielinski - Vistos. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES opôs embargos à execução que lhe é movida por MARIA CONCEIÇÃO DUTRA ZIELINSKI alegando, em suma, que ação principal versa sobre execução da certidão de crédito emitida na ação de cumprimento de sentença n.º 0014798-948.2023.8.26.0224, uma vez que naqueles autos houve o reconhecimento os créditos como concursais, sendo determinada a expedição de certidão para habilitação. Sustenta que a exequente justifica a presente execução sob o argumento do término da recuperação judicial e a impossibilidade de habilitação. Afirma que, ainda que tenha havido sentença de encerramento da recuperação judicial do Grupo PDG, a ação de execução não pode prosseguir pela integralidade do valor pago, sem considerar o plano de Recuperação Judicial aprovado. Assevera que o crédito deve ser pago na moeda e no tempo previsto no Plano de Recuperação Judicial, e não pela totalidade do valor histórico e de modo imediato, sob pena de completo desvirtuamento do processo de Recuperação Judicial, a teor do que já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos autos dos EDcl no REsp n. 1.851.692/RS e do AgInt no AREsp n. 2.283.825/SC. Sustenta que, diante da sujeição do crédito agravado ao plano de recuperação judicial e aditamento, faculta-se ao credor: (i) promover a habilitação do seu crédito na recuperação judicial de forma administrativa; ou (ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, devendo levar em consideração, nessa hipótese, que o seu crédito estará submetido aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial aprovado, com pagamento na forma e tempo ali previstos (novação). Afirma que o crédito é concursal e fora atingido pela novação, de maneira que não se pode admitir o prosseguimento da execução, pois acarretaria um privilégio manifestamente indevido e descabido em detrimento de milhares de outros credores do Grupo PDG. Assevera que, entre as principais medidas aprovadas no Plano de Recuperação Judicial para reestruturação dos passivos da Companhia estão: (i) limitação de valores para reversão dos encargos sobre os créditos devidos até a aprovação final do plano; (ii) possibilidade de conversão de dívidas em ações da Companhia; e (iii) alongamento do restante da dívida concursal da Companhia em até 25 anos. Afirma que os credores quirografários (classe III), receberão seu crédito sem aplicação de desconto, com vencimento do principal em janeiro de 2038 e incidência de juros e correção monetária (TR desde a data do pedido até a data de pagamento). Aduz que, na sentença de encerramento da Recuperação Judicial, fora esclarecido que as ações individuais como a presente, devem ser extintas e arquivadas, isso porque, as habilitações se darão pela via administrativa junto a empresa executada e seu grupo, uma vez que não é mais possível a habilitação do crédito nos autos e nem em ações individuais. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, seja confirmado o efeito suspensivo concedido para julgar procedente os embargos à execução, extinguindo a execução. Juntaram documentos de fls. 17 e seguintes. A fls. 32, os embargos foram recebidos sem determinação de suspensão da execução, sendo determinada a emenda à inicial. Emenda à inicial a fls. 35 e seguintes; A fls. 68 e seguintes, a embargada apresentou sua impugnação alegando que as verbas sucumbenciais (honorários advocatícios e custas processuais) foram constituídas muito tempo após o deferimento do pedido de recuperação judicial da embargante, não estando sujeitas à necessidade de cobrança no processo da recuperação judicial. Alega que as verbas são extraconcursais. Requereu que os embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica a fls. 78 e seguintes. Instados a especificarem provas, PDG reiterou seus embargos, enquanto a embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Trata-se de embargos à execução no qual PDG pugna pela extinção da execução diante da concursalidade dos créditos cobrados na ação principal, referentes às custas e despesas processuais em relação aos quais PDG teria sido condenada ao pagamento nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, que tramitaram perante este Juízo. Em consulta aos autos da execução principal, verifico que a embargada alega que teria distribuído dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, sob os números 0014798-48.2023.8.26.0224, onde pleiteou a execução da obrigação de fazer e, 0016597-52.2022.8.26.0224, por meio do qual a exequente cobrava as verbas de sucumbência. Nos autos do cumprimento de sentença nº 0016597-52.2022.8.26.0224, PDG apresentou impugnação que teria sido rejeitada por este Juízo, reconhecendo-se que o crédito seria extraconcursal. Também fora determinado que fosse distribuído novo incidente em relação à obrigação de fazer. Ocorre que a exequente alega que a decisão teria sido reformada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000, que teria determinado o prosseguimento do incidente apenas em relação à verba honorária, reconhecendo que o crédito relativo às custas seria concursal e, considerando a extinção da recuperação e impossibilidade de habilitação do crédito distribuiu a execução principal. Não é verdade. Tal como se observa do voto agravo de instrumento nº 2137803-88.2023.8.26.0000 (fls. 50/57) não existe nenhuma menção às custas e despesas processuais. Verifica-se que teria sido reconhecida a concursalidade do crédito principal e extraconcursalidade em relação aos honorários de sucumbência. A referida decisão não foi alvo de recurso para que houvesse o aclaramento em relação às custas e despesas, tendo a embargada, aparentemente, interpretado decisão de forma equivocada e distribuído a presente execução erroneamente. Com efeito, as custas e despesas processuais tem natureza extraconcursal, como inclusive a embargada alega em sua impugnação. Porém, a argumentação que foi trazida na inicial da execução foi totalmente distinta. Com efeito, a ação de recuperação judicial, que tramitou perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por meio dos autos de n.º 1016422-34.2017.8.26.0100, foi ajuizada em 23/2/2017. Por outro lado, a sentença proferida nos autos nº 1042320-02.2016.8.26.0224, cujo o teor condenou PDG ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária advocatícia fixada 10% sobre o valor dado à causa, transitou em julgado em data posterior a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial, qual seja 07/4/2022. Logo, tendo sido constituído em data posterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, os créditos em discussão não se submetem aos efeitos daquela e serão executados perante este juízo (art. 49 da Lei 11.101/2005). O crédito concursal da exequente que deve seguir o respectivo plano de recuperação é aquele relativo à obrigação principal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. DESPESAS PROCESSUAIS CONSIDERADAS DEVIDAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) Assim, a agravada deu início ao cumprimento de sentença para que, conforme decidido judicialmente no processo de conhecimento, as custas e despesas(honorários periciais) por ela recolhidas durante a ação lhe sejam reembolsadas pela agravante, parte sucumbente. Por outro lado, a agravante afirma que os créditos perseguidos são concursais e, portanto, devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial. Sem razão, contudo. Explico. Ao contrário do alegado pela agravante, ainda que os valores cobrados tenham sido desembolsados pela agravada em data anterior ao seu pedido de Recuperação Judicial, o fato gerador do crédito perseguido ocorreu apenas com o trânsito em julgado, momento no qual consolidou-se a obrigação de restituição desses valores, que foi estabelecida e, portanto, passou a efetivamente existir, em razão da sucumbência da agravante, reconhecida por meio da sentença. Assim, não há fundamento para considerar que o fato gerador desse crédito seja o próprio desembolso das custas e honorários periciais pela parte contrária, pois, naquele momento, ele era inexigível. Então, in casu, tendo em vista que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravante nos autos nº 1041383-05.2018.8.26.0100 foi exarada em 25/04/2018 (pág. 3964/3968 daqueles autos) e que o crédito da parte agravada teve como fato gerador o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 22/4/2021 (pág. 1247 do processo de conhecimento), trata-se de crédito oriundo de obrigação inexistente no momento do pedido de recuperação judicial e, portanto, deve ser perseguido nos autos de origem. O acórdão demonstra, em última instância, é que o marco temporal para o direito à percepção dos valores ora perseguidos deveria ser o trânsito em julgado, porquanto seriam decorrentes da condenação. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp 1.841.960/SP, na Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado, de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. (REsp n. 2.142.787, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/08/2024.) No mesmo norte, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que concluiu que o crédito objeto da execução não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque constituído após o deferimento do benefício - Irresignação da executada - Não acolhimento- Crédito relativo a custas e despesas judiciais - Crédito de natureza processual, que só se constitui com o trânsito em julgado da sentença que condeno o devedor nas verbas de sucumbência - Trânsito em julgado que é posterior ao deferimento da recuperação - Tema 1.051 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161994-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo em razão da recuperação judicial do Grupo PDG. Irresignação. Valores em execução que dizem respeito apenas às verbas sucumbenciais (honorários advocatícios, custas e despesas processuais). Constituição do crédito que é posterior ao pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade reconhecida. Precedentes. Decisão mantida. (Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo. AI 2190102-81.2019.8.26.0000, Rel. Des. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª C., j. em 27/09/2019). APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REQUERIDA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial Possibilidade Reconhecimento, ademais, de que toda economia vem sofrendo efeitos da crise, diante da pandemia pelo COVID-19, inclusive o da construção civil, segmento de atuação da sociedade apelante Gratuidade processual deferida - Efeitos "ex nunc" Benesse que pode ser requerida e concedida a qualquer tempo, porém os efeitos de sua concessão não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores, de forma que, a apelante permanece condenada a arcar com as verbas de sucumbência fixadas na sentença - Precedente. 2. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial da executada, que não se submete ao respectivo plano, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05 Questão já decidida por esta C. Câmara por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento. RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para conceder a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 0086946-39.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020) Nestes termos, as custas e despesas processuais não se tratam de crédito de natureza concursal, ao contrário do alegado pela embargada nos autos da execução principal, porque constituídos em data posterior à recuperação judicial. Contudo, assiste razão à PDG quando alega que incabível a distribuição de execução de título extrajudicial para cobrança de tais verbas. De fato, não havia razão para distribuição de execução do título respectivo, tendo em vista que a execução deve se dar por meio de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 e seguintes do CPC, de maneira que não há interesse de agir para os fins da execução distribuída. Isto posto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, para JULGAR EXTINTA a execução principal, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC, determinando que a exequente execute seu crédito por meio de cumprimento de sentença. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. Certifique-se o resultado nos autos da execução que também está extinta por meio desta sentença. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL HENRIQUE ROSSI SANTOMO (OAB 236003/SP)

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Isabel Cristina Batista De Jesus x Odontroprev S/A e outros

ID: 304336659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTROPREV S/A PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de D… Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela primeira requerida, o qual lhe dá acesso à tratamento odontológico fornecido pela segunda requerida. Contudo, se surpreendeu com a negativa de atendimento médico odontológico, sob a justificativa de que houve o cancelamento de seu vínculo. Pede que seja restituído o vínculo com o plano de saúde, além de reparação por dano moral. Regularmente citado, o requerido Plano De Saúde Ana Costa LTDA., ofereceu Contestação (fls. 88/104), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois o plano de saúde da autora continua vigente. Por fim, impugna o dano moral. Citado, o requerido ODONTOPREV S/A, ofereceu Contestação (fls. 172/176), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois houve o encerramento do contrato realizado. Por fim, impugna o dano moral. Houve Réplica (fls. 157/166). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o próprio conteúdo da contestação revela a resistência quanto ao pleito do requerente. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula 608, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. Nesse diapasão, a Operadora do Plano de Saúde sustenta que o plano de saúde e seus vínculos estão disponíveis para acesso da autora, o que, no entanto, é contrariado pela corré, fornecedora de serviços odontológicos, que afirma o encerramento do contrato. Nesse sentido, os argumentos desconexos das requeridas demonstram a falha na prestação de serviço, haja vista que não indicam se há ou não o vínculo vigente. Assim, a eventual divergência entre a operadora do plano de saúde e a fornecedora de atendimentos odontológicos, não pode gerar prejuízo à autora. E, se de fato houve o encerramento do contrato, era do dever da Operadora notificar a requerente sobre o cancelamento, o que, no caso, não está provado nos autos. A autora só tomou conhecimento do fim do vínculo após tentar atendimento odontológico, demonstrando que não houve notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Ademais, destaca-se que houve o cancelamento do vínculo contratual apenas 21 (vinte e um) dias após solicitação de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência, para condenar a ré a ressarcir todos os valores pagos pelo requerente com a nova contratação em razão da rescisão indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Necessidade de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, após 12 meses de vigência do contrato. Requisitos que foram observados entre as pessoas jurídicas, mas não em relação ao autor, que teve seu contrato cancelado com 7 meses de vigência e foi notificado acerca da rescisão com apenas 30 dias de antecedência. Norma que regula a matéria que alcança também ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Rescisão abusiva. Danos materiais devidos, porém, somente em relação às diferenças pagas a maior pelo autor com a nova contratação, pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória. Danos morais. Não ocorrência. Cancelamento indevido do plano de saúde que não configura dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da parte autora. Recurso parcialmente provido para limitar a indenização pelos danos materiais às diferenças pagas no novo plano pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória, com os consectários legais na forma como estipulada pela sentença, bem como para excluir a indenização por dano moral, com readequação dos encargos da sucumbência, nos termos da fundamentação(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível:1036884-38.2015.8.26.0114 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel.: Rodolfo Pellizari - 17/09/2019) Destaquei. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim que seja restabelecido o contrato, com acesso ao atendimento odontológico. Quanto ao pleito de dano material, não houve comprovação de dano algum. O dano material, além da necessidade de comprovação, deve ser certo e determinado, o que invalida a pretensão da autora. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A rescisão contratual da cobertura, em momento de necessidade do usuário, extrapola o mero aborrecimento, notadamente quando é evidente o conhecimento da operadora quanto à necessidade de notificação prévia. Destaca-se que autora entrou em contato com ambas as requeridas, as quais passaram informações totalmente distintas, causando confusão e o inacesso aos serviços contratados. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras de plano de saúde e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar as rés a restabelecerem, de forma integral e imediata, o plano de saúde de titularidade da autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento, em até 15 dias a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Condeno, solidariamente, as rés, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor do dano moral. PI. - ADV: MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO (OAB 357375/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Maria Lucinda Amparo De Jesus x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 308557424

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001194-75.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUSEndereço: Rua João Cardoso dos Santos, 02, Bolívia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO Vistos, etc., Recebo a habilitação dos novos patronos da parte ré em id nº 466357739 e 491737345, devendo a secretaria realizar as anotações devidas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÉBITOC/CINDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS observando o procedimento comum, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAANTECIPADA, proposta por MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e o indeferimento da tutela de urgência em Id nº 439250473. Contestação BANCO C6 CONSIGNADO S.A em Id nº 216593982 com preliminares de ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação- ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento validade e regular do processo, ausência de interesse de agir, impugnação a assistência judiciária gratuita e no mérito sustenta a inexistência de qualquer ilegalidade ou ilicitude da conduta do réu, ausência de cobrança indevida- livre consentimento entre as partes, fato de terceiro como excludente de responsabilidade, inexistência do dever de indenizar, inexistência de danos morais e materiais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 444216235. Contestação BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em id nº 447316897 com preliminares de ilegitimidade passiva em relação ao contrato contestado, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que, da inexistência de dano indenizavel - da ausencia de evidências do alegado "tempo despendido" e "dano sofrido", da obrigação de fazer impossível decorrente da ilegitimdade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de dano material e dano moral, não cabimento da inversão do ônus da prova, , requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 457225812. Petições das partes requerente a prova pericial e a marcação de audiência de instrução em id nº 483258925 e 483685307. Este é o relatório. Passo a decidir. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, até a presente data a tutela de urgência não foi deferida. Preliminar não acolhida. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar. A doutrina afirma que o nosso CPC adotou a Teoria da Substanciação da causa de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é o fato (causa de pedir remota) e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do pedido, sendo certo que este último não se trata da hipótese normativa, mas sim do Direito que se afirma ter. Tendo em vista que a petição inicial narra fatos e, a partir deles, afirma a existência de um direito, não há que se falar em ausência de causa de pedir e, portanto, de inépcia. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Carência de ação por ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar não acolhidas. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A EM RELAÇÃO AO CONTRATO CONTESTADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA É incontroverso que a parte autora recebe seu benefício previdenciário junto à instituição requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. A controvérsia cinge-se na legitimidade passiva BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A em relação a contratação do empréstimo consignado em lide e às consequências jurídicas advindas de eventual invalidade da contratação (notadamente, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais). À relação jurídico-material travada entre as partes incide o direito das relações de consumo, microssistema jurídico precipuamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidora e a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, respectivamente, do CDC. É sedimentada na jurisprudência a incidência do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), o que autoriza revisão judicial das cláusulas contratuais, conforme arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV, do CDC, conquanto não de ofício (Súmula 381/STJ). Não assiste razão ao autor. Extrai-se do artigo 115, inciso VI da Lei nº 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifei) Sobre o tema, esclarece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS que" os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal [...]" . Oferecida esta autorização, caberá à instituição financeira encaminhar pedido de averbação de crédito junto ao benefício do consumidor, momento a partir do qual, com o devido assentamento pela autarquia, ocorrerão os descontos decorrentes do empréstimo consignado (art. 5º da IN 28/2008 do INSS). In casu , percebe-se que não há qualquer comprovação de que a ordem de descontos no benefício previdenciário do autor tenha se originado no banco requerido BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A ou mesmo que decorra de contratação firmada em anos anteriores. Pelo contrário, os documentos de id nº 192283070 demonstra que o empréstimo em lide não foi realizado com a requerida. Ressalta-se, ainda, que, conforme demonstrado nos documentos de id nº 192283070, os descontos foram realizados diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, conforme a legislação vigente, é o responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, incluindo a averbação de empréstimos consignados autorizados pelos segurados. Ademais, verifica-se que a parte autora também tem conhecimento de que não foi a requerida que procedeu a averbação do empréstimo consignado junto ao INSS e pretende a sua responsabilização unicamente por ser nesta instituição financeira creditado os valores do benefício previdenciário. Ora, o fato de o autor receber seu benefício previdenciário junto à requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, não a transforma em seguradora universal de eventuais empréstimos fraudulentos efetivados em nome do requerente junto a todos os bancos em funcionamento no país. Assim, a partir da análise do histórico completo de empréstimos consignados realizados pelo autor, é possível identificar o verdadeiro responsável pelos supostos descontos indevidos, não sendo admissível a atribuição de culpa à requerida única e exclusivamente por disponibilizar conta corrente para creditamento dos valores do benefício previdenciário ao autor pelo INSS. Sobre o tema: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6. Ilegitimidade passiva da instituição financeira (Itaú Unibanco) que não participou do negócio jurídico impugnado. Não comprovação da regularidade da contratação. Prejuízo decorrente da fraude que deve ser suportado pela instituição financeira. Danos morais caracterizados. Recurso do autor provido. Recuso do réu improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017872-52.2022.8.26.0224; Relator (a): ANDRE LUIZ DA SILVA DA CUNHA; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifei) Visto isso, no presente caso resta claro que a parte ré BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A não detém legitimidade passiva, uma vez que não determinou os descontos questionados e não participou do ato que deu causa à controvérsia. Não há prova mínima do direito do autor (art. 373, I do CPC) ou do vínculo contratual a permitir a responsabilização do banco réu BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Determino que seja excluído do polo passivo da demanda BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, por sua ilegitimidade passiva As partes são legitimadas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. se a parte autora tinha ciência e concordou com o contrato de empréstimo em lide; b. se a parte autora foi quem assinou o contrato em lide; c. Se os prepostos da parte acionada informaram e esclareceram que estaria contratando um empréstimo consignado, os valores e as quantidades de parcelas. Determino a produção de prova pericial. É sabido que os magistrados deverão optar pelos peritos cadastrados no Programa de Apoio aos órgãos jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades afins, implantado pelo TJBA. Assim sendo, nomeio Perito Grafotécnico a Sra. HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ com registro profissional nº 30625 Telefone (75) 98829-7159, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, no valor de R$ 726,97 - contrato nº 010017980529 ID nº 216593989, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Intimem-se. Cumpra-se. Nesse passo, dou o feito por saneado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 11 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Maria Lucinda Amparo De Jesus x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 308562590

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001194-75.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001194-75.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUSEndereço: Rua João Cardoso dos Santos, 02, Bolívia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO Vistos, etc., Recebo a habilitação dos novos patronos da parte ré em id nº 466357739 e 491737345, devendo a secretaria realizar as anotações devidas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADEDÉBITOC/CINDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS observando o procedimento comum, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAANTECIPADA, proposta por MARIA LUCINDA AMPARO DE JESUS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e o indeferimento da tutela de urgência em Id nº 439250473. Contestação BANCO C6 CONSIGNADO S.A em Id nº 216593982 com preliminares de ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação- ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento validade e regular do processo, ausência de interesse de agir, impugnação a assistência judiciária gratuita e no mérito sustenta a inexistência de qualquer ilegalidade ou ilicitude da conduta do réu, ausência de cobrança indevida- livre consentimento entre as partes, fato de terceiro como excludente de responsabilidade, inexistência do dever de indenizar, inexistência de danos morais e materiais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 444216235. Contestação BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em id nº 447316897 com preliminares de ilegitimidade passiva em relação ao contrato contestado, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que, da inexistência de dano indenizavel - da ausencia de evidências do alegado "tempo despendido" e "dano sofrido", da obrigação de fazer impossível decorrente da ilegitimdade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de dano material e dano moral, não cabimento da inversão do ônus da prova, , requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id nº 457225812. Petições das partes requerente a prova pericial e a marcação de audiência de instrução em id nº 483258925 e 483685307. Este é o relatório. Passo a decidir. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifica-se dos autos que, até a presente data a tutela de urgência não foi deferida. Preliminar não acolhida. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar. A doutrina afirma que o nosso CPC adotou a Teoria da Substanciação da causa de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é o fato (causa de pedir remota) e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do pedido, sendo certo que este último não se trata da hipótese normativa, mas sim do Direito que se afirma ter. Tendo em vista que a petição inicial narra fatos e, a partir deles, afirma a existência de um direito, não há que se falar em ausência de causa de pedir e, portanto, de inépcia. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Carência de ação por ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar não acolhidas. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A EM RELAÇÃO AO CONTRATO CONTESTADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA É incontroverso que a parte autora recebe seu benefício previdenciário junto à instituição requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. A controvérsia cinge-se na legitimidade passiva BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A em relação a contratação do empréstimo consignado em lide e às consequências jurídicas advindas de eventual invalidade da contratação (notadamente, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais). À relação jurídico-material travada entre as partes incide o direito das relações de consumo, microssistema jurídico precipuamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidora e a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, respectivamente, do CDC. É sedimentada na jurisprudência a incidência do CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), o que autoriza revisão judicial das cláusulas contratuais, conforme arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV, do CDC, conquanto não de ofício (Súmula 381/STJ). Não assiste razão ao autor. Extrai-se do artigo 115, inciso VI da Lei nº 8.213/91, que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifei) Sobre o tema, esclarece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS que" os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal [...]" . Oferecida esta autorização, caberá à instituição financeira encaminhar pedido de averbação de crédito junto ao benefício do consumidor, momento a partir do qual, com o devido assentamento pela autarquia, ocorrerão os descontos decorrentes do empréstimo consignado (art. 5º da IN 28/2008 do INSS). In casu , percebe-se que não há qualquer comprovação de que a ordem de descontos no benefício previdenciário do autor tenha se originado no banco requerido BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A ou mesmo que decorra de contratação firmada em anos anteriores. Pelo contrário, os documentos de id nº 192283070 demonstra que o empréstimo em lide não foi realizado com a requerida. Ressalta-se, ainda, que, conforme demonstrado nos documentos de id nº 192283070, os descontos foram realizados diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, conforme a legislação vigente, é o responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, incluindo a averbação de empréstimos consignados autorizados pelos segurados. Ademais, verifica-se que a parte autora também tem conhecimento de que não foi a requerida que procedeu a averbação do empréstimo consignado junto ao INSS e pretende a sua responsabilização unicamente por ser nesta instituição financeira creditado os valores do benefício previdenciário. Ora, o fato de o autor receber seu benefício previdenciário junto à requerida BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, não a transforma em seguradora universal de eventuais empréstimos fraudulentos efetivados em nome do requerente junto a todos os bancos em funcionamento no país. Assim, a partir da análise do histórico completo de empréstimos consignados realizados pelo autor, é possível identificar o verdadeiro responsável pelos supostos descontos indevidos, não sendo admissível a atribuição de culpa à requerida única e exclusivamente por disponibilizar conta corrente para creditamento dos valores do benefício previdenciário ao autor pelo INSS. Sobre o tema: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco C6. Ilegitimidade passiva da instituição financeira (Itaú Unibanco) que não participou do negócio jurídico impugnado. Não comprovação da regularidade da contratação. Prejuízo decorrente da fraude que deve ser suportado pela instituição financeira. Danos morais caracterizados. Recurso do autor provido. Recuso do réu improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017872-52.2022.8.26.0224; Relator (a): ANDRE LUIZ DA SILVA DA CUNHA; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifei) Visto isso, no presente caso resta claro que a parte ré BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A não detém legitimidade passiva, uma vez que não determinou os descontos questionados e não participou do ato que deu causa à controvérsia. Não há prova mínima do direito do autor (art. 373, I do CPC) ou do vínculo contratual a permitir a responsabilização do banco réu BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Determino que seja excluído do polo passivo da demanda BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A, por sua ilegitimidade passiva As partes são legitimadas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. se a parte autora tinha ciência e concordou com o contrato de empréstimo em lide; b. se a parte autora foi quem assinou o contrato em lide; c. Se os prepostos da parte acionada informaram e esclareceram que estaria contratando um empréstimo consignado, os valores e as quantidades de parcelas. Determino a produção de prova pericial. É sabido que os magistrados deverão optar pelos peritos cadastrados no Programa de Apoio aos órgãos jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades afins, implantado pelo TJBA. Assim sendo, nomeio Perito Grafotécnico a Sra. HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ com registro profissional nº 30625 Telefone (75) 98829-7159, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, no valor de R$ 726,97 - contrato nº 010017980529 ID nº 216593989, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Intimem-se. Cumpra-se. Nesse passo, dou o feito por saneado. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 11 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Eliane Silva Franca x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 329489941

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023142-47.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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WILIAN PEREIRA LAURIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023142-47.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANE SILVA FRANCA CPF: 039.754.206-26 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser acolhidos. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Cinge-se a controvérsia na regularidade do lançamento não reconhecido na fatura de cartão de crédito da parte autora pela ré no valor de R$2.243,36 proveniente de uma compra realizada em Santo André – SP. Depois de compulsar, detidamente, todo o conjunto probatório produzido, as alegações da parte autora conferem verossimilhança no sentido de que se trata de cobrança irregular. A realização de compras presenciais por meio de cartão de crédito com chip, embora mais segura em comparação a transações realizadas sem chip, não está imune a fraudes. Consoante sustentado pela ré, esse tipo de transação utiliza a tecnologia de CHIP, que criptografa as informações do cartão por meio de um chip, tornando-as mais difíceis de serem clonadas em comparação às faixas magnéticas. No entanto, apesar das medidas de segurança, ainda há vulnerabilidades que podem ser exploradas por fraudadores. A tese da parte autora de que a compra ocorreu em Estado da Federação diverso de seu domicílio e foge ao seu perfil, se mostram pertinentes na medida em que não foram juntados aos autos documentos para infirmar o argumento autoral. Não é atribuição do Poder Judiciário a produção de provas em benefício de uma das partes, cabendo a esta a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para obter os documentos que considerar relevantes para a solução da controvérsia. Infere-se no documento de ID 10276776469 que a instituição financeira manifesta no sentido de que “não foi possível solicitar os dados do comércio para uma análise mais detalhada”. (grifei e destaquei) Ora , quando o consumidor contesta uma compra que não reconhece, a operadora tem o dever de fornecer informações detalhadas sobre a transação, pois detém os meios técnicos para tanto. Alegar que “não foi possível solicitar os dados do comércio” caracteriza falha na prestação do serviço, violando o dever de transparência e de boa-fé objetiva previstos nos arts. 6º, III e 14 do CDC. Portanto, ao tentar impor ao consumidor o ônus da prova sobre a regularidade da compra, a operadora inverte indevidamente a lógica do CDC, caracterizando prática abusiva e colocando o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Dessa forma, a tese defensiva não se sustenta e a responsabilidade da administradora do cartão pela falha na prestação do serviço deve prevalecer. A instituição financeira ré poderia ter apresentado provas para comprovar a legitimidade da compra, como o endereço do estabelecimento onde a transação ocorreu e o chamamento do titular da máquina de pagamento como testemunha, esse o beneficiário da transação. Além disso, poderia ter solicitado gravações de câmeras de segurança do local e de suas proximidades, caso disponíveis, mas não tomou tais providências. A simples afirmação de que a compra foi feita presencialmente com uso do cartão e senha não dispensa a apresentação de provas concretas, visto que é sabido que compras com cartão de crédito também podem ser realizadas remotamente, apenas com o número do cartão. Entretanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua as regras do art. 373, II do CPC. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo a negativa do consumido quanto ao uso do cartão de crédito para realizar compras contestadas na via administrativa, imputando o gasto à atuação de terceiro fraudador, impõe-se o ônus de provar a legitimidade da transação à instituição financeira.- Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a utilização do cartão de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade no uso daquela modalidade de crédito.- Não tendo sido produzida prova pela instituição bancária de efetivo uso do cartão pelo consumidor e não tendo o banco diligenciado na obtenção de mais informações que circundam os lançamentos impugnados, correta se mostra a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.- Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287846-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 04/05/2023) Nessa ordem de ideias, deve ser acolhido do pedido autoral para cancelar a compra por ela não reconhecida no valor de R$2.243,36 realizada em 04/12/2023. No que se refere ao pedido de restituição do valor de R$3.175,62, tenho que também merece ser acolhido, porquanto há nos autos comprovação de que a autora realizou por escrito a contestação da compra em 07/12/2023 (ID 10276691790 ). Entretanto, devido a demora e conduta desidiosa da requerida, sobre tais valores foram acrescidos de juros e encargos financeiros, o que alcançou o patamar e resultou no pagamento no montante de R$3.175,62 em 09/05/2024 (ID 10276750876). Com relação ao pedido de danos morais, excepcionalmente, tenho que merece ser acolhido. São inegáveis os transtornos e aflições evidenciados pela parte autora, uma vez que ocorreu cobrança de compra por ela não reconhecida, conforme se depreende dos documentos dos autos, o que obrigou a parte autora ajuizar a presente demanda. Ademais, mesmo diante das circunstâncias do caso concreto, em juízo, a parte requerida se nega a restituir o consumidor o valor cobrado indevidamente, que somente o fará por força da presente decisão. Deste modo, tem-se, a toda evidência que a situação transborda o mero aborrecimento, porquanto a autora necessitou socorrer ao Judiciário, desperdiçando o seu tempo, para solucionar uma simples questão de consumo. Tais circunstâncias, por certo, violaram os atributos da personalidade da parte autora como consumidora. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO – FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS CONTESTADAS – DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011594-52.2022.8.26.0224; Relator (a): Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA.- Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida inexistente, pois causa abalo emocional ao consumidor, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.- Em se tratando de responsabilidade de natureza extracontratual, os juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado para a indenização por dano moral devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária incidirá a partir da publicação da decisão que o fixar em definitivo.- Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária segundo os índices da CGJMG e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar a partir de cada desconto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178321-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000010-60.2020.8.26.0411; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Assim, configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte, os transtornos sofridos e o caráter também punitivo da condenação. Fixo, pois a quantia de R$3 .000,00 (três cinco mil reais) a ser paga pelo réu para a parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a ré a restituir a parte autora a quantia de R$3.175,62 (três mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) o valor da compra não reconhecida, na forma simples, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir do desembolso e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condenar ainda, a parte requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, importância de R$3 .000,00 (três cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do evento danoso. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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